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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio que, nos autos de ação revisional em fase de cumprimento de sentença nº 0005836-33.2022.8.16.0075, promovido por TEREZINHA MAXIMO DA SILVA, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob os fundamentos de que a liquidação do título judicial depende de simples cálculos aritméticos, bem como que não há excesso de execução (mov. 118.1). Em suas razões recursais, sustenta a agravante que pleiteou pela liquidação por arbitramento para que os cálculos sejam realizados por meio de perícia, a fim de evitar o enriquecimento ilícito entre as partes e pleitear direito que é seu, nos termos do artigo 509 do CPC. Argumenta que os cálculos homologados consideraram premissas equivocadas, sem a atualização das diferenças apuradas em favor do Banco e compensação naquelas hipóteses em que houve liquidação antecipada do contrato.Requer o recebimento do agravo no seu efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para determinar a liquidação por arbitramento, com a correção dos cálculos homologados, especialmente quanto à compensação de valores (mov. 1.1). Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o recurso foi recebido com a concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1).Contrarrazões no mov. 14.Esse é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de conversão em liquidação de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte adversa. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil, em seu artigo 509, discorre que quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, que pode se dar de duas formas: a) por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; b) pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Ainda, o seu parágrafo segundo disciplina que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença, in verbis:
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.Da análise dos autos de origem, depreende-se que não há necessidade de se alegar ou provar fato novo na espécie, sendo suficiente o cálculo apresentado pela parte credora, nos termos do § 2º do artigo 509 do CPC. Veja-se que a sentença e o acórdão de apelação cível determinaram a limitação dos juros remuneratórios pela média de mercado e a restituição do indébito. Trata-se de apuração singela, que não demanda uma fase de liquidação com nomeação de perito. À vista disso, não se mostra necessário, no caso dos autos, a determinação de perícia contábil, motivo pelo qual nego provimento ao recurso neste aspecto.Corrobora a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, REITERANDO A DETERMINAÇÃO DE MERA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL ELABORADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO ELABORADO QUE APENAS RESPONDEU AOS QUESITOS DAS PARTES E QUE NÃO CORRESPONDE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CÁLCULO QUE ALTERA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA A MÉDIA DE MERCADO SEM RESSALVAR OS MESES EM QUE A TAXA APLICADA FOI MENOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU DO TERMO A QUO PARA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS QUE OBSERVEM OS PARÂMETROS DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. TÍTULO EXEQUENDO QUE TRAÇOU TODOS OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AI Nº 0043204-73.2023.8.16.0000: INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EXECUTADA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NO AI Nº 0043204-73.2023.8.16.0000; RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043204-73.2023.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 15.09.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA PROCEDER AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO, A TEOR DO ART. 523, DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PLEITEIA LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, A TEOR DO ART. 509, INC. II, DO CPC. DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE ESPECIFICOU OS PARÂMETROS A SEREM APLICADOS, NOS CÁLCULOS. POSSÍVEL APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO, POR ESSA FORMA, MAIS SIMPLES E EXPEDITA. ART. 509, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0021806-41.2021.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 13.08.2021)Neste aspecto, portanto, o recurso não merece ser provido. Prosseguindo em suas razões, o agravante defende que os cálculos homologados consideraram premissas equivocadas, sem a atualização das diferenças apuradas em favor do Banco e compensação naquelas hipóteses em que houve liquidação antecipada do contrato.Neste aspecto, com razão.Com efeito, ao examinar os cálculos apresentados pelo exequente (mov. 99) verifica-se que - após o recálculo das prestações - alguns pagamentos foram feitos pela consumidora em valor maior do que o devido e alguns em valor menor.Naquelas hipóteses em que o valor pago é maior do que o devido a consumidora fez incidir juros e correção monetária sobre a diferença, mas quando o valor pago foi menor do que o devido foi considerado para fins de abatimento /compensação apenas o valor histórico, sem qualquer atualização, a exemplo do que se observa nas parcelas 10, 11 e 12 do contrato nº 33040022381, confira-se: Espontânea a constatação de que, nas parcelas 01 até 08, os valores pagos a mais pela consumidora foram atualizados e corrigidos pela SELIC.Em relação as parcelas 10, 11 e 12 o valor pago pela consumidora foi inferior ao devido, apurando-se em favor do Banco as diferenças de R$ 7,52; R$ 17,63 e R$ 25,59, respectivamente. Os valores não foram atualizados.
Isto posto, neste particular o recurso comporta provimento para que a exequente /agravada apresente novos cálculos, atualizando eventual crédito apurado em favor da instituição financeira com juros e correção monetária de acordo com os mesmos parâmetros utilizados para apurar o indébito existente em seu favor, efetivando as devidas compensações.
CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto. Essa é a proposta de voto.