SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001529-28.2026.8.16.0097
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Embargos de declaração sobre validade da alienação fiduciária e desvio de finalidade do financiamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade. Prequestionamento admissível apenas quando presente uma das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecido e não acolhido. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade e/ou Anulação de Ato/Negócio Jurídico, na qual a parte autora alegou desvio de finalidade em financiamento do Banco Bradesco S/A, requerendo a nulidade dos atos e negócios jurídicos decorrentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação fiduciária e os atos subsequentes são válidos, considerando a alegação de desvio de finalidade do financiamento e a aplicação das leis municipais pertinentes.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A alienação fiduciária é válida e prevalece sobre normas municipais, desde que a destinação do financiamento esteja em conformidade com a legislação aplicável.5. Inexistem provas robustas de que o financiamento foi destinado apenas à liquidação de dívidas anteriores, e o capital de giro foi utilizado para o desenvolvimento da empresa.6. O pagamento de 60% da dívida não é suficiente para afastar a consolidação da propriedade, conforme entendimento do STJ.7. Não foram apresentadas provas de irregularidades nas notificações ou de preço vil na arrematação do imóvel.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A alienação fiduciária de imóveis, prevista na Lei nº 9.514/97, prevalece sobre normas municipais que apenas preveem a possibilidade de hipoteca, desde que a destinação do financiamento esteja em conformidade com a legislação aplicável e não haja prova robusta de desvio de finalidade na utilização dos recursos._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 27, § 1º, 29, § 4º, 30, 31, 32 e 33; CPC /2015, arts. 487, I, e 373, I; Lei nº 8.009/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.207.574/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025; TJPR, Apelação Cível 0004131- 96.2020.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 14.05.2023.