SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038901-11.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL GARANTIDO POR CAUÇÃO EM DINHEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR AO FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO PERMANECIA COM GARANTIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O EXAURIMENTO DA CAUÇÃO PELA SUPERAÇÃO DO DÉBITO LOCATÍCIO E A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR MEDIANTE OFERTA DO PRÓPRIO CRÉDITO EM CAUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto da decisão que, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, indeferiu o pedido de despejo liminar, ao entendimento de que o contrato de locação permanecia assegurado por caução em dinheiro, o que afastaria a hipótese do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. a locadora agravante busca a reforma da decisão para o deferimento da desocupação liminar, sob o argumento de que a garantia se encontra exaurida, na medida em que o débito locatício acumulado supera o valor caucionado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o débito locatício acumulado, superior ao valor da caução prestada, caracteriza o exaurimento da garantia contratual, equiparando o contrato àquele desprovido de garantia para os fins do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91; e (ii) estabelecer se o próprio crédito do locador, decorrente dos aluguéis inadimplidos e superior a três meses de aluguel, pode ser aceito como caução para a execução da medida liminar de despejo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão prejudicial de nulidade de citação, suscitada em contrarrazões, refere-se à ação de origem e pende de apreciação pelo juízo singular, de modo que o seu exame, em agravo de instrumento restrito à decisão que indeferiu a tutela de despejo liminar, importaria indevida supressão de instância, razão pela qual dela não se conhece neste momento processual.4. O exaurimento da caução constitui fato objetivo, verificado pelo simples cotejo entre o valor caucionado e o débito acumulado; superando a dívida locatícia o montante da garantia, considera-se absorvida pelos aluguéis inadimplidos, equiparando-se o contrato àquele desprovido de garantia e autorizando o despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91.5. O requisito de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, previsto no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, pode recair sobre o próprio crédito do locador decorrente dos aluguéis inadimplidos, quando superior àquele montante, restando demonstrados, no caso, a probabilidade do direito e o perigo de dano, em razão da privação prolongada da posse e dos frutos do imóvel.6. O alegado na resposta de retardo no ajuizamento da ação não configura comportamento contraditório ou violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo pelo credor, porquanto o incremento do débito decorre da persistência da mora do próprio locatário; a ordem de desocupação volta-se à retomada do imóvel e alcança quem quer que o ocupe, não sendo obstada por medidas protetivas deferidas em processo diverso, em favor da companheira do agravado que permaneceria explorando comercialmente o imóvel, sendo certo que a relação entre eventual inadimplemento do locatário e o propósito de prejudicar o cumprimento das medidas protetivas não pode obstar o direito do locador a retomada da posse do bem; ausentes a alteração da verdade dos fatos e o uso indevido do processo, não se configura litigância de má-fé.7. Decisão agravada reformada para, ratificando a liminar concedida, determinar a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado, cabendo ao juiz da causa operacionalizar a medida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e provido.