SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008320-15.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE ENGENHARIA CIVIL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA – REVITALIZAÇÃO DA FACHADA DAS TORRES DO CONDOMÍNIO AUTOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – HIPÓTESE DE INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO – POSTURA ADOTADA PELO PROFISSIONAL AO LONGO DA RELAÇÃO QUE FRUSTROU AS JUSTAS EXPECTATIVAS DO CONDOMÍNIO COM A CONTRATAÇÃO – RELAÇÃO OBRIGACIONAL EMINENTEMENTE CIVIL – EXEGESE DOS ARTIGOS 475 E 475 DO CC – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS – INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DOS CLÁSSICOS CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS DOS CONTRATOS SINALAGMÁTICOS E DA CLÁUSULA “EXCEPTIO NON ADIMPLETE CONTRACTUS” QUE AUTORIZAM RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES E A RETENÇÃO EQUIVALENTE AO RESULTADO ENTREGUE, VEDANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – A MESMA INTERPRETAÇÃO DEVE SER DADA AOS IMÓVEIS E ÀS OBRIGAÇÕES DO CDC – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO CONFIGURADA (ART. 476, CC) – SITUAÇÃO QUE AUTORIZAVA A RETENÇÃO DO PAGAMENTO E A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE RESPEITAR OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO (ART. 884, CC) – PRECEDENTE DESTA E. CORTE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, A DESPEITO DA CONTURBADA RELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-QUALIDADE OU DE DEFEITO DOS TRABALHOS DE INSPEÇÃO CONCLUÍDOS – REDUÇÃO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS – PRETENSÃO DO ENGENHEIRO DE RECEBER POR SERVIÇOS ALEGADAMENTE PRESTADOS FORA DO ESCOPO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE – DESIGNAÇÃO GENÉRICA DE “HORAS TRABALHADAS” QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O DESTAQUE PRETENDIDO – ELEMENTOS COLIGIDOS QUE NÃO DEMONSTRAM COM CLAREZA A CONTRATAÇÃO DESTES TRABALHOS À PARTE, COM PROMESSA DE PAGAMENTO EM SEPARADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, EIS QUE INAPLICÁVEL NO CASO (ART. 85, §11º, CPC) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.