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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração nº 0003568-93.2026.8.16.0033, interposto em face do acórdão de mov. 25.1 (TJ – AP), proferido nos autos de apelação nº 0004352-46.2024.8.16.0193, que negou provimento ao recurso, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS E EXTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. SÚMULA 286 DO STJ. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE CONTRATO DE MÚTUO. VALOR CERTO E DETERMINADO. DESNECESSIDADE DE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA. COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO FLAT. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DESCONTO NOS EXTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA OU IRREGULARIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Alega a parte embargante, em síntese, que há omissão no Acórdão, em relação à análise da alegação de cerceamento de defesa, já que não foi apreciado o núcleo do argumento recursal, assim como em relação à inversão do ônus da prova. Ainda, que há omissão em relação às alegações de abusividade dos juros remuneratórios; necessidade de exame da composição dos encargos pactuados, especialmente quanto à capitalização ou cumulação de rubricas, cobrança da comissão “flat”, o que impossibilita a conclusão quanto à ausência de abusividade no contrato. Também sustenta que há omissão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, pugna pelo prequestionamento expresso de diversos dispositivos legais. Contrarrazões – mov. 10.1.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade recursal Conheço dos embargos de declaração porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.MéritoO Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe acerca do cabimento dos embargos de declaração:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . “Por sua vez, as lições de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini apontam que a obscuridade “consiste na falta de clareza, de inteligibilidade, na expressão de uma ideia (um fundamento decisório, um comando...) no pronunciamento judicial”, omissão “ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar a respeito de qualquer ponto ou questão relevante para a aferição da admissibilidade da tutela jurisdicional ou para a solução do mérito ” e a contradição “consiste na formulação de duas ou mais ideias incompatíveis entre si.(...) No entanto, não há contradição atacável por embargos declaratórios quando a parte reputa que uma afirmação contida na decisão está em contrariedade com algo externo a ela.’Ainda, o erro material é compreendido como “os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consistente no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – não no julgamento nela exprimido” (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 9. Ed. – São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023).De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para sanar erro material.Isto é, a função primordial dos embargos é complementar o julgado para torná-lo claro e inteligível, não sendo possível rediscutir o mérito, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Veja-se:“Cabimento. Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não tem por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2º, CPC) ”. (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 8. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).Pois bem.Alega a parte embargante, em síntese, que há omissão no Acórdão, em relação à análise da alegação de cerceamento de defesa, já que não foi apreciado o núcleo do argumento recursal, assim como em relação à inversão do ônus da prova. Ainda, que há omissão em relação às alegações de abusividade dos juros remuneratórios; necessidade de exame da composição dos encargos pactuados, especialmente quanto à capitalização ou cumulação de rubricas, cobrança da comissão “flat”, o que impossibilita a conclusão quanto à ausência de abusividade no contrato. Também sustenta que há omissão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais.Quanto à omissão em relação ao cerceamento de defesa, não assiste razão à parte embargante. Isso porque, da análise do Acórdão embargado é possível verificar que foi devidamente analisada a matéria ventilada no apelo, sendo apresentados os fundamentos para a sua rejeição. Veja-se:“Da inocorrência de cerceamento de defesa Dispõe a Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça que para a discussão acerca de eventuais ilegalidades existentes nos contratos anteriores necessita que tais vícios sejam devidamente apontados de forma objetiva e fundamentada. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. data da publicação - dj 13.05.2004 p. 201 No caso em exame, observa-se que a parte apelante pretende a exibição dos contratos pretéritos; todavia, deixou de impugnar especificamente, tampouco demonstrar, a existência de qualquer vício de ilegalidade ou abusividade no contrato originário, limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de lastro fático ou jurídico concreto.Ressalte-se, ainda, que conforme se extrai do mov. 59.1, a própria apelante manifestou expressamente seu desinteresse na produção de quaisquer outras provas além daquelas já constantes dos autos, postulando, inclusive, o julgamento antecipado da lide, o que evidencia a ausência de necessidade instrutória adicional. Ademais, da análise do conjunto probatório produzido, verifica-se a desnecessidade da exibição dos contratos anteriores, porquanto devidamente comprovada a origem da dívida. Assim, meras alegações genéricas acerca de supostas ilegalidades pretéritas não se mostram suficientes para justificar a medida de exibição pretendida, especialmente diante da inexistência de impugnação específica e da suficiência da prova já acostada aos autos.(...)Desse modo, não há o que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, bem como ausente a comprovação de que efetivamente a ausência desta documentação gerou algum prejuízo à parte apelante.” DestaqueiSendo ressaltado no decisum que a ora embargante expressamente manifestou o seu desinteresse na produção de outras provas, inclusive postulando pelo julgamento antecipado. Quanto à aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, é possível evidenciar que a questão não foi objeto da sentença recorrida. Se pretendia o Embargante a aplicação da legislação consumerista, deveria ter se insurgido quando da prolação do despacho saneador (mov.61.1), o qual não foi objeto de qualquer recurso, restando preclusa a oportunidade de fazê-lo.Da mesma forma, não se evidencia omissão em relação às alegações de abusividade dos juros remuneratórios; necessidade de exame da composição dos encargos pactuados, especialmente quanto à capitalização ou cumulação de rubricas, cobrança da comissão “flat”, o que impossibilitaria a conclusão quanto à ausência de abusividade no contrato.Isso porque da leitura do Acórdão embargado, se extrai que tais alegações foram devidamente apreciadas. Vejamos:“Dos juros remuneratóriosEm suas razões recursais, a parte Recorrente pugna, em suma, pelo reconhecimento da aplicação indevida de percentuais referentes aos juros remuneratórios que divergiram daquilo originalmente pactuado em contrato entre as partes.Acerca dos juros remuneratórios, primeiramente, vale consignar que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros, devendo ser observada aquela que tenha sido efetivamente pactuada.Ainda, o STF estabeleceu com a edição da Súmula 596 que “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”.Nada obstante, constitui exceção a esta regra a hipótese de comprovado abuso por parte da instituição financeira, caso em que o judiciário poderá relativizar as taxas de juros pactuadas. Em resumo, a relativização de juros é cabível nas seguintes situações: a) quando não houver instrumento contratual nos autos; b) quando o instrumento não indicar as taxas de juros aplicáveis; c) quando, prevista uma taxa, tiver sido aplicada outra mais gravosa ao consumidor e d) quando a taxa for, em concreto, abusiva (Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor - Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). Quanto ao tema:Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009)À luz da jurisprudência sedimentada, a abusividade dos juros é aferida em comparação com a taxa média de mercado calculada pelo BACEN, que serve como parâmetro de tendência das taxas de juros.Ainda sobre o critério para se aferir eventual abusividade na taxa de juros contratada, importa ressalvar que a circunstância de a taxa de juros praticada exceder a taxa média de mercado, por si só, não significa que a cobrança é abusiva. Para tanto, exige-se uma análise do caso concreto em que reste cabalmente demonstrada discrepância significativa entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, restando comprovada a existência de vantagem exagerada. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(...)À luz da jurisprudência construída neste Tribunal, a abusividade dos juros pode ser auferida em comparação com a taxa média de mercado calculada pelo BACEN, que serve como parâmetro de tendência das taxas de juros.Acerca da aferição de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a taxa média de juros é aquela divulgada pelo BACEN através das séries temporais organizadas e divulgadas no SGS – Sistema Gerador de Séries Temporais, disponibilizado em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesPassa-se à análise do caso concreto.Acerca da modalidade de crédito pactuada entre as partes, é a previsão do BACEN:Assim, elabora-se um quadro comparativo entre as taxas médias de mercado retiradas do site do Banco Central do Brasil e as taxas pactuadas no contrato revisado:É assente neste Colegiado que, em princípio, implica abusividade a pactuação e prática de juros quando em índice superior a uma vez e meia daqueles descritos pelo BACEN como os médios no mercado (Vide: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002007-50.2023.8.16.0094 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 09.08.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004730-28.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 19.07.2024). É assim, pois, as taxas médias são calculadas com base no que tem sido praticado no mercado pelas instituições bancárias que compõem o sistema econômico do país, e tomam por base o tipo de operação realizada e os perfis de clientes anuentes. Contudo, como visto, a taxa pactuada não excede a taxa média aplicada no mercado, conforme informa o BACEN, de modo que, efetivamente, não se pode reconhecer a abusividade no caso.Conforme exposto na tabela supracitada, a taxa de juros anual pactuada seria de 30,60%, enquanto a taxa média de mercado anual corresponderia a 20,44%. Neste ponto, enquanto o parâmetro desta Colenda Câmara para averiguação de abusividade seria de uma vez e meia (1,5) a média do mercado, tem-se que a taxa pactuada corresponde a 1,5 a média de mercado, não havendo o que se falar em abusividade no caso concreto.O mesmo se verifica da análise da taxa mensal, vez que a taxa de juros mensal pactuada seria de 2,25%, enquanto a média de mercado mensal seria de 1,56%. Neste aspecto, enquanto uma vez e meia (1,5) a média de mercado da época do contrato (1,56%) equivaleria a 3,12%, denota-se que a taxa pactuada corresponde a, aproximadamente, 1,45 vezes a média de mercado, não se mostrando excessiva em relação ao parâmetro deste Colegiado.Portanto, não se vislumbra qualquer abusividade neste ponto do contrato.Assim, considerando que não foi verificada qualquer irregularidade na contratação, não há que se falar em descaracterização da mora.Comissão FlatNo que se refere à alegada cobrança da denominada comissão flat, sustentam os apelantes que não teria havido a efetiva prestação dos serviços que justificariam a exigência da referida rubrica, motivo pelo qual postulam a repetição do indébito dos valores que afirmam ter sido indevidamente exigidos a tal título.Assim decidiu o Magistrado a quo:“A embargante pleiteia o afastamento da denominada “comissão flat” por alegada ilegalidade, porém não individualizou cláusula contratual, tampouco apontou o valor efetivamente cobrado na CCB objeto da execução. O embargado, por sua vez, afirmou expressamente que, na cédula executada, não houve cobrança desta rubrica, o que foi ressaltado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, ao consignar a ausência de indicação concreta e a inexistência de tal cobrança na CCB nº 245.611.498 (#37.1; #42.1). Sem prova do fato constitutivo (art. 373, I, do CPC), descabe o pedido de expurgo ou restituição.”Primeiramente, impõe-se tecer breves considerações a respeito da suposta cobrança questionada nos autos.A denominada “comissão flat” consiste, em realidade, na cobrança de tarifas decorrentes da prestação de serviços por instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 3.518/2007. No âmbito das relações contratuais firmadas entre instituições financeiras e seus clientes, determinados serviços são prestados diretamente pela própria instituição, ao passo que outros podem ser executados por terceiros, a depender da natureza e das especificidades do contrato celebrado.Os serviços prestados diretamente pelas instituições financeiras submetem-se ao poder regulamentar do Conselho Monetário Nacional, sendo remunerados por meio das tarifas disciplinadas, inicialmente, pela Resolução-CMN nº 3.518/2007, posteriormente compilada e revogada pela Resolução-CMN nº 3.919/2010. Tais tarifas são previstas e classificadas conforme o tipo de serviço ofertado — prioritário, diferenciado ou especial — sendo certo que os serviços essenciais não podem ser objeto de cobrança tarifária.No que concerne aos serviços prestados por terceiros, cumpre destacar que o ressarcimento das despesas correspondentes encontra expressa autorização na Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. Todavia, o artigo 1º, inciso III, do referido diploma normativo condiciona a validade da cobrança à circunstância de que o valor exigido esteja devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 958/STJ), firmou entendimento no sentido de que, para os contratos bancários celebrados a partir de 30 de abril de 2008, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a devida especificação do serviço efetivamente prestado (REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, DJe de 06/12/2018).Todavia, da análise minuciosa do conjunto probatório constante dos autos, em especial dos extratos bancários juntados aos eventos de seq. 1.6 a 1.9, não se verifica a existência de qualquer lançamento ou desconto identificado sob a rubrica “comissão flat”, tampouco sob denominação equivalente que permita inferir a efetiva cobrança do encargo ora impugnado.Dessa forma, inexistindo comprovação de que tenha havido, de fato, a exigência ou o desconto de valores a título de comissão flat, revela-se inviável o acolhimento do pedido de afastamento do referido encargo, bem como, por consequência lógica, do pleito de repetição de indébito, ante a ausência de pagamento indevido.Ademais, não se constatando qualquer irregularidade na contratação ou na execução do ajuste celebrado entre as partes, resta igualmente afastada a alegação de abusividade capaz de ensejar a descaracterização da mora. Assim, inexistindo cobrança indevida ou vício contratual, mantém-se hígida a constituição em mora, com a preservação de todos os seus efeitos legais.” Ressalto, ainda, que não constitui omissão o julgamento da controvérsia de forma distinta Da leitura da decisão vergastada, é notória a clareza das razões que fundamentaram o julgamento, não sendo possível observar a existência dos citados vícios no julgado, restando pormenorizados os fundamentos que levaram ao entendimento adotado.Ressalta-se que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre pontos de fato, nem para o reexame da matéria de mérito exarada no julgado. Desta forma, as divergências em relação ao entendimento adotado devem ser atacadas pelas vias recursais adequadas.Nota-se, portanto, que as razões elencadas pela parte Embargante não guardam relação com vícios processuais que possam ser sanadas pelo meio processual escolhido, mas sim demonstram seu inconformismo em relação ao resultado do acórdão prolatado.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgamento proferido, uma vez que dentre as suas hipóteses de oposição, previstas no art. 1.022 do CPC, não está a possibilidade de rediscussão de mérito. Veja-se:"[...] os embargos declaratórios não visam à reforma ou a invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos efeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade. ”É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS OPOSTOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO.1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.522.347/ES (Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 16/12/2015), firmou a compreensão de que é incabível o recebimento de embargos declaratórios, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, como mero "pedido de reconsideração", porque: "a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja, a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art. 538, parágrafo único, do CPC".2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1733091/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020)Quanto à omissão em relação ao pedido de redução dos honorários sucumbenciais, entendo que nesse ponto há omissão no julgado. Sendo assim, acolho nesse tópico os presentes aclaratórios para apreciar o pedido de redução da verba honorária.Nesse ponto, entendo que merece acolhimento a sua irresignação. No que diz respeito à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, estabelece o art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil que:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”O dispositivo legal supramencionado estipula em 10% o limite mínimo em que deverão ser fixados os honorários, que poderá variar até 20%, observados os critérios estabelecidos. O magistrado a quo, ao julgar o feito, fixou os honorários sucumbenciais em 20% do valor da causa (R$563.334,80).Considerando o tempo de tramitação do feito, a ausência de instrução, a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo procurador, entendo que a fixação em 15% sobre o valor atualizado da causa remunera de forma justa e proporcional o trabalho desenvolvido. Assim, é de se dar provimento topicamente o apelo para reduzir os honorários sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa.No que concerne a pretensão de prequestionamento dos Embargos opostos, ou ainda de complementação em relação ao entendimento adotado pela Corte Superior, essa também não merece acolhimento, já que não há vício no Acórdão que impeça o acesso às instâncias superiores, sendo dispensável a oposição dos presentes embargos, tendo em conta que o que se prequestiona é a questão jurídica e não a disposição legal. Neste sentido:Processual civil – Recurso Especial – Prequestionamento – Expressa menção dos dispositivos legais tidos por violados – Dispensabilidade. 1. Segundo pacificado pela Corte Especial, para fins de prequestionamento (recurso especial), é dispensável que o acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. (STJ - EmbDiv no Recurso Especial 177.855/RN, Corte Especial, Rel, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13/08 /01).Pelo exposto, os presentes Embargos de Declaração devem ser conhecidos e parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso de apelação, reduzindo os honorários sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E ACOLHER EM PARTE os presentes Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra.
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