SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0038734-91.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FLORESTA DE EUCALIPTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESERVAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de rescisão contratual que deferiu tutela de urgência para impedir a extração de árvores da floresta de eucalipto objeto do contrato firmado entre as partes, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes elementos aptos a justificar a revogação da tutela de urgência que determinou a paralisação da extração de árvores da floresta. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A plausibilidade da alegação de inadimplemento contratual permanece evidenciada, especialmente porque a própria agravante admite o atraso no pagamento das obrigações assumidas, embora atribua tal circunstância a dificuldades operacionais supervenientes. III.II. A medida deferida pelo juízo possui natureza cautelar e reversível, voltada à preservação do próprio objeto litigioso, evitando que a exploração integral da floresta comprometa a efetividade de eventual pronunciamento jurisdicional futuro. III.III. A alegação de prejuízo decorrente da deterioração da madeira já cortada não se sobrepõe, neste momento processual, ao risco decorrente da continuidade da extração sem a correspondente contraprestação, diante da controvérsia acerca do adimplemento contratual e da própria subsistência da avença. III.IV. As alegações relacionadas à boa-fé da agravante, às tratativas de renegociação, às dificuldades operacionais decorrentes da quebra de maquinário e às condições de acesso ao local demandam dilação probatória. III.V. A controvérsia acerca da natureza e incidência da cláusula penal contratual igualmente demanda interpretação aprofundada da avença e instrução probatória, inviáveis na estreita via do agravo de instrumento. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido.