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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por VÂNIA ANTUNES, contra a decisão proferida nos autos de Ação de Cobrança nº 0003968-58.2025.8.16.0190, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que determinou o sobrestamento da ação de origem em razão do Tema Repetitivo 43 do TJPR (movs. 63.1 e 77.1/autos de origem).
Alegou em suas razões que: a. a suspensão dos processos em razão de IRDR não possui caráter absoluto, sendo possível o prosseguimento do feito quando demonstrada a distinção entre a controvérsia dos autos e aquela submetida ao incidente, conforme o artigo 1.037, §9º, do CPC, inexistindo identidade entre o caso concreto e o IRDR nº 43 do TJPR; b. o IRDR nº 43 trata especificamente da necessidade de inclusão da Paranaprevidência no polo passivo e da repartição de ônus sucumbenciais entre esta e o Estado do Paraná, matéria estranha à demanda, que envolve relação jurídica direta entre a servidora e a Universidade Estadual de Maringá; c. a decisão agravada aplicou de forma automática o regime de suspensão, sem observar a técnica do distinguishing, violando os princípios do devido processo legal, da razoável duração do processo e do acesso à justiça; d. a manutenção do sobrestamento causa prejuízo indevido à parte agravante, sobretudo por se tratar de verba de natureza alimentar, impondo atraso injustificado na prestação jurisdicional; e. a composição do polo passivo da demanda originária, que não inclui a Paranaprevidência, afasta por si só a incidência do IRDR nº 43, tornando indevida a suspensão do feito.Assim, requereu liminarmente a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar o imediato processamento do cumprimento de sentença.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.
O pleito liminar foi indeferido (mov. 8.1/AI).As agravadas apresentaram contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 15.1 e 17.1/AI).A D. Procuradoria de Justiça se manifestou pela não intervenção diante da ausência de interesse público (mov. 20.1/AI).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual conhece-se do recurso. Tratando-se de decisão que indeferiu o distinguishin requerido pela recorrente, cabível o recurso de Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.037, §13, I, CPC.O Juízo de origem determinou a suspensão dos autos até o julgamento do IRDR nº 43, nos seguintes termos (mov. 63.1/autos de origem):Inconformada, a recorrente apresentou pedido de distinção e subsidiariamente embargos de declaração, nos termos do art. 1.037, §9º, CPC (mov. 70.1/autos de origem), tendo o juízo a quo indeferido o distinguishin e não acolhido os embargos (mov. 77.1/autos de origem):Sobre referida decisão que se insurge o agravante, alegando que não há identidade entre o presente caso e o IRDR nº 43/TJPR.Sem razão, contudo. Explica-se. A questão submetida a julgamento pelo IRDR nº 43/TJPR é:Obrigatoriedade da Paranaprevidência figurar no polo passivo em litisconsórcio passivo necessário em demandas que se pleiteia o pagamento de abono de permanência e, se caso figurar, definir se a sucumbência é devida ao Estado, a Paranaprevidência ou rateada entre ambas. (grifado)A presente hipótese versa sobre o pagamento de valores retroativos do abono permanência, ou seja, “se pleiteia pagamento de abono de permanência “, trata-se, portanto, de caso concreto que se ajusta perfeitamente ao tema discutido no repetitivo.Embora alegue que a controvérsia aqui discutida não envolva concessão do benefício, denota-se pela leitura do tema que a questão engloba todo e qualquer pagamento de abono de permanência, independente de concessão ou retroativos, uma vez que o que se busca com o Incidente é determinar quem é responsável por estes pagamentos: se o Estado em litisconsórcio passivo com o Paranáprevidência ou não. Sendo assim, não há distinção entre a presente demanda e o IRDR nº 43/TJPR, motivo pelo qual deve-se manter suspensos os autos até ulterior julgamento do incidente. É o entendimento desta Corte Estadual de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) E TEMA REPETITIVO DO STJ. DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) .III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O caso concreto se enquadra na controvérsia sobre "indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais", abordada nos paradigmas mencionados.3.2. A existência de relação jurídica prévia entre a agravante e a companhia telefônica afasta a aplicabilidade dos precedentes mencionados no recurso, que tratam de situações de inexistência de relação contratual.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0049602-02.2024.8.16.0000 - Catanduvas -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 14.10.2024) - grifadoAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS PELA DISTINÇÃO DAS QUESTÕES A SEREM DECIDIDAS E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO EM IRDR DESTE TRIBUNAL (TEMA 002) – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO INICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA PELA OPERADORA RÉ – DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DETERMINADA NO INCIDENTE EM QUESTÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009952-79.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -
J. 17.07.2023) – grifadoSendo assim, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se hígida a decisão recorrida.DO PREQUESTIONAMENTOConsideram-se prequestionadas todas as disposições legais mencionadas no recurso e nas contrarrazões.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.