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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Vistos, discutidos e relatados estes autos de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão, proferida nos autos de ação declaratória de rescisão contratual, de n.º 0004597-87.2026.8.16.0031, deferiu tutela de urgência, para obstar a extração de árvores da floresta de eucalipto, por qualquer das partes (evento 12.1). Em suas razões recursais, sustenta a agravante que: a) há madeira já cortada no local, que está sujeita à deterioração, rachaduras e perda de valor econômico caso mantida a paralisação dos trabalhos; b) o contrato prevê prazo de 4 meses para retirada da madeira, com termo final em 26/05/2026, não havendo justificativa para a interrupção das atividades dentro do período ajustado; c) a cláusula penal correspondente a 40% do valor contratual incide apenas na hipótese de arrependimento, não sendo aplicável ao inadimplemento, de modo que sua utilização no caso concreto é indevida; d) o inadimplemento decorreu de fato superveniente e alheio à sua vontade, consistente na quebra de maquinário e nas condições precárias de acesso ao local, o que evidencia sua boa-fé; e) a notificação extrajudicial encaminhada pelo agravado aponta inadimplemento de valores, exigindo a suspensão das atividades e a regularização do débito, contudo o contrato limita, em tais hipóteses, a pretensão à cobrança do valor devido com correção monetária, sem previsão de paralisação das atividades ou rescisão automática; f) a decisão agravada interpretou de forma equivocada o contrato, criando penalidade não prevista, em afronta aos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda; g) está configurado o periculum in mora inverso, pois a paralisação da atividade impede a geração de recursos necessários ao adimplemento do contrato, agravando o prejuízo econômico; h) inexiste perigo de dano ao agravado, uma vez que eventual controvérsia pode ser resolvida mediante conversão em perdas e danos. Requereu concessão de efeito suspensivo ao recurso e seu final provimento, para o afastamento da tutela de urgência concedida na origem. O pleito de efeito suspensivo foi indeferido (evento 8.1 – TJ). Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA PARALISAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE ÁRVORES DA FLORESTA DE EUCALIPTO OBJETO DO CONTRATO Postula a agravante a revogação da tutela de urgência deferida na origem, ao fundamento de que a paralisação da extração da madeira poderá ocasionar deterioração do material já cortado, além de lhe impedir a obtenção de recursos necessários ao adimplemento do contrato. Sem razão, contudo. Na origem, como visto, o agravado ajuizou ação declaratória de rescisão contratual, sustentando o inadimplemento da avença firmada entre as partes para compra e venda de floresta de eucalipto, pelo valor total de R$300.000,00, alegando que a agravante deixou de quitar integralmente a entrada ajustada, permanecendo saldo de R$10.000,00, além de não ter realizado o pagamento da parcela subsequente de R$170.000,00, vencida em 07/03/2026. Diante desse cenário, o juízo deferiu medida cautelar para impedir a extração de árvores da floresta por qualquer das partes, sob pena de multa, ao fundamento de que, diante da plausibilidade do inadimplemento e da possibilidade de resolução do contrato, seria necessária a preservação do resultado útil do processo.
Ao menos neste momento processual, não se verificam elementos suficientes para a reforma da decisão agravada. Isso porque permanece presente a plausibilidade da alegação de inadimplemento deduzida pelo agravado, circunstância que, inclusive, não é propriamente afastada pela recorrente, que admite o atraso no pagamento das obrigações assumidas, embora atribua tal situação a dificuldades operacionais supervenientes. Nesse contexto, a medida deferida pelo juízo possui natureza eminentemente cautelar e reversível, voltada à preservação do próprio objeto litigioso (a floresta de eucalipto), evitando que sua exploração integral por qualquer das partes comprometa a efetividade de eventual pronunciamento jurisdicional futuro. Embora a agravante alegue prejuízo decorrente da paralisação das atividades pela possibilidade de deterioração da madeira já cortada, tal circunstância não se sobrepõe ao risco de irreversibilidade decorrente da continuidade da extração sem a correspondente contraprestação, sobretudo diante da controvérsia acerca do adimplemento contratual. Outrossim, relevante observar que a recorrente instruiu o recurso com documentos e alegações relacionados a notificações extrajudiciais e tratativas de renegociação não submetidas previamente à apreciação do juízo, sustentando ter atuado de boa-fé e buscado composição amigável entre as partes. Todavia, tais elementos, além de não afastarem, de plano, a plausibilidade do inadimplemento alegado pelo agravado, demandam prévia apreciação na origem, sob pena de indevida supressão de instância. Também não se mostra possível, nesta fase processual, concluir pela manifesta inaplicabilidade da cláusula penal invocada pela agravante, tampouco afirmar, de plano, a inexistência de consequências contratuais decorrentes do inadimplemento apontado na inicial. Isso porque a controvérsia acerca da natureza, alcance e incidência da penalidade prevista no contrato demanda interpretação mais aprofundada e análise probatória incompatível com a estreita cognição própria do presente agravo de instrumento. De igual forma, a alegação de que o inadimplemento teria decorrido de fatos supervenientes, como dificuldades de acesso à área e quebra de maquinário, demanda dilação probatória, não sendo possível, ao menos por ora, concluir pela descaracterização da mora ou pela exclusão da responsabilidade contratual da agravante. Ressalte-se, ainda, que a própria decisão agravada buscou preservar o equilíbrio entre os interesses das partes, ao impedir a exploração da floresta por ambos os litigantes, justamente para evitar tanto o esvaziamento patrimonial do objeto contratual quanto eventual disposição da madeira a terceiros antes da adequada resolução da controvérsia. Sendo assim, não se evidencia, neste momento, ilegalidade ou risco de dano grave apto a justificar a revogação da medida cautelar deferida pelo juízo.
II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso. É como voto.
III – DECISÃO
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