SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039310-84.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA RÉ MASCOR. IRRESIGNAÇÃO DESTA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, SEM ALTERAR A FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS SIMPLES CONTRATUALMENTE PREVISTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. EVOLUÇÃO TEMPORAL DOS JUROS SIMPLES QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. DIVERGÊNCIA ENTRE PLANILHAS DECORRENTE DE PREMISSAS JURÍDICAS DISTINTAS QUANTO AO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença na Ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo créditos recíprocos entre as partes e determinando a compensação, está correta, considerando a metodologia de cálculo dos juros e a incidência de encargos moratórios.III. Razões de decidir3. O título executivo judicial limitou-se a afastar a capitalização dos juros remuneratórios reputada abusiva, não contendo determinação de alteração da forma de incidência dos juros simples contratualmente pactuados.4. A evolução temporal inerente aos juros simples não se confunde com anatocismo, constituindo elemento próprio dessa modalidade de remuneração e não representando, por si só, restabelecimento da capitalização afastada na fase de conhecimento.5. A divergência entre as planilhas apresentadas nos autos decorre da adoção de premissas jurídicas distintas quanto ao alcance da coisa julgada, e não de erro técnico do expert, cabendo ao julgador definir a metodologia compatível com o conteúdo do título executivo.6. A planilha complementar de mov. 363.3 reproduz os limites objetivos da coisa julgada ao afastar a capitalização reconhecida como abusiva sem alterar a forma de incidência dos juros simples remanescente do contrato.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O afastamento judicial da capitalização dos juros remuneratórios não autoriza, em fase de cumprimento de sentença, a modificação da forma de incidência dos juros simples contratualmente pactuados. A execução deve observar os limites objetivos da coisa julgada, preservando as cláusulas contratuais não alcançadas pela declaração de abusividade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 368, 924, inciso III, e 85, § 14; CC/2002, art. 476.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.175.977/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.06.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0020139-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 23.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que a sentença da ação revisional afastou apenas a cobrança de juros capitalizados, sem modificar a forma de incidência dos juros simples prevista no contrato. Por essa razão, entendeu que o cálculo adotado na decisão recorrida restringiu indevidamente o alcance do título judicial ao desconsiderar a evolução temporal dos juros simples. Como a planilha complementar apresentada pelo perito observou os limites da decisão transitada em julgado, o recurso foi provido para que a compensação entre os créditos das partes seja realizada com base nos valores nela apurados.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.