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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDERSON ALAN CORREIA, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado por ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul, consistente na manutenção da prisão preventiva do paciente.
Sustenta a impetrante, em síntese, que a recente decisão que manteve o paciente custodiado (mov. 193.1) limitou-se a fazer remissão aos fundamentos das decisões anteriores e ao parecer do Ministério Público, sem, contudo, analisar de forma individualizada e com base em fatos contemporâneos a necessidade de manutenção da prisão, razão pela qual careceria de fundamentação idônea e contemporânea. Aduz, ainda, que a fundamentação per relationem não se presta, no caso, para justificar a manutenção de medida tão gravosa. Acrescenta que o paciente se encontra segregado há mais de seis meses sem encerramento da instrução processual, o que configuraria excesso de prazo na formação da culpa. Defende, por fim, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis e que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e adequadas ao caso. Ao final, requer a concessão liminar da ordem, com a imediata colocação do paciente em liberdade, ainda que mediante imposição de cautelares diversas, e, no mérito, a confirmação definitiva da ordem, revogando-se a prisão preventiva (mov. 1.1).
O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1).
Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela denegação da ordem (mov. 17.1).
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O writ comporta parcial conhecimento. No mérito, entretanto, a ordem buscada deve ser denegada, em razão da fundamentação a seguir exposta.
A manutenção da constrição cautelar se respalda (i) em satisfatórios indícios que demonstram a existência do crime e indicam a autoria; (ii) na necessidade de acautelar a ordem pública.
É assente que “o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura, ou a manutenção em liberdade, do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312)” (HC 129554, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 29/09/2015).
Assentadas essas iniciais considerações, verifica-se que o paciente se encontra segregado preventivamente em razão de suposto cometimento dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.
E na exordial desta ação constitucional a impetrante alega, em síntese: a) ausência de fundamentação idônea e contemporânea na decisão de revisão periódica da prisão preventiva, proferida no mov. 193.1 dos autos originários, ao argumento de que o magistrado apenas se reportou a decisões pretéritas e ao parecer ministerial; b) impossibilidade, no caso concreto, da utilização da técnica de fundamentação per relationem; c) excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente estaria preso há mais de seis meses sem encerramento da instrução; d) suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; e e) existência de condições pessoais favoráveis.
Pois bem.
Inicialmente, constata-se a existência de anterior impetração de habeas corpus em favor do paciente, julgada por esta 5ª Câmara Criminal no Habeas Corpus nº 0111368-22.2025.8.16.0000, ocasião em que este órgão colegiado denegou a ordem pretendida e reconheceu a legalidade da prisão preventiva do paciente.
Eis a ementa do aludido julgado:
Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas. Habeas corpus denegado. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, após abordagem policial que resultou na apreensão de substância entorpecente, com indicativo de envolvimento na atividade criminosa. O impetrante alega constrangimento ilegal pela falta de fundamentação na conversão da prisão em flagrante em preventiva, requerendo a soltura do paciente e a aplicação de medidas cautelares alternativas. A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar de soltura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legal e se há elementos que justifiquem a sua manutenção, considerando as alegações de constrangimento ilegal e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A manutenção da prisão preventiva está respaldada na prova da existência do crime e indícios de autoria.4. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com quantidade significativa de entorpecente e balança de precisão, com os flagranteados admitindo que reiteradamente vinham praticando tráfico de drogas.5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade do delito.6. A ordem pública justifica a manutenção da prisão, pois o paciente poderá continuar a prática de atividades criminosas se solto.7. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública no caso em questão.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 312 e 313, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 854.502, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 07.10.2024; STJ, HC 19/15, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, j. 02.08.1993; TJPR, 0090922-32, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 05.10.2024; STJ, AgRg no RHC 119.327, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 12.11.2019; STJ, RHC 50.924, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07.10.2014; STJ, RHC 80.528, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.03.2017.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0111368-22.2025.8.16.0000 - São Mateus do Sul -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 04.10.2025)
Naquela oportunidade, restou reconhecida a presença da prova da materialidade, dos indícios suficientes de autoria e do periculum libertatis, com base nas circunstâncias concretas do caso, notadamente a apreensão de 466 gramas de maconha no veículo em que estavam o paciente e corréu, além de balança de precisão, bem como a posterior localização de mais 386 gramas do mesmo entorpecente, entregues por terceiro, que confirmou a aquisição da droga na data dos fatos.
Com efeito, naquele julgamento consignou-se, ainda, que o paciente confessou extrajudicialmente que, em conjunto com Nicolas, vinha praticando atividade de tráfico de drogas, adquirindo a substância em Marechal Mallet para revendê-la em São Mateus do Sul, inclusive para outros traficantes, circunstâncias que evidenciam habitualidade delitiva e reforçam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.
Daí que se constata que a situação de encarceramento do paciente já foi analisada por esta Corte, sendo certo que a presença dos requisitos para a prisão preventiva, a alegada suficiência das cautelares diversas e a irrelevância das condições pessoais favoráveis já foram examinadas.
Como destacado pela Procuradoria de Justiça:
“Apenas a título de complementação (uma vez que a questão já fora analisada no habeas corpus anteriormente impetrado em favor do paciente), emerge de modo irrefragável a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito - qual seja, transportar a quantia de 466 gramas de maconha, junto a uma balança de precisão, e fornecer a terceiro a quantia de 386 gramas da mesma droga - indicativa da efetiva possibilidade de que o paciente, sendo solto, volte a delinquir”
Disso tem-se que a tentativa de novamente discutir tais matérias, sem demonstração de alteração fática relevante, implica mera reiteração de argumentos, o que não é admitido na célere via mandamental escolhida.
A propósito:
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM DENEGADA.I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de hipóteses autorizativas, favorabilidade dos atributos pessoais do paciente, possibilidade de substituição por medidas cautelares e excesso de prazo. Argumentos já analisados parcialmente e rejeitados em impetração anterior.II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na admissibilidade de habeas corpus com fundamentos já analisados e rejeitados em impetração anterior.3. A questão em discussão consiste na verificação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva.III. Razões de decidir
4. A reiteração de fundamentos já analisados e rejeitados em impetração anterior inviabiliza o reexame do pedido.5. Ausente rigidez nos lapsos temporais indicados na legislação processual, só há de se falar em excesso na formação da culpa se, apuradas as circunstâncias do caso concreto, seja constatada a ocorrência de injustificável negligência na condução processual, desde que não oponível à parte interessada.6. Inviável o conhecimento do habeas corpus quando inexistente manifestação colegiada do Tribunal sobre o tema em exame, diante da ausência de competência desta corte para tanto, conforme art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ.7. A análise do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência, indicando o preenchimento das condições do art. 312 do CPP e a proporcionalidade da prisão preventiva. IV. ORDEM DENEGADA.(HC n. 849.183/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 12/11/2024.)
No mais, sustenta a impetrante que a decisão que reanalisou a custódia cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, efetuou remissão a decisões anteriores e ao parecer do Ministério Público, ignorando que a fundamentação per relationem não seria admitida para a manutenção de medida tão extrema.
Observe-se o teor do decisum impugnado (mov. 193.1 dos autos originários):
“1. Na forma do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado EDERSON ALAN CORREIA, NAUAN CHAVES KSIONSKIEWICZ e NICOLLAS MATHEUS NAZARIO, eis que ausentes motivos capazes de infirmar as conclusões que originariamente determinaram sua segregação, nem tampouco o transcurso de prazo verificado até a presente data se mostra irrazoável, fatos que não justificam a reforma da decisão. Reporto-me, por brevidade e per relationem, à manifestação ministerial de mov. 190.1 e às razões já lançadas no édito segregatório de evento 37.1 e da decisão de mov. 138.1 destes fólios.”
Efetivamente, do excerto acima é possível constatar que o Juízo de primeiro grau se utilizou, na decisão combatida, de remissão a decisões anteriores e à manifestação do Ministério Público, técnica amplamente admitida.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE SAIR DO TERRITÓRIO NACIONAL E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. DESVIOS MILIONÁRIOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RISCO DE EVASÃO.PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o art. 282 do CPP, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida.2. O entendimento desta Corte Superior admite a referência aos motivos que justificaram a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. "Não se reputa ilegal a decisão judicial que, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, reporta-se à fundamentação contida no decreto prisional ou nas decisões que analisaram a sua manutenção posteriormente (motivação per relationem), caso essas sejam idôneas" (AgRg no HC n. 575.312/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1º/7/2020).3. No caso concreto, a decisão agravada não havia conhecido do recurso em habeas corpus, em virtude de sua instrução deficiente e da ausência de pronunciamento da Corte estadual sobre a matéria. No regimental, a parte trouxe aos autos o documento faltante e demonstrou que, ainda que sucintamente, foram mantidas as medidas cautelares, a partir da conclusão do Tribunal estadual de que elas estavam fundamentadas. Por essa razão, deve ser dado provimento ao agravo regimental, a fim de conhecer das alegações trazidas no recurso em habeas corpus.4. a proibição de deixar o território nacional e a entrega do passaporte foram fundamentadas na gravidade concreta dos fatos apurados, que envolvem supostos desvios milionários de valores em contexto de recuperação judicial, prejuízos a milhares de pessoas e suspeita de lavagem de capitais com transações internacionais.5. Verifica-se que essas circunstâncias, consideradas em conjunto com os indícios de circulação de recursos fora do país e constituição de empresas no exterior, justificam o receio fundado de evasão do distrito da culpa e demonstram a adequação e necessidade das medidas adotadas, em substituição à prisão preventiva.6. Agravo regimental provido apenas para conhecer do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negar-lhe provimento.(AgRg no RHC n. 190.157/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CRIME COMETIDO A LUZ DO DIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO.I. CASO EM EXAME
1. Recurso em Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de roubo qualificado, alegando ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva, excesso de prazo na instrução processual e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) se a decisão que manteve a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada, inclusive por meio de fundamentação per relationem; (ii) se há excesso de prazo na instrução processual; e (iii) se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fundamentação per relationem utilizada para manter a prisão preventiva é legítima, estando em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, desde que o juízo ratifique as razões anteriores e justifique a persistência dos requisitos da prisão, conforme o art. 312 do CPP.4. A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi dos agentes, e pela periculosidade dos réus, aspectos que indicam a necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Os acusados tentaram contra a vida da vítima que circulava pelo bairro lnterlagos em plena luz do dia. Além disso, há informação de que o recorrente, que está foragido, respode a dois outros inquéritos policiais pelo mesmo tipo penal, conforme se depreende dos sistemas de informatização e-Jud e SIEP.5. Não se verifica excesso de prazo na instrução processual, uma vez que o andamento do processo encontra-se dentro dos limites razoáveis, e a defesa não comprovou desídia por parte do juízo de origem. Recomendação para marcação da sessão plenária com celeridade.6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, considerando a gravidade do crime e o risco de reiteração delitiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo STF.IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido, com recomendação para marcação da sessão plenária do júri com celeridade.(RHC n. 183.006/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.)
Disso tem-se que a mera adoção da técnica de fundamentação per relationem não implica, por si só, nulidade da decisão, especialmente quando o magistrado deixa claro que persistem os motivos ensejadores da custódia e remete expressamente à decisão originária e à manifestação ministerial.
Ademais, e apenas a título de complementação, uma vez que a questão de fundo já fora apreciada no habeas corpus anteriormente impetrado em favor do paciente, emerge de modo irrefragável a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito que levam a crer que a paciente, caso em liberdade, colocará em risco a paz pública, uma vez que, poderá dar continuidade às atividades criminosas.
Em relação à contemporaneidade da medida de segregação cautelar, verifica-se que não há qualquer irregularidade no decisum combatido.

No ponto, o Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que: “a contemporaneidade da prisão preventiva é verificada pela necessidade da medida no momento de sua decretação.” (AgRg no RHC n. 200.048/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
E que "[...] Não há falar em ausência de contemporaneidade quando verificado que as circunstâncias que justificam a segregação preventiva do agravante ainda não se exauriram definitivamente, em face da probabilidade real e efetiva de continuidade da prática de delitos graves, pelo que está demonstrada a exigência de utilização da medida extrema contra o réu". (AgRg no RHC n. 192.825/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024).
E na espécie dos autos, como bem destacado pela Procuradoria de Justiça, “a constrição da liberdade de Ederson Alan Correia decorre justamente da gravidade concreta de sua conduta e dos elementos indicativos de habitualidade delitiva, circunstâncias cuja atualidade permanece mesmo após o decurso do tempo operado desde o início de sua segregação preventiva”.
É dizer, a decisão que impôs a manutenção da prisão preventiva do paciente não sofre com ausência de contemporaneidade, uma vez que as razões de sua imposição permanecem hígidas.

Por fim, não se identifica a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os prazos processuais, para fins de reconhecimento de excesso, devem ser computados de maneira global e não de forma isolada, consideradas, ademais, as circunstâncias apresentadas em cada caso concreto, pelo que não decorre da mera operação aritmética: “Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. [...]”. (HC 602.468/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020).”
Em semelhante compreensão: “Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.” (AgRg no RHC n. 188.789/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.)Na hipótese dos autos, a instrução processual encontra-se encerrada, o que atrai a incidência do verbete sumular n. 52 do STJ, segundo o qual:
“Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. (Súmula n. 52, Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ de 24/9/1992, p. 16070.)
Não há, portanto, excesso de prazo a ser reconhecido na espécie.
Ainda, vale mencionar que a medida extrema da segregação cautelar, desde que devidamente fundamentada, não é incompatível com o princípio constitucional da presunção da inocência, uma vez que a própria Carta Magna permite ao juiz decretar a prisão do acusado mediante ordem escrita e fundamentada (art. 5º, LXI, CF/88).
Em síntese: considerando as circunstâncias solidadas no quadro fático dos autos, inexiste, pois, ilegalidade a ser sanada.
Conclusão:
Assim, por não vislumbrar que o paciente esteja sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nessa extensão, denegar a ordem de habeas corpus.