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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MASCOR IMOVEIS LTDA. contra a r. decisão proferida na Ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito em fase de liquidação nº 0014117-48.2019.8.16.0021 ajuizada por SIONI APARECIDA ALVES DE SOUZA MOURA, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte ora agravante. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1. Trata-se de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por MASCOR IMÓVEIS LTDA. em face de SIONI APARECIDA ALVES DE SOUZA MOURA, nos autos da fase executiva da “Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano c/c Repetição de Indébito”.Na fase de conhecimento, a sentença de mov. 135, julgando parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu a abusividade da capitalização mensal dos juros remuneratórios praticada pela ré e determinou o recálculo do contrato, com a manutenção do índice de correção monetária (IGPM) e dos juros de 1% ao mês, sem capitalização. Condenou, ainda, a ré à restituição simples dos valores cobrados a maior e ao pagamento de multa contratual de 20% sobre o valor do imóvel.O acórdão de mov. 195, por sua vez, manteve a condenação principal, mas afastou a incidência da multa contratual e redistribuiu os ônus de sucumbência, estabelecendo que cada parte arcasse com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, a serem rateados em igual proporção entre os patronos. O título executivo judicial não declarou a descaracterização da mora da autora, nem afastou a incidência dos encargos moratórios contratuais.Iniciado o cumprimento de sentença pela exequente (mov. 204), a executada efetuou o depósito judicial do valor exigido e apresentou a presente impugnação (mov. 220). Nela, arguiu excesso de execução e pleiteou a compensação entre o crédito reconhecido em favor da exequente e o débito remanescente que alega existir em seu favor, decorrente de parcelas do contrato que se venceram e não foram pagas.A decisão de mov. 247 admitiu a discussão sobre a compensação e determinou a realização de prova pericial contábil para apurar os créditos de ambas as partes, entendimento que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0071012-19.2024.8.16.0000 (mov. 291).Realizada a perícia (mov. 318) e apresentados esclarecimentos (mov. 340) e laudo complementar (mov. 363), as partes se manifestaram. A executada-impugnante insiste na existência de saldo credor em seu favor, defendendo a aplicação de juros remuneratórios de forma progressiva (12%, 24%, 36% ao ano). A exequente-impugnada, por sua vez, contesta essa metodologia de cálculo e, ademais, sustenta a descaracterização de sua mora, pugnando pelo afastamento de todos os encargos moratórios.É o relatório. Fundamento e decido.2. De início, é imperativo delimitar a natureza e o escopo do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença.Trata-se de um meio de defesa do executado, cujas matérias cognoscíveis estão previstas no art. 525, §1º, do Código de Processo Civil. Dentre elas, a lei admite a alegação de "qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como [...] compensação".A compensação, portanto, é matéria de defesa que visa extinguir, total ou parcialmente, a obrigação que fundamenta a execução. Contudo, a impugnação não se converte em via processual autônoma para a veiculação de pretensão condenatória contra o exequente.Em outras palavras, é vedado, no âmbito deste incidente, qualquer provimento de natureza condenatória em desfavor da parte exequente, ainda que, após a compensação, se apure a existência de saldo credor em favor da executada.A eficácia dúplice das ações revisionais, reconhecida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento de mov. 291, autoriza que a parte ré, uma vez apurado um crédito a seu favor, busque a satisfação pela via executiva, mas isso demanda a instauração de um pedido próprio de cumprimento de sentença, com observância do contraditório específico, e não a formulação de um "pedido contraposto" em sede de impugnação.Assim, a análise deste juízo se limitará a apurar os créditos recíprocos, nos estritos limites do título executivo, para o único fim de decidir sobre a extinção, por compensação, da obrigação exigida pela exequente.3. O título executivo judicial (sentença de mov. 135 e acórdão de mov. 195) limita a cognição da fase de cumprimento de sentença, sendo vedada a rediscussão do mérito da causa ou a alteração de seus comandos, sob pena de ofensa à coisa julgada material.No caso concreto, o título determinou o recálculo do contrato para afastar a capitalização mensal dos juros remuneratórios, mantendo o índice de correção monetária (IGPM) e os juros de 1% ao mês, de forma simples. Não houve, no título, qualquer determinação de afastamento dos encargos moratórios (juros e multa) nem declaração de descaracterização da mora.Nesse contexto, a prova pericial contábil foi realizada para quantificar os créditos e débitos conforme esses parâmetros.O laudo de mov. 318, complementado pelos esclarecimentos de mov. 340, apurou em favor da exequente SIONI APARECIDA um crédito no valor de R$ 41.583,62, correspondente ao montante cobrado a maior pela executada em virtude da capitalização de juros afastada judicialmente.Tal valor, calculado em estrita observância ao título, não foi infirmado por contraprova técnica, devendo ser acolhido.4. Quanto ao crédito da executada MASCOR IMÓVEIS, o mesmo laudo pericial, ao recalcular o saldo devedor da exequente com base nas cláusulas contratuais válidas, apurou a quantia de R$ 136.396,86.A controvérsia, neste ponto, reside no método de cálculo dos juros remuneratórios. A executada defende a incidência de juros de forma progressiva, em patamares de 12% no primeiro ano, 24% no segundo, 36% no terceiro, e assim sucessivamente.Essa tese, contudo, afronta diretamente a coisa julgada. Conforme se extrai da petição inicial, a causa de pedir da ação revisional foi precisamente a abusividade dessa metodologia, de modo que foi exatamente essa prática que a sentença, mantida pelo acórdão, reputou ilegal por configurar capitalização de juros não pactuada.Acolher a pretensão da executada nesta fase processual seria restaurar, sob nova roupagem, o mecanismo de cálculo que foi expressamente expurgado do contrato pelo título executivo. A determinação judicial foi clara: juros de 1% ao mês, sem capitalização.A metodologia correta, portanto, é a aplicação de juros simples de 1% ao mês sobre o saldo devedor devidamente atualizado pelo IGPM, exatamente como procedeu o perito.5. A exequente, por sua vez, alega a descaracterização da mora, com o intuito de afastar a incidência de juros moratórios e multa sobre as parcelas inadimplidas. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita que a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual possa, em certas hipóteses, descaracterizar a mora, tal consequência jurídica não foi reconhecida no título executivo que rege esta execução.A sentença e o acórdão limitaram-se a expurgar a capitalização e a determinar a devolução simples do excesso, sem qualquer menção ao afastamento da mora ou de seus consectários. Permitir essa discussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença representaria indevida ampliação do objeto do título executivo, em violação à coisa julgada.Desse modo, os encargos moratórios (juros de mora e multa contratual) permanecem hígidos e devem incidir sobre o débito da exequente.6. Definidos os créditos recíprocos, sendo R$ 41.583,62 em favor da exequente e R$ 136.396,86 em favor da executada, e presentes os requisitos do art. 368 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da compensação.O crédito da exequente é integralmente absorvido pelo crédito de titularidade da executada, o que leva à extinção da obrigação que fundamenta o presente cumprimento de sentença.7. Quanto aos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, o acórdão (mov. 195) estabeleceu que seriam rateados em 50% para o patrono de cada parte.Nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo vedada a sua compensação com o crédito das partes.Assim, a compensação ora declarada não atinge a verba honorária devida ao patrono da exequente, a qual subsiste como crédito autônomo.Portanto, ainda que o crédito principal da exequente seja integralmente compensado com o crédito maior da executada, subsiste o direito do patrono da autora à percepção da parcela de honorários que lhe foi assegurada pelo acórdão (50% de 10% do proveito econômico correspondente ao crédito de R$ 41.583,62, ou seja, R$ 2.079,18).8. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MASCOR IMÓVEIS LTDA para:a) declarar a existência de crédito em favor da exequente SIONI APARECIDA ALVES DE SOUZA MOURA, no montante de R$ 41.583,62 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), e de crédito em favor da executada MASCOR IMÓVEIS LTDA., no montante de R$ 136.396,86 (cento e trinta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos);b) com fundamento no art. 368 do Código Civil, declarar integralmente compensado o crédito da exequente com parte do crédito da executada e, por consequência, julgar extinta a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil;c) indeferir qualquer pretensão condenatória formulada pela executada no presente incidente, ressalvando que a cobrança do saldo remanescente em seu favor, no valor de R$ 94.813,24 (noventa e quatro mil, oitocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), poderá ser buscada por meio de procedimento executivo próprio.Condeno a exequente-impugnada ao pagamento das custas processuais do presente incidente e de honorários advocatícios em favor do patrono da executada-impugnante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito extinto pela compensação (R$ 41.583,62), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma, em razão da gratuidade da justiça deferida à exequente.Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará em favor do patrono da exequente para levantamento da quantia correspondente à sua cota-parte nos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento (R$ 2.079,18). O saldo remanescente dos valores depositados em juízo deverá ser liberado em favor da executada MASCOR IMÓVEIS LTDA.Intimem-se.” (mov. 382.1 - Processo originário). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte agravante “o provimento do presente recurso, para reformar a r. decisão de evento 382.1 e declarar que o saldo credor da Agravante, na data do cálculo pericial (21/11/2015), já compensado o saldo credor da Agravada é a quantia de R$163.106,28 (cento e sessenta e três mil, cento e seis reais e vinte e oito centavos), conforme laudo pericial acostado ao evento 363.3.”, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) a r. decisão agravada afastou indevidamente as impugnações ao laudo pericial, ao admitir metodologia de cálculo que aplicou juros remuneratórios fixos de 12% em todos os reajustes, em desacordo com o contrato, a r. sentença transitada em julgado e a jurisprudência do TJPR; b) a r. sentença exequenda limitou-se a afastar a capitalização de juros, mantendo hígidas as demais cláusulas contratuais, inclusive a que prevê juros remuneratórios simples de 1% ao mês, com evolução linear conforme o decurso do tempo; c) o perito judicial, na planilha que embasou a r. decisão, deixou de observar a progressão temporal dos juros simples, aplicando percentual fixo, o que desconsidera o fator tempo e reduz indevidamente o saldo devedor da parte executada; d) apesar das reiteradas impugnações e da apresentação de cálculos pelo assistente técnico, o Juízo de origem homologou cálculo que não reproduz fielmente o contrato nem a coisa julgada; e) posteriormente, o próprio perito retificou os cálculos, aplicando corretamente os juros remuneratórios simples de forma progressiva e linear, apurando saldo devedor da parte executada no valor de R$ 204.689,90, que, após compensação com o crédito da exequente, resultou em saldo credor da Agravante de R$ 163.106,28; f) a manutenção da r. decisão agravada implica minoração indevida do crédito da Agravante e afronta à correta execução do título judicial; g) requer, assim, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e reconhecer como devido o saldo credor da Agravante no valor de R$ 163.106,28, conforme laudo pericial retificado.O regular processamento do recurso foi determinado nos termos da decisão de mov. 11.1 (AI).A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 17.1 – AI), oportunidade em que requereu seja negado provimento ao presente agravo de instrumento.Após, veio-me concluso o processo para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se, na origem, de Ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito em dobro em fase de liquidação ajuizada por SIONI APARECIDA ALVES DE SOUZA MOURA em face de MASCOR IMOVEIS LTDA.Da análise do processo originário, verifica-se que a parte autora, ora Agravada, ajuizou a demanda alegando, em síntese, a prática de capitalização de juros sem previsão contratual, bem como a cobrança de encargos abusivos no contrato de compra e venda de lote urbano celebrado com a Ré, ora Agravante, postulando a revisão das cláusulas avençadas, a restituição dos valores pagos a maior, a aplicação de multa contratual e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Após regular processamento, sobreveio a r. sentença de procedência parcial, por meio da qual o Juízo de origem reconheceu a ilegalidade da capitalização de juros, condenando a requerida à devolução simples dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de multa contratual equivalente a 20% do valor do imóvel, fixando ainda a sucumbência em 30% para a autora e 70% para a ré (mov. 135.1 – Processo originário).Irresignada, a Empresa Ré interpôs recurso de apelação cível, ao qual foi dado provimento para afastar a condenação ao pagamento da multa contratual, mantendo-se, contudo, a condenação à restituição dos valores pagos a maior em razão da capitalização indevida dos juros: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 20% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A PENALIDADE PARA HIPÓTESES EM QUE UTILIZADA MEDIDA JUDICIAL PARA EXERCÍCIO DE DIREITOS PREVISTOS NO CONTRATO. DISPOSIÇÃO VOLTADA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS À COMPRA E VENDA, COMO CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO E REGISTRO DEFINITIVO. PRETENSÃO VEICULADA NA DEMANDA DE CUNHO REVISIONAL E DECLARATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE SUBSUME À HIPÓTESE PREVISTA COMO ENSEJADORA DA PENALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014117-48.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 13.06.2022). Foram opostos embargos de declaração que restaram rejeitados nos termos da ementa abaixo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ÂMBITO DO PRÓPRIO JULGADO. EVENTUAL CONTRARIEDADE COM PRECEDENTES FIRMADOS EM OUTROS FEITOS QUE NÃO CONFIGURA ALEGADA CONTRADIÇÃO A SER SANADA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0042086-33.2022.8.16.0021 [0014117-48.2019.8.16.0021/1] - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 27.09.2022). O recurso especial interposto pela parte autora não foi admitido (r. decisão de mov. 14.1 do 0043979-59.2022.8.16.0021 Pet).O 0029055-09.2023.8.16.0021 Aresp não foi conhecido nos termos da r. decisão de mov. 19.1 (AResp).Baixado o processo à origem, foi iniciado o cumprimento de sentença pela parte autora (mov. 204.1 – Processo originário), a Ré MASCOR efetuou depósito para garantia do Juízo e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 220.1 – Processo originário), sustentando, em síntese, a existência de crédito em seu favor, decorrente do inadimplemento de parcelas contratuais por parte da exequente após a prolação da sentença, postulando, assim, a compensação de créditos e a apuração de eventual saldo remanescente em seu favor.Diante da controvérsia instaurada, sobreveio decisão de mov. 247.1 (Processo originário), pela qual o Juízo de origem acolheu a possibilidade de compensação e determinou a realização de prova pericial contábil, a fim de apurar o saldo final da relação jurídica, observados os parâmetros fixados no título executivo judicial.Nomeado o Expert, foram apresentados laudo pericial e sucessivas complementações (movs. 318.2, 340.1, 355.1 e 363.2 – Processo originário), nos quais, em síntese, apurou-se: (i) crédito em favor da Exequente/Agravada SIONI, no montante de R$ 41.583,62, correspondente aos valores pagos a maior em razão da capitalização indevida de juros; (ii) crédito em favor da Executada/Agravante MASCOR, decorrente das parcelas contratuais inadimplidas pela Agravada, cujo valor variou conforme a metodologia adotada, alcançando, no último laudo complementar, o montante de R$ 204.689,90; e (iii) após a compensação, saldo devedor em desfavor da Exequente, que, no último cálculo apresentado, atingiu o valor de R$ 163.106,28, em favor da Executada MASCOR (mov. 363.3 – Processo originário).Após a juntada dos laudos, ambas as partes apresentaram diversas impugnações e manifestações, discutindo, principalmente, a incidência de encargos moratórios sobre as parcelas inadimplidas, à luz da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), a base de cálculo da multa moratória prevista no contrato, a metodologia de aplicação dos juros remuneratórios e a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que ensejou novos esclarecimentos por parte do expert.No mov. 369.1 (Processo originário), o Juízo de origem rejeitou “as impugnações apresentadas nos mov. 366 e 367 e homologo o laudo pericial, bem como suas complementações, para que sirvam de base técnica ao julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença”.Em seguida, a Empresa MASCOR requereu “seja acolhida integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença ante a ausência de compensação entre créditos, condenando a Exequente ao pagamento imediato do saldo vencido e a vencer, impedindo-a de levantar os valores depositados em juízo, salvo a verba honorária devida ao patrono da Exequente” (mov. 377.1 – Processo originário).Após, o Juízo de origem proferiu a r. decisão ora impugnada, na qual acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Empresa MASCOR, oportunidade em que constatou a existência de créditos recíprocos entre as partes, apurando-se crédito de R$ 41.583,62 em favor da Exequente SIONI, correspondente aos valores cobrados indevidamente e crédito de R$ 136.396,86 em favor da Executada MASCOR, bem como determinou a compensação de valores.Pois bem, a controvérsia devolvida a esta instância recursal não se refere à existência do crédito titularizado pela Agravante, tampouco à possibilidade de compensação entre as obrigações recíprocas das partes, matérias já definidas ao longo da fase executiva. A insurgência recursal limita-se à definição da metodologia que melhor reproduz o conteúdo do título executivo judicial para fins de apuração do saldo contratual remanescente, quanto à incidência dos juros remuneratórios sobre as parcelas inadimplidas.Conforme se extrai da r. sentença posteriormente mantida pelo v. acórdão transitado em julgado, reconheceu-se a abusividade da capitalização dos juros remuneratórios praticada no contrato celebrado entre as partes, determinando-se o recálculo da avença mediante o expurgo do anatocismo e a restituição dos valores indevidamente cobrados em decorrência dessa sistemática.Não há no título executivo determinação de alteração das cláusulas contratuais não alcançadas pela declaração de abusividade, tampouco imposição de regime substitutivo destinado a modificar a forma de incidência dos juros remuneratórios originalmente pactuados, vejamos: ‘- Da capitalização de jurosEmbora seja permitida a aplicação da capitalização dos juros em circunstâncias previamente estabelecidas e excepcionais, como é o caso dos contratos imobiliários cujo financiador integra o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), a hipótese dos autos a elas não se amolda.Com efeito, a requerida não se insere no rol de operadoras do SFI – Sistema Financeiro Imobiliário (arts. 2º e 3º da Lei nº. 9.514/1997) e, ainda que conceda diretamente o financiamento dos valores necessários ao adimplemento do preço, não se equipara às instituições financeiras, de modo que a autorização para a realização de capitalização mensal de juros concedida pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 não incide nos contratos de compra e venda de imóvel entre construtora e adquirente.O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu da mesma forma em caso semelhante ao dos autos:(...)Ante o exposto, no presente caso, se aplica a regra no sentido de vedar a capitalização de juros, o que torna sua cobrança indevida, o que foi efetivamente constatado pela prova pericial (evento 91.1):“MM. Juízo nos pedidos da peça inicial, a parte informa a cobrança de juros de forma capitalizada, que não está previsto contratualmente. Pois bem, visualizando os demonstrativos fornecidos aos autos, a perícia verificou que realmente está sendo praticada a capitalização de juros de forma mensal”’ (mov. 135.1 – Processo originário). A própria fundamentação do decisum revela que a irregularidade identificada residia na capitalização dos juros, circunstância que delimitou o alcance da tutela revisional concedida. Assim, o título executivo judicial afastou o anatocismo, sem que dele se possa extrair comando voltado à reformulação da metodologia contratual de incidência dos juros simples.Tal premissa assume especial relevância porque a execução não se destina à elaboração de um novo contrato entre as partes, mas à reconstrução da relação obrigacional tal como subsistiu após a incidência da coisa julgada. O cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os limites objetivos do título exequendo, não sendo admissível ampliar o conteúdo por interpretação extensiva nem restringir disposições que permaneceram válidas após o julgamento da demanda revisional.Neste sentido, a propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PARA LEVANTAMENTO DE VALORES NA ORIGEM. QUESTÃO DECIDIDA SEM OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APTA A ENSEJAR O SEU CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a alteração dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 3. As instâncias de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluíram pela preclusão da questão alusiva à legitimidade. 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. A verificação da existência de sucumbência recíproca encontra óbice na Súmula 7/STJ, por reexaminar matéria eminentemente fática. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.175.977/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024). E esta Corte Estadual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ATUALIZADA APRESENTADA PELA PERITA JUDICIAL, CORRESPONDENTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE, QUE ALEGOU TER OCORRIDO MODIFICAÇÕES CONSIDERÁVEIS NO IMÓVEL NO LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – DECISÃO QUE OBEDECEU OS LIMITES DA LIDE FIXADA ATRAVÉS DA EXORDIAL, NO QUE TANGE À CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – IMPERTINÊNCIA, OUTROSSIM, DA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL – VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS PELA EXPERT NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA APRESENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA, APENAS, A ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, QUE DEVE, OBRIGATORIAMENTE, OBSERVAR OS PARÂMETROS E LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020139-15.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.06.2024). Nessa perspectiva, a interpretação do título executivo deve restringir-se ao comando efetivamente nele contido. Assim, tendo a r. sentença limitado sua intervenção ao afastamento da capitalização dos juros remuneratórios, não se mostra juridicamente possível extrair dela determinação implícita de alteração da metodologia contratual dos juros simples.A questão central consiste, portanto, em definir qual das metodologias apresentadas nos autos melhor reproduz o conteúdo da coisa julgada formada na ação revisional.Não procede, contudo, a conclusão adotada na r. decisão agravada no sentido de que a metodologia defendida pela agravante corresponderia, necessariamente, àquela reputada abusiva na fase de conhecimento. Isso porque, ainda que a discussão revisional tenha sido instaurada em razão da forma de cálculo utilizada contratualmente, o comando efetivamente consolidado no título executivo limitou-se ao reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros remuneratórios. Não houve declaração de invalidade da cláusula que previa juros remuneratórios de 1% ao mês, tampouco determinação de exclusão da evolução temporal inerente aos juros simples. Assim, não se mostra juridicamente possível ampliar os efeitos da coisa julgada para concluir que a consideração do fator tempo represente, por si só, restauração da sistemática declarada abusiva.A r. decisão agravada concluiu que a consideração da evolução temporal dos juros remuneratórios implicaria reintrodução indireta da capitalização afastada pelo título executivo.Todavia, com a devida vênia, essa conclusão aproxima institutos que apresentam pressupostos distintos e consequências jurídicas diversas. Com efeito, a capitalização pressupõe a incorporação dos juros vencidos ao capital para que sobre eles incidam novos juros nos períodos subsequentes, produzindo crescimento composto da obrigação.Os juros simples, ao contrário, incidem sempre sobre o capital originalmente considerado, sem agregação dos juros anteriormente apurados ao principal. Sua evolução decorre exclusivamente da incidência da taxa contratada ao longo do tempo sobre essa mesma base de cálculo.Por essa razão, o fato de juros simples contratados à taxa de 1% ao mês resultarem em percentual correspondente a 12% após doze meses, 24% após vinte e quatro meses, 36% após trinta e seis meses e assim sucessivamente não caracteriza anatocismo. Trata-se apenas da consequência natural da incidência linear da taxa remuneratória em razão do decurso do tempo.Outrossim, esta Câmara já decidiu que “o laudo pericial adotado na sentença aplicou juros simples fixos de 12% ao ano durante todo o período contratual, metodologia que não observa a evolução linear dos juros simples convencionais nem as cláusulas contratuais que preveem incidência mensal de 1%, com crescimento proporcional ao tempo decorrido” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014396-97.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.04.2026).O fator temporal constitui elemento inerente ao próprio regime dos juros simples, de modo que sua consideração não implica, por si só, reintrodução da capitalização vedada pelo título executivo.Suprimir o fator temporal não significa apenas eliminar a capitalização, mas modificar a própria sistemática de incidência dos juros simples prevista contratualmente, substituindo o critério contratualmente previsto por metodologia diversa, sem respaldo no título executivo.E é justamente nesse ponto que se evidencia a inadequação da solução adotada na decisão recorrida. Se o título executivo limitou-se a afastar a capitalização, não se mostra possível concluir, na fase de cumprimento de sentença, que também tenha sido afastada a forma contratualmente prevista de incidência dos juros simples.Tal interpretação amplia os efeitos do pronunciamento judicial para além do que se extrai do título executivo e restringe a incidência de cláusula contratual que não foi objeto da declaração de abusividade.A controvérsia instaurada nos autos revela precisamente essa distinção, eis que o ponto central não reside na incidência ou não de juros capitalizados, mas em definir se, uma vez afastado o anatocismo, deve subsistir a metodologia contratual de cálculo dos juros simples. À luz dos limites objetivos da coisa julgada, não se identifica no título executivo qualquer comando apto a afastar a evolução temporal inerente à incidência dos juros remuneratórios simples.De outro lado, verifica-se que, após as manifestações das partes, o Expert apresentou cálculo elaborado segundo a metodologia sustentada pela parte executada, consignando expressamente que a planilha complementar foi produzida levando em consideração as alegações por ela apresentadas (mov. 363.2 – Processo originário – fl. 01-Arquivo). Sem afirmar que os cálculos anteriormente elaborados continham erro material, aritmético ou inconsistência técnica, limitou-se a demonstrar os reflexos decorrentes da adoção da premissa jurídica defendida pela parte agravante, apurando crédito no valor de R$ 204.689,90 e saldo remanescente de R$ 163.106,28 após a compensação com o crédito reconhecido em favor da parte exequente:
A divergência entre as planilhas não decorre de erro técnico do Expert, mas da adoção de premissas jurídicas distintas quanto ao alcance do título executivo, matéria cuja definição compete ao julgador.Importa observar, ainda, que o cálculo constante do mov. 363.3 (Processo originário) não restaura a sistemática de capitalização anteriormente reconhecida como abusiva. Ao contrário, preserva integralmente o expurgo do anatocismo determinado pela sentença e, simultaneamente, aplica a cláusula de juros remuneratórios segundo a compreensão de que sua forma de incidência não foi modificada pelo título judicial.Nessas circunstâncias, a metodologia constante do mov. 363.3 (Processo originário) revela-se compatível com os limites objetivos da coisa julgada formada na fase de conhecimento, pois reproduz fielmente o conteúdo do título executivo: afasta a capitalização reconhecida como abusiva, sem alterar a forma de incidência dos juros simples que permaneceu íntegra.Outrossim, a conclusão adotada na r. decisão recorrida não se mostra sustentável sob a perspectiva da própria fundamentação utilizada para acolher os cálculos de mov. 318. Com efeito, o Juízo de origem partiu da premissa de que a consideração da evolução temporal dos juros remuneratórios implicaria a restauração da metodologia declarada abusiva na fase de conhecimento. Todavia, conforme já demonstrado, a mera progressão linear dos juros simples em razão do decurso do tempo não se confunde com a capitalização de juros. A capitalização pressupõe a incidência de juros sobre juros anteriormente incorporados à base de cálculo, ao passo que a evolução temporal dos juros simples decorre unicamente da aplicação da taxa contratada sobre o mesmo capital ao longo da duração da obrigação. Assim, a circunstância de a metodologia defendida pela parte ora agravante considerar o fator tempo não autoriza, por si só, concluir que estaria restabelecendo o anatocismo expurgado pelo título executivo. Ao equiparar tais institutos, a r. decisão agravada acabou por atribuir ao comando judicial alcance mais amplo do que aquele efetivamente estabelecido na fase de conhecimento.Diante desse quadro, conclui-se que a r. decisão agravada restringiu indevidamente o alcance do título executivo ao desconsiderar a incidência temporal inerente aos juros simples cuja forma de cálculo permaneceu inalterada pelo título judicial. Consequentemente, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida para que a compensação seja realizada de acordo com os valores apurados na planilha complementar de mov. 363.3 (Processo originário), por refletir a metodologia compatível com o título executivo judicial e com os limites objetivos da coisa julgada formada na ação revisional.Outrossim, Como já mencionado, a jurisprudência desta Colenda 20ª Câmara firmou compreensão específica no sentido de que, uma vez afastada a capitalização, os juros simples pactuados a 1% ao mês não se traduzem em mera repetição de uma taxa fixa anual de 12% em todos os ciclos do contrato, como realizado na planilha acima colacionada, mas exigem consideração do fator tempo, em progressão linear, sem incidência de juros sobre juros:
Acerca da possibilidade de recálculo do contrato em sede de liquidação de sentença por arbitramento, são os precedentes desta Corte Estadual, inclusive desta Colenda 20ª Câmara Cível, envolvendo a mesma Empresa ora Embargante: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. LOTEAMENTO RESIDENCIAL SIENA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE PARA A FASE RECURSAL. 2) PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. 3) INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL REFERENTE AO PLEITO DE APLICAÇÃO DE CÁLCULO DIVERSO. QUESTÃO DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 4) TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADA QUANTO AO PLEITO DO RECORRENTE QUE VISA A APLICAÇÃO DE CÁLCULO SEM O ACÚMULO DE JUROS ANO A ANO. 5) PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE HOUVE JUROS CAPITALIZADOS SEM A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO DE CÁLCULO DIVERSO POR SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PLEITO DO APELANTE QUE VISA O EXPURGO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. APURAÇÃO DE VALORES QUE DEVERÁ OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 6) POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 7) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PARA O CASO DE JUDICIALIZAÇÃO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO EQUITATIVA PARA EVITAR DESPROPORCIONALIDADE E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. 8) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. 9) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, na qual o autor alegou práticas abusivas na cobrança de juros e reajustes por parte da ré, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a abusividade dos encargos, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a aplicação de multa contratual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a incidência de juros capitalizados em contrato de compra e venda de imóvel é abusiva e se deve ser reconhecida a ilegalidade dessa cobrança, além de discutir a descaracterização da mora, a aplicação de cláusula penal e a restituição de valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a ilegalidade da incidência de juros capitalizados, limitando-se ao patamar de 1% ao mês conforme o contrato.4. Descaracterização da mora do devedor devido à abusividade nos encargos durante o período de normalidade contratual. 5. Necessidade de apuração dos valores em sede de liquidação de sentença .6. Aplicação da cláusula penal reduzida para 10% sobre o valor total do contrato. 7. Restituição na forma simples dos valores desembolsados indevidamente.8. Redistribuição do ônus sucumbencial, à luz do artigo 86, caput, do código de processo civil. IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido para reconhecer a ilegalidade da incidência dos juros capitalizados, descaracterizar a mora do devedor, determinar que a apuração dos valores deverá ocorrer em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos, reduzir a cláusula penal para 10% sobre o valor total do contrato, autorizar a restituição na forma simples dos valores desembolsados e redistribuir o ônus de sucumbência._________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXII; CC/2002, arts. 413 e 42; CPC/2015, arts. 86, caput, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.854.274/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.09.2020; STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível n. 0014391-75.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; Súmula 83/STJ.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013112-20.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 10.06.2025). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO DOS REQUERENTES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano, determinando a restituição de valores pagos a maior e a compensação de débitos, rejeitando os pedidos de descaracterização da mora, aplicação de multa contratual e repetição em dobro dos valores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização de juros em contrato de compra e venda de imóvel é abusiva e se a mora deve ser descaracterizada em razão da cobrança irregular durante o período de normalidade contratual, bem como se deve haver a aplicação da multa contratual, e repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. A capitalização de juros foi declarada abusiva, pois ausente previsão expressa no contrato. Os critérios de cálculo adotados pela sentença apelada convergem com a interpretação contratual adotada por esta 19ª Câmara Cível. 4. A mora foi descaracterizada devido à cobrança de encargos ilegais durante o período de normalidade contratual. Em decorrência disso é necessária nova apuração de valores, seguindo os critérios fixados na sentença, expurgando os encargos moratórios, a partir da primeira parcela em que incidiu a capitalização de juros. O valor a ser ressarcido deve ser apurado em liquidação de sentença. 5. A repetição de indébito deve ocorrer de forma simples para valores cobrados antes de 30.03.2021 (data da publicação do ARESP que modulou o efeito para que as cobranças injustificadas fossem ressarcidas na forma dobrada) e de forma dobrada para valores cobrados após essa data. 6. A multa contratual pleiteada não é cabível, tendo em vista que não pactuada entre as partes. 7. Os honorários sucumbenciais foram redistribuídos, com a parte apelante arcando com 70% e a parte apelada com 30%. 8. A condenação em honorários advocatícios em primeiro grau foi mantida, considerando o parcial provimento da apelação. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a abusividade da capitalização de juros e descaracterizar a mora, devendo a quantia a ser restituída ser apurada em sede de liquidação. Houve redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos de compra e venda de imóveis é considerada abusiva e ilegal na ausência de previsão expressa no instrumento contratual. Em razão das particularidades do caso, deve ser aplicado o cálculo realizado com as determinações do juízo de primeiro grau, ressalvando a necessidade de exclusão dos encargos moratórios a partir da primeira incidência da capitalização de juros. O valor será apurado em liquidação. Deve haver a descaracterização da mora, em decorrência da presença de encargos abusivos durante a normalidade contratual. Não é possível a aplicação da multa requerida, visto que não pactuada entre as partes. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples para cobranças anteriores a 30 de março de 2021 e de forma dobrada para cobranças posteriores a essa data. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 47; Lei nº 9.514/1997, art. 5º, § 2º; CDC, art. 42; Lei nº 9.069/95, art. 28, § 1º; Decreto nº 22.626/33, arts. 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Corte Especial, Rel. Herman Benjamin, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.913.941/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 05.09.2022; TJPR, 0034053-59.2019.8.16.0021, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, 0000881-60.2023.8.16.0030, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, 0026132-78.2021.8.16.0021, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0031941-49.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.05.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. ART. 110, INCISO VIII, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO INTEGRAL DO CONTRATO A PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL OU PRECLUSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. REQUERIMENTO INICIAL DE PERÍCIA SOBRE A TOTALIDADE DA AVENÇA. DILIGÊNCIA QUE NÃO OBSERVOU AS PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. LAUDO QUE JÁ SEDIMENTOU O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA RÉ PELA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR ANTERIOR AO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS PELO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS ATÉ 30.3.2021 POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS APÓS 30.3.2021. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ APÓS TAL MARCO TEMPORAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL PELO DESCUMPRIMENTO QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA AVENÇA. DISPOSITIVO CONTRATUAL APLICÁVEL AOS CONTRATANTES. COBRANÇAS IRREGULARES MANEJADAS. PERCENTUAL DA PENALIDADE MINORADO PARA 5%. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUÍZO PATRIMONIAL DE BAIXA MONTA SE COMPARADO À EXTENSÃO DA PENALIDADE CONTRATUAL. RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007132-92.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 15.03.2024). Outrossim, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que “a técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas” (Tema 1306/STJ).Ademais, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/07/2019). 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto de sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a r. decisão agravada e determinar que a compensação entre os créditos das partes seja realizada de acordo com os valores apurados na planilha complementar de mov. 363.3 (Processo originário), por refletir metodologia compatível com o título executivo judicial e com os limites objetivos da coisa julgada formada na ação revisional, nos termos da fundamentação.
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