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Processo:

1. Relatório.Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba em face do acórdão de mov. 32.1 dos autos de Apelação Cível nº 0001372-63.2018.8.16.0185, desta 2ª Câmara Cível, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso para, dentre outras coisas, declarar a inexigibilidade do IPTU incidente sobre o imóvel de matrícula nº 51.953/2000 referente aos exercícios de 2007 a 2017.Em suas razões recursais, o embargante alega, em síntese, que: (i) o acórdão incorreu em contradição na valoração da prova pericial ao partir da premissa de que o imóvel está 100% ocupado e ao mesmo tempo silenciar-se acerca da resposta do expert de que o acesso existente perite o uso, gozo e disposição do bem; (ii) o decisium é eivado de omissão ao deixar de analisar as consequências jurídicas da comprovada e longeva inércia da própria empresa embargada em reaver seu bem de uma ocupação indevida, devendo-se aplicar ao caso a teoria do venire contra factum proprium; (iii) há obscuridade quanto à distinção da natureza jurídica do esbulho da propriedade, eis que o termo invasão pressupõe um ato clandestino ou violento, enquanto o termo ocupação sugere um cenário de tolerância ou abandono; (iv) os aclaratórios devem ser acolhidos para fins de prequestionamento. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos a fim de prequestionar a matéria recursal e sanar os vícios apontados, atribuindo-se efeitos infringentes para modificar o acórdão recorrido e negar provimento ao recurso de Apelação (mov. 1.1). O embargado, em contrarrazões, sustenta a inexistência dos vícios alegados, defendendo a manutenção do acórdão (mov. 10.1).Atuando no feito, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela rejeição dos aclaratórios (mov. 13.1).É o relatório.

2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso.Do mérito.Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, em examinar se o acórdão embargado está eivado de algum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente de contradição, obscuridade e/ou omissão. No mais, examina-se a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. A omissão é um vício de decisões judiciais que está previsto no inciso II do art.1.022 do Código de Processo Civil, caracterizando-se quando o decisium deixa de se manifestar sobre “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Conforme preceitua Humberto Theodoro Júnior:

Configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se. (...)Decorre diretamente da garantia do devido processo legal (CR/1988, art. 5º, LIV) a obrigatoriedade de que a motivação da decisão judicial (CR/1988, art. 93, IX) tenha extensão e profundidade para “justificar suficiente e racionalmente o deslinde dado à causa”. [1]

No caso em apreço, fundamenta o Embargante que a decisão teria sido omissa quanto a análise expressa das consequências jurídicas da inércia da empresa proprietária diante do esbulho de sua propriedade e acerca da aplicação da teoria dos atos próprios. Neste ponto, a despeito da relevante argumentação recursal, compreende-se que a insurgência recursal se configura como mera irresignação do apelante com a solução jurídica adotada pelo Colegiado. Veja-se que o acórdão fundamentou o entendimento adotado no sentido de que a incidência do IPTU está intrinsecamente relacionada aos poderes inerentes ao direito real de propriedade (CC, art. 1.228), de modo que a cobrança do tributo no caso em que o imóvel não possui disponibilidade econômica (como no caso de ocupação irregular por terceiros) configuraria uma violação ao Princípio da Capacidade Contributiva.Nesse sentido, embora de fato não tenha havido menção expressa a teoria dos atos próprios como pretendia a parte agravada/embargante, fato é que a Câmara Julgadora subsumiu a situação fática à legislação aplicável e pautou o resultado de julgamento na jurisprudência de Tribunal Superior, pelo que ausente o vício omissivo apontado. Na sequência, pertinente a transcrição do trecho do acórdão que tratou sobre a matéria:

O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de competência Municipal cujo fato gerador está previsto expressamente no artigo 32 do Código Tributário Nacional, qual seja, “a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. No que tange ao contribuinte deste imposto, preceitua o art. 34 do Código Tributário Nacional ser o proprietário do imóvel, titular de seu domínio útil ou possuidor a qualquer título. Sobre o assunto, pertinente a transcrição de trecho da obra de Hugo Segundo: [...]Possível concluir, assim, que a incidência do IPTU está intrinsecamente relacionada aos poderes inerentes ao direito real de propriedade – usar, gozar, dispor e reaver a coisa (art. 1.228 do Código Civil) – bem como ao pressuposto de que o imóvel urbano possua alguma exploração econômica, isto é, que possa gerar alguma renda ou ser destinada a alguma finalidade (moradia, indústria ou comércio), ainda que parcialmente. A hipótese de cobrança de tributo na situação em que o imóvel não possui qualquer disponibilidade econômica – como no caso em que ocupado irregularmente por terceiros – poderia até mesmo ser interpretada como uma violação ao Princípio da Capacidade Contributiva, uma vez que estaria sendo imposta sobre o contribuinte uma obrigação tributária calculada com base no valor integral do metro quadrado atribuído pela Planta Genérica de Valores de imóvel que não lhe traz qualquer vantagem econômica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já abordou o tema em julgamentos de sua competência, uniformizando a tese de que é inexigível o IPTU quando o proprietário não exerce os direitos inerentes a propriedade em razão de ocupação clandestina: [...] Posicionamento similar que também vem sendo adotado pelas Câmaras de competência Tributária deste c. Tribunal de Justiça: [...]Tecidos estes esclarecimentos iniciais, pertinente ressaltar que em atenciosa análise ao caderno processual originário, conclui-se pela existência de particularidade quanto à matéria recursal que exige especial destaque. Infere-se das razões trazidas pela parte autora junto a exordial, que sua principal fundamentação a fim de justificar a procedência da demanda residiu na perda da propriedade do imóvel gerador dos tributos por desídia da Fazenda Pública Municipal, a qual deixou de adotar as diligências cabíveis e oportunas para evitar a ocupação irregular da via pública e da propriedade privada. Argumentação essa que foi considerada insuficiente pelo Juízo Singular, o qual acabou por julgar improcedente a demanda sob os fundamentos de que o imóvel teria acesso à via pública, que a ocupação já estaria consumada há pelo menos trinta/quarenta anos e que inexistiria desídia do Município de Curitiba quanto à adoção de medidas para reintegração da posse, mas sim do próprio proprietário registral. Apesar da relevante fundamentação utilizada pelo Juízo de Primeira Instância, não há como ignorar que para a efetiva prestação jurisdicional, deve a pretensão autoral ser interpretada em seu contexto global, de modo a assimilar os pedidos iniciais não de forma isolada, mas considerando a demanda judicial em sua totalidade. Nesse sentido, embora de fato grande parte das manifestações autorais em primeiro grau tenham-se pautado na atribuição de culpa da ocupação do imóvel e da falta de acesso à via pública à Municipalidade, não há como ignorar que a argumentação basilar da ação se amparava na inexigibilidade do IPTU sobre o imóvel indicado como fato gerador da obrigação tributária por violação ao art. 32 do Código Tributário Nacional, isto é, pelo não exercício dos direitos inerentes à propriedade. Dito isso, o julgamento improcedente da demanda tão somente em decorrência do imóvel possuir acesso à via pública (ainda que precário) e da aparente inexistência de desídia do Município de Curitiba para a produção dos efeitos indesejados (ocupação do imóvel) acaba por se mostrar demasiadamente simplista, desconsiderando o contexto global da situação sob análise e a existência de matéria de ordem pública cognoscível, inclusive, de ofício pelo Magistrado Singular, consistente na inexigibilidade do tributo pela ilegitimidade passiva da empresa em figurar no polo passivo da exação. Portanto, em realidade, sequer relevante, ou até mesmo producente, a discussão acerca da atribuição de culpa pela perda da propriedade do imóvel ao proprietário registral ou ao Município, sendo indispensável, por outro lado, o exame do conjunto probatório relativo ao imóvel para averiguar a exigibilidade do tributo e a validade da execução fiscal proposta. [...] – Destaquei.

No mais, em conformidade com jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não se encontra vinculado a análise de todos os pontos levantados pelo recorrente quando em sua análise já houver elementos suficientes para confirmar seu entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016) – Destaquei.

O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pautou-se de forma similar (mov. 13.1):

Quanto ao alegado abandono do imóvel pela proprietária, não se verifica a alegada omissão, pois o pronunciamento judicial afastou o argumento por considerá-lo irrelevante, pontuando que eventual inércia da embargada não autoriza o Fisco a eleger sujeito passivo destituído de relação jurídica fática com a coisa, sob pena de violar a estrita legalidade e a capacidade contributiva. [...]

Por sua vez, a contradição e a obscuridade são vícios de decisões judiciais que, embora previstos no art. 1.022, inciso I, do CPC/2015 de maneira conjunta, não se confundem. O vício da obscuridade envolve uma ausência de clareza existente em uma decisão, que acaba por impactar e trazer prejuízos a certeza jurídica. Conforme preceitua Bondioli:

(...) Decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas[2].

Já o vício da contradição engloba uma incongruência entre conclusões e premissas utilizadas na decisão judicial, caracterizando-se quando o julgador apresenta proposições incompatíveis e inconciliáveis entre si, o que ocasiona a ineficácia do julgamento porque, consoante as lições de Humberto T. Júnior, as proposições contraditórias reciprocamente se neutralizam e se eliminam[3].Todavia, para a configuração da contradição, é uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o acolhimento dos Embargos de Declaração somente se mostra possível quando restar demonstrado no decisium postulados incompatíveis entre si, e não somente incompatíveis aos interesses da parte:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. Incabível a alegação de existência de decisão contraditória no acórdão recorrido pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado -, por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não se verificou no caso concreto.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.773.477/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025) – Destaquei.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, segundo o embargante, teria omitido a análise de teses defensivas e apresentado contradição em relação à jurisprudência aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistentes vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, uma vez que as razões da decisão foram expostas de forma suficiente e fundamentada.4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada alegação ou prova, conforme entendimento do STF, no Tema 339.5. "A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado emsi mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023).6. Os embargos de declaração refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, impróprios ao fim almejado, pois não constituem recurso de revisão.IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.263.689/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025) – Destaquei.

Na espécie, argumenta o recorrente que o acórdão teria incorrido em contradição ao compatibilizar a conclusão de perda total dos poderes de propriedade com a afirmação do laudo pericial de que o acesso existente permitiria o uso, gozo e disposição do bem. Nada obstante a fundamentação acima discriminada, novamente verifica-se o inconformismo da parte com a solução jurídica declarada pelo Colegiado, limitando-se o embargante a apresentar argumentos pela reforma do julgamento.Especialmente porque, aparentemente confunde o recorrente a perda da propriedade pelo esbulho com a mera existência de acesso público que permitiria o gozo dos poderes do art. 1.228 do Código Civil. Todavia, foi claro e devidamente fundamentado o acórdão ora recorrido ao declarar que a inexigibilidade do Tributo decorreria da ocupação irregular por terceiros, e não da inexistência de acesso à via pública:

No tocante ao imóvel sub judice, embora não se desconheça que possui acesso precário à via pública através de passagem devidamente reconhecida pelo perito junto à complementação do laudo (quesito 03, fl. 8 – mov. 214.2), conclui-se do conjunto probatório que tal acesso em nada interfere no uso, gozo e disposição do bem de propriedade da M.C.C. Particularmente porque o exercício destas faculdades já havia sido suprimido por ocupação irregular da propriedade há muito tempo. Veja-se que em sobre a ocupação irregular do terreno por terceiros não houve grande debate em primeira instância, fato este que pode ser interpretado como incontroverso. Especialmente quando constatado pela própria Administração Pública no procedimento Administrativo n° 04-010015/2019 (mov. 60.7, fl. 5): [...] Fato este que também foi atestado pelo expert junto ao laudo pericial, no qual fez constar (mov. 214.2, fl. 10-12): [...]Outrossim, em conformidade com a fundamentação já amplamente desenvolvida neste voto, e a fim de evitar posteriores alegações de omissão quanto à fatos essenciais dos autos, pertinente pontuar que os supostos indícios de desídia do proprietário registral do imóvel na reintegração de sua propriedade e/ou a má-fé deste quando da subdivisão dos lotes não pode ser utilizado como justificativa para se reconhecer a exigibilidade de tributo ilegalmente atribuído a sujeito passivo ilegítimo. Especialmente quando já reconhecido por perícia judicial a ocupação irregular do imóvel por terceiros durante tempo suficiente para que estes adquiram o direito à usucapião. Diante do exposto, possível a reforma da sentença de modo a julgar parcialmente procedente o pedido autoral para declarar inexigível o tributo de IPTU incidente sobre o imóvel de matrícula n° 51.953/2000, referentes aos exercícios de 2007 a 2017. Destaca-se que a parcial procedência decorre da impossibilidade de extinção, nessa seara, das execuções fiscais anteriormente ajuizadas pela Fazenda Municipal, devendo o executado/promovente utilizar do presente acórdão como substitutivo da sentença para posterior extinção das exações individualmente pelo Juízo competente.

Conforme posicionou-se o d. Procurador de Justiça (mov. 13.1):

Dito de outro modo, o mero descontentamento da parte com a decisão não torna cabível o recurso de embargos de declaração. No caso em tela, o v. acordão consignou: “embora não se desconheça que [o imóvel] possui acesso precário à via pública através de passagem devidamente reconhecida pelo perito junto à complementação do laudo (quesito 03, fl. 8 – mov. 214.2), conclui- se do conjunto probatório que tal acesso em nada interfere no uso, gozo e disposição do bem de propriedade da M.C.C. Particularmente porque o exercício destas faculdades já havia sido suprimido por ocupação irregular da propriedade há muito tempo.” Ao que se vê, a decisão embargada não possui proposições entre si inconciliáveis, pois se o imóvel encontra-se integralmente ocupado por terceiros que ali fixaram moradia há décadas, a existência de uma entrada física é inócua, subsistindo o esvaziamento completo dos atributos do art. 1.228 do Código Civil pelo proprietário registral.

Outrossim, em relação a argumentação de que o decisum teria incorrido em obscuridade quanto a não distinção entre a “ocupação” e a “invasão” da propriedade, fato é que em atenciosa leitura do acórdão, não é possível a identificação de proposições contraditórias internas ao julgado e/ou que comprometam sua certeza jurídica. Pelo contrário, inclusive, expôs o Tribunal de modo claro, lógico e bem fundamentada a não diferenciação entre os institutos jurídicos, consignando que a qualificação da posse, ao menos no caso sob judice seria indiferente, bastando para a inexigibilidade do tributo a constatação objetiva de que o proprietário registral não mais possuiria os direitos inerentes a propriedade:

Não obstante o d. perito tenha considerado a mera existência de acesso ao imóvel como indicativo de que a autora/apelante poderia exercer seus direitos de propriedade, não há como deixar de mencionar que em resposta a outro quesito apresentado, confirmou que o terreno se encontrava 100% ocupado. Neste último ponto, inclusive, apesar do expert ter compreendido por bem alterar a nomenclatura utilizada para indicar que o terreno não estaria invadido, mas sim ocupado, convêm ressaltar que eventual discussão sobre a diferença entre ambos os institutos jurídicos não se mostra relevante, apenas importando a confirmação de que o imóvel (embora registrado em nome da empresa) não mais lhe pertence. E, assim o sendo, não existindo nos autos quaisquer indícios de cessão de direitos do proprietário registral para os indivíduos que ali residem e/ou quaisquer outros documentos públicos ou privados que possam nos levar a interpretação pela existência de relação jurídica-contratual entre as partes, outra conclusão não se mostra possível senão a de que M.C.C. Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda não pode ser cobrada pelos tributos decorrentes do exercício da propriedade do imóvel de matrícula n° 51.953/2000, sequer na condição de responsável tributária, devendo a exação ser direcionada aos efetivos possuidores do bem. Outrossim, em conformidade com a fundamentação já amplamente desenvolvida neste voto, e a fim de evitar posteriores alegações de omissão quanto à fatos essenciais dos autos, pertinente pontuar que os supostos indícios de desídia do proprietário registral do imóvel na reintegração de sua propriedade e/ou a má-fé deste quando da subdivisão dos lotes não pode ser utilizado como justificativa para se reconhecer a exigibilidade de tributo ilegalmente atribuído a sujeito passivo ilegítimo. Especialmente quando já reconhecido por perícia judicial a ocupação irregular do imóvel por terceiros durante tempo suficiente para que estes adquiram o direito à usucapião.


Do parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 13.1):

O acórdão também não incorre em obscuridade ao consignar que “apesar do expert ter compreendido por bem alterar a nomenclatura utilizada para indicar que o terreno não estaria invadido, mas sim ocupado, convém ressaltar que eventual discussão sobre a diferença entre ambos os institutos jurídicos não se mostra relevante, apenas importando a confirmação de que o imóvel (embora registrado em nome da empresa) não mais lhe pertence.” Conforme entendimento exarado na decisão, para fins de incidência ou afastamento do IPTU, a qualificação jurídica da posse de terceiros (se decorrente de esbulho recente ou de ocupação duradoura) é indiferente, bastando a constatação objetiva de que o proprietário registral perdeu o domínio de fato sobre o imóvel. Com efeito, o texto não é confuso, tampouco ininteligível, voltando-se a pretensão do embargante contra o mérito do julgado, o que não é admissível na via eleita.

Diante do exposto, em síntese, infere-se das razões recursais que a parte se limita a utilizar argumentos que não se configuram de fato como omissão, obscuridade e/ou contradição, restando evidente que o acórdão analisou de maneira satisfatória os elementos colacionados aos autos e justificou o resultado do julgamento, pelo que ausente quaisquer dos vícios apontados. A respeito do tema, colaciona-se a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. O embargante afirma que o Tribunal de origem deixou de incluir na base de cálculo da verba honorária todos os objetos que integram a condenação e "manteve o percentual dos 15% de honorários apenas sobre o valor da indenização por dano moral".2. Compulsando-se os autos, extrai-se do acórdão recorrido que a Corte local, ao se pronunciar sobre os honorários advocatícios, consignou que "quanto ao ônus de sucumbência, a sentença realmente merece ser aclarada, como pleiteado não só nas razões de apelação, como também nos embargos de declaração. Levando-se em consideração a completa vitória do autor, por conta do preceito condenatório da sentença a verba honorária deve ter como base de cálculo o valor total da condenação, R$ 10.000,00 acrescidos dos consectários nela definidos, e em 15%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já incluídos os honorários recursais pelo acolhimento total do apelo.Tal montante remunera condignamente o trabalho realizado pelo patrono do autor" (fl. 430, e-STJ, grifei).3. Logo, como fixado no acórdão embargado, a apreciação da tese recursal, em face da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.4. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.5. Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.187.016/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023) – Destaquei.
Por fim, no que diz respeito à pretensão da parte Embargante de prequestionamento das matérias discutidas nos aclaratórios, insta consignar que em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impossível o acolhimento de embargos de declaração quando ausentes os vícios do art.1.022 do CPC/2015, ainda que um dos objetivos fosse o prequestionamento de matérias[4].Ainda, poder-se-ia falar em aplicação ao caso do previsto no art.1.025 do Código de Processo Civil brasileiro, in verbis:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Destarte, voto pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração opostos, por não vislumbrar presentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.