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Processo:

1. Tratam-se de apelações interpostas em face da sentença lançada ao eDoc. 147.1, e reiterada pela decisão de eDoc. 155.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelo autor, Leonildo José Rodrigues, para rescindir o contrato de compra e venda celebrado entre o demandante e a ré Keller & Demori Ltda., determinar à esta segunda que receba o veículo de volta, no estado em que se encontra, condenando-a a restituir todos os valores pagos pelo veículo, incluindo os que foram repassados ao financiamento bancário. Além disso, em relação ao réu Banco Itaucard S.A., declarou rescindido o contrato de financiamento vinculado à compra e venda, determinar o cancelamento das parcelas vincendas do financiamento, proibir qualquer anotação negativa em desfavor do autor decorrente desta avença e restituir eventuais valores cobrados após a prolação da sentença, caso comprovado. Ademais, rechaçou o pedido de danos morais e lucros cessantes e, considerando a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de custas processuais e dos honorários sucumbenciais, na proporção de 50% para o demandante e 50% para os réus, de forma solidária.Apelação 01 – Recurso da ré Keller & Demori Ltda.Em suas razões recusais (eDoc. 158.1), a apelante sustenta que a sentença se equivocou ao acolher a versão do mecânico Gilberto de que teria identificado “sinais de uso anterior de kit gás, condição não informada ao consumidor”, pois entende ter restado comprovado que o autor tinha sim pleno conhecimento da instalação de GNV no veículo adquirido, a uma, porque se trata de situação expressamente dita nos documentos emitidos pelo DETRAN, havendo menção tanto no CRV, quanto no CRLV do automóvel. A duas, porque o extrato atual obtido mediante consulta atualizada ao sistema do DETRAN/PR confirma que o gás permanece regularmente registrado no cadastro veicular e a legalidade dessa instalação – o que aduz bastar para comprovar que o autor foi devidamente informado. E a três, porque a livre circulação e a posterior transferência de titularidade veicular estavam atreladas à obrigatoriedade de apresentação de um laudo de inspeção veicular periódica, do qual se extraem os tipos de combustíveis utilizados pelo veículo, dentre eles o gás, o que enfraquece mais ainda o argumento de que ele não possuía ciência disso.Reclama não ser admissível “que o autor alegue desconhecer característica expressamente registrada na documentação oficial do veículo que ele próprio recebeu e utilizou”, cita julgados deste TJPR e explica que os casos ali descritos evidenciam não haver falar em eventual vício de consentimento atrelada à suposta falta de ciência do comprador no que tange às característica de uso e ao histórico do veículo comprado usado, quando há expressa menção explicativa nesse sentido alocada no documento CRLV do DETRAN, pois é do comprador o ônus de se averiguar as condições do bem antes de efetivar o negócio jurídico e reitera entender que, ao menos in casu, não se trata de “vício oculto ou de característica não informada, mas de dado objetivo, expresso e oficialmente registrado nos documentos entregues no ato da compra [...] A alegação de desconhecimento, diante de informação clara constante no CRV e no CRLV, não se sustenta sob a ótica da boa-fé objetiva, que impõe às partes deveres de lealdade, cooperação e diligência mínima na formação do negócio jurídico”, com base no que pondera que o adquirente tem o dever de examinar a documentação e as condições do bem antes de concluir a compra, assumindo os riscos de eventual negligência nessa verificação, o que esvazia a tese de omissão sua e do suposto vício de consentimento.Questiona a sentença ter assinalado que não havia prova técnica conclusiva de defeito grave, pois entende ter desconsiderado um elemento probatório fundamental, ou seja, o laudo de inspeção do veículo – “documento técnico oficial que atesta as condições de segurança, originalidade de chassi/motor e a regularidade documental de um veículo. Ele comprova se o automóvel está apto para circular nas vias públicas e cumpre os requisitos legais para transferência de propriedade ou regularização” –, realizado aproximadamente 60 dias antes da venda e que aprovou o automóvel, razão pela qual entende que ele estava em condições adequadas de funcionamento para circular, ainda mais se considerada a presunção de veracidade do documento elaborado por entidades credenciadas com reponsabilidade técnica. Reclama que ao afirmar que o laudo técnico não foi apresentado aos autos, a sentença acabou ignorando que nenhuma das partes requereu perícia judicial e a existência de um documento técnico recente, cuja validade o autor não questionou, daí porque entende que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe fora imposto pelo art. 373, inc. I, do CPC, e porque argumenta que “não se pode presumir vício oculto grave quando existe prova técnica em sentido contrário, realizada por profissionais habilitados, com responsabilidade técnica. A inversão dessa lógica probatória resulta na responsabilização do fornecedor com base em conjecturas, esvaziando o critério técnico e desprestigiando prova documental qualificada”, de modo que inexistindo prova técnica conclusiva de defeito grave e havendo laudo oficial recente atestando boas condições de funcionamento, não há falar em vício oculto apto a ensejar a resolução contratual e/ou o dito dever de indenizar.Aduz que a sentença reconheceu a rescisão contratual sem que lhe fosse oportunizado exercer o direito de sanar eventual vício, nos moldes do art. 18, § 1º, do CDC. Esclarecer que essa modalidade extintiva não se opera automaticamente, dependendo de uma prévia tentativa de reparo e do seu eventual insucesso, o que não ocorreu no presente caso, muito embora o caderno probatório mostre que ele se colocou à disposição para solucionar eventuais problemas no veículo, mas o autor se recusou a devolver o veículo para análise técnica, não permitiu que a loja examinasse os alegados defeitos, também exigiu diretamente o desfazimento do negócio, alegando a impossibilidade financeira para transportar o veículo até a sede da empresa, situação que se extrai dos áudios e dos demais documentos colacionados até no bojo da petição inicial. Alega que os registro de conversa mostram que solicitou o retorno do veículo para verificação, manifestou-se à disposição para solucionar eventual defeito, mas o demandante não aceitou, tanto é assim, que nos eDocs. 43.1 e 48.3, ele admitiu que não levou o veículo à loja para assistência, chegando a mencionar sobre a possibilidade de transporte por caminhão, “o que evidencia a viabilidade logística do deslocamento. Apesar disso, não apresentou qualquer prova de impossibilidade absoluta de remoção do veículo, tampouco buscou solução intermediária, como a realização de avaliação técnica em oficina local”, nem o consultou acerca do eventual custeio do transporte ou sobre adotar medidas alternativas que permitissem a apuração adequada dos ditos vícios, daí porque acredita que a negativa foi unilateral e antecipada, impedindo a realização de uma análise técnica e a efetiva verificação dos defeitos apontados pelo consumidor.Pondera que o automóvel atualmente se encontra com um bloqueio administrativo junto ao DETRAN/PR, situação que explica não decorrer da irregularidade do veículo ou da venda, mas sim da omissão do próprio autor em efetuar a transferência de titularidade, já que recebeu toda a documentação necessária, bastando a efetivação do registro junto ao DETRAN para regularizar o veículo, daí porque entende que não poderiam agora lhe imputar responsabilidade por um ato advindo da próprio inércia do demandante. Argumenta não possuir legitimidade para restituir valores relativos ao financiamento bancário, tendo em vista que lhe impõe uma obrigação relativa a um contrato do qual não é parte e sobre o qual não possui qualquer poder de ingerência, já que se trata de uma avença celebrada entre o autor e o Banco Itaucard S.A, tratando-se de uma relação jurídica autônoma e independente da compra e venda do automóvel, ainda mais porque a necessidade de financiamento se deu exclusivamente por opção do demandante, que escolher adquirir o bem mediante crédito bancário, mas que isso não lhe foi imposto pela loja que, reitera, sequer integra essa relação contratual. Destaca que “a rescisão do contrato de compra e venda não implica, automaticamente, a desconstituição do contrato de financiamento, justamente porque se trata de vínculos jurídicos distintos, com sujeitos diversos e obrigações próprias. Não há como imputar à Apelante a responsabilidade por valores que não ingressaram em seu patrimônio e sobre os quais não detém disponibilidade”, de modo que a imposição de tal ônus a si, na verdade, é equivalente a lhe transferir uma obrigação estranha à sua esfera jurídica, criando hipótese de enriquecimento sem causa e eventual duplicidade de condenação, caso também haja responsabilidade da casa bancária, uma obrigação impossível na lei.Sustenta que a sentença analisou as provas orais de forma equivocada, na medida em que conferiu maior peso ao depoimento do mecânico Gilberto, mas desconsiderou importantes elementos de
prova e deixou de realizar a adequada valoração crítica das provas, em especial os depoimentos testemunhais, dos quais se depreende a inexistência de defeitos graves – de acordo com o primeiro mecânico (Alexandre), que realizou intervenções no veículo e afirmou que ele só ostentava desgaste natural compatível com sua idade –, em clara contrariedade com a fala de Gilberto, da qual se tiram inconsistências e contradições que a enfraquecem, questiona a prevalência da versão unilateral, pois entende que a sentença privilegiou o depoimento do segundo mecânico (Gilberto), em detrimento ao testemunho prestado pelo primeiro mecânico (Alexandre), por ser mais favorável à fala do autor, e reclama que “o livre convencimento motivado do julgador exige análise crítica e fundamentada das provas, não sendo admissível a simples preferência por versão que confirme a tese autoral quando há divergência técnica relevante e ausência de perícia judicial conclusiva. Havendo duas versões conflitantes e inexistindo prova técnica imparcial que confirme a existência de defeito grave, não se pode formar juízo condenatório com base em depoimento isolado e contraditório, especialmente quando há prova documental e testemunhal em sentido diverso”, com base no que aponta a necessidade de se reanalisar o conjunto probatório.Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença integralmente, declarando a improcedência dos pedidos do autor ou, caso seja mantida a condenação, que lhe seja assegurado o direito de sanar eventual vício do prazo de 30 dias, às suas expensas e com a manutenção da avença contratual, bem como a limitação da condenação extirpando dela os valores referentes ao financiamento, reconhecendo-se a responsabilidade exclusiva da instituição bancária quanto à sua rescisão, compensando-se os valores pagos pelo período de uso do automóvel, a diminuição de eventual condenação de forma proporcional e em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a inversão do ônus sucumbencial.Foram oferecidas contrarrazões ao eDoc. 160.1.Apelação 02 – recurso da ré Banco Itaucard S.A.Em suas razões recursais (eDoc. 167.1), a apelante suscita, de forma preliminar, a sua ilegitimidade passiva por entender que a sua responsabilidade estaria limitada à liberação do valor financiado ao estabelecimento comercial escolhido pelo autor, a fim de viabilizar a compra do automóvel, ao passo que não mantém qualquer vínculo com os danos alegados, “os quais surgiram devido a desentendimento entre a parte Apelada e o Corréu, no âmbito do contrato de compra e venda, no qual a instituição financeira não é parte envolvida”, reitera entender os danos em debate como oriundos da relação comercial supradita, daí porque entende equivocada a tese de que seria responsável por eles, esmo não havendo qualquer vínculo jurídico entre si e o desacordo ocorrido entre a corré e o autor, “Em face disso, a decisão do Douto Juízo Singular deve ser revista, considerando a falta de legitimidade passiva do Banco Apelante. Conforme o artigo 485, inciso VI, do CPC, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é a medida adequada, tendo em vista a ilegitimidade passiva do Apelante em relação aos danos alegados”.No mérito, alega que a sentença se equivocou ao rescindir o instrumento de financiamento sob o fundamento de que a rescisão do contrato de compra e venda acarretou na resolução automática do financiamento vinculado – com o cancelamento das parcelas e vedação de negativação –, porque entende ter demonstrado a eficácia, validade e inexistência de vícios inerentes à avença aptos a ensejar a sua nulidade, bem como a ausência de responsabilidade de sua parte pelo ocorrido. Sob este viés, discorre que o demandante realizou todo o procedimento de formalização digital, ocasião em que declarou de forma expressa ter recebido cópias das propostas e estar ciente acerca das cláusulas ajustadas, o que indica a regularidade da contratação, muito embora no ajuizamento desta ação ele tenha arguido que não teve ciência das condições contratuais no momento da celebração, e destaca que “a alteração posterior de posicionamento, em descompasso com a declaração expressa prestada no ato da contratação, afronta a confiança legítima inerente às relações contratuais e caracteriza exercício abusivo de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil. A expectativa legitimamente gerada na parte ré foi a de que o contratante possuía pleno conhecimento das cláusulas e das condições pactuadas, assumindo-as de forma livre e consciente. Não se admite, portanto, que a parte se beneficie de alegação que contrarie sua própria manifestação de vontade regularmente formalizada”.Esclarece que aqui existem duas relações jurídicas a serem observadas, uma entre o autor e a revendedora de automóveis, e uma outra entre o comprador e a instituição financeira, circunstâncias que, somadas aos argumentos que teceu até agora, seriam suficientes para aclarar que o Banco se envolveu apenas no momento de formalização do financiamento, não havendo vínculo entre os contratos de compra e venda e o de financiamento, de modo que “a instituição financeira não pode ser considerada parte da cadeia produtiva ou equiparada ao fornecedor do produto para fins de responsabilização civil, limitando-se a atuar como agente financiador, fornecendo crédito que foi repassado à revenda”, o que aponta coadunar com a jurisprudência do STJ, reitera que o imbróglio se deu entre o autor e a corré em virtude a entrega de um automóvel supostamente com vício, mas argumenta que à ocasião da compra o consumidor teve a oportunidade de ver o bem e avalia-lo, podendo até mesmo levar um terceiro profissional qualificado para tanto, com base no que entende que “ao assinar o contrato de financiamento, declara não ter constatado nenhum vício aparente ou de fácil constatação no veículo e que continuará responsável pelo contrato, após a liberação do crédito pelo Apelante, se o negócio, por qualquer motivo, não se concretizar ou for cancelado, cláusula 1.3 do contrato”, e com escoro no que pondera não ter havido falha na prestação de serviços de sua parte, o que o impede de responder pelos danos em debate, ainda mais tendo em vista que “os fatos narrados ela parte Apelada demonstram que o dano não decorre de ato da instituição financeira, e sim de uma falha no cumprimento do contrato de compra e venda por parte da revenda. Não há qualquer ato ilícito imputado ao Banco Apelante, e o nexo causal entre os danos e o contrato de financiamento é inexistente, sendo a culpa exclusiva da revenda”.Sustenta que por ser o financiamento uma opção distinta ao contrato de compra e venda firmado com o lojista, e se tratando de uma operação financeira livremente pactuada e reconhecida até pelo autor, deve ser mantido e respeitado como um ato jurídico perfeito, à luz do que se impunha ao autor a responsabilidade pagar as parcelas vencidas e vincendas, sendo a cobrança um exercício regular dos seus direitos, caso o financiamento não seja cumprido. Enfatiza que as suas atuações se limitaram à concessão de crédito para a aquisição do bem, sem qualquer vínculo estrutural com a revendedora, condutas típicas de “banco da montadora” ou integração da cadeia de fornecimento do produto, o que assinala ter sido reconhecido pelo juízo a quo, ao passo que reconhecida a natureza do Banco como sendo de varejo, impõe-se a preservação da autonomia do mútuo, porque para o STF, a compra e venda não contamina o financiamento quando inexiste vínculo estrutural entre financeira e fornecedor, subsistindo o pacto de crédito e suas obrigações, entretanto, alega que a sentença extraiu da finalidade econômica (aquisição de um automóvel) uma coligação funcional suficiente para extinguir o mútuo, na medida em confunde “a convergência teleológica dos contratos (todos servem, em alguma medida, à aquisição do bem) com a coligação jurídica necessária para transferência automática de efeitos resolutórios. A mera referência ao bem como garantia fiduciária e ao repasse do numerário ao vendedor não transmuta o banco de varejo em participante da cadeia de fornecimento, nem converte o mútuo em contrato acessório do negócio de compra e venda”, mas viola o equilíbrio contratual ao desconsiderar que o crédito concedido foi efetivamente utilizado pelo consumidor e transferido à vendedora, restando a casa bancária como credor legítimo da obrigação.Destaca não ser possível confundir o risco de marcado do fornecedor com o risco operacional do agente financeiro, tendo em vista que o Banco de varejo não participa da cadeia de produção ou de comercialização do produto, limitando-se a disponibilizar crédito mediante operação de mútuo, todavia, pondera que a transferência à financeira do ônus econômico oriundo de vício do produto configura indevida ampliação da responsabilidade civil objetiva, em violação ao art. 14, § 3º, incs. I e II, do CDC, que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços nas hipóteses em que o dano seja decorrente de fatos exclusivos de terceiros. Argumenta que converter a tutela do consumidor em extinção automática do mútuo significa subverter a lógica e o equilíbrio do sistema jurídico, deslocando para a instituição financeira um risco que não lhe pertence e que jamais foi assumido contratualmente, reclama se tratar de “verdadeira substituição judicial da política legislativa, criando obrigação não prevista em lei e em total descompasso com a orientação pacificada do STJ, que reiteradamente reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento, quando o banco atua apenas como banco de varejo, desvinculado da montadora ou do revendedor”, com escoro no que aduz que por ser um mero financiador, não pode ser compelido a suportar condenação fundada em ato do qual não participou, ainda mais tendo em vista que não houve qualquer falha na sua prestação de serviços.Sob o prisma do princípio da eventualidade, assinala que a ordem de cancelamento das parcelas vincendas do financiamento, de vedação a qualquer anotação negativa em nome do autor advinda do contato discutido e de restituição de eventual cifra cobrada após a prolação da sentença, caso comprovada, na verdade, não se sustenta diante da regularidade da contratação e da inexistência de vício apto a macular o negócio jurídico, afinal de contas “o contrato firmado entre as partes é válido, eficaz e foi celebrado mediante manifestação de vontade livre e consciente, inexistindo prova de nulidade, vício de consentimento ou falha na prestação de informações. Não reconhecida a invalidade do pacto por fundamento juridicamente consistente, não há respaldo legal para a desconstituição das obrigações assumidas, especialmente quanto às parcelas vincendas, que decorrem de relação contratual regularmente constituída”, e explica que o cancelamento das parcelas futuras acarreta resolução unilateral sem amparo legal, promovendo desequilíbrio contratual e afastando a força obrigatória dos contratos, já no tocante à vedação à negativação imotivada, relata estar sendo privada de exercer direitos seus que não representam abuso, mas apenas consequência jurídica pelo descumprimento contratual, discorre ainda que a restituição de valores pressupõe cobrança indevida, não se amoldando à espécie em tela, razão pela qual defende a reforma da sentença para expurgar as determinações arroladas nas alíneas “b”, “c” e “d”, de modo a manter hígido o contrato celebrado junto ao demandante.No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, reclama que não poderia ser compelida a arcar nem mesmo com um percentual em solidariedade, pois entende não ter dado causa a esta demanda, uma vez que atuou dentro dos limites contratuais e legais, cumprindo integralmente suas obrigações de agente financeiro, razão pela qual defende o afastamento da obrigação de arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais que lhe foram impostor por força da sentença aqui debatida.Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais.Foram oferecidas contrarrazões ao eDoc. 171.1.

2. Apelação 01 – Recurso da ré Keller & Demori Ltda.O recurso prospera em parte.Em linhas gerais, tem-se que a controvérsia recursal recai em aferir se os defeitos que acometeram o automóvel adquirido pelo autor/apelado poderiam ser caracterizados como vícios ocultos a fim de autorizar a responsabilização da empresa ré, ora recorrente, pelos danos suportados, bem como o acerto, ou não, da ordem que impôs a restituição dos valores pagos pelo veículo abrangendo aqueles que foram repassados ao financiamento bancário. Indo direto ao ponto, depreende-se do art. 18, do CDC, que os fornecedores de produtos respondem objetivamente – ou seja, independentemente de eventual culpa –, pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam, sobre o que a doutrina ensina:Conquanto não tenha o CDC repetido nos arts. 18 e 20 a locução independentemente da existência de culpa, inserida nos arts. 12 e 14, não há dúvida de que se trata de responsabilidade objetiva, tendo em vista que o texto dos citados arts. 18 e 20 não faz nenhuma referência à culpa (negligência ou imprudência), necessária para a caracterização da responsabilidade subjetiva. Ademais, se nem o Código Civil exige culpa tratando-se de vícios redibitórios, seria um retrocesso exigi-la pelos vícios do produto e do serviço disciplinados no Código do Consumidor, cujo sistema adotado é o da responsabilidade objetiva.O art. 23 do CDC, por sua vez, reforça a responsabilidade objetiva ao dispor: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”. A ignorância mencionada neste dispositivo é o desconhecimento do vício de qualidade do produto ou do serviço, e que não exime de responsabilidade o fornecedor por nenhum motivo. Essa responsabilidade só poderá ser afastada por causa alheia, como o mau uso do produto, culpa exclusiva de terceiro, fortuito externo à atividade do fornecedor e posterior à entrega do bem ao consumidor. [...]Enquanto os vícios redibitórios pelo Código Civil dizem respeito aos defeitos ocultos da coisa, os vícios de qualidade ou de quantidade de bens e serviços podem ser ocultos ou aparentes.[...] Vícios de qualidade, de acordo com a definição do referido dispositivo, são aqueles que tornam os produtos (duráveis ou não duráveis) “impróprios ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária [...]”. Repetindo os exemplos já formulados, problema no motor, o ferro elétrico que não esquenta, a geladeira que não gela, o medicamento com data vencida ou inadequado para o tratamento a que destina, o produto alimentício estragado, e assim por diante. Há inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça relacionando a vícios de qualidade os defeitos apresentados por carros novos, como vazamento de óleo, de motor, câmbio, capota, pintura etc., nos quais foi reconhecida a solidariedade entre fabricantes e fornecedores.Como se vê, o CDC estabeleceu no seu art. 18 um novo dever jurídico para o fornecedor – o dever de qualidade, isto é, de só introduzir no mercado produtos inteiramente adequados ao consumo a que se destinam (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, 6ª edição. São Paulo: Editora Grupo GEN, 2022. [Livro eletrônico]) (grifo nosso).Nesse particular, e com enfoque na responsabilidade por vício oculto inerente à compra e venda de produtos usados, entende o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. CASO CONCRETO QUE APONTA A QUEBRA DA BARRA DE DIREÇÃO SEIS DIAS APÓS A VENDA. CAMINHÃO COM OITO ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. GARANTIA LEGAL. ART. 18 DO CDC. APLICAÇÃO A TODO E QUALQUER PRODUTO INSERIDO NO MERCADO DE CONSUMO - NOVO OU USADO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFASTARAM A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CRITÉRIOS DA FUNCIONALIDADE E DA VIDA ÚTIL DO BEM, VARIÁVEIS CONFORME O CASO. 1. O sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla as garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor), bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico. Exegese dos arts. 1º, 18, 24, 25 e 51, I, do CDC. 2. No caso, discute-se a responsabilidade da empresa que vendeu veículo usado (caminhão de transporte de carga com oito anos de uso), em virtude da ruptura da barra de direção enquanto trafegava regularmente, resultando na ocorrência de grave acidente, seis dias após a venda. As instâncias ordinárias, em tal contexto, acabaram por afastar a responsabilidade da concessionária por se tratar de veículo usado, invocando o desgaste natural da peça cuja verificação prévia competiria ao comprador. Tal interpretação, contudo, não encontra amparo no amplo sistema de garantias do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o desgaste natural, o qual é ínsito aos produtos usados, não deve servir, de maneira automática, à exclusão da garantia legal posta à disposição do consumidor. 3. A responsabilidade do fornecedor envolvendo a venda de produto usado, nesse passo, há que conjugar os critérios da garantia de utilização do bem segundo a funcionalidade do produto (análise do intervalo de tempo mínimo no qual não se espera que haja deterioração do objeto) associado, em se tratando de vício oculto, ao critério de vida útil do bem (a contar da constatação do vício segundo o durabilidade variável de cada bem). 4. Nessa circunstância, a responsabilidade do fornecedor sobressai em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem. 5. Recurso especial provido.(REsp n. 1.661.913/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 10/2/2021.) (grifo nosso).Na espécie, vê-se que o autor/apelado, no dia 24.02.2023, adquiriu da parte ré/apelante um automóvel da marca Fiat, modelo Doblô ELX 1.8 Flex, ano 2006/2007 (placa: AOA2C96), e que poucos dias após ser entregue, logo na primeira tentativa de uso, o veículo já apresentou problemas funcionais, em especial no que tange o motor – que passou a emitir um barulho alto e diferente –, razão pela qual buscou atendimento mecânico na data de 27.02.2023, ocasião em que o profissional descreveu ter constatado “que o motor do veículo estava batendo saia de pistão, estava com barulho superior (turbo), com falhas na central e impossibilidade de regular o TBI, bem como problemas de injeção” (eDocs. 1.7 a 1.17 – origem).Ao prestar depoimento, o mecânico Gilberto Apolinário, na condição de testemunha arrolada pelo ora recorrido, reiterou essas constatações e as expandiu, relembrando que o veículo já chegou em sua oficina com falhamento, dentre outras questões inerentes não só ao motor, sobre o que relatou (eDoc. 133.6 – origem):“Ela chegou com falhamento, a princípio desconfiamos do TBI dele, aí pedimos essa peça, chegou, mas ela não dava na regulagem, aí fomos fazer uma varredura mais completa, aí nós vimos que realmente estava com um problema de módulo central, aí fomos constatando que foi usado kit gás nele. Aí o seu Leonildo também pediu sobre um barulho que ele estava fazendo, daí nós fizemos um teste mais profundo e fomos ver que ele estava com batendo saia de pistão, isso seria um barulho na parte inferior do motor, e foi constatado e confirmado com o antigo proprietário dele que tinha sido mexido o cabeçote dele. Provavelmente, isso por dedução minha tá? Esse carro houve um aquecimento, fizeram o cabeçote dele, só que esse aquecimento afetou a parte debaixo, e deu esse barulho diferente. Foi o que ele pediu para nós vermos esse barulho e o falhamento, o por que estava dando o falhamento, então seria o módulo, o kit gás, e provavelmente o aquecimento que deve ter feito esse barulho na parte inferior do motor” (grifo nosso).Ao ser questionado sobre os serviços prestados e quanto aos defeitos que assinalou ter percebido naquela ocasião, o mecânico destacou a necessidade de conhecimento técnico para os reconhecer in locu, e teceu a seguinte narrativa acerca do exame realizado:“Tinha uma falha na parte de funcionamento dele, que nós desconfiamos ser o TBI né, e esse daí não era, era no módulo, e módulo tem os chicotes, sensor e tudo, que são interligados no módulo quando é colocado um kit gás, ele é adaptado – porque não é uma coisa original do carro – nesse chicote, aí fomos ver que tinham algumas emendas e algumas pecinhas que são do kit gás e ainda se encontram do carro, o que levou a gente à dedução – não só dedução, como certeza – que tinha kit gás por essas peças. Como foi tirado o kit gás, ainda ficaram algumas peças na parte do motor [...] daquela forma que estava ali o carro já não estava andando bem. Na verdade, foi assim, ele relatou que comprou o carro, aí veio para cá de Curitiba, aí o carro de lá para cá já perdeu um pouco de potência, não andava normal, que foi o primeiro passo que a gente viu. Como eu falei, depois a gente fez uma avaliação mais completa, mas ele andou ali vamos colocar oitocentos, vamos colocar ali mil quilômetros, mas como ele é viajante, acho que ele anda mil quilômetros por semana, ou mais que isso aí, esse carro logo ia deixar na mão, porque o poco que andou já começou a aparecer defeito [...] do jeito que está ali, não ia durar muito” (grifo nosso).Paralelamente a isso, tem-se o depoimento prestado pelo mecânico Alexandre Tadeu, na condição de testemunha arrolada pela ora recorrente, que relatou ter tratado do veículo em questão, narrou que ele saiu da oficina funcionando em ordem, sem batida do motor ou qualquer outro barulho estranho, recordou que “na verdade, estava com um problema na suspensão traseira, estava com um pouquinho de barulho, que foi trocadas as buchas, e foi feita revisão normal, trocado o óleo e trocado brozinamento”, e explicou que o motor não foi aberto durante a revisão, “foi só tirado o cárter, o sobre cárter né, esse caro tem um sobre cárter embaixo, para fazer a limpeza do cárter, trocado o óleo e trocado as bronzinas” (eDoc. 133.5 – Origem).Com efeito, muito embora o profissional tenha assinalado que o automóvel estava em bom estado de funcionamento quando saiu da oficina, é certo que ele não esclareceu em que momento isso teria ocorrido, se imediatamente antes à venda ou em alguma prévia ocasião, tampouco discorreu sobre os critérios a serem empregados e a frequência com que os veículos eram inspecionados a fim de aferir eventual necessidade de reparos. Além disso, chama atenção que ele mesmo tenha asseverado já ter tratado algumas avarias no veículo em questão que condizem com aquelas arguidas pelo autor/apelado.Nessa ordem de ideias, também chama atenção o teor das capturas de telas referentes a conversas de whatsapp tidas entre o ora recorrido e um funcionário da empresa ré/recorrente, através da qual o preposto teria assinalado que “o motor foi feito, o motor é novo, ele está com três mil quilômetros que foi feito, então, assim, tem garantia da loja de três meses. No painel está marcando trezentos mil quilômetros, mas o motor foi feito, tá? Não é mais original. Ele é supercompleto [...] suspensão não bate em nada, está com 4 pneus novos” (eDocs. 37.5 e 37.6 – origem).Como se vê, e malgrados os argumentos da ora apelante, sequer é necessário discutir se o autor/apelado realmente teve ciência inequívoca e oportuna quanto à prévia instalação e remoção do kit gás, notadamente porque a controvérsia aqui entabulada não abrange tal questão, limitando-se à aferição de vícios ocultos no veículo, ou de outros elementos que pudessem ser assim considerados. Com base nesse cenário, e considerando que os defeitos já apareceram na primeira tentativa de uso – ou seja, menos de sete dias após a entrega do automóvel –, inutilizando-o para o fim pretendido, bem como o fato de não terem sido colacionados eventuais elementos de prova aptos a desabonar tais conclusões, entendo que não há falar em falha decorrente do desgaste natural pelo uso do bem, mas sim em vício oculto, o que autoriza a resolução do contrato de compra e venda, com a devolução do bem à empresa vendedora ré/apelante, e impõe a restituição integral dos valores despendidos com a aquisição, a fim de restabelecer o status quo ante, conforme art. 18, § 1º, do CDC.No que tange à ordem de restituição, todavia, é necessário esclarecer que ela não se atrela unicamente àqueles montantes gastos com a compra do bem, mas engloba também os valores “repassados ao financiamento bancário”, tal qual assinalou o juízo a quo, o que impõe a rejeição de mais essa tese recursal.Isso porque, em que pese não desconheça as distinções de ordem legal e prática entre o contrato de compra e venda, e a avença bancária pela qual se pactuou o financiamento veicular (eDocs. 1.6 e 1.7 – origem), também não me passa desapercebido o fato de que, no presente caso, a vendedora já havia recebido a integralidade do valor financiado em sua conta bancária em 24.02.2032 (eDoc. 37.4 – origem), ou seja, no mesmo dia em que o veículo foi entregue ao consumidor.Aliás, observa-se que a prévia percepção dos numerários financiados, em sua integralidade, não foi efetivamente informada ao poder judiciário de forma oportuna, entretanto, restou corroborada pelas já mencionadas capturas de telas referentes às conversas tidas entre o consumidor ora apelado e um funcionário da vendedora, via whatsapp (eDocs. 37.5 e 37.6 – origem).Realmente, extrai-se dessas gravações que, ao constatar os defeitos no automóvel, assuntar a possibilidade de conserto junto do mecânico e desistir ante a extensão dos reparos necessários, o autor comunicou o preposto da vendedora o intuito de desfazer o negócio jurídico, devolver o carro e cancelar o financiamento, no entanto, foi instruído a procurar a instituição financeira para lá tentar resolver a questão inerente aos montantes financiados.Ocorre que após consultar a casa bancária, ele retornou às tratativas com funcionário da empresa vendedora, repassando-lhe o trâmite e as informações que disse lhe terem sido fornecidas, sendo oportuno aqui transcrevê-las:“Ô Brian, boa tarde. Eu acabei de sair do Banco Itaú aqui, foi financiado trinta e três mil e alguma coisa nesse carro, e eu não quero esse carro. O que é que precisa ser feito? Precisa quitar esse carro. Então esse dinheiro já caiu na conta do direito da Keller, ele precisa fazer a quitação desse carro. Passa para ele. Eu vou pedir o boleto na central, ele má o OK, vou passar para ele, ele faz a quitação, eu devolvo o carro para ele e está tudo certo. Está tudo resolvido [...] e então? Qual é a resposta do seu patrão? Posso mandar o boleto pelo whatsapp para ele pagar e já quitar o carro? Eu já vou levar para você no final de semana.”Além disso, vale destacar que não foram apresentadas até o presente momento eventuais provas de que a referida quantia não foi inteiramente entregue à ora recorrente, e muito menos que ele as tenha devolvido ao consumidor ora apelado, razão pela qual entendo que a ordem de restituição deve ser sim mantida a fim de restabelecer o status quo ante, bem como para evitar enriquecimento ilícito, o que impõe a rejeição da tese recursal em mais este ponto.Rejeito, de igual maneira, a tese de supressão ao direito de reparação previsto no art. 18, § 1º, do CPC, e o pedido subsidiário de aplicação do dispositivo a fim de oportunizar à empresa vendedora a possibilidade de sanar eventual vício no prazo de trinta dias.Afinal de contas, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento que reconhece a data da primeira manifestação do vício como o termo inicial para o cômputo do referido prazo de trinta dias, e que garante ao consumidor o direito de se valer de qualquer uma das manobras arroladas no dispositivo em comento – inclusive da restituição da quantia paga –, na hipótese de o prazo ter se findado sem que o vício tenha sido sanado, confira-se:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CABIMENTO. NÃO CORREÇÃO DO VÍCIO NO TRINTÍDIO LEGAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. [...]3. Os vícios de qualidade afetam a funcionalidade do produto, dele não se podendo extrair o proveito esperado e, com isso, inviabilizam a satisfação dos interesses do consumidor. Constatado o vício, o fornecedor tem o direito de corrigi-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 18, § 1º, do CDC), o qual é contado, sem interrupção ou suspensão, desde a primeira manifestação do vício até o seu efetivo reparo. Se o vício ressurgir após oportunizado o conserto, surge para o consumidor o direito potestativo de se valer, segundo a sua conveniência, das medidas reparatórias estabelecidas no art. 18, § 1º, do CDC. 4. Se o consumidor optar pela restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de ele ter utilizado o bem no curso do processo não afasta a incidência de juros de mora, os quais decorrem do descumprimento da obrigação pelo fornecedor (arts. 389 e 395 do CC). 5. Na espécie, o recorrido buscou, ao longo de sete meses, consertar o vício do veículo zero-quilômetro fabricado pela recorrente. Ou seja, a recorrente não sanou o vício no prazo legal de trinta dias, de modo que surgiu para o recorrido o direito de se valer do disposto no art. 18, § 1º, do CDC. Tendo ele optado pela restituição da quantia paga, revela-se correta a incidência de juros de mora. 6. Recurso especial conhecido e não provido.(REsp n. 2.101.225/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (grifo nosso).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. MOTOCICLETA. VÍCIO REDIBITÓRIO DEMONSTRADO. ART. 18 DO CDC. ULTRAPASSADO PRAZO PARA SANAR VÍCIO. DIREITO POTESTATIVO DE EXIGIR SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA OU ABATIMENTO DO PREÇO. RESOLUÇÃO. NATUREZA REDIBITÓRIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO BEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Salvo nas hipóteses específicas elencadas no § 3º do art. 18 do CDC, após o transcurso do prazo de 30 dias sem a efetiva correção do vício, surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, segundo sua conveniência, alguma das seguintes providências: (a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (b) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou (c) abatimento proporcional do preço. 3. O valor a ser restituído deve corresponder à quantia paga, corrigida monetariamente desde o desembolso, conforme prevê o inciso II do § 1° do art. 18 do CDC, não sendo devido abatimento decorrente da utilização do produto pelo consumidor. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.233.500/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) (grifo nosso).Daí porque, sendo justamente esse o caso aqui encartado, e não havendo qualquer respaldo legal ou jurisprudencial a amparar a pretensão subsidiária lançada nesse sentido, é de rigor rejeita-la, o que tem como consectário lógico a manutenção da sentença.Apelação 02 – recurso da ré Banco Itaucard S.A.Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira ré/apelante.É cediço que a legitimidade, enquanto parte das ditas “condições de ação”, deve ser aferida pelo fito da teoria da asserção, ou seja, sob a ótica da narrativa contida na petição inicial, e em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser sujeito responsável pela violação do direito do autor.Sobre o tema, cito as lições de Eduardo Talamini:Autor e réu devem ser partes legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo (arts. 17 e 18 do CPC/2015). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor [...] Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação (legitimidade ativa) aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa de tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima para figurar no polo passivo (legitimidade passiva) aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito. (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil, volume 1 – 16ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. Págs. 221 e 222) (grifo nosso).Aliás, consoante é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE. LEI N. 14.151/2021. EQUIPARAÇÃO DA REGRA REFERENTE AO SALÁRIO-MATERNIDADE. PRETENSÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. [...]2. A propósito da legitimidade ad causam, este Tribunal Superior orienta no sentido de que a legitimidade passiva ad causam deve ser aferida in status assertionis, à luz da teoria da asserção, de tal sorte que é relevante à solução da questão verificar a causa de pedir definida pela parte autora, a relação jurídica formada entre as partes e, se necessário, as provas dos autos. Precedentes. [...]5. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.092.151/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) (grifo nosso).Todavia, na espécie, é inconteste que para poder garantir a aquisição do automóvel da marca Fiat, modelo Doblô ELX 1.8 Flex, ano 2006/2007 (placa: AOA2C96), o autor/apelado celebrou contrato de financiamento junto à casa bancária ré/recorrente (eDoc. 1.6 – Origem), circunstâncias que autorizam sua alocação no polo passivo da presente demanda.Superada essa questão, passo à análise do mérito – que anoto estar atrelado à possibilidade de se estender à casa bancária que concedeu o financiamento a responsabilidade decorrente dos vícios ocultos do automóvel de modo a autorizar a rescisão do respectivo contrato bancário.Conforme se vê, a parte autora celebrou contrato de compra e venda do veículo com a revendedora e, para viabilizar a aquisição, firmou contrato de financiamento com a instituição financeira, ora apelante. De acordo com as informações constantes no contrato acostado ao mov. 1.6 a revenda de automóveis figurou como correspondente bancário da instituição financeira, tendo sido formalizada a cédula de crédito bancário nas dependências da revenda de veículo. Conforme narrado pelo autor em seu depoimento pessoal (mov. 133.2) o contrato de compra e venda do veículo e de financiamento foi firmado dentro da revenda de automóveis, tendo o responsável pela venda conversado com o banco por
meio de WhatsApp, tendo o consumidor tão apenas assinado um documento.Portanto, aplicável ao presente caso a hipótese do artigo 54-F, incisos I e II, e §§ 2º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, acrescido pela Lei Federal nº 14.181/2021:Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (...)§ 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. (...)§ 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos. Assim, não se pode compreender que a financeira tenha atuado tão somente como banco de varejo e sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, pois, como já pontuado acima, esta atuou como efetiva correspondente bancária da ora recorrente, realizando efetivo contrato coligado à compra e venda, o que justifica sua responsabilidade. Devendo, portanto, responder nos exatos termos fixados na r. sentença.Em casos semelhantes, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu:DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS APENAS EM RELAÇÃO À REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE LIMITADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS VALORES EFETIVAMENTE VINCULADOS AO FINANCIAMENTO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS À LEI N. 14.905/2024. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela autora e pelo Banco Pan S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de rescisão contratual de compra e venda de veículo cumulada com indenização por danos materiais e morais, decretando a rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento coligado, com restituição das partes ao status quo ante e condenação solidária dos réus ao ressarcimento dos valores vinculados ao financiamento. A autora postulou o reconhecimento de danos morais indenizáveis, enquanto a instituição financeira sustentou sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pelos vícios do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a autora faz jus à indenização por danos morais em razão dos vícios ocultos apresentados pelo veículo e da conduta da fornecedora após a reclamação do problema; b) o Banco Pan S.A. possui legitimidade passiva e responde pelos efeitos da resolução dos contratos coligados de compra e venda e financiamento; c) a responsabilidade da instituição financeira alcança a integralidade dos prejuízos suportados por parte da consumidora, inclusive danos morais, valor da entrada paga diretamente à revendedora e despesas de avaliação mecânica; d) os consectários legais e a verba honorária demandam adequação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quanto ao apelo da autora foi afastada, pois a repetição de argumentos apresentados em primeiro grau não impede o conhecimento do recurso quando há impugnação específica dos fundamentos da sentença. 4. A prova pericial e os demais elementos probatórios demonstraram a existência de vícios ocultos preexistentes à aquisição do veículo, os quais comprometeram sua utilização regular e colocaram em risco a segurança da consumidora, legitimando a resolução do negócio jurídico. 5. A situação extrapolou o mero dissabor contratual, pois a consumidora não conseguiu usufruir do veículo adquirido, arcou com sucessivas tentativas de solução e enfrentou a recusa da fornecedora (empresa vendedora) em sanar os defeitos ou desfazer o negócio, circunstâncias aptas a caracterizar dano moral indenizável.6. A responsabilidade pelos danos morais recai exclusivamente sobre a revendedora, inexistindo nexo causal entre a atuação da instituição financeira e os defeitos ocultos do veículo ou a omissão no pós-venda. 7. O Banco Pan S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos efeitos jurídicos da resolução contratual porque o financiamento foi celebrado em contexto de interdependência econômica com a compra e venda, tendo a revendedora atuado como correspondente bancária da instituição financeira, atraindo a incidência do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor.8. A coligação contratual autoriza a extensão dos efeitos da rescisão ao financiamento, mas não impõe ao banco a restituição de valores que jamais ingressaram em seu patrimônio, como a entrada paga diretamente à revendedora e a despesa de R$ 200,00 destinada à constatação dos defeitos do automóvel. 9. Os consectários legais devem observar a disciplina superveniente da Lei n. 14.905/2024, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil. 10. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da condenação, diante da complexidade da causa, da duração do processo e da realização de prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora para condenar exclusivamente a revendedora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Dá-se parcial provimento ao recurso do Banco Pan S.A. para afastar sua responsabilidade pela restituição da entrada paga diretamente à vendedora e da despesa de R$ 200,00, adequar os consectários legais à Lei n. 14.905/2024 e redistribuir os ônus sucumbenciais entre os demandados. 12. Tese de julgamento: “Nos contratos coligados de compra e venda de veículo e financiamento bancário, a comprovação de vício oculto preexistente autoriza a resolução de ambos os negócios jurídicos, nos termos do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor; contudo, a instituição financeira responde apenas pelos efeitos patrimoniais vinculados ao crédito concedido, não lhe sendo imputável indenização por danos morais ou restituição de valores não incorporados ao seu patrimônio.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, arts. 6º, VI, 18, § 1º, II, 25, § 1º, 26, II e § 1º, 51, I, 54-F, I e II, §§ 2º e 4º; CC, arts. 186, 389, par. único, 405, 406, § 1º, 927; CPC, arts. 85, § 2º, 87, § 1º, 329, 371, 375, 416 e par. único, 1.002 e 1.013, caput, §§ 1º e 2º; Lei n. 14.181/2021; Lei n. 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp n. 2.269.020/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.06.2026; STJ, AgInt no AREsp n. 960.264/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.021.366/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 743.054/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.08.2018; TJPR, 7ª Câmara Cível, AC n. 0027988-69.2023.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 22.06.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0003618-45.2022.8.16.0103, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 26.08.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA decisão reconheceu que o veículo comprado pela consumidora possuía defeitos graves escondidos, existentes antes da venda, que impediram seu uso normal. Por isso, foi mantido o cancelamento da compra e do financiamento. A loja vendedora foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00, porque não resolveu o problema nem prestou a assistência adequada. O banco continua vinculado aos efeitos do financiamento porque participou da operação de venda por meio de correspondente bancário, mas não precisará devolver valores que nunca recebeu, como a entrada paga diretamente à loja. Também foram ajustados os critérios de correção monetária e juros à legislação. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011173-65.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 31.07.2026)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – VEÍCULO USADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – REJEIÇÃO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO – COLIGAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA – FINANCIAMENTO CONTRATADO NO ESTABELECIMENTO DA REVENDA – INCIDÊNCIA DO ART. 54-F DO CDC E EFEITOS DA RESCISÃO DA COMPRA E VENDA SOBRE A GARANTIA FIDUCIÁRIA – PLURALIDADE DE VÍCIOS E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CONVERSÃO PRÉVIA PARA GNV) – CONFIGURAÇÃO DE DEFEITO DE QUALIDADE (CDC, ART. 18) – RESCISÃO DA COMPRA E VENDA E REPERCUSSÃO NO CONTRATO ACESSÓRIO – RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ÀS RÉS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR, A APURAR EM LIQUIDAÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM (DEZ MIL REAIS) DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DE PRECEDENTES ANÁLOGOS – DANOS MATERIAIS – DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA, SOCORRO MECÂNICO E CHAVEIRO – ADEQUAÇÃO AO TOTAL EFETIVAMENTE COMPROVADO – RECURSO DO BANCO VOTORANTIM S.A. PROVIDO EM PARTE – RECURSO DA REVENDA DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0035804-05.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 05.12.2025)
Portanto, a r. sentença deve ser mantida nos termos em que foi proferida.3. Ante o exposto, nego provimento à apelação 01 (recurso interposto pela ré Keller & Demori Ltda), e majoro os honorários de sucumbência fixados em seu desfavor de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, porque “De acordo com a jurisprudência desta Corte, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.691.298/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023).Da mesma forma, nego provimento à apelação 02 (recurso interposto pela ré Banco Itaucard S.A), majoro os honorários de sucumbência fixados em seu desfavor de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, porque “De acordo com a jurisprudência desta Corte, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.691.298/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023).É como voto.