Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Duplicatas mercantis endossadas. Decisão que reconheceu a incidência do código de defesa do consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova. Recurso da embargada. Postulada inaplicabilidade da legislação consumerista. Procedência. Autonomia e abstração dos títulos que, com o endosso, resulta em nova obrigação cambial destacada da original. Ausência de prévia relação de consumo. Decisão reformada. Recurso provido. I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor do embargante.1.2. A agravante sustentou que a relação estabelecida entre as partes possui natureza cambial, e não consumerista, tendo recebido por endosso em preto duplicatas mercantis emitidas pela empresa Planta Forte Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda. e aceitas pelo agravado.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a circulação de duplicatas mercantis mediante endosso em preto afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova deferida nos embargos à execução.III. Razões de decidir3.1. A agravante ajuizou execução de título extrajudicial fundada em duplicatas mercantis emitidas por empresa revendedora de insumos agrícolas e aceitas pelo agravado, produtor rural, posteriormente endossadas em favor da exequente.3.2. O endosso translativo opera a circulação do crédito e faz surgir obrigação cambial autônoma e abstrata, desvinculada da relação jurídica originária que ensejou a emissão do título.3.3. Ainda que eventualmente exista relação de consumo entre o produtor rural e a empresa fornecedora originária dos insumos agrícolas, tal circunstância não se estende ao terceiro endossatário que recebeu os títulos mediante endosso em preto.3.4. A autonomia e abstração dos títulos de crédito impedem a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor na relação cambiária estabelecida entre o emitente e o endossatário.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova deferida nos embargos à execução.Tese de julgamento: A circulação de duplicatas mercantis mediante endosso translativo faz surgir obrigação cambial autônoma e abstrata, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor entre o devedor do título e o endossatário_________________Dispositivos relevantes citados: CDC, CC/2002, art. 887 e ss.Jurisprudência relevante citada: TJPR – 14ª C. Cível – AI nº 1588776-6 – Londrina – Rel. Des. Jose Hipólito Xavier da Silva – j. 08/03/2017.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038897-71.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: NAOR DE MACEDO NETO - J. 10.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Adama Brasil S/A, contra decisão de mov. 28.1, proferida em autos de embargos à execução nº 77531-31.2025.8.16.0014, opostos por João Wolney Netto Júnior, que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova.Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: a relação entre as partes se resumiu a uma operação de natureza cambial, e não de consumo; foram endossadas em favor da agravante as duplicatas mercantis de nºs 13.590, 13.782, 13.789, 14.056, 14.462 e 14.476, todas regularmente aceitas pelo sacado/agravado, com vencimento em 30 de abril de 2024. Tais títulos foram emitidos e expressamente aceitos pelo agravado em face de relação havida com a credora primitiva Planta Forte; a agravante não recebeu os títulos por endosso-mandato e sim por endosso em preto; subsidiariamente, deve ser determinado que o juízo singular se manifeste sobre quais provas e fatos deve se operar a inversão do ônus da prova.Requereu, ao fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma definitiva da decisão recorrida.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1).O agravado pugnou pela manutenção da decisão recorrida (mov. 17.1).É o relatório.
II – A agravante Adama Brasil S/A ajuizou execução de título extrajudicial nº 76349-44.2024.8.16.0014 em face de Planta Forte Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda e João Wolney Netto Júnior, em que objetiva a satisfação de crédito no valor de R$ 333.924,31 derivado de duplicatas emitidas por Planta Forte contra o sacado João Wolney Netto Jr e, então, endossada em favor da exequente e avalizada por Planta Forte.Opostos os embargos à execução originários pelo agravado João Wolney Netto Júnior, ele requereu, no que interessa ao recurso, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, pedido que foi deferido pela decisão recorrida e contra a qual se insurge a parte embargante.Com razão.Com efeito, a exequente Adama Brasil S/A é sociedade anônima fechada que atua na fabricação e comercialização de defensivos agrícolas. A executada Plata Forte, ao seu turno, atua no comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo e, em razão de sua atividade, adquiriu defensivos agrícolas junto à agravante. De acordo com a embargada, realizada as operações, ficou ajustado que a cada compra efetivada pelos produtores finais, os títulos emitidos pela revenda seriam endossados em favor da exequente/agravante em pagamento das operações comerciais. E, em pagamento pelas operações, Planta Forte endossou em preto e avalizou os títulos emitidos pelos produtores rurais, dentre eles o produtor rural João, ora agravado.Como ato cambiário que opera a transferência (circulação) do crédito representado no título faz exsurgir uma nova obrigação destacada da obrigação que a originou, consistente no pagamento da soma representada na cártula, conclui-se pelo desacerto da decisão recorrida ao reconhecer a existência de relação de consumo.Dessa forma, ainda que possa existir eventual relação de consumo entre o produtor rural João e Planta Forte, fornecedora de insumos agrícolas, o endosso à exequente Adama Brasil S/A elimina a possibilidade de discussão da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao feito em razão da autonomia e abstração do título que foi objeto de circulação, de modo que a insurgência comporta acolhimento para afastar as disposições da legislação consumerista.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CDC E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO A FORO DIVERSO, RECONEHCENDO SUA INCOMPETÊNCIA - DESACERTO - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO QUE, COM O SEU ENDOSSO, FAZ EXSURGIR NOVA OBRIGAÇÃO (CAMBIAL), DESTACADA DA ORIGINAL E SOBRE A QUAL NÃO INCIDEM OS CÂNONES PROTETIVOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - VALIDADE DA CLAÚSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DECISÃO REFORMADA PARA RECONEHCER A COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 14ª C. Cível - 1588776-6 – Londrina – Rel.: Desembargador Jose Hipólito Xavier da Silva – j. 08/03/2017 – grifou-se).Voto por dar provimento ao recurso.
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