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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação criminal interposta por JULIANE GUIMARÃES DA SILVA em face da decisão proferida pelo Juízo de Garantias da Vara Criminal de Campo Largo/PR, que indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido, referente ao veículo GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE, placas MFA5H66, de cor vermelha, apreendido nos autos nº 0000133-35.2026.8.16.0026, pelos seguintes fundamentos (mov. 14.1, autos de restituição de bens de n. 0000245-04.2026.8.16.0026).Pretende a apelante, em suas razões recursais (mov. 21.1, autos de origem), a reforma da sentença, a fim de que seja determinada a restituição do veículo à recorrente ou, subsidiariamente, que lhe seja atribuída a condição de fiel depositária do bem apreendido.A apelante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para que seja determinada a restituição do veículo de sua propriedade, argumentando que a manutenção da apreensão configura flagrante ilegalidade, por não subsistirem os pressupostos que justificariam a medida cautelar, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal. Afirma que não há perícia pendente, diligência futura que dependa do bem, risco de perecimento da prova, pedido de perdimento, tampouco imputação criminal à proprietária, de modo que a apreensão deixa de ter natureza cautelar e assume caráter de sanção indireta, incompatível com o ordenamento jurídico. Destaca que a propriedade do veículo foi comprovada de forma inequívoca mediante a apresentação do CRLV-e, documento oficial dotado de fé pública, que a identifica como única proprietária, sendo inaplicável qualquer restrição baseada em mera presunção. Alega que, na condição de terceira de boa-fé, absolutamente alheia à persecução penal, não pode ser penalizada pela simples apreensão do bem no contexto investigativo, cabendo ao Estado demonstrar eventual má-fé ou vínculo do veículo com a prática criminosa, o que não ocorreu. Sustenta, assim, que a retenção do veículo viola os arts. 118 e 119 do CPP e o art. 5º, XLV, da Constituição Federal, além de contrariar a jurisprudência dominante. Aduz, ainda, a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, apontando o fumus boni iuris evidenciado pela probabilidade de provimento do recurso e a robustez da prova documental, bem como o periculum in mora, consubstanciado nos prejuízos concretos decorrentes da manutenção da apreensão, razão pela qual requer:
a) o conhecimento do presente Recurso em Sentido Estrito, porquanto próprio, tempestivo e regularmente interposto, nos termos do art. 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal; b) a concessão de tutela recursal de urgência, com atribuição de efeito suspensivo ativo, para determinar desde logo a restituição provisória do veículo GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE, placas MFA5H66/PR, à Recorrente, até o julgamento definitivo do presente recurso, como medida necessária para cessar os efeitos de constrição patrimonial ilegal e desproporcional; c) subsidiariamente, caso assim entenda esse Egrégio Tribunal, que a restituição provisória seja condicionada à assinatura de termo de fiel depositária, comprometendo-se a Recorrente a apresentar o bem sempre que intimada, preservando-se integralmente eventual interesse processual; d) no mérito, o integral provimento do presente Recurso em Sentido Estrito, para reformar a decisão recorrida, reconhecendo-se a inexistência de interesse do bem para a instrução criminal, a propriedade incontroversa do veículo pela Recorrente, sua condição de terceira de boa-fé e a violação ao princípio constitucional da intranscendência da pena (arts. 118 e 119 do CPP e art. 5º, XLV, da Constituição Federal); e) em consequência, seja determinada a restituição definitiva do veículo à Recorrente, com a expedição imediata de alvará/ordem de entrega em seu favor; f) seja determinada a intimação do órgão responsável pela guarda do bem (autoridade policial ou pátio conveniado), para cumprimento imediato da ordem de restituição, independentemente de formalidades excessivas;
Após devidamente intimado, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 40.1, autos de origem), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa da Eminente Procuradora de Justiça Ana Cristina Martins Brandão, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (mov. 14.1 – TJPR).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEQuanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso, em primeiro lugar, cumpre tecer algumas considerações sobre o cabimento e adequação da medida. A Recorrente interpôs recurso em sentido estrito (mov. 21) em face da decisão que indeferiu o seu pedido de restituição do veículo apreendido. Neste vértice, verifica-se que a decisão que indefere pedido de restituição de bens não se classifica como hipótese do rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual é incabível a interposição de recurso em sentido estrito. No entanto, considerando o respeito ao quinquídio (art. 593, II, do Código de Processo Penal) e os princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, realmente, é acertado o recebimento do apelo como recurso de apelação. A propósito:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÕMICA - ART. 47 DA LEI 3688/41. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, IMPONDO, CONTUDO, MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO PARCIAL DO EXERCÍCIO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, PERMITINDO-SE APENAS A MODALIDADE DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 593, II, DO CPP - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 579, PAR. ÚNICO DO CPP E DO TEMA REPETITIVO 1219 DO STJ - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000733- 84.2025.8.16.0125 - Palmital - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 15.03.2026) (grifou-se)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que não conheceu do pedido de restituição de veículo apreendido, fundamentando a reiteração de pretensão já indeferida preteritamente em sede de outro incidente processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: i) a restituição do veículo apreendido, arguindo se tratar de terceiro de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Originalmente interposto recurso em sentido estrito, no caso em vertente, manifesta-se possível a aplicação da fungibilidade recursal, deferida em primeira instância, recebendo a insurgência como apelação, nos termos do art. 579, do CPP. 4. Razões de apelo que apenas reprisaram a pretensão inicial de restituição, sem rebater o fundamento utilizado em primeiro grau. 5. Ofensa ao princípio da dialeticidade (motivação), não ocorrendo impugnação específica e pormenorizada em face da decisão fustigada, mas tenta forçar a análise do mérito a esta instância superior, não devendo a insurgência ser admitida, sob pena, inclusive, de indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação não conhecida, mantendo a constrição do veículo apreendido. Tese de julgamento: As razões de insurgência devem combater os fundamentos da decisão impugnada, em respeito ao pressuposto recursal da motivação e ao princípio da dialeticidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 579, par. único. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0032869- 65.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 09.06.2025) (grifou-se)
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo e e) inexistência de fato extintivo; e subjetivos: a) legitimidade recursal e b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento.Assim, conheço do recurso.
II.2 – DO MÉRITO A controvérsia trazida a exame recursal delimita-se pela possibilidade de restituição do veículo apreendido.Com efeito, consta da decisão que indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido (mov. 14.1, autos de restituição de bens de n. 0000245-04.2026.8.16.0026):
Como bem salientado pelo órgão ministerial, entendo que ainda há questões que não foram esclarecidas, fatos estes que inclusive envolvem o bem em questão, além de que não foi demonstrada a propriedade do bem, haja vista que não houve qualquer menção às razões pelas quais o bem estava na posse dos investigados, razão pela qual, por medida de cautela, INDEFIRO o pedido de mov. 1.1, com supedâneo no artigo 118, do Código de Processo Penal.
Ressalto que a correta destinação do bem deverá ser procedida quando da prolação de sentença, oportunidade em que será analisada eventual restituição do bem.
Sustenta a recorrente, em síntese, que o veículo é de sua propriedade, bem como que a origem do bem é lícita, afirmando estar comprovada sua boa-fé e que juntou aos autos Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e), documento oficial emitido pela SENATRAN/DETRAN, no qual figura como única e legítima proprietária do automóvel.O apelo não merece ser provido, contudo.Consoante a disposição do artigo 120 do Código de Processo Penal, é cabível a restituição do bem quando restar devidamente comprovada a propriedade por terceiro de boa-fé e desde que não haja nos autos principais quaisquer provas ou indícios de que seja produto ou objeto de ilícito penal. Outrossim, prevê o artigo 118 do mesmo códex que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. In casu, ainda que a apelante tenha apresentado elementos indicativos da propriedade do veículo, a restituição pretendida não se mostra cabível neste momento, diante da existência de indícios concretos de que o crime em tese cometido teria sido praticado com a utilização do automóvel Astra apreendido.Com efeito, consta dos autos principais que, após o recebimento de denúncias acerca da tentativa de subtração do caminhão AGRALE/1000, cor vermelha, placas MKE5C26, de propriedade de Gerson Ohlweiler, em um posto de gasolina, a equipe policial realizou patrulhamento na região e identificou o veículo Astra vermelho como sendo aquele supostamente utilizado pelos agentes na empreitada criminosa (cf. Auto de apreensão de mov. 1.20, autos de ação penal).Neste sentido é o que consta da denúncia oferecida pelo parquet (mov. 61.1, autos de ação penal):
No dia 07 de janeiro de 2026, por volta das 13h40min, no Posto Guarani, localizado na Rodovia BR 277, sentido norte, nº 20805, bairro Ferraria em Campo Largo/PR, os denunciados FLÁVIO DE OLIVEIRA, JEFERSON DE OLIVEIRA e JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, com consciência e vontades dirigidas ao fim ilícito, plenamente cientes da reprovabilidade de seus comportamentos, agindo em comunhão de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas, voltadas à consumação da prática delitiva deram início a atos executórios tendentes a subtrair, para todos, coisa alheia móvel, consistente em um veículo caminhão AGRALE/1000, cor vermelha, placas MKE5C26 de propriedade do Gerson Ohlweiler.
Consta dos autos que a vítima parou no Posto Guarani, desceu na conveniência do posto, logo após, ao retornar para o caminhão, verificou que o miolo da porta do motorista estava em cima do pneu, quando tentou abrir, a chave não entrava, nisso, pediu para verificar as câmeras e identificou que os denunciados tentar subtrair seu veiculo.
Diante dessas informações, a equipe policial fez patrulhamento na região, identificando o veículo Astra vermelho utilizado para cometer a tentativa de furto, quando os denunciados visualizaram a viatura policial, dispensam pela janela uma chave de fenda, uma faca e uma chave micha.
Como se observa, a denúncia descreve que o veículo Astra vermelho teria sido utilizado para o cometimento da tentativa de furto, bem como que, ao visualizarem a viatura policial, os denunciados teriam dispensado pela janela do automóvel uma chave de fenda, uma faca e uma chave micha, objetos que, em tese, guardam relação com a prática de crimes patrimoniais. Estes elementos reforçam a existência de vínculo entre o automóvel apreendido e os fatos apurados, indicando que o veículo não seria bem completamente estranho à persecução penal, mas possível instrumento ou meio utilizado para a execução, deslocamento ou fuga dos envolvidos no delito investigado.Desse modo, embora haja indícios de propriedade do bem em favor da apelante, subsiste fundada dúvida acerca da plena desvinculação do veículo em relação à infração penal apurada, o que impede sua restituição neste momento processual, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, segundo o qual, como já dito, os objetos apreendidos não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo.Além disso, deve-se considerar que a ação penal principal se encontra em estágio avançado, já em fase de alegações finais, estando, portanto, em vias de ser proferida sentença, o que permite que a controvérsia acerca da destinação do veículo seja apreciada com maior segurança pelo Juízo competente.Assim, diante dos indícios de que o veículo Astra teria sido utilizado na prática delitiva em tese cometida, bem como considerando que o processo principal se encontra em fase final, prestes a receber sentença, mostra-se justificada a manutenção da apreensão.Destarte, depreende-se que, apesar dos argumentos apresentados pela apelante, o bem interessa ao deslinde do processo, visto que fora utilizado para o cometimento do suposto delito.No mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo e do aparelho celular apreendidos nos autos da ação penal que apura o delito de tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão demanda definir se os bens confiscados podem ser restituídos ao apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A propriedade de bens móveis sujeitos a registro – como veículos – exige prova documental idônea perante o órgão de trânsito competente. Os Certificados de Registro e Licenciamento (CRLV) apresentados nos autos estão em nome de terceiros. Ademais, o contrato particular de compra e venda, além de não possuir assinaturas, carece de nexo com o histórico de proprietários e apresenta contradição insanável quanto à instituição financeira credora. Por tais razões, o recurso não comporta conhecimento neste ponto, ante a ilegitimidade do apelante de reivindicar a devolução.4. A restituição do aparelho celular confiscado não se faz possível neste momento, uma vez que ainda interessa aos autos principais, porquanto a sentença não foi proferida na origem.5. As coisas apreendidas não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo, conforme dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. __________ (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004248-66.2025.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 25.05.2026)
RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO TENTADO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP. INVESTIGAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO. AUTOMÓVEL QUE DEVE PERMANECER APREENDIDO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A restituição de bens apreendidos encontra-se regulada nos artigos 118 a 124-A do Código de Processo Penal, sendo certo que sua concessão depende do preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) a ausência de interesse ou pertinência da apreensão ao regular andamento da persecução penal, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal; (ii) a comprovação inequívoca da propriedade do bem pelo requerente, consoante artigo 120 do Código de Processo Penal; e, por fim, (iii) a inexistência de sujeição do objeto à pena de perdimento, conforme estabelecido no artigo 119 do Código de Processo Penal e no artigo 91, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal. 2. Como é sabido, a restituição de bens apreendidos está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é o legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências previstas nos artigos 120 e 121 do Código de Processo Penal e no artigo 91, inciso II, do Código Penal. No caso, evidente o interesse do bem para o deslinde do feito, ainda mais quando se observa que a investigação encontra-se em andamento, observando-se, ademais, a possibilidade de seu perdimento, nos termos dos artigos 91 e 91-A, ambos do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004084-05.2025.8.16.0048 - Nova Aurora -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 23.05.2026)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA DEDICADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TERCEIRA QUE ALEGA BOA-FÉ E PROPRIEDADE LÍCITA DO BEM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIA NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. BEM QUE AINDA INTERESSA À INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL E À EVENTUAL APLICAÇÃO DE MEDIDAS PATRIMONIAIS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NA LOGÍSTICA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DÚVIDA QUANTO À DESCONEXÃO DO BEM EM RELAÇÃO AOS FATOS INVESTIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E DO JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. PREVALÊNCIA, NESTE MOMENTO, DO INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta em incidente de restituição de coisas apreendidas, por meio do qual se pleiteia a devolução de veículo apreendido em cumprimento de mandado judicial, vinculado a ação penal por organização criminosa armada voltada ao tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, sendo a apelante terceira que afirma boa-fé e comprova a propriedade formal do veículo, é possível a restituição do bem antes do término da instrução criminal, apesar dos indícios de seu vínculo com a atividade da organização criminosa e do interesse do processo penal na manutenção da constrição patrimonial.III. Razões de decidir3. O pedido subsidiário de nomeação da apelante como fiel depositária não é conhecido, por se tratar de inovação recursal, não submetida ao juízo de origem, o que acarretaria indevida supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.4. Nos termos dos artigos 118 a 120, do Código de Processo Penal, a restituição de coisa apreendida somente é admitida quando o bem não mais interessar ao processo e não houver dúvida quanto ao direito do reclamante, cabendo a manutenção da medida enquanto o objeto for relevante à instrução ou à futura aplicação da lei penal.5. À luz dos artigos 60 a 63, da Lei 11.343/2006, admite-se o sequestro e a constrição de bens com indícios de serem produto, proveito ou instrumento do crime de tráfico de drogas, inclusive com a possibilidade de perdimento definitivo após a sentença, de modo que a custódia estatal tem natureza assecuratória e visa garantir a eficácia do provimento jurisdicional final.6. Permanecendo em curso a ação penal originária, com fortes indícios de utilização do veículo na logística da organização criminosa e sem plena elucidação da origem e da destinação do bem, mostra-se prematura a restituição, devendo prevalecer o interesse processual na preservação da constrição até o encerramento da instrução e o julgamento do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: “1. O pedido formulado em grau recursal que não foi submetido ao juízo de origem configura inovação recursal e não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A restituição de veículo apreendido em investigação de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas é inviável enquanto o bem ainda interessar ao processo penal e subsistirem dúvidas sobre a sua origem e a sua vinculação com a atividade criminosa, ainda que a propriedade formal esteja em nome de terceiro que se afirme de boa-fé.”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0051460-68.2025.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 31.05.2026)
Por fim, resta incabível o deferimento de sua nomeação como depositária fiel, pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos.Passando-se as coisas desta maneira, no que tange ao pedido de restituição do veículo GM/Astra HB 4P Advantage, placas MFA5H66, de cor vermelha, deve ser mantida a decisão hostilizada.
III – VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. É como voto.