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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008478-63.2026.8.16.0131

Agravo Interno Cível n° 0008478-63.2026.8.16.0131 Ag
Juizado Especial Cível de Pato Branco
Agravante(s): NATACHA GUIOTO BRANCHER
Agravado(s): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Relator: José Daniel Toaldo

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU
PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA JULGAR
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINARES.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. POSSIBILIDADE.
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA.
DOCUMENTO NOVO. ATA NOTARIAL DESTINADA A DEMONSTRAR
RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. FATO QUE NÃO INTEGROU A CAUSA DE
PEDIR OU OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AMPLIAÇÃO
INDEVIDA DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. DOCUMENTO
QUE, ADEMAIS, NÃO IDENTIFICA A ORIGEM DA RESTRIÇÃO OU
SUA VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO IMPUGNADA. DIREITO
BANCÁRIO. OPERAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA
PERSONALÍSSIMA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ENSEJA,
POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.
DECISÃO MANTIDA. Agravo interno improcedente.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu
provimento ao recurso interposto pela agravada, para reformar a sentença e julgar
improcedentes os pedidos iniciais (mov. 9.1).
A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática
merece reforma, pois a controvérsia não se limita à mera cobrança indevida, havendo
repercussão concreta decorrente de restrição vinculada ao seu CPF. Alega que a regularidade
da operação impugnada não foi comprovada pela requerida e requer o recebimento de
documento novo, consistente em ata notarial, para demonstrar a negativa de crédito. Ao final,
requereu a reforma da decisão monocrática, a fim de restabelecer a sentença quanto à
condenação por danos morais (mov. 1.1).
Determinou-se a intimação da parte contrária para apresentar
contrarrazões (mov. 8.1), as quais se encontram ao mov. 12.1.

É o relatório.
Passo ao voto.
Concedo à agravante os benefícios da gratuidade da justiça.
Na forma do artigo 1.021 do CPC, o agravo deve ser conhecido, vez que
presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Impugnação à gratuidade da justiça

A agravada afirma que a parte recorrente não é hipossuficiente
financeiramente, na forma alegada.
As alegações, porém, são carentes de qualquer prova, não sendo aptas
para afastar a presunção de hipossuficiência, vez que a impugnante não demonstrou, de forma
inequívoca, que a parte recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas e
despesas processuais, ônus que lhe incumbia.
Isso posto, deve ser rejeitada a impugnação e mantida a gratuidade da
justiça.

Documento novo

Com efeito, a questão relativa à inclusão do nome da autora em cadastros
restritivos já foi expressamente analisada na decisão monocrática, ocasião em que se
consignou que o fato não integrou a causa de pedir ou os pedidos formulados na petição
inicial, configurando indevida ampliação dos limites objetivos da demanda.
Na oportunidade, consignou-se, ainda, que a inclusão indicada pela autora
teria ocorrido em 15/06/2024, anteriormente à citação da requerida, ocorrida em 02/08/2024,
sem que tal circunstância tivesse integrado a controvérsia delimitada na petição inicial.
Assim, a apresentação de ata notarial destinada a demonstrar suposta
repercussão decorrente da restrição creditícia não tem o condão de ampliar o objeto litigioso
ou modificar os limites da controvérsia estabelecidos desde a propositura da ação.
Ainda que se admita a juntada do documento nos termos do artigo 435 do
Código de Processo Civil, conforme pretende a agravante, seu conteúdo não se mostra apto a
modificar a conclusão adotada, pois a produção superveniente da prova não autoriza a
inclusão de fato estranho aos limites objetivos da demanda.
De todo modo, a ata notarial (mov. 1.2) limita-se a registrar mensagem na
qual terceiro informa genericamente a existência de restrição vinculada ao CPF da agravante,
sem identificar a origem do apontamento ou demonstrar sua vinculação às operações
discutidas nos presentes autos.
Desse modo, o documento não constitui elemento apto a infirmar os
fundamentos da decisão agravada.

Mérito

Em que pese o inconformismo da parte recorrente, ora agravante, os
fundamentos apresentados no agravo não são suficientes para alterar o decisum.
Acerca do julgamento monocrático, conforme outrora destacado, é cabível
em virtude do entendimento consolidado do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento
no artigo 932 do Código de Processo Civil, observado o teor da Súmula 568 do STJ.
A insurgência quanto à valoração da prova e à aplicação do entendimento
relativo à responsabilidade objetiva igualmente não evidencia fundamento capaz de modificar a
conclusão adotada.
As alegações relativas à ausência de comprovação da regularidade da
contratação e à falha de segurança na prestação do serviço igualmente não comportam
acolhimento.
Isso porque, tais circunstâncias já foram consideradas na decisão
agravada, na qual se reconheceu que a documentação apresentada pela requerida não era
suficiente para comprovar, de forma inequívoca, que a operação havia sido realizada pela
autora, tampouco para afastar a hipótese de fraude.
Todavia, a controvérsia recursal não se restringe à existência de falha na
prestação do serviço, mas à configuração de dano moral indenizável. Nesse ponto, conforme
consignado na decisão monocrática, a cobrança indevida, desacompanhada de demonstração
concreta de ofensa aos direitos de personalidade, não enseja, por si só, indenização por danos
morais.
Da mesma forma, a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do
Código de Defesa do Consumidor não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal,
não sendo suficiente a mera existência de falha na prestação do serviço para caracterizar
automaticamente o abalo extrapatrimonial indenizável.
Portanto, o fato de a requerida não ter comprovado, de forma inequívoca, a
regularidade da operação não conduz, por si só, ao reconhecimento do dano moral,
permanecendo necessária a demonstração de efetiva repercussão na esfera extrapatrimonial
da consumidora.
No caso, ausente elemento apto a demonstrar repercussão concreta na
esfera personalíssima, permanecem hígidos os fundamentos da decisão agravada.
Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C
/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA
DEMARKETPLACE – DOCTORALIA. ASSINATURA ANUAL.
RENOVAÇÃOAUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO.
TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE
CONSENTIMENTODO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, III,
CDC. RESTITUIÇÃODO VALOR COBRADO. DEVIDA. DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO.MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA
PARCIALMENTEREFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente
provido.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0063065-
08.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 04.10.2021).

Por fim, quanto à alegada necessidade de análise colegiada, a
interposição do presente agravo interno possibilita justamente o reexame da decisão singular
pelo órgão colegiado, inexistindo prejuízo à parte agravante. Ademais, a mera discordância
quanto à valoração da prova e à conclusão adotada na decisão monocrática não constitui
fundamento suficiente para sua reforma.
Ante o exposto, voto pela improcedência do agravo interno, mantendo-
se em sua integralidade a decisão monocrática.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NATACHA GUIOTO BRANCHER, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.

23 de outubro de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)