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Acórdão
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RELATÓRIO1. Sheila Rejane de Aguiar interpôs recurso de Agravo de Instrumento da decisão proferida no mov. 24 dos autos de Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança nº 0006352-79.2026.8.16.0021, que trata de contrato de locação, que indeferiu o pedido de despejo liminar.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) o contrato de locação, embora originalmente garantido por caução em dinheiro, encontra-se desprovido de garantia, uma vez que o débito locatício superou integralmente o valor caucionado; ii) o exaurimento da caução equipara-se, para fins do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, à inexistência de garantia; iii) estão presentes os requisitos legais para a concessão do despejo liminar, em razão do inadimplemento prolongado do locatário; iv) o indeferimento da liminar ocasiona prejuízo contínuo e crescente à agravante, que permanece privada da posse e dos frutos do imóvel; v) o crédito locatício inadimplido deve ser aceito como caução, por ser superior ao valor legalmente exigido. Requereu-se a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar o despejo, e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com a confirmação da liminar de despejo e expedição do competente mandado de desocupação (mov. 1.1 – autos recursais).O pedido de tutela de urgência foi deferido (mov. 8). Luiz Back apresentou contrarrazões (mov. 18), pugnando pela manutenção da decisão de origem e sustentando, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a decisão agravada, ao indeferir o despejo liminar, revela-se acertada, porquanto a medida drástica e irreversível não comportava deferimento em cognição sumária e inaudita altera parte; ii) a alegada superação da caução decorreria de cenário artificialmente produzido pela agravante, que, tendo notificado a mora em 20/08/2025, teria aguardado deliberadamente até 10/02/2026 para ajuizar a ação, permitindo o acúmulo do débito até superar o valor caucionado (letargia estratégica), em violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) e à boa-fé objetiva, o que afastaria o periculum in mora; iii) o agravado está juridicamente impedido de acessar o imóvel locado desde março de 2025, por força de medidas protetivas de urgência deferidas nos autos nº 0055543-30.2025.8.16.0021, que lhe impõem distância mínima da Sra. Ingrid Tamborini Castilho, sua ex-companheira e sócia, detentora da posse exclusiva do estabelecimento comercial; iv) a citação, na ação de origem, teria sido dirigida ao endereço do imóvel e recebida pela Sra. Ingrid Tamborini Castilho, que omitira o afastamento judicial do agravado, o que configuraria nulidade insanável, por violação à pessoalidade da citação, e cerceamento de defesa, matéria já submetida ao juízo singular; e v) a ordem de despejo padeceria de impossibilidade jurídica e fática de cumprimento pelo agravado, em razão do impedimento judicial de acesso ao imóvel. Requereu-se o seguinte: a) preliminarmente, o acolhimento da questão prejudicial de nulidade de citação, com a anulação dos atos decisórios proferidos na origem e a devolução do prazo para defesa; b) a imediata revogação do efeito ativo concedido, ante suposto erro de premissa fática; c) no mérito, o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada; d) subsidiariamente, o reconhecimento da inexequibilidade da ordem de despejo em face do agravado, direcionando-se eventual ato expropriatório de posse a Ingrid Tamborini Castilho; e e) a condenação da agravante às penas de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil (mov. 18).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada, 30/03/2026 (mov. 32 – autos de origem) e do protocolo do recurso, 30/03/2026 (mov. 1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.2.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que indeferiu tutela provisória, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante Sheila Rejane de Aguiar e agravado Leodimir Luiz Back. 3.1 No plano fático, depreende-se dos autos que a agravante ajuizou, em 10/02/2026, Ação de despejo com pedido de liminar cumulada com cobrança nº 0006352-79.2026.8.16.0021 em face do agravado.A autora alegou na petição inicial que celebrou contrato de locação de sala comercial, pelo prazo de 36 meses, com início em 31/10/2023, mediante pagamento de aluguel mensal, atualmente no valor de R$ 3.439,29, estando o contrato garantido por caução em dinheiro no valor de R$ 19.200,00. O requerido deixou de adimplir os alugueis e encargos da locação a partir de junho de 2025, acumulando débito que, à época do ajuizamento, totalizava R$ 32.267,70, valor superior ao montante caucionado, circunstância que, segundo a autora, caracterizaria o exaurimento da garantia. Requereu, em razão disso, a concessão de liminar de despejo, com fundamento no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, bem como a cobrança dos valores vencidos e vincendos (mov. 1.1).Em emenda à petição inicial, retificou-se o valor da causa, passando para R$ 73.539,18, com comprovação do recolhimento das custas complementares (mov. 21.1).A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, com a seguinte fundamentação (mov. 24 – autos de origem): Em juízo de cognição sumária, o documento de mov. 1.5 comprova a existência da relação de locação, ao passo que a notificação de mov. 1.7 sinaliza a existência de mora. Contudo, na espécie, a locação está assegurada por caução, o que, por si só, exclui a hipótese do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, restrita aos casos de contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37. O simples descumprimento do dever de pagamento, que notificado permanece inerte, não altera o raciocínio, pois permanece hígida a garantia, sendo exigível judicialmente a obrigação do devedor principal e fiadores. Em consequência, indefiro o pedido de tutela provisória. 3.1. Sheila Rejane de Aguiar busca a reforma da decisão agravada, para que seja deferida a liminar de despejo, com expedição do competente mandado de desocupação.Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por sua vez, estão previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos do artigo 300 do CPC, Cassio Scarpinella Bueno esclarece o seguinte:A “probabilidade do direito” deve ser entendida no sentido de que as alegações daquele que formula o pedido de tutela provisória fundamentada na urgência, somadas aos meios de prova pré-constituídos apresentados com a petição respectiva (ou, se for o caso, “após a justificação prévia”), são suficientes para que o magistrado desenvolva cognição sumária suficiente para antever o requerente como merecedor da tutela jurisdicional.(...) Sobre a palavra “probabilidade” empregada pelo legislador no caput do art. 300, é importante entendê-la como sinônima de qualquer outra que dê a entender que o requerente da tutela provisória se mostra em melhor posição jurídica que a da parte contrária. Assim, se se lesse no dispositivo plausibilidade do direito, verossimilhança da alegação, fundamento relevante ou a clássica expressão latina fumus boni iuris, isto é, fumaça (no sentido de aparência) do bom direito, apenas para lembrar de alguns referenciais muito conhecidos, o resultado seria o mesmo: o que cabe ao requerente da tutela provisória é demonstrar (e convencer) o magistrado de que tem mais direito que a parte contrária e, nesta perspectiva, que é merecedor da tutela provisória, seja para satisfazê-lo desde logo, seja, quando menos, para assegurá-lo. (...) Sem prejuízo da probabilidade do direito, o requerente da tutela provisória tem o ônus de demonstrar também o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.As expressões merecem ser entendidas no sentido de que a tutela provisória deve ser concedida como forma de obviar as consequências deletérias que o tempo do processo e, até mesmo, do estabelecimento do contraditório prévio podem acarretar ao direito que o requerente afirma ser titular. (...) Nesta perspectiva, a cognição sumária do magistrado deve conduzi-lo ao convencimento suficiente de que, além da probabilidade do direito, a hipótese reclama intervenção urgente do Estado-juiz para evitar o perigo e o risco indicados.”Sustenta-se no recurso que é possível o deferimento do despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, por se considerar extinta a garantia contratual quando o débito locatício superar o valor da caução prestada. No caso dos autos, a caução foi prestada no valor de R$ 19.200,00 e o débito locatício, de R$ 32.267,70 na data do ajuizamento da ação, supera o valor da caução prestada.O artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locação estabelece o seguinte sobre o despejo liminar:“Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”.Sylvio Capanema menciona o seguinte sobre as hipóteses de cabimento do despejo liminar:“A execução do despejo ficará, entretanto, condicionada à prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, vigente à época do depósito. A caução será prestada nos próprios autos da ação de despejo, lavrando-se o respectivo termo. Não exige a lei que seja em dinheiro. Nada impede que possa ser real ou fidejussória, desde que o bem ofertado, para que sobre ele recaia a garantia, seja de valor igual ou superior a três meses de aluguel, ou, então, que o fiador indicado, e que aceite o encargo, responda por aquele valor. O próprio imóvel objeto da ação de despejo poderá ser ofertado em caução, desde que dele disponha o locador, comprovadas sua titularidade e a inexistência de outros ônus reais. (...) O objetivo da caução é o de garantir ao locatário o ressarcimento dos prejuízos sofridos, com a execução antecipada do despejo, na hipótese de vir a ser julgada, ao final, improcedente a pretensão. Neste caso, funcionará a caução como início de indenização, revertendo automaticamente em benefício do locatário, que poderá levantá-la, se em dinheiro, com os acréscimos da lei. (...)9º) Falta de pagamento do aluguel não estando garantido o contrato.O que foi agora incluído na lei é a possibilidade de se obter uma medida liminar em ação de despejo por falta de pagamento, não estando garantido o contrato. (...). Não é necessário perquirir a razão de estar a locação desprovida de garantia. Será preciso juntar, com a inicial, o instrumento do contrato, para que se comprove a hipótese legal que autoriza a liminar. Logo após o advento da Lei nº 12.112/09, alguns locadores, advogados ou administradores de imóveis começaram a se perguntar se melhor seria dispensar qualquer garantia em troca de possibilidade de reduzir o prazo da desocupação para 15 (quinze) dias. Entendem eles que muitas vezes a ação se prolonga no tempo e não se consegue receber do fiador. Seria então mais conveniente para o locador recuperar o imóvel no exíguo prazo de 15 (quinze) dias, suportando o prejuízo, bem menor. (...) O fato inconteste é que o legislador se preocupou com a proteção do crédito do locador, cuja realização fica muito comprometida, não mais estando garantido o contrato, qualquer que seja o motivo, o que também atende ao princípio da boa-fé objetiva”.[1]O despejo liminar do locatário, tendo como base a falta de pagamento dos aluguéis, está sujeito ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação; (b) inexistência de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma Lei, seja porque não foi prevista nenhuma forma de garantia do contrato, seja porque houve a sua extinção ou exoneração; (c) a prestação de caução, pelo locador, no valor de três aluguéis.Extrai-se dos autos de origem que o contrato de locação não residencial foi celebrado em 26.10.2023, com prazo determinado de 36 meses e se encontra em vigência (mov. 1.5 – autos de origem).O contrato de locação possui garantia por meio de caução prestada pelo locatário, nos seguintes termos (mov. 1.5 – autos de origem):Registre-se que o pedido liminar de despejo foi indeferido pelo juízo de origem por entender que o contrato de locação está assegurado por caução; logo, a controvérsia recursal se restringe a analisar se a caução se encontra exaurida e, caso positivo, se é possível deferir o despejo liminar, compreendendo o contrato como desprovido de garantia.A agravante demonstrou que a dívida atingia ao tempo da propositura da ação a quantia de R$ 32.267,70, valor que suplanta ao da garantia (R$ 19.200,00). Consequentemente, em razão da dívida oriunda do inadimplemento dos aluguéis superar o valor da caução prestada pelo locatário, é caso de considerar exaurida a garantia contratual, eis que o valor eventualmente caucionado está absorvido pelos alugueres inadimplidos.Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º INCISO IX DA LEI Nº 8.245/91. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. VALOR DO DÉBITO QUE SUPERA O VALOR CAUCIONADO. VALOR CAUCIONADO ABSORVIDO PELOS ALUGUEIS INADIMPLIDOS. POSSIBILIDADE DO DESPEJO LIMINAR TENDO EM VISTA QUE HOUVE A COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO, EXAURINDO-SE A GARANTIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. LOCADORA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0033032-38.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 26.11.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91. PRESSUPOSTOS. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. CONTRATO COM GARANTIA (CAUÇÃO) INSUFICIENTE. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. - Conforme dispõe o artigo 59, §1º e inciso IX, da Lei n. 8245/1991, para a concessão da liminar para desocupação, deve ser prestada caução em valor equivalente a três meses de aluguel, inexistir garantia no contrato e ser comprovado o inadimplemento.- A ausência de garantia contratual se revela a partir da constatação de que a dívida acumulada pela falta de pagamento dos aluguéis supera o valor da garantia prestada pelo locatário, importando no seu exaurimento.- Para que veja cumprida a decisão liminar de desocupação do imóvel, com a expedição do respectivo mandado judicial, deverá o locador prestar caução idônea em montante correspondente a 03 meses de aluguel. Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0083641-59.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.12.2023)Com relação ao requisito de prestação de caução no valor equivalente a 03 (três alugueres), previsto no parágrafo 1°, do art. 59, da Lei nº 8.245/1991, a agravante formulou pedido de dispensa da caução exigida, que seria possível substituir pelo próprio crédito locatício inadimplido, desde que igual ou superior a três meses de aluguel. Em se tratando especificamente da caução prevista como requisito para a concessão do despejo liminar, resulta possível oferecer como caução o próprio crédito do locador, quando superior a 03 (três) vezes o valor do aluguel. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE CAUÇÃO – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – VALOR DO DÉBITO LOCATÍCIO QUE ULTRAPASSA TRÊS MESES DE ALUGUEL – SITUAÇÃO QUE AUTORIZA QUE A CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL RECAIA SOBRE O PRÓPRIO CRÉDITO - POSSIBILIDADE QUE INCLUSIVE FOI CONSIGNADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015676-30.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 09.09.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL COMERCIAL. decisão agravada que DEFERIU A LIMINAR, CONDICIONANDO O DEVER DE PRESTAR CAUÇÃO CORRESPONDENTE A 3 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. PEDIDO para QUE O PRÓPRIO CRÉDITO SEJA ACEITO COMO CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO QUE, NO CASO, SUPERA O MONTANTE LEGALMENTE EXIGIDO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR QUE O PRÓPRIO CRÉDITO SEJA DESTINADO À CAUÇÃO. recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013827-23.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 21.05.2024)DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DO RÉU. REQUISITOS DO ARTIGO 59, §1º, DA LEI 8.245/91 ATENDIDOS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. OFERTA DO PRÓPRIO CRÉDITO DECORRENTE DOS ALUGUERES VENCIDOS. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0098202-88.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 15.04.2024)No caso dos autos, a agravante afirma que o débito atualizado dos aluguéis inadimplidos e demais encargos totaliza R$ 39.146,28 sem os acréscimos, valor superior a três meses de aluguel. Assim, considerando demonstrada a inadimplência da parte requerida, o valor da caução relativo a três meses de aluguel pode recair sobre o crédito a que tem direito a parte agravante.De consequência, demonstrada a probabilidade de provimento do recurso no particular. Também está demonstrado o risco de dano, já que a agravante se encontra, há meses, sem receber o valor do aluguel, não sendo o caso de impor a ela o ônus de arcar com os meses necessários ao julgamento definitivo do recurso.Antes de firmar a conclusão, cumpre enfrentar as teses defensivas e os pedidos deduzidos pelo agravado em contrarrazões.(a) Da alegada nulidade de citação A nulidade de citação suscitada refere-se à ação de origem (autos nº 0006352-79.2026.8.16.0021) e, conforme reconhece o próprio agravado, já constitui objeto de pedido pendente de apreciação perante o juízo singular. O exame da matéria por este Tribunal de Justiça, em agravo de instrumento cujo objeto se restringe à decisão que indeferiu a tutela de despejo liminar, importaria indevida supressão de instância. Eventual controvérsia sobre a validade da citação não interfere na verificação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, ora reconhecidos, razão pela qual não se conhece da questão prejudicial neste momento processual.(b) Da alegada violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo e à boa-fé objetiva (pedido de revogação do efeito ativo).Não se sustenta a tese de que a agravante teria fabricado artificialmente a urgência. O credor não está obrigado a ajuizar a ação de despejo imediatamente após a notificação, dispondo de prazo para exercer sua pretensão, cujo termo é balizado pela prescrição. O incremento do débito locatício decorre, direta e exclusivamente, da persistência da mora do próprio locatário, que permaneceu inadimplente mesmo após regularmente notificado, não podendo o retardo no ajuizamento — por si só — ser qualificado como comportamento contraditório (venire contra factum proprium) ou abuso de direito apto a afastar a garantia. O dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), extraído da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), não impõe ao credor o ônus de antecipar a demanda, tampouco exonera o devedor das consequências de sua própria inadimplência. O exaurimento da caução constitui fato objetivo, aferido pelo simples cotejo entre o valor caucionado (R$ 19.200,00) e o débito acumulado, de modo que remanescem íntegros os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano já reconhecidos. Não seria o caso de rejeição do pedido de revogação do efeito ativo.(c) Da alegada impossibilidade jurídica e fática de cumprimento e do pedido subsidiário de inexequibilidade da ordem.A ordem de desocupação decorre da relação locatícia e volta-se à retomada do imóvel, alcançando quem quer que o ocupe, independentemente de quem detenha a posse direta. As medidas protetivas de urgência deferidas em favor da Sra. Ingrid Tamborini Castilho, em processo diverso, não obstam o cumprimento da liminar de despejo, cuja operacionalização compete ao juízo de origem, a quem incumbe adotar as providências práticas necessárias — inclusive em relação ao destinatário do ato de desocupação — sem que daí resulte constrangimento pessoal ao agravado ou violação à ordem protetiva. Não há, portanto, impossibilidade jurídica ou fática que infirme a medida, ficando afastado o pedido subsidiário de reconhecimento de inexequibilidade da ordem tanto mais porque não atinge o mínimo existencial da pessoa dado que se trata de locação de sala comercial. De todo modo, pode estar em causa situação de inadimplemento da locação para prejudicar a pessoa beneficiada com a medida protetiva; nessas circunstâncias, competirá ao juízo da medida protetiva avaliar o comportamento do agravado, não sendo o caso, a princípio, de vincular o locador ao cumprimento da ordem de proteção.(d) Do pedido de condenação por litigância de má-fé.Não se vislumbra, na conduta da agravante, alteração da verdade dos fatos ou uso do processo para fim manifestamente ilegal (art. 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil). A controvérsia sobre o exaurimento da caução e do cabimento do despejo liminar constitui tese jurídica legítima, ao passo que os fatos relativos às medidas protetivas e à alegada nulidade de citação são estranhos ao objeto próprio deste agravo, referindo-se à ação de origem. Ausentes os pressupostos legais, não é o caso de condenação por litigância de má-fé Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para RATIFICAR a liminar concedida para DETERMINAR a desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo forçado, cabendo ao juiz da causa operacionalizar a medida.
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