SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038897-71.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): naor de macedo neto
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jul 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Duplicatas mercantis endossadas. Decisão que reconheceu a incidência do código de defesa do consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova. Recurso da embargada. Postulada inaplicabilidade da legislação consumerista. Procedência. Autonomia e abstração dos títulos que, com o endosso, resulta em nova obrigação cambial destacada da original. Ausência de prévia relação de consumo. Decisão reformada. Recurso provido. I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor do embargante.1.2. A agravante sustentou que a relação estabelecida entre as partes possui natureza cambial, e não consumerista, tendo recebido por endosso em preto duplicatas mercantis emitidas pela empresa Planta Forte Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda. e aceitas pelo agravado.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a circulação de duplicatas mercantis mediante endosso em preto afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova deferida nos embargos à execução.III. Razões de decidir3.1. A agravante ajuizou execução de título extrajudicial fundada em duplicatas mercantis emitidas por empresa revendedora de insumos agrícolas e aceitas pelo agravado, produtor rural, posteriormente endossadas em favor da exequente.3.2. O endosso translativo opera a circulação do crédito e faz surgir obrigação cambial autônoma e abstrata, desvinculada da relação jurídica originária que ensejou a emissão do título.3.3. Ainda que eventualmente exista relação de consumo entre o produtor rural e a empresa fornecedora originária dos insumos agrícolas, tal circunstância não se estende ao terceiro endossatário que recebeu os títulos mediante endosso em preto.3.4. A autonomia e abstração dos títulos de crédito impedem a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor na relação cambiária estabelecida entre o emitente e o endossatário.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova deferida nos embargos à execução.Tese de julgamento: A circulação de duplicatas mercantis mediante endosso translativo faz surgir obrigação cambial autônoma e abstrata, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor entre o devedor do título e o endossatário_________________Dispositivos relevantes citados: CDC, CC/2002, art. 887 e ss.Jurisprudência relevante citada: TJPR – 14ª C. Cível – AI nº 1588776-6 – Londrina – Rel. Des. Jose Hipólito Xavier da Silva – j. 08/03/2017.