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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038912-40.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUE DEVE OCORRER APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 (30/08/2024). MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR PARA O PERÍODO RETROATIVO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.