Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração, autuados sob o nº 0038912-40.2026.8.16.0000, opostos em face do acórdão de mov. 65.1, proferido no Agravo de Instrumento nº 0005673-79.2025.8.16.0000, que deu parcial provimento ao recurso da parte executada, conforme a ementa abaixo transcrita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU OS PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDEM. TETO LEGAL QUE FOI OBSERVADO EM AMBOS OS CASOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Alega o exequente, ora embargante, omissão relevante no acordão por não definir o marco temporal exato para a incidência da Taxa Selic, nos termos da Lei nº 14.905/2024, gerando obscuridade sobre se a nova norma retroage ao início da obrigação ou se aplica apenas a partir de sua vigência gera incerteza para a futura liquidação do julgado.
Afirma que, durante a sessão de julgamento, houve esclarecimento verbal do Relator, ratificado pelo colegiado, no sentido de que a nova lei incidiria apenas a partir de sua vigência, mantendo-se a sistemática anterior para o período pretérito. De modo que existiria uma desarmonia entre o que foi decidido oralmente em sessão e o texto do acórdão, que tratou a aplicação da lei de forma genérica. Sustenta ainda que a integração do julgado é indispensável para garantir a fidelidade ao que foi efetivamente decidido e para evitar divergências interpretativas na fase de cumprimento de sentença. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada.
É o relatório.
II – VOTO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra o acórdão proferido por esta Câmara Cível, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte executada. Consigne-se, inicialmente, que os embargos não podem ser utilizados com a finalidade de rediscutir a matéria já decidida, tampouco para provocar efeito infringente sob o pretexto de supostas omissões inexistentes.
Sua principal finalidade é integrar a decisão omissa, ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material (NERY Jr., Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil comentado. 17ª ed., São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2018, p.2378 - nota n.3 ao art.1022). Sustenta o embargante que a decisão teria sido omissa por não definir o marco temporal exato para a incidência da Taxa Selic, nos termos da Lei nº 14.905/2024.
Com razão o embargante quanto à omissão apontada.
Assim, para fins de esclarecimento, deve restar consignado que, a Taxa Selic, nos termos da Lei nº 14.905/2024, incidiria apenas a partir de sua vigência, mantendo-se a sistemática anterior para o período retroativo.
Dessa forma, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração unicamente para reconhecer a omissão em questão e saná-la de forma a não gerar qualquer dúvida interpretativa entre as partes.
Passa a constar do v. Acórdão o seguinte trecho: “(...) Deste modo, deve ser reformada a decisão para o fim de acolher a impugnação no ponto em que pretende a aplicação da Taxa SELIC, a partir da entrada em vigor da Lei 14905/2024 (30/08/2024), para o cálculo da atualização da dívida, nos termos do art. 389 c/c 406, §1º, do Código Civil, no que se refere aos juros de mora e correção monetária. (...) Feitas essas considerações, define-se o voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de agravo de instrumento, a fim de determinar a reforma da decisão agravada e para acolher a impugnação no ponto em que pretende que a atualização da dívida (juros de mora e correção monetária) seja realizada nos termos da Lei nº 14.905/2024, observado o início de sua vigência.” Suprida a omissão, sem atribuição de efeito modificativo, com a integração da decisão pela fundamentação acima posta.
Feitas essas considerações, define-se o voto para acolher os embargos de declaração, sem modificação da decisão embargada, na esteira da presente fundamentação.
|