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Processo:

I – RELATÓRIOCuidam-se de embargos de declaração interpostos por Banco do Brasil S.A. em face de Ferro e Aço Sober Ltda., tendo como objeto o v. acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou conhecido e provido o recurso de agravo de instrumento, reconhecendo a legitimidade passiva da instituição financeira para permanecer no polo passivo da demanda originária (evento 26.1 – AI).Sustenta a embargante, em síntese, o acometimento do julgado por omissões e obscuridades relacionadas à sua alegada condição de mero agente financeiro, ao enfrentamento do REsp n. 1.611.520/PR e à inexistência de solidariedade ou nexo causal aptos a justificar sua manutenção na lide, postulando, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais (evento 1.1).Nas contrarrazões, a parte embargada manifestou-se pelo desprovimento do recurso, com imposição de multa em razão do alegado caráter protelatório dos embargos (evento 11.1).É o necessário relato.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos.
II.II – DO MÉRITODo exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões dos embargos, constata-se que a pretensão declaratória não possui compatibilidade com o perfil normativo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A propósito do tema:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp n. 620.940/RS. Data de Julgamento: 14.09.2016. Data de Publicação: 21.09.2016).
No caso, todas as questões jurídicas relevantes ao julgamento foram objeto de enfrentamento expresso no acórdão embargado, que examinou a natureza da atuação da instituição financeira no empreendimento, as cláusulas contratuais pertinentes, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e a incidência da teoria da asserção, concluindo pela existência de elementos suficientes para justificar a permanência do Banco do Brasil S.A. no polo passivo da demanda. A propósito, a invocação de precedente meramente persuasivo não impõe ao julgador o dever específico de realizar a distinção entre os casos práticos.As alegações apresentadas pela embargante traduzem mera insurgência contra a conclusão jurídica adotada, buscando nova apreciação dos mesmos elementos fáticos e jurídicos já examinados, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.Constata-se, portanto, evidente propósito de rediscussão da matéria por via oblíqua, o que excede o estreito perímetro cognitivo do recurso.Nessas condições, não se excogita o acolhimento do repto.
II.III – DA MULTA PROCESSUALEmbora a parte embargada requeira a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, não se vislumbra situação apta a justificar a adoção da medida.Isso porque a caracterização de intuito protelatório exige demonstração inequívoca de abuso do direito de recorrer ou de conduta dolosa voltada à procrastinação do feito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese.A simples oposição de embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento, não autoriza automaticamente a aplicação da sanção processual.Indefere-se, portanto, o pedido de multa formulado nas contrarrazões.
II.IV – DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas alinhavadas, a conclusão a ser adotada consiste em conhecer e negar provimento ao recurso, afastando-se a aplicação de multa processual.É como voto.
III – DECISÃO