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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por COLOMBO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL - EIRELI e VINICIUS EDUARDO FRANZINI contra acórdão de mov. 23.1 - AI, o qual conheceu e negou provimento ao recurso interposto por ele, estando o decisum assim ementado:“DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA MARCA SHELL EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão da Vara Cível da Comarca de Marialva que deferiu tutela de urgência, para o fim de determinar a imediata retirada de elementos identificadores da marca Shell do estabelecimento dos agravantes, sob pena de multa diária, em razão do descumprimento do 'Contrato de Posto Revendedor'.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela de urgência para a retirada dos elementos identificadores da marca Shell do estabelecimento dos agravantes deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados sobre a vigência do contrato e a alegação de inadimplemento por parte da agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, não deve ser conhecido o recurso no tocante ao pedido subsidiário de adequação do valor da multa diária, uma vez que a sua incidência está condicionada ao eventual descumprimento da obrigação e a confirmação, na sentença, da tutela de urgência concedida, de forma que, caso confirmada, poderão as rés se valer dos meios próprios de impugnação.4. A probabilidade do direito da agravada foi demonstrada pela inatividade do posto de combustíveis, após 31 meses da assinatura do contrato, sem a aquisição de nenhum litro de combustível.5. O perigo da demora foi evidenciado pela possibilidade de dano à imagem da marca, que estaria associada a um estabelecimento sem atividade comercial.6. A alegação de inadimplemento da agravada não é suficiente para afastar a tutela, pois as condições para liberação de valores previstos no ‘Contrato de Mútuo' ainda não foram cumpridas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido, mantendo a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência.”Em suas razões recursais (mov. 1.1 - ED), os embargantes alegam a existência de omissão no acórdão, pois não houve análise do pedido subsidiário de fixação de teto máximo para a multa diária de R$ 500,00, o que afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e pode gerar enriquecimento sem causa, desvirtuando a natureza coercitiva das astreintes. Assim, requerem o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com a fixação de limite máximo para a multa.A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 11.1 - ED).
É o relato do essencial.


2. FUNDAMENTAÇÃOOs embargos de declaração são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merecem ser conhecidos.No mérito, a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão, pois não teria havido a análise do pedido subsidiário de fixação de teto máximo para a multa diária de R$ 500,00.No entanto, sem razão.O art. 1.022 do CPC determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.De acordo com lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (In: Curso de processo civil, volume 2: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 10. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, [Livro Eletrônico]).No caso concreto, não se verifica esse vício no desenvolvimento das ideias que fundamentaram o julgado, tampouco falta de manifestação sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz.Isso porque a decisão recorrida enfrentou expressamente a questão relativa à multa cominatória, ainda que para afastar o seu conhecimento naquele momento processual. Restou consignado, de forma clara, que o pedido subsidiário de adequação do valor da multa diária não poderia ser conhecido, uma vez que sua incidência está condicionada ao eventual descumprimento da obrigação e à confirmação da tutela de urgência, sendo possível sua discussão pelas vias próprias oportunamente.Assim, ao contrário do que alegam os embargantes, houve pronunciamento específico sobre a matéria, não se configurando qualquer omissão, mas mero inconformismo com a solução adotada pelo colegiado.Em outras palavras, verifica-se que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas, sendo certo que o embargante tenta realizar a rediscussão da matéria já decidida, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração.A propósito, veja-se julgado proferido por esta 6ª Câmara Cível:“CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO QUE DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE AUTORIZE O MANEJO DOS EMBARGOS INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014709-53.2022.8.16.0000/2 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 13.03.2023)Do que precede, encaminho o voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por COLOMBO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI e VINICIUS EDUARDO FRANZINI, nos termos da fundamentação.