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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0001529-28.2026.8.16.0097, da Comarca de Ivaiporã – Vara Cível, em que é Embargante – MARMORIAL MARMORARIA LTDA. e Embargado – BANCO BRADESCO S/A. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração cível em face do acórdão (mov. 23.1; 0003637-06.2021.8.16.0097 Ap – árvore processual), opostos por MARMORIAL MARMORARIA LTDA., nos autos de Ação Declaratória de Nulidade e/ou Anulação de Ato/Negócio Jurídico nº 0003637-06.2021.8.16.0097, proferido pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:“Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Validade da alienação fiduciária e nulidade de atos jurídicos relacionados. sentença mantida. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade e/ou Anulação de Ato/Negócio Jurídico, na qual a parte autora alegou que o Banco Bradesco S/A. desvirtuou a finalidade de um financiamento ao utilizar imóvel do apelante como garantia de operação destinada a capital de giro, em desacordo com leis municipais, e requereu a nulidade dos atos e negócios jurídicos decorrentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação fiduciária e os atos subsequentes são válidos, considerando a alegação de desvio de finalidade do financiamento e a aplicação das leis municipais pertinentes.III. Razões de decidir3. A alienação fiduciária é uma modalidade de garantia prevista na Lei nº 9.514/97, que prevalece sobre normas municipais.4. O capital de giro foi utilizado para o desenvolvimento da empresa, atendendo às disposições da legislação municipal.5. Inexistem provas robustas de que o financiamento foi destinado apenas à liquidação de dívidas anteriores.6. O pagamento de 60% da dívida não é suficiente para afastar a consolidação da propriedade, conforme entendimento do STJ.7. Não foram apresentadas provas de irregularidades nas notificações ou de preço vil na arrematação do imóvel.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.
Tese de julgamento: A alienação fiduciária de imóveis, prevista na Lei nº 9.514/97, prevalece sobre normas municipais que apenas preveem a possibilidade de hipoteca, desde que a destinação do financiamento esteja em conformidade com a legislação aplicável e não haja prova robusta de desvio de finalidade na utilização dos recursos._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 27, § 1º, 29, § 4º, 30, 31, 32 e 33; CPC/2015, arts. 487, I, e 373, I; Lei nº 8.009/1990.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.207.574/RO, relatorMinistro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJENde 11/9/2025; TJPR, Apelação Cível 0004131-96.2020.8.16.0001, Rel.Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 14.05.2023.” Inconformado, Marmorial Marmoraria Ltda. opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1), em síntese: A) omissão no acórdão no tocante ao desvio de finalidade do financiamento; B) alegou omissão e contradição quanto à natureza da garantia e violação das Leis Municipais; C) omissão a respeito da avaliação do imóvel e ao preço vil; D) subsidiariamente, alegou prequestionar a matéria.A parte embargada, Banco Bradesco S/A., em resposta, sustentou a inexistência de vícios no acórdão, incorrendo o embargante em mero inconformismo. Ao final, o não acolhimento dos embargos de declaração, e a manutenção do acórdão (mov. 10.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.O acórdão hostilizado foi saliente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto – subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal – Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir o mérito da lide. A formação do livre convencimento do magistrado não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, sendo despropositada referida arguição recursal, tendo em vista o Acórdão ter apreciado as matérias alocadas, indicando suas razões de fato e de direito ao decidir a controvérsia, constando-se claramente no corpo, os fundamentos jurídicos firmada na persuasão racional. Desta forma, ausente qualquer defeito na decisão, para o aperfeiçoamento em sede de Embargos de Declaração. A oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica nos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, e/ou corrigir erro material, inocorrentes no caso sob apreciação. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.
INDEFERIMENTO
DA
INICIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se
a
suprir
omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas
pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com
base
em
jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.
Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).” O acórdão trata do tema na medida das razões de decidir, conforme (mov. 21.1; 0003637-06.2021.8.16.0097 Ap), in verbis: ”[...] A controvérsia reside na validade da alienação fiduciária e dos atos subsequentes, bem como na alegada omissão da sentença quanto à aplicação das leis municipais e à destinação do financiamento. Todavia, não assiste razão à apelante. A alienação fiduciária é modalidade de garantia prevista na Lei nº 9.514/97, cuja aplicação não pode ser afastada por norma municipal, sob pena de violação ao princípio da hierarquia normativa. A apelante sustenta que a garantia deveria ser hipotecária, conforme Leis Municipais nº 690/89 e 1.086/2000. Todavia, tais normas não vedam expressamente a alienação fiduciária, apenas preveem a possibilidade de hipoteca. A Lei nº 9.514/97, norma federal, autoriza a alienação fiduciária de imóveis, prevalecendo sobre disposições municipais, em observância ao princípio da hierarquia normativa. Conquanto, após minuciosa análise de todos os elementos documentais que instruem os presentes autos, denota-se que o "capital de giro" constituiu recurso destinado ao desenvolvimento da própria empresa, circunstância que evidencia o perfeito enquadramento do mútuo às disposições da legislação municipal aplicável.O capital de giro revela-se imprescindível à manutenção das atividades operacionais do empreendimento, viabilizando a aquisição de insumos, a adimplência de obrigações para com fornecedores e demais despesas correntes inerentes ao regular funcionamento da atividade empresarial.Destarte, não se cogita a ineficácia da garantia, porquanto o recurso foi efetivamente aplicado no fomento das atividades empresariais, o que, por via de consequência, contribui para a edificação e ampliação indiretas do empreendimento, em consonância com os objetivos visados pela norma municipal de regência.Dispõe a Lei nº 10.931/2004: “Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...)§ 4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.” “Art. 30. A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes. Art. 31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal. Art. 32. A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância. Art. 33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação. Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins. (...)Art. 42. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável, com as alterações introduzidas por esta Lei.” Ademais, inexistente nos autos prova robusta de que o financiamento tenha sido integralmente destinado à liquidação de dívidas anteriores, sendo certo que o capital de giro, ainda que parcialmente utilizado para tal fim, atende à finalidade empresarial. No tocante à teoria do adimplemento substancial, o pagamento de 60% da dívida não é suficiente para afastar a consolidação da propriedade, conforme entendimento pacífico do STJ. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL RURAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória de imóvel rural, sob o fundamento de ausência de quitação integral do preço.2. A ação foi proposta com o objetivo de adjudicar compulsoriamente 50% da Fazenda Canaã II, localizada em Ariquemes/RO, alegando-se quitação integral do contrato de compra e venda, apesar de divergência sobre o valor da arroba do boi gordo.3. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, mas o Tribunal de Justiça reformou a decisão, entendendo pela impossibilidade de adjudicação sem quitação integral do preço.II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar a teoria do adimplemento substancial em ação de adjudicação compulsória de imóvel, considerando a existência de saldo devedor.III. Razões de decidir 5. A teoria do adimplemento substancial, embora baseada na boa-fé objetiva, não se aplica à adjudicação compulsória, que exige a quitação integral do preço.6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a adjudicação compulsória requer a quitação integral do valor avençado, sendo inviável a pretensão sem este requisito, mesmo que tenha ocorrido a prescrição das parcelas que perfazem o saldo devedor.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial improvido.Tese de julgamento: "1. A adjudicação compulsória de imóvel exige a quitação integral do preço, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial. 2. A quitação integral é requisito imprescindível para a adjudicação compulsória, independentemente da via eleita pelo promitente comprador". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.417 e 1.418; Lei n. 6.015/1973, art. 216-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, REsp n. 2.207.433/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 9/6/2025. (REsp n. 2.207.574/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.).” A respeito das notificações e à alegação de preço vil, inexiste elementos que demonstrem irregularidade ou arrematação por valor inferior a 50% da avaliação, ônus que incumbia à apelante (art. 373, I, CPC). A Lei 9.514/97 estabelece, em seus §§ 1º e 2º do art. 27 que: “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1 Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor o do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.” No caso em exame, o imóvel foi arrematado no 2º leilão, de modo que o segundo praceamento cobriria o saldo devedor conforme estipula o §2º do referido artigo.Corroborando, o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÕES. VALIDADE. CÔNJUGES. PROCURADORES ENTRE SI. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREÇO VIL NÃO VISLUMBRADO NO CASO. LEILÃO. PREÇO MÍNIMO. OBSERVADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Faz jus a gratuidade de justiça a parte, conforme art. 99 §2º do CPC, inexistindo elementos aptos a demonstrar sua capacidade financeira.2. Não configura cerceamento de defesa a mera improcedência da ação, em processo que a parte teve acesso e exerceu contraditório.3. É válida a consolidação da propriedade de imóvel, ocorrendo a notificação para purgar a mora na pessoa de um dos co-devedores, sendo os cônjuges procuradores entre si, conforme art. 26 §1º e 3º da Lei 9.514/1997.4. Ocorrendo a consolidação da propriedade do imóvel após a vigência da Lei 13.465/2017, o termo final para purgar a mora é a data dessa consolidação, nos termos do art. 26-A §2º da Lei 9514/1997. Precedente do STJ.5. A alegação genérica de revisão contratual, sem indicar quais cláusulas e valores estão incorretos enseja a improcedência do pedido.6. Não configura preço vil, o valor do bem em hasta pública que observa o contido no art. 27 §§1º e 2º da Lei 9.514/1997. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004131-96.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.05.2023).” A apelante alegou que as intimações promovidas pela instituição financeira requerida teriam sido encaminhadas a endereço diverso daquele por ela informado e regularmente cadastrado junto ao agente fiduciário. Todavia, não se verifica nos autos comprovação idônea de que as notificações tenham sido efetivamente remetidas a domicílio distinto do consignado nos registros da instituição financeira.Ao revés, o que se extrai da documentação carreada aos autos é que a instituição financeira apelada, Banco Bradesco S/A, apresentou elementos probatórios suficientes a demonstrar a regular notificação da autora para o fim de purgar a mora, em estrita observância às disposições legais aplicáveis à espécie. A consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor fiduciário operou-se em perfeita consonância com os ditames legais. A apelante, devidamente cientificada da necessidade de purgação da mora, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para tanto. A legislação de regência da matéria, consubstanciada na Lei nº 9.514/97, estabelece que, não ocorrendo a purgação da mora no prazo assinalado, a propriedade do imóvel objeto da alienação fiduciária consolida-se automaticamente em favor do credor fiduciário, facultando-se a este a realização de leilão extrajudicial para a satisfação do crédito remanescente. [...].” A razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer o Acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. E, no caso, inexiste pelo embargante o intuito de sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, que sequer existem. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, pois, ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
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