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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Reinaldo Santos Fernandes, subscritos pela doutora Jessica Cristina Alves Jacinto Ayoub, ao v. acórdão (mov. 27.1, AI) desta Décima Quarta Câmara Cível, assim ementado:
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃOEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANIFESTADA PELO DEVEDOR CONTRA O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTAS BANCÁRIAS, VIA ARRESTO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado em face das constrições realizadas via SisbaJud, por meio de arresto executivo, convertidas em penhora após o comparecimento espontâneo do devedor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a legalidade do arresto executivo realizado após frustrada tentativa de citação via mandado do Oficial de Justiça; (ii) a alegação de litigância de má-fé da exequente; e (iii) a nulidade parcial do decidido, ante a omissão quanto à análise da impenhorabilidade arguida pelo executado em relação aos valores bloqueados em suas contas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Gratuidade da justiça. Pedido pendente de decisão na origem. Dispensa, em tal cenário, do recolhimento das custas do recurso. 4. Arresto executivo. Ausência de nulidade. Diligência regularmente efetivada após frustrada a tentativa inicial de citação do executado pelo oficial de Justiça, em conformidade com o art. 830 do CPC. Prescindibilidade do exaurimento das tentativas de localização do devedor. Cita precedente do STJ. 5. Litigância de má-fé. Não configurada. Mera inclusão, nos cálculos apresentados pelo exequente, da verba honorária de 10% (dez por cento) prevista no do art. 827 do caput CPC e que decorre de expressa determinação legal vinculada ao despacho inicial que admite a execução. Ausência de irregularidade ou abuso processual. 6. Error in procedendo. Omissão da decisão agravada quanto à análise da impenhorabilidade arguida pelo executado. Ausência de fundamentação (CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º). Decisão anulada parcialmente. 7. Necessidade, por cautela, de retorno dos autos à instância originária para apreciação expressa da matéria, em respeito ao duplo grau de jurisdição, bem como em razão da possibilidade de instrução e a pretensão superveniente de acordo, pelo executado, com a utilização de parte das verbas constritas, objeto do recurso, como parcela de entrada. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para o efeito de anular em parte a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo se pronuncie sobre a alegada impenhorabilidade dos valores constritos.
Sustenta o embargante, em suma, padecer o v. acórdão de omissão e contradição, na medida em que: (i) “a controvérsia devolvida ao Tribunal não demandava dilação probatória nem complementação fática, pois a matéria já se encontrava suficientemente delimitada e instruída no agravo”; (ii) “a devolução da matéria à origem posterga indevidamente a solução de questão já madura, transferindo ao juízo de primeiro grau análise que poderia ter sido realizada desde logo por este Tribunal, comprometendo a utilidade do provimento jurisdicional”; (iii) “a fundamentação adotada para justificar a devolução - possibilidade de apreciação, eventual instrução e até composição entre as partes - não se sustenta à luz do conteúdo da decisão agravada”; e (iv) “a ausência de manifestação sobre o impacto imediato da constrição impede a adequada ponderação entre o interesse do credor e a preservação das condições mínimas de subsistência do devedor, especialmente quando os valores bloqueados são de pequena monta e possuem destinação essencial”.
Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, para que, literalmente (mov. 1.1, ED):
“a) (...) sejam supridas as omissões apontadas, com o efetivo enfrentamento da controvérsia relativa à impenhorabilidade dos valores constritos;b) o saneamento da contradição existente, com a reavaliação dos efeitos da constrição diante do reconhecimento da ausência de fundamentação na decisão de origem;c) o reconhecimento da desnecessidade de retorno dos autos à instância de origem, diante do estado em que se encontra a causa, promovendo‑se o julgamento direto da matéria, com base nos elementos já constantes dos autos;d) sendo o caso, a atribuição de efeitos modificativos ao julgado, com a apreciação imediata da impenhorabilidade e a adequação da medida constritiva à situação concreta apresentada;e) subsidiariamente, o pronunciamento expresso sobre todos os pontos suscitados, para fins de integração do julgado.”
É, em resenha, o relatório.


2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.
Não merece guarida o recurso, todavia.
Da leitura do julgado, afinal, extrai-se bastante e congruente a análise das circunstâncias fáticas e de direito postas a decidir, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a decisão firmada, ela própria induvidosa.
Na realidade, o que pretende o embargante, e mal o faz na via escolhida, é provocar a revisão do julgado embargado, a fim de obter resultado diverso daquele a que chegou a Corte.
Ocorre que para esse fim, de revisão dos fundamentos e da conclusão do julgado, bem se sabe, não servem os embargos de declaração.
A insurgência em face de (suposta) incorreção ou injustiça do julgado se faz, conforme o cabível, e sob responsabilidade, através do recurso próprio de revisão, do qual não são sucedâneos os declaratórios.
No que releva, de todo modo, o v. acórdão embargado bem explicita o raciocínio que levou à conclusão adotada, no sentido de que a decisão agravada padece de vício de fundamentação ao deixar de apreciar a alegação de impenhorabilidade, impondo‑se, por essa razão, a anulação parcial do decisum, com o retorno dos autos à instância de origem.
Outrossim, consignou‑se que, por cautela e respeito ao duplo grau de jurisdição, bem como diante da possibilidade de instrução complementar e da superveniência de pedido de composição formulado pelo executado, revela‑se inadequado o julgamento imediato da matéria por este Tribunal.
Confira-se, no que importa (mov. 27.1, AI):
“(...) 2.1.3. Da omissão no decisum recorrido Doutro giro, sustenta o recorrente que a decisão agravada incorreu em vício de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, porquanto deixou de apreciar a alegação de impenhorabilidade apresentada em relação aos bloqueios efetuados junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. (R$ 1.431,91) e à NU Pagamentos (R$ 1.505,72). Nesse sentido, reafirma, ainda que de forma sucinta, a impenhorabilidade do montante constrito, requerendo, ao final, o desbloqueio definitivo dos valores atingidos. Tem razão, embora não na extensão pretendida. Afinal, assim como se concluiu em juízo sumário, a decisão recorrida (mov. 38.1, 1º grau) limitou-se a rejeitar a insurgência sob viés meramente formal, sem enfrentar de modo específico a questão da impenhorabilidade arguida, ainda que se trate de matéria de ordem pública e que, por sua natureza, poderia ser analisada por simples petição nos autos. Ou seja, carece a decisão agravada de mínima fundamentação a sustentá-la, nos limites do não decidir.E, nesse cenário, a anulação parcial do decidido é, assim, imposição do previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a estabelecer que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Doutro giro, in casu, por cautela, não se revela adequado ao Tribunal decidir desde logo acerca da impenhorabilidade aduzida no âmbito do presente recurso, conquanto em tese possível, na inteligência do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC, aplicável em analogia.
Isso porque, para além da virtual supressão de instância e da ofensa ao duplo grau de jurisdição, bem como do fato de que a ausência de enfrentamento da impugnação na instância originária compromete a formação de juízo seguro sobre o direito invocado na via recursal e da possibilidade da instrução, sobreveio, na origem, após a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso para levantamento das verbas constritas, petição do executado/agravante contendo pedido alternativo de proposta de acordo (mov. 56.1, 1º grau) - ainda não respondida pelo exequente e tampouco analisada pelo MM. Juiz da causa - na qual se pretende utilizar parte dos valores bloqueados, e objeto do recurso, como parcela de entrada. A dizer, do que se tem a analisar neste momento, a solução que se impõe é a anulação parcial do decisum agravado, com determinação de retorno dos autos à instância originária, para que o MM. Juiz da causa se pronuncie de forma expressa e fundamentada sobre as alegações do executado nos autos, assegurando-se, assim, a efetividade da jurisdição e o respeito ao duplo grau de jurisdição. (...)”.
Concretamente, portanto, a despeito do que alega o embargante, consignou-se no v. acórdão embargado, que a causa não se encontrava madura para julgamento imediato, justamente em razão da superveniência de proposta de composição formulada na origem (mov. 56.1, p. 5-6, 1º grau), com a pretensão de utilização de parte dos valores constritos como parcela de entrada, circunstância que, por si só, afasta a alegada possibilidade de aplicação, por analogia, do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC.
A propósito, a própria argumentação desenvolvida pelo embargante evidencia a impropriedade da pretensão deduzida.
Com efeito, ao sustentar que “a referência à possibilidade de acordo, com utilização das verbas constritas, não se relaciona com a definição da legalidade da constrição, que constitui questão antecedente e deve ser previamente resolvida”, o embargante, para além da contradição intrínseca do argumento, ignora que não se imagina decisão apenas sob o viés da proteção do devedor, que não considere o objetivo da ação executiva e, mais amiúde, que o não pagamento da dívida também impõe dificuldades ao credor.
Ou seja, embora a execução deva se dar, na medida do possível, de forma menos gravosa ao executado (CPC, art. 805), não há dúvida de que ela se realiza no interesse do exequente e da efetiva satisfação do crédito (CPC, art. 797).

Desta feita, não há falar na desconsideração, ainda que de forma pontual ou momentânea, da proposta de acordo - ainda que apresentada em momento posterior -, uma vez que tal circunstância integra o contexto fático‑processual e reforça a correção da cautela adotada pelo colegiado ao afastar o julgamento imediato da matéria.
Outrossim, em sentido diametralmente oposto ao que sustenta o embargante, a solução adotada pelo colegiado não compromete, mas, sim, preserva a utilidade do provimento jurisdicional.
Afinal, o retorno dos autos à origem, longe de representar atraso indevido, constitui medida necessária para que a alegação de impenhorabilidade - matéria de ordem pública e ainda não apreciada - seja examinada de forma expressa, fundamentada e à luz das circunstâncias fáticas constantes dos autos, competindo ao Tribunal, como de ordinário, a atuação em sede revisora.
A premência do que se requer, no mais, deve ser apresentada no juízo de origem, dispensando-se as digressões da parte.
No mais a mais, bem se sabe que na resolução da lide o juiz não está obrigado a tratar senão das alegações que tenham relevância na construção do raciocínio que leva à decisão, dispensadas todas as demais.
Como é da doutrina, “tudo o que de relevante for produzido, deduzido e percebido no processo deve ser levado em consideração no momento de se proferir uma decisão, especialmente em se tratando de sentença ou de acórdão. Isso não quer dizer que o juiz tenha que apreciar todo e qualquer argumento constante dos autos” (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): análise comparativa entre o Novo CPC e o CPC/73. São Paulo: Atlas. 2015. p. 372).
Enfim, se certo ou errado concluiu o colegiado, desde que o fez em boa e suficiente motivação, não cabe na via eleita, fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC, o questionamento de justiça e correção do decidido, que transparece ser o real objetivo da parte.
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, não se ressentindo o v. acórdão embargado de jaça que imponha declaração saneadora nesta ocasião, muito menos nos limites do apontado pelo embargante, VOTO por conhecer e rejeitar os embargos opostos por Reinaldo Santos Fernandes.