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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Apelação interposta pela parte requerida, em face da sentença, proferida nos autos de Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido liminar , sob nº 0004677-40.2024.8.16.0025, no seq. 88.1, proposta por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face de IVANILDA INES KULKA, cujo dispositivo constou o seguinte:
‘DISPOSITIVO25. Diante do exposto, julgo, com análise de mérito, procedentes os pedidos da inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a)declarar a inexistência da relação jurídica realizada entre as Ivanilda Ines Kulka e Banco C6 Consignado S.A; (b) declarar a inexigibilidade, por consequência, do débito oriundo dos contratos firmados entre Ivanilda Ines Kulka e Banco C6 Consignado S.A ; (c) condenar o réu Banco C6 Consignado S.A a restituir em favor da autora Ivanilda Ines Kulka os valores, sendo de forma dobrada as parcelas cobradas a partir de 30 de março de 2021 , e de forma simples as anteriores a essa data acrescido de correção 3 , monetária calculada pelo IPCA, desde a data de cada desconto, e juros de mora, conforme o artigo 406 do Código Civil, desde a citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual, o que demanda a aplicação do artigo 405 do Código Civil; quanto à devolução dos valores em dobro, desde já, autorizo o abatimento dos valores já adimplidos em excesso sobre o saldo devedor residual; (d) condenar a ré Banco C6 Consignado S.A ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de dano moral, à autora Ivanilda Ines Kulka. Tal valor deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA e juros de mora conforme o artigo 406 do Código Civil, ambos incidentes desde a data da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ). 26. Com relação à restituição pela autora dos empréstimos depositados em sua conta, efetivamente comprovados, autorizo a compensação de valores em relação ao indenizatório por dano moral. 27. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, a teor do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil; e ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação que sobreveio ao réu, valor este corrigido, desde o arbitramento, pelo IPCA (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), garantindo-se o valor mínimo estipulado na Tabela de Honorários da OAB-PR para a natureza da presente demanda – 3.537,08 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos)–, atualizado desde o arbitramento pelo IPCA (artigo 85, §§ 8º e 8ºA, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, acaso não pagos os honorários sucumbenciais, passará a incidir juros mensais na forma da SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil).”
Irresignada, a parte requerida/apelante interpôs recurso de apelação (seq. 94.1), na qual sustentou: (1) legitimidade do débito, (2) excludente de responsabilidade objetiva; (3) inexistência de dano moral; (4) exercício regular de direito; (5) aplicação da taxa SELIC e (6) redução do quantum indenizatório.

Postulou ao final, a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a demanda inicial.
A parte autora apresentou contrarrazões (mov. 99.1).
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 89.1/origem), regularidade formal (mov. 31.2/origem), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (94.2/origem).
Mérito:
A controvérsia cinge-se em verificar a exigibilidade e legitimidade de débito existente junto à instituição financeira Ré.
Da legitimidade do débito:
Alega a Apelante/ré que os documentos de contratação da cédula de crédito bancário n° 010017199966 e nº 010016380122, anexados possuem a assinatura da apelada, assim como, seu documento de identidade, bem como a comprovação da transferência dos valores correspondente a R$ 680,89 e 698,15, portanto tem o poder de demonstrar, a existência, validade e a exigibilidade da dívida.
Contudo, provas trazidas pela instituição financeira Apelada não permitem concluir que a Apelante formalizou a contratação.
Pois, após a juntada, pela instituição financeira, dos dois contratos, o autor impugnou expressamente as assinaturas neles apostas (mov. 46.3). Posteriormente, em sede de alegações finais, voltou a ressaltar a inexistência de produção de prova pericial grafotécnica, especialmente a ausência de perícia apta a atestar a autenticidade das assinaturas (mov. 79.1).


Em sede de especificação de provas, o banco requereu a produção de prova oral, cujo resultado consta no mov. 76.1, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, devidamente cumprida (mov. 67.3). Contudo, no que se refere ao ônus de impugnação da assinatura e à comprovação da autenticidade das assinaturas constantes nos contratos, a instituição financeira permaneceu inerte, não produzindo qualquer prova apta a corroborar suas alegações.

Sobre o tema, oportuno destacar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.846.649/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”.
Nesse sentido, o ônus de desconstituir tal alegação é da requerida, conforme definido pela Corte superior, comprovação que, no caso, depende da realização de perícia grafotécnica, não solicitada pela instituição financeira.
Nesse sentido, o entendimento desta 13ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO. BANCO NÃO SOLICITOU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO LEGAL. FRAUDE PRESUMIDA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AFASTADO OS DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053302-75.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI -
J. 06.12.2024)
Em que pese a instituição financeira ter juntado nos autos o formulário de contestação da C6 (mov. 42) onde dispões na análise do parecer “PARECER: NÃO FRAUDE - Reclamação Improcedente. Não identificamos irregularidades na contratação da operação 806422590. Documento de identificação: não foram encontrados indícios de fraude em comparação com a documentação do reclamante. Assinaturas do contrato: apresentam semelhanças com as assinaturas da reclamação.". Tal documento constitui prova unilateral (LAUDO PARTICULAR), produzido pela própria instituição financeira, sem contraditório e sem a devida submissão ao crivo técnico de perícia grafotécnica.

Portanto, em relação à ilegitimidade do débito, deve ser mantida a sentença neste ponto.

Da repetição do indébito:
Em relação a reforma da devolução em dobro, entendo que assiste razão à instituição financeira.
O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”; foi objeto de tese consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:
“(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...)”. (STJ, Corte Especial, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021).
A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível quando a cobrança indevida seja consubstanciada em conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

A repetição em dobro de valores pagos indevidamente nas relações de consumo de contratos estritamente privados está sujeita: a) ao critério volitivo doloso da cobrança indevida, isto é, à comprovação da má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30/03/2021; e b) à conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30/03/2021.
No caso, não se extrai comprovação da conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, inexistência de engano, equívoco ou erro inescusável do banco, porquanto ainda que ausente o reconhecimento da assinatura no contrato, o Banco disponibilizou os valores transferidos via TED (mov. 31.9 e 31.10), assim como o ofício da Caixa Econômica que comprovou que os devidos valores caíram na conta da apelada (mov. 67.3), razão pela qual, a devolução deve ocorrer na forma simples.
Diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença para que a devolução dos valores ocorra de forma simples.
Danos morais:

O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, de modo que sua reparação não tem condão de precificar o sofrimento da vítima, mas, tão somente, atenuar parcialmente as consequências do prejuízo imaterial causado.
Sobre o assunto, discorre a doutrina:


O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo.
Manual de Direito Civil; volume único. São Paulo: Saraiva, 2017, pg. 907).

Contudo, o autor não comprovou a ocorrência de dano moral. Ademais, nota-se que é incontroverso que os valores foram repassados a parte autora, e estes valores não foram devolvidos ao banco ou depositados em juízo, logo descabido a pretensão de indenização moral, na medida em que já se reconhece o direito de restituição na íntegra (com os consectários legais), de valores debitados em seus proventos previdenciários. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REPETIR O INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E A INDENIZAR A AUTORA EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA COM RESERVA DE MARGEM – RMC. AUTORA QUE QUESTIONOU A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA PELO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. POR OUTRO LADO, COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA. RETORNO DOS LITIGANTES AO STATUS QUO ANTE (ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL). DETERMINAÇÃO DE QUE A AUTORA DEVOLVA O VALOR RECEBIDO, DESCONTADAS AS PARCELAS DEBITADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO APELADO. I. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. II. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO. 2. PREJUDICIALIDADE NO TÓPICO DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL. CONDENAÇÃO AFASTADA NA ANÁLISE DO RECURSO DA CASA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL QUE DEVE SER A CITAÇÃO, CONFORME ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO NESTE PONTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito e a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado é válida, considerando a alegação de falsidade da assinatura no contrato, e se a parte autora tem direito à devolução em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A assinatura no contrato foi reconhecida como falsa pela perícia, invalidando a contratação.4. A inexistência de um contrato válido implica na declaração de inexistência do débito.5. A Instituição Financeira também foi vítima de fraude, não havendo má-fé que justifique a devolução em dobro dos valores.6. Não foi comprovada a ocorrência de danos morais, considerando que a situação se limitou a mero dissabor.7. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil.IV. Dispositivo e tese8. Apelação do Banco conhecida e parcialmente provida para afastar a devolução em dobro e a condenação em danos morais, mantida a sentença nos demais pontos. Apelação da autora conhecida em parte e desprovida.Tese de julgamento: A devolução de valores pagos indevidamente em contratos de cartão de crédito consignado deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, e a indenização por danos morais somente é cabível quando demonstrada ofensa aos direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de cartão de crédito consignado da autora com o Banco Pan é inválido, pois a assinatura dela foi considerada falsa. Por isso, o banco deve devolver os valores que foram descontados do benefício previdenciário da autora, mas apenas de forma simples, e não em dobro, já que não houve má-fé da instituição financeira. Além disso, o pedido de indenização por danos morais foi afastado, pois a autora não conseguiu provar que sofreu um dano significativo, apenas um aborrecimento. Assim, a decisão mantém a devolução dos valores, mas sem a penalização maior para o banco e sem a indenização.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001456-71.2024.8.16.0050 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 10.10.2025)
Por essas razões, não há que falar em danos morais indenizáveis, impondo-se a reforma da sentença.
Aplicação da Taxa Selic:
A parte ré/apelante sustenta que a correção monetária e juros moratórios deverão incidir sobre a condenação judicial tão somente pela Taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil.
Conforme entendimento deste Colegiado, a correção monetária deve ocorrer pelo índice IPCA/IBGE, desde a data do inadimplemento até a citação, e, após, pela taxa SELIC, que também contempla juros de mora, de acordo com o art. 389 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024. Sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ANEXADO, TODAVIA, COM IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. FALSIDADE DE DOCUMENTO. ART. 429, INCISO II DO CPC. APLICABILIDADE. ÔNUS DO BANCO. RESP Nº 1846649/MA. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. OPORTUNIZAÇÃO. CONCEDIDA. PRECLUSÃO. CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA. REPUTADA COMO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS NA VERBA PREVIDENCIÁRIA. REPASSE NA CONTA CORRENTE. PROVEITO ECONÔMICO. DEMONSTRADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DE CADA COBRANÇA INDEVIDA, ATÉ A CITAÇÃO. APÓS, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001029-74.2024.8.16.0050 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 23.04.2025)
Desse modo, a sentença deve ser alterada neste ponto, devendo a correção monetária incidir pelo IPCA/IBGE desde a propositura da demanda até a citação e, após, somente a taxa Selic, nos termos da fundamentação supra.
Da compensação:

Por fim, cabe destacar que a compensação é instituto previsto nos artigos 368 e seguintes do Código Civil, sendo uma forma de extinção de obrigações quando duas ou mais pessoas são reciprocamente credoras e devedoras umas das outras.

Para que seja aplicável, exige-se o preenchimento dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade das obrigações, dispensando previsão expressa no título judicial.
Veja-se que a pretensão da apelante é a possibilidade de compensação de eventual saldo devedor em relação ao mesmo contrato discutido na presente ação.
A compensação ou restituição de valores é consequência lógica do resultado da demanda, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, operando, inclusive, por força de lei quando há coexistência de dívidas (artigo 368 do Código Civil).
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE REVISÃO DE CONTRATO. FORMA DE CÁLCULO DOS VALORES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, na qual foi efetuada revisão do contrato, não incorre em vício ultra petita o julgamento proferido pelo Tribunal de origem que apenas permite a compensação de créditos e débitos entre as partes, expressamente requerida na peça recursal, e determina a forma de cálculo dos respectivos valores na liquidação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.808.201/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021, grifo nosso)
Confira-se, também, a orientação da Corte local:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES NO CÁLCULO PERICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE OFENSA À COISA JULGADA E DA PRESCRIÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA PARTE AUTORA PELA AUSÊNCIA DE COBRANÇA ANTERIOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL QUE OSTENTA CARÁTER DÚPLICE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DE CRÉDITOS DETIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AMPLITUDE GERAL DA AÇÃO REVISIONAL QUE ABRANGE TODOS OS DÉBITOS E CRÉDITOS REALIZADOS NA CONTA REVISADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENCONTRAVAM PRESCRITAS EM MOMENTO ANTERIOR À COEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0111433-51.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.02.2025).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES PENDENTES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS ENTABULADAS ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS ENVOLVENDO AUTOR E RÉU. FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM LEI, SENDO DESNECESSÁRIO QUE O JULGADO PREVEJA, OU AUTORIZE EXPRESSAMENTE, JÁ QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 368 E SS. DO CC). REVISIONAL QUE SE REVESTE DE CARÁTER DÚPLICE. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, DAS PARTES, DE MODO QUE PODEM SER POSTAS EM CUMPRIMENTO. ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE SALDO CREDOR APURADO NA REVISIONAL E VALORES DEVIDOS PELO AUTOR, AO BANCO, INDEPENDENTEMENTE, DO PERÍODO OBJETO DA REVISÃO. DISCUSSÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO QUE OCORREU NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0090245-36.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 22.03.2024, grifo nosso)
Com efeito, “a aplicação do instituto da compensação não depende de qualquer determinação constante de título executivo judicial. Decorre de imposição normativa, tratando-se de uma das modalidades de extinção das obrigações, sendo reconhecida quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, nos termos do art. 368, do Código Civil. Deste modo, tendo em vista que a compensação de dívidas decorre de lei e só se dá “entre dívidas líquidas, vencidas”, é possível sua incidência como consequência natural da decisão que determinou a revisão de contrato, o que torna desnecessário prévio debate em fase de conhecimento, cabendo ao executado requerê-la, por ocasião da liquidação do julgado ou, em se tratando de meros cálculos, na própria impugnação ao cumprimento de sentença. Nem poderia ser diferente, já que o ente financeiro só passou a ser credor após o trânsito em julgado da sentença” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021951-29.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.07.2023, grifo nosso).
Nesse contexto, e em atenção aos princípios da economia processual, da efetividade e da razoável duração do processo, impõe-se a compensação de eventual saldo devedor referente à condenação com os valores recebidos pela autora, oriundos dos empréstimos comprovadamente depositados em sua conta.
Sucumbência:
Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso.
Tendo em vista a reforma parcial da sentença, que afastou-se a condenação da indenização por danos morais, e a devolução dobrada para simples, mas mantida a nulidade da contratação, faz-se necessária a redistribuição do ônus sucumbencial.

Como ambas as partes restaram vencedoras e vencidas, à luz das regras da sucumbência e da causalidade, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para a instituição financeira e 50% para a parte autora cada parte das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 11% sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da justiça gratuita concedida a parte Autora.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, voto em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação, a fim de que seja afastada a condenação por danos morais, bem como a restituição seja de forma simples, devendo a correção monetária incidir pelo IPCA/IBGE desde a propositura da demanda até a citação e, após, somente a taxa SELIC, com a determinação de compensação de eventual saldo devedor referente à condenação, com os valores recebidos pela parte autora, em relação aos contratos de empréstimos, nos termos da fundamentação.