Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face do acórdão de mov. 45.1, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante. Resumidamente, os argumentos referentes à validade da CDA e falta de notificação não foram conhecidos em razão da supressão de instância. Os demais pedidos, sobre a validade do redirecionamento e de excesso/ilegalidade da penhora foram conhecidos e rejeitados.
Nas razões recursais (mov. 1.1), o embargante sustentou que: a) o acórdão foi omisso ao não tratar dos esclarecimentos fáticos e jurídicos prestados no mov. 30; b) as nulidades são matérias de ordem pública e podem ser conhecidas a qualquer momento, inclusive de ofício; c) os valores bloqueados são impenhoráveis por terem origem em benefício previdenciário; d) houve excesso no bloqueio; e) é dever do relator sanear vício instrutório antes do julgamento de mérito.
Ao final, pugnou pelo provimento do recurso a fim de sanar os vícios identificados no acórdão.
Nas contrarrazões (mov. 10.1), o embargado sustentou que não há vícios na decisão e que a pretensão das embargantes é a rediscussão da matéria, finalidade para a qual não se presta o recurso de embargos de declaração.
Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso.
Na sequência, mov. 11.1, as embargantes reiteraram o pedido de provimento dos embargos.
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso é adequado, foi oposto no prazo legal e preencheu os requisitos intrínsecos e extrínsecos, motivos pelos quais deve ser conhecido.
A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração têm cabimento restrito. Confira-se:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.
Dessa forma, percebe-se que para que os embargos sejam analisados se faz necessária a existência de alguma das hipóteses presentes no artigo citado, sob pena de rejeição.
As embargantes, em resumo, indicam duas situações de omissão a serem sanadas por meio dos embargos de declaração, quais sejam, a primeira referente à manifestação de mov. 30 dos autos de agravo de instrumento, oportunidade na qual as recorrentes defenderam a possibilidade de manifestação desse colegiado sobre a nulidade da CDA, e a segunda sobre a impenhorabilidade e excesso de penhora.
Pois bem.
Da análise do acórdão embargado não é possível identificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
É de se ver que o decisum tratou de forma adequada a questão do não conhecimento das teses de nulidade da CDA e ausência de notificação prévia do contribuinte.
Foi informado que a decisão agravada analisou apenas parcialmente as matérias levantadas em sede de exceção de pré-executividade, sendo que em relação à nulidade da CDA e notificação do contribuinte o magistrado entendeu prudente oportunizar a manifestação do Município exequente.
Nesse cenário, mesmo que a insurgência recursal verse sobre matérias de ordem pública, este colegiado optou por não conhecer destas alegações com fundamento na segurança jurídica e para evitar supressão de instância.
Confira-se:
“II. 1. Não conhecimento parcial – nulidade da CDA e ausência de notificação do contribuinte Conquanto as agravantes defendam que é possível a manifestação deste Tribunal de Justiça sobre todas as matérias levantadas em sede de agravo de instrumento, deve-se reconhecer que parte dos argumentos lançados não comportam conhecimento sob o fundamento da supressão de instância. É sabido que a supressão de instância impede que um órgão judicial de hierarquia superior, como é o Tribunal de Justiça, analise e decida uma questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de instância anterior. Tanto é assim que o sistema recursal é guiado pelo “efeito devolutivo”, que condiciona a análise do Tribunal às matérias arguidas pela parte. In casu, a validade das CDA’s é matéria de ordem pública, o que, prima facie, permitiria que esta Corte de Justiça analisasse a questão de ofício. No entanto, o juízo condutor da execução fiscal entendeu que seria caso de intimar o ente tributante a se manifestar sobre a questão e de apresentar novas provas. Dessa forma, eventual análise das CDA’s por este Tribunal seria feita sem o conhecimento das provas que eventualmente serão produzidas pelas partes, tornando inócua a dilação probatória determinada na origem. Portanto, em respeito à segurança jurídica e à necessidade de fundamentação das decisões, entendo que a questão deverá passar pelo crivo do magistrado a quo, destinatário original das provas, somente sendo possível a perquirição da matéria pelo Colegiado após a efetiva manifestação”.
Ainda neste ponto, veja que na manifestação de mov. 30.1 as embargantes (ora agravantes) indicaram de forma expressa que a decisão agravada não abordou todos os argumentos lançados:
“Diferentemente do que possa sugerir uma análise perfunctória, as matérias veiculadas no presente recurso não são inéditas, tendo sido objeto de prévio e minucioso escrutínio pelo juízo de origem em sede de exceção de pré-executividade. Naquela oportunidade, a Agravante arguiu expressamente: A nulidade da citação da pessoa física após o redirecionamento da execução, ante a ausência de notificação formal para responder ao feito; A nulidade do título executivo (CDA) por vício insanável no fato gerador, dada a total incongruência entre a atividade econômica exercida e a infração imputada, bem como a ausência de processo administrativo prévio; A ilegalidade e o excesso de penhora, demonstrando a natureza impenhorável dos valores bloqueados, que atingiram reserva de subsistência e limite de crédito. O juízo a quo, ao proferir a decisão de movimento 35, enfrentou tais pontos de forma direta, rejeitando a nulidade da citação sob o argumento de que o comparecimento espontâneo teria suprido o vício, além de manter a constrição sobre valores que a defesa demonstrou serem legalmente impenhoráveis. Portanto, o requisito do prequestionamento foi integralmente satisfeito, uma vez que o magistrado singular exerceu a cognição sobre os pontos de insurgência, fixando a competência revisora deste Tribunal”.
Na citada manifestação a parte afirma que o juízo se manifestou sobre parte das matérias, restando pendente a discussão sobre nulidade da CDA e ausência de prévio processo administrativo até a manifestação do Município de Curitiba.
Portanto, demonstrado que qualquer manifestação sobre esses pontos resultaria em supressão de instância e que não há qualquer omissão no acórdão.
A segunda suposta omissão estaria relacionada com a tese de impenhorabilidade e/ou ilegalidade/excesso da penhora online.
Novamente, sem razão.
Nesse ponto o acórdão expressamente analisou a situação e concluiu que a ordem de bloqueio se deu no valor atualizado da dívida, inexistindo excesso; que não houve prova da impenhorabilidade (não há provas de que a embargante é titular de benefício previdenciário); e que o bloqueio se deu sobre ativos financeiros.
Confira-se:
“Primeiro, sobre o excesso de penhora, retira-se da CDA que o valor executado, originalmente, era R$ 2.077,63 (mov. 1.1 dos autos de origem). A ordem de constrição de ativos financeiros da Sra. Stefania Buttura Lopes se deu no dia 27/08/2025, mov. 33.1, no valor atualizado da dívida, qual seja, R$ 2.773,33. Dessa forma, não assiste razão à parte agravante quando defende que o bloqueio judicial foi no valor de R$ 6.626,27. [...] Por fim, quanto ao argumento de que os valores seriam impenhoráveis com fundamento no art. 833, X, CPC, também não há como dar provimento. A alegação de impenhorabilidade deve vir acompanhada de documentos que demonstrem a tese arguida. Na espécie, em relação aos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil, a parte executada teve êxito em mostrar a titularidade e a natureza da conta, motivo pelo qual foi determinado o desbloqueio. No entanto, nenhum documento que indicasse a titularidade e a natureza foi apresentado sobreas contas vinculadas ao Mercado Pago Ip. Ltda., Banco Bradesco e Banco C6, de modo que não há como o julgador ter certeza de que são contas poupança”.
Dessa forma, por não haver prova de que os valores que permaneceram bloqueados tinham como origem benefício previdenciário (natureza previdenciária da conta), não há como determinar o desbloqueio.
E, ao contrário do que alegou a parte, não houve necessidade de sanar eventual vício instrutório.
Veja que não foi dado provimento ao recurso pelo simples fato de as recorrentes não se desincumbirem do ônus probatório de provar o direito, qual seja, o direito ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores. nos termos do art. 373, I, CPC, é dever da parte apresentar as provas necessárias à comprovação de seu direito, sob pena de indeferimento do pedido.
A pretensão recursal, em verdade, se trata de tentativa de análise de argumentos não conhecidos e reabrir a discussão sobre a validade da penhora online, situações inviáveis por meio de embargos de declaração.
Conclusão
Pelo exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
|