Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – Trata-se de Embargos de Declaração oposto em face do acórdão de mov.
37.1, proferido pelo Colegiado desta
18ª Câmara Cível, que
negou provimento ao recurso de agravo de instrumento
interposto na fase de cumprimento de sentença,
que a afastou a inexequibilidade do título
executivo, ante o óbice da preclusão consumativa.
Inconformada, a embargante interpôs o presente recurso, com fundamento nas razões expostas
à mov. 1.1
- ED, alegando, em síntese, que o acórdão é omisso
ao reconhecer a preclusão da discussão acerca da quitação contratual, sob o fundamento de que a matéria já teria sido analisada na fase de conhecimento.

Afirma, contudo, que
anteriormente discutiu-se apenas a ausência de interesse de agir do consumidor, enquanto, no cumprimento de sentença, a controvérsia diz respeito à inexistência de indébito e à inexequibilidade do título executivo.
Aduz que
o consumidor pagou apenas
10 (dez) das 48 (quarenta e oito)
parcelas do financiamento e que, somados os valores pagos ao montante obtido com a venda do veículo apreendido, o total desembolsado permaneceu inferior ao valor originalmente financiado. Sustenta, assim, que não houve pagamento de juros remuneratórios passíveis de repetição, sendo inviável a restituição de valores não efetivamente pagos.
Sustenta, a
o acórdão deixou de enfrentar especificamente tais fundamentos, os quais seriam aptos a infirmar a conclusão adotada, configurando omissão nos termos do artigo 489, §1º, IV, do
CPC.
Requer, ao final,
o saneamento da alegada omissão, com manifestação expressa acerca da inexequibilidade do título, ou, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para reformar o julgado.
Intimada, a parte embargada apresentou
contrarrazões
(mov. 10
- ED).
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.



II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer dos Embargos de Declaração opostos.
Cumpre destacar, de início, que o recurso de Embargos de Declaração tem cabimento nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil,
in
verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I -
esclarecer
obscuridade ou
eliminar contradição;
II -
suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.”

No presente caso, a
embargante
alega
omissão
quanto à
conclusão adotada no acórdão embargado acerca da ocorrência de preclusão da matéria relacionada à quitação contratual e à inexequibilidade do título executivo judicial.

Todavia, não lhe assiste
razão.
O que se extrai da argumentação apresentada é, em verdade, a tentativa de rediscutir os fundamentos do julgado e promover a reanálise das provas constantes nos
autos, o
que, como é cediço, não se coaduna com a finalidade dos
aclaratórios.
A jurisprudência desta 18ª Câmara Cível é pacífica no sentido de que os embargos de
declaração
não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à
revaloração
das provas.
Nesse sentido:


“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – INEXISTÊNCIA –
MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PREMISSAS FÁTICAS QUE LEVARAM AO JULGAMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO EMBARGANTE, COM REANÁLISE DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE
–
VIA INADEQUADA
– ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005275-95.2024.8.16.0056 - Cambé
-
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA
-
J.
29.07.2024)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009449-44.2024.8.16.0058 - Campo Mourão
-
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA
-
J.
29.01.2025)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS SUPOSTAMENTE CAUSADOS DURANTE A VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ERRO DE FATO NÃO PREVISTO COMO HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. ART. 1022 DO CPC. CASO EM QUE, SE OCORRIDO, IMPORTA EM ERROR IN JUDICANDO, HIPÓTESE ALHEIA ÀQUELAS PASSÍVEIS DE ALEGAÇÃO NOS DECLARATÓRIOS.
PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REANÁLISE DE PROVAS.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE (ART. 1025, DO CPC). EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002127-88.2024.8.16.0052 - Barracão
-
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA
- J.
05.02.2025)” - grifei
No caso em análise, o acórdão enfrentou devidamente as questões suscitadas no
Agravo de Instrumento, não havendo qualquer omissão a ser sanada. O inconformismo da parte embargante
decorre do
resultado desfavorável da decisão, o que, por si só, não configura omissão.

Assim, o
acórdão foi claro ao
afastar a tese de que o título seria inexequível,
pois
este
seria válido, certo, líquido e exigível.
É
possível
verificar
conforme
o seguinte trecho do
decisum:

“O banco Executado, ora Agravante, sustenta que o título que
embasa o cumprimento de sentença é inexequível, alegando que houve a “quitação do contrato em valor inferior ao montante financiado” por “liberalidade” da instituição financeira.
[...]
Contudo, sem razão.

[...]

No caso, o título executivo apresentado pelo ora Agravado é
certo, líquido e exigível, posto que decorre de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o seu direito de obter a repetição das cobranças tidas como indevidas.
Avaliando o fundamento utilizado pela ora Agravante para justificar a alegada inexequibilidade do título, extrai-se que a parte sustenta novamente que houve a quitação do contrato em valor inferior ao financiado e, portanto, não existiriam valores a serem restituídos.”
Ocorre que tal ponto já foi exaustivamente debatido na fase de conhecimento dos autos de origem, ainda que sob o pretexto de preliminar de falta de interesse de agir. [...]”

Ressalte-se que o órgão julgador
enfrentou expressamente a alegação deduzida pelo embargante no sentido de que a tese suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença seria diversa daquela debatida na fase
de conhecimento,
concluindo que seriam teses
iguais,
de
modo de que não
há
do que se falar em omissão.
O trecho do referido acórdão consigna:

“Assim, considerando que a tese suscitada agora em sede de impugnação ao cumprimento de sentença é praticamente a mesma já rejeitada na fase de conhecimento, inviável a sua rediscussão ao pretexto de “inexequibilidade do título”
ante o óbice da
preclusão consumativa.
[...]”

Além disso, observa-se que
o embargante
se limita a reiterar os argumentos já suscitados, revelando-se, novamente, o intento de rediscutir o mérito da decisão.

Dessa forma, não se verifica qualquer omissão no acórdão. Eventual inconformismo com o julgamento deve ser veiculado pelas vias recursais próprias, e não por meio de embargos declaratórios.
Nestes termos, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, voto no sentido de
conhecer
dos Embargos de Declaração
opostos
e, no mérito,
rejeitá-los, nos exatos termos da fundamentação.