SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0039301-25.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade de bens móveis. Máquinas e equipamentos utilizados na atividade empresarial. Possibilidade, em tese, de arguição da matéria na via eleita, desde que amparada em prova pré-constituída. Súmula 393 do STJ. Ausência de comprovação da essencialidade dos bens. Relatório técnico unilateral insuficiente. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.Recurso não provido.