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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JORGE DOS SANTOS e outro, contra a decisão proferida nos autos de Ação Revisional C/C Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0003761-18.2025.8.16.0139, em trâmite perante a Vara Cível de Prudentópolis, que indeferiu o benefício da justiça gratuita (mov. 13.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. o agravo de instrumento é cabível e tempestivo, nos termos do artigo 1.015, inciso V, do CPC, sendo dispensado o preparo quando o próprio objeto do recurso é a concessão da gratuidade, conforme artigo 99, §7º, do CPC; b. a decisão agravada inviabiliza o acesso à justiça ao exigir o recolhimento de custas de microempresa em comprovada crise financeira, configurando cerceamento de defesa; c. a pessoa jurídica, inclusive microempresa, faz jus à gratuidade da justiça quando demonstrada a insuficiência de recursos, conforme artigo 98 do CPC e Súmula 481 do STJ; d. a exigência de prova imediata e exaustiva da hipossuficiência, sem concessão de prazo razoável para juntada de documentos contábeis, revela formalismo excessivo e desproporcional; e. a agravante encontra-se em estado de insolvência técnica, com passivo fiscal superior ao ativo, evidenciado por execuções fiscais em valor expressivo e queda acentuada de faturamento; f. o perigo de dano é evidente, pois a manutenção da decisão acarretará o cancelamento da distribuição da ação originária antes do julgamento do recurso; g. o veículo objeto do contrato é instrumento essencial à atividade empresarial, sendo necessária a preservação da empresa e de sua função social; h. a concessão de efeito suspensivo é imprescindível para evitar prejuízo irreversível e garantir a utilidade do julgamento do agravo; i. ao final, é necessária a reforma da decisão para conceder a gratuidade da justiça, permitir a dilação de prazo para juntada de documentos e assegurar o regular prosseguimento da ação revisional sem o recolhimento das custas iniciais.Assim, requereu liminarmente a antecipação da tutela recursal para concessão benefício da gratuidade de justiça e suspender os efeitos da decisão objurgada. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.

O pleito liminar foi indeferido (mov. 8.1/AI), oportunidade em que foi determinada a intimação da parte recorrente para apresentação de documentação suplementar.Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões pugnando preliminarmente pelo reconhecimento de perda do objeto e, no mérito, pelo não provimento do recurso (mov. 12.1/AI).Parte recorrente foi intimada para se manifestar acerca das preliminares ventiladas (mov. 15.1/AI), se manifestando pelo conhecimento integral do recurso (mov. 20.1/AI).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, como o objeto do presente recurso é, tão somente, a concessão do benefício da justiça gratuita, a ausência de recolhimento do preparo não impede o conhecimento do recurso em razão da previsão expressa do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil.Além disso, o recurso se insere na hipótese do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento.Desta forma, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Preliminarmente, em atenção à preliminar ventilada pela parte agravada em relação a possível perda de objeto, não lhe assiste razão.Como bem apontado pela parte recorrente, em que pese tenha sido determinada o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas, em caso de deferimento do presente recurso e concedida a gratuidade da justiça, não haveria fundamento apto para o cancelamento da distribuição.Neste sentido, não há o que falar acerca perda do objeto do presente recurso, uma vez que a concessão de seu objeto pode alterar efetivamente o fundamento do cancelamento da distribuição e, portanto, afasto a preliminar ventilada, passando-se para o julgamento do mérito. Pois bem. O Juízo a quo entendeu pelo indeferimento da benesse pretendida, nos seguintes termos (mov. 13.1/autos de origem):1.
Ante o decurso de lapso temporal suficiente para juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência, indefiro a dilação de prazo requerida no evento nº 11.2. Considerando a ausência de comprovação de da hipossuficiência da pessoa jurídica demandante, indefiro a gratuidade de justiça requerida.[...]Desse modo, cinge-se a controvérsia recursal na possibilidade, ou não, da concessão da justiça gratuita no caso em concreto.Da análise dos autos, vislumbra-se que o pedido formulado pela parte agravante não merece prosperar. Explica-se.O Código de Processo Civil estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) §2º O juiz o somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Ressalta-se, por primeiro, que a presunção direcionada à declaração de hipossuficiência é dotada de caráter relativo, de forma que se possibilita ao magistrado solicitar documentação complementar que auxilie na formação da compreensão acerca da veracidade da alegação formulada.Ademais, como bem elencado pela parte agravante, a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça entende que faz juz ao benefício, aquela empresa que comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, veja-se:SÚMULA n. 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”A fim de possibilitar a análise do pedido do presente recurso, a decisão liminar determinou a intimação dos recorrentes para que acostassem aos autos documentos que entendessem pertinentes para comprovar a alegada hipossuficiência, porém, a parte limitou-se a apresentar agravo interno, sem apresentar qualquer documento atualizado hábil de se comprovar sua hipossuficiência.Não há nos autos, por exemplo, balanços/balancetes atualizados, tampouco comprovantes de despesas atuais que demonstrem que o faturamento da empresa se encontra insuficiente para o pagamento das custas processuais.Sendo assim, diante da ausência de documentação comprobatória da situação de hipossuficiência para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, foram determinadas diversas intimações da parte autora/agravante para que apresentasse alguns documentos necessários para o deferimento do benefício, a exemplo de comprovantes de rendimentos mensais, holerites atualizados, comprovante de isenção ou cópia da declaração de imposto de renda da pessoa física e extratos bancários, balancetes e balanços da pessoa jurídica (movs. 8.1/autos de origem e 8.1/AI), tendo a parte agravante se limitado a solicitar dilação de prazo no primeiro, sem qualquer justificativa (movs. 11.1/autos de origem).Ainda, em que pese o pedido de dilação de prazo efetuado pela parte agravante em razão da intimação para complementar a documentação probatória da justiça gratuita (mov. 8.1/autos de origem), não se verifica a justificativa dentre as hipóteses para a extensão do prazo inicial.Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS. PRETENSA DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU NOVO PRAZO PARA O RÉU CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) SE O QUANTUM ARBITRADO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO É DESPROPORCIONAL; (III) SE O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO É EXÍGUO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DECLINADA EM CONTRARRAZÕES, COMPORTA ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A AGRAVANTE ALEGOU A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO, CONTUDO A DECISÃO NÃO TRATOU SOBRE OS TEMAS, O QUE JUSTIFICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. 3.1. NO CASO, NÃO PROSPERA O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, UMA VEZ QUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. ALÉM DISSO, JÁ TRANSCORREU PRAZO SUFICIENTE, POIS A DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OCORREU NA DECISÃO DE SANEAMENTO, PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR, A RIGOR, A DECISÃO RECORRIDA APENAS RENOVOU O PRAZO. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 400, 507, 1.015, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AI Nº 0083739-44.2023.8.16.0000, REL. SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, J. 29.01.2024; TJPR, AI Nº 0035045-78.2022.8.16.0000, REL. DES. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, J. 30.01.2023. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0075802-46.2024.8.16.0000 - IRATI - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024) (GRIFADO).Assim, considerando que não há documentação que possibilite a análise do pleito de justiça gratuita, o pleito deve ser indeferido, uma vez que a parte não trouxe qualquer documento que comprove sua hipossuficiência.Inclusive, oportuno destacar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GISMAEL JOSE GUIMARAES DA SILVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI CORRETO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU OBSERVOU O PROCEDIMENTO LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 99, § 2º, DO CPC AO OPORTUNIZAR À PARTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE, TENDO A RECORRENTE SE MANTIDO INERTE. 3.2 A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É MERAMENTE RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO APRESENTA OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO JUDICIAL, AFASTA A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 22436597020258260000, REL. DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.08.2025. (TJPR - 5ª CÂMARA CÍVEL - 0104197-14.2025.8.16.0000 - CASCAVEL -
REL.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 08.12.2025) (GRIFADO).Ainda:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 E DO TEMA 1178 AMBOS DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 2. ALEGOU QUE A EMPRESA É PEQUENA E ENFRENTA SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE, OU SEJA, A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA EMPRESA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO REGULAMENTADA PELO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO FORAM CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALEGADA CONDIÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA DA EMPRESA, AO PONTO DE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PREJUDICAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99. (TJPR - 5ª CÂMARA CÍVEL - 0086357-88.2025.8.16.0000 - CAMBÉ -
REL.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 02.03.2026)Portanto, como consequência da não comprovação da condição de hipossuficiência econômico-financeira das partes, o indeferimento da benesse da gratuidade da justiça é a medida que se impõe.Destarte, não merece acolhimento a pretensão de reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, devendo esta ser mantida em seus exatos termos.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.