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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0004805-92.2016.8.16.0105, que promove em face de Amidos Castelo Ltda. - ME, Carlos Adriano Schuelter, Irma Hobold Schuelter e Nerci Schelter na Vara Cível da Comarca de Loanda, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 35.951 do Serviço Registral de Imóveis de Loanda.
São, pois, no que é aqui de interesse, os termos da referida decisão recorrida (mov. 352.1, 1º grau):
“(...) 2.1 Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.A garantia de impenhorabilidade pleiteada encontra-se prevista no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:(...)No mesmo diapasão, o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 define como impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (i) tratar-se de pequena propriedade rural, assim definida em lei; e (ii) ser a propriedade trabalhada pela família.Quanto ao primeiro requisito, o art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.629/93 limita a pequena propriedade rural à área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.O módulo fiscal para o Município de Santa Cruz de Monte Castelo, onde o imóvel penhorado está localizado, é de 24 (vinte e quatro) hectares, conforme tabela do INCRA. Desse modo, qualquer propriedade localizada nesse Município com área de até 96 hectares (quatro módulos fiscais) deve ser considerada pequena propriedade rural. O imóvel constante da matrícula nº 35.951 tem área de 7,7318 hectares, portanto bastante inferior a um único módulo fiscal, enquadrando-se com folga no conceito legal de pequena propriedade rural.Quanto ao segundo requisito, ao contrário do que ocorre em outros feitos, os excipientes se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de demonstrar que a propriedade é trabalhada pela família. As notas fiscais de produtor rural juntadas no mov. 331, referentes a vários anos e indicando o imóvel penhorado como local de origem da produção, comprovam cabalmente a exploração familiar da propriedade.Nesse contexto, razão assiste aos excipientes.Importante destacar que, conforme orientação jurisprudencial consolidada, não se exige que o imóvel rural seja a única propriedade do devedor para que se reconheça a impenhorabilidade, tampouco que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, nem que o imóvel sirva de moradia ao executado. O que se exige, tão somente, é que a propriedade seja pequena, nos termos da lei, e que seja trabalhada pela família, o que restou demonstrado nos autos.Sobre o tema assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:(...)Importante destacar, ademais, que ainda que os executados/excipientes sejam proprietários de outros imóveis, não há de se falar em descabimento de suas alegações, vez que, conforme entendimento jurisprudencial, não se exige que o imóvel rural seja sua única propriedade para que se reconheça a impenhorabilidade.(...)Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade para, no mérito, ACOLHÊ-LA, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 35.951 do Serviço Registral de Imóveis de Loanda, determinando, após a preclusão da presente decisão, a expedição de auto de levantamento de penhora quanto à constrição que recai sobre o referido imóvel.(...)”.
Sustenta o agravante, em síntese, que: (i) “Ademais, insta frisar que é ônus do Agravado comprovar que o imóvel apontado é o único imóvel de sua propriedade, coisa que não o fez. Ainda, na matrícula do imóvel não se observa que se trata de bem de família”; (ii) “(...) ALIÁS ATÉ OS DOCUMENTOS QUE O ADVERSO TROUXE A FIM DE COMPROVAR QUE RESIDE NO IMÓVEL SÃO INSUFICIENTES, POIS APENAS COMPROVAM QUE O MESMO POSSUI O IMÓVEL. Enfatizamos ainda que os Agravados não acostaram a declaração de imposto de renda, entre outros documentos, bem como não acostou os documentos suficientes que efetivamente não possui outros imóveis”; (iii) “(...) é plenamente possível que a parte Agravada possua outros bens em outras Comarcas que não a da sua residência. Em razão disto, é imprescindível que a declaração de bens e renda perante à Receita Federal seja juntada aos autos, sendo somente esta capaz de trazer a realidade dos fatos aos autos”; (iv) “Deveras, a juntada de “contas” ou “comprovantes de residência” no seu nome com o endereço do logradouro do bem, é absolutamente insuficiente para embasar uma declaração de impenhorabilidade (...)”; e (v) “Sendo assim, diante da ausência dos requisitos necessários para a comprovação da impenhorabilidade do imóvel, a mesma não pode ser reconhecida. Desta feita, deve ser declarada a penhorabilidade do bem imóvel constrito, sendo levado à hasta pública e finalmente excutido com vias de satisfazer o crédito perseguido em juízo”.
Pede, ao final, o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada, “para que seja mantida a penhora do(s) imóvel(is) (matrícula n. 35.951 do Serviço Registral de Imóveis de Loanda) em favor do Banco Agravante.
Indeferi, desde logo, o pedido de efeito suspensivo propugnado ao recurso (mov. 15.1, TJ).
Intimados, os agravados deixaram transcorrer em branco o prazo para as contrarrazões (movs 20 a 24, TJ).
É, em suma, o relatório.


2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na questão de fundo, o agravo não merece guarida.
2.1. Cinge-se a controvérsia recursal à (in)existência de provas suficientes à caracterização do imóvel penhorado como pequena propriedade rural, a assegurar o sustento dos executados e de sua família, que ali desenvolvem a atividade agrícola.
Para obter a proteção, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), é necessário que (i) a dimensão da área seja qualificada como pequena propriedade rural e que (ii) a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família.
Nesse trilhar, cita-se (destacado):
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. 2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função sócioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção. 2.1 O art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade. 2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família. 3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. 3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. 3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.008/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente. 4. Recurso especial provido. (REsp 1591298/RJ, relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017).
E sobre a dimensão do imóvel, a Lei n. 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, e que, na falta de norma específica, cumpre a finalidade pretendida, dispõe no art. 4º, inciso II, que é pequena propriedade rural a área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme o estabelecido para cada município.
No Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, onde está o bem localizado, o módulo fiscal está fixado em 24 ha (vinte e quatro hectares)[1], de modo que, até 96 ha (noventa e seis hectares), considera-se como pequena a propriedade rural.
O imóvel em discussão, conforme a matrícula n. 35.951 do Serviço Registral de Imóveis de Loanda (mov. 138.2, 1º grau), possui 7,7318 ha (sete hectares, setenta e três ares e dezoito centiares), área inferior a um módulo fiscal, preenchendo, portanto, o primeiro requisito. A dimensão do imóvel não é, verdadeiramente, objeto de irresignação do Banco exequente.
E, da mesma forma, o segundo requisito da proteção legal – esse sim contestado pelo recorrente - está demonstrado.
A propósito, as notas fiscais de produtor rural emitidas em nome de Nerci Schuelter e Irma Hobold Schuelter, inclusive no ano de 2025, contemporâneas à arguição da impenhorabilidade, retratam a atividade rural desenvolvida de modo contínuo pelos executados e indicam o imóvel penhorado como local de origem da produção (movs 331.2 a 331.6, 1º grau).
E não serve de amparo ao pretendido pelo Banco a falta de demonstração de que os executados residem na propriedade, pois, como antes esclarecido, a proteção da pequena propriedade rural preserva o imóvel utilizado como meio de trabalho e de subsistência familiar, não estando condicionada à moradia no local, mas à exploração agrícola comprovada pelas notas fiscais apresentadas.
De mais a mais, a ausência de prova de que se trata do único imóvel de propriedade dos executados também não descaracteriza a proteção, que não está condicionada à inexistência de outros bens, de modo que as declarações de bens e rendimentos reclamadas pelo agravante, destinadas exclusivamente à apuração dessa circunstância, não se mostram necessárias ao reconhecimento da impenhorabilidade.
A rigor, pois, conforme o que lhes incumbia, consoante consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça[2] e a tese firmada neste Tribunal de Justiça no IRDR n.1.745.323-6, Tema 40.[3], os executados se desincumbiram do ônus de comprovar a proteção invocada.
E, em sentido contrário, a afastar o direito alegado e a proteção legal, nada produziu o Banco, nem mesmo indiciariamente e a viabilizar atividade probatória em complemento.
A concluir, portanto, é de se manter, como posta, a r. decisão agravada a declarar, no status quo, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 35.951 do Serviço Registral de Imóveis de Loanda.
Conclusão3. Destarte, consoante a fundamentação acima, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A.