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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATORIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por VENCYS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA POLIMENTO LTDA. contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução fiscal (Processo: 0008091-90.2020.8.16.0185 - Ref. mov. 171.1) ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela executada.Em suas razões, a agravante narra que é executada para cobrança de débitos de ICMS e que, no curso da execução, foram penhorados bens móveis consistentes em máquinas e equipamentos utilizados diretamente em sua linha de produção. Afirma que tais bens são essenciais ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, razão pela qual, com base no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, sustenta a impenhorabilidade dos bens por se tratar de instrumentos indispensáveis à continuidade da atividade econômica.Alega que a decisão agravada rejeitou a exceção ao fundamento de que a análise da impenhorabilidade demandaria dilação probatória, entendimento que, segundo a recorrente, não se sustenta no caso concreto. Defende ser plenamente cabível a exceção de pré-executividade para discussão da matéria, por se tratar de questão de ordem pública, passível de apreciação mediante prova documental pré-constituída, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, notadamente à luz da Súmula 393 do STJ.Sustenta, ainda, que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil é aplicável às pessoas jurídicas, especialmente às microempresas e empresas de pequeno porte, quando demonstrada a essencialidade dos bens ao exercício da atividade empresarial, o que, no caso, estaria evidenciado pelos documentos juntados. Invoca também o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, argumentando que a manutenção da penhora compromete a continuidade da empresa, a manutenção de empregos e a própria capacidade de satisfação futura do crédito tributário.Ao final, requer o recebimento e processamento do agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo para impedir a remoção ou expropriação dos bens penhorados até o julgamento definitivo do recurso, a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos bens constritos e determinando-se a sua imediata liberação. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido em decisão monocrática, ao fundamento de ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado, ante a insuficiência do conjunto probatório apresentado (mov. 9.1).Contrarrazões no evento 15.1.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 21.1).É o relatório.
VOTO O recurso não merece provimento.Cuida-se, na origem, de ação de execução fiscal movida pelo agravado em face do agravante, com o objetivo de obter o pagamento dos tributos de ICMS e multa do valor de R$ 56.779,30 (cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta centavos), à época do ajuizamento.No caso, a agravante apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade absoluta da penhora efetuada, com fundamento no art. 833, inciso V, e §3º, do CPC (Ref. mov. 151.1), a qual foi rejeitada, nos termos da decisão ora guerreada.Desta feita, a controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de bens móveis, alegadamente essenciais à atividade empresarial da agravante, por meio de exceção de pré-executividade (bens arrolados na certidão de Ref. mov. 131.18, juntada no processo originário).Pois bem. Nos termos da Súmula 393[1] do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, devendo estar demonstradas por prova pré-constituída. Assim, diferentemente dos embargos à execução, que constituem ação autônoma em que poderá ser discutida razões para a inexigibilidade do crédito, com a produção de provas pelos meios admitidos pelo Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade é uma medida que pode ser apresentada a qualquer momento, por petição simples e com base em comprovação documental pré-constituída. Nessa situação, o artigo 833, V, do CPC, dispõe que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”, sendo que tal regra é regra é voltada para a pessoa natural.Embora se admita, em tese, a discussão acerca da impenhorabilidade de bens com fundamento no art. 833, V, do CPC, inclusive em favor de pessoas jurídicas de pequeno porte, é imprescindível a demonstração concreta da essencialidade dos bens ao exercício da atividade empresarial. Contudo, no caso concreto, a agravante apresentou apenas relatório técnico elaborado por seu próprio sócio administrador, sem outros elementos capazes de demonstrar, de forma objetiva, que os bens penhorados são imprescindíveis à continuidade de suas atividades (Relatório Técnico – Equipamentos Essenciais, Laudos e Fluxo Operacional (mov. 162.2).Além disso, no referido laudo, a ora recorrente não informou ou comprovou sua atividade principal, nem detalhou os bens que possui ou o impacto da penhora realizada. Portanto, a prova produzida não é suficiente para demonstrar a essencialidade dos bens à atividade empresarial.Sobre a questão: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM UTILIZADO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 649 DO CPC/73, ATUAL 833 DO CPC/15). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. A impenhorabilidade de bens utilizados na atividade profissional do executado deve ser interpretada restritivamente no âmbito da execução fiscal, ante o interesse público na satisfação do crédito tributário. Não basta que o bem seja utilizado pela empresa; necessário que seja imprescindível à manutenção de suas atividades. Ausente a demonstração da essencialidade, subsiste a penhora. Recurso especial não provido.” (Grifei) (STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, publicado em 19/12/2012) Também, julgado do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS VEÍCULOS DA EXECUTADA. INCONFORMISMO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MERA ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DO AUTOMÓVEL PARA O TRANSPORTE DAS MERCADORIAS QUE NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR OS ELEMENTOS DA UTILIDADE OU NECESSIDADE PREVISTOS NO ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0074817-19.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 31.05.2021) Diante disso, sem outros elementos capazes de demonstrar, de forma objetiva, que os bens penhorados são imprescindíveis à continuidade de suas atividades empresariais, a análise da alegação demandaria produção de prova mais aprofundada, o que não se admite na exceção de pré-executividade. Assim, correta a decisão de primeiro grau ao afastar o exame da matéria por essa via.Desse modo, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, nos termos da fundamentação.
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