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Processo:

I -
RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por
Leonardo José Lucas Santos
contra a decisão desta 1ª Vice-Presidência (0003484-95.2026.8.16.0129 Pet, seq. 13.1), que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, quanto à discussão relativa à validade do reconhecimento do réu, e inadmitiu o recurso quanto às questões remanescentes.O agravante alegou, em síntese, que o acórdão recorrido não estaria em conformidade com o Tema nº 1.258/STJ. Sustentou que a apreensão conjunta da res furtiva e do simulacro não constituiria prova independente apta a individualizar sua autoria e que os depoimentos dos agentes de segurança pública, por não terem presenciado o roubo, não demonstrariam sua participação na prática delitiva. Defendeu que a controvérsia demandaria apenas a revaloração jurídica das premissas fixadas no acórdão recorrido, e não o reexame do conjunto probatório.
Invocou precedentes do STJ para sustentar que somente provas efetivamente independentes e desvinculadas causalmente do ato irregular poderiam amparar a autoria, destacando o
AgRg
no REsp nº 2.246.846/RS e o HC nº 598.886/SC. Ao final, requereu o provimento do agravo interno.O agravado pugnou pelo não provimento do recurso (seq. 11.1).É o relatório.

II -
FUNDAMENTAÇÃOPresentes
os pressupostos processuais de
admissibilidade, extrínsecos
e intrínsecos, conheço do recurso e passo à sua análise.No mérito, a controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de rever a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 226 do Código de Processo Penal, no contexto
do reconhecimento
pessoal
do
réu.Sobre a matéria, o
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp
nº
1.953.602/SP,
firmou entendimento no sentido de que
a norma do art. 226 do Código de Processo Penal é de observância obrigatória, em sede inquisitorial e em juízo, devendo ser
alinhadas pessoas semelhantes para a realização do reconhecimento pessoal. Foi também decidido que o magistrado
pode
se convencer da autoria delitiva a partir de outros elementos de prova independentes e que o reconhecimento pessoal deve guardar congruência com as demais provas colhidas.O julgado resultou no
Tema
nº 1.258
do STJ,
sendo fixadas as seguintes teses:“1 -
As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia.2 -
Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.3 -
O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP.4 -
Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.5 -
Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos.6
-
Desnecessário
realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente”.Referido tema deve ser aplicado ao caso dos autos.No caso concreto, a 3ª Câmara Criminal desta Corte deu provimento ao recurso ministerial e condenou o agravante pela prática do crime de roubo majorado. O órgão julgador considerou que o reconhecimento pessoal foi realizado em contrariedade às formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, mas concluiu que a autoria foi demonstrada por outros elementos probatórios.
Consignou que os agentes municipais localizaram o agravante logo após o fato, na companhia do corréu,
com apreensão conjunta da res furtiva e do simulacro utilizado na prática delitiva.
Foram consideradas, assim, a prova testemunhal dos agentes de segurança pública e os bens apreendidos na posse dos acusados. Em embargos de declaração, a Câmara esclareceu que, diante da fuga conjunta e da posse compartilhada dos bens subtraídos e do instrumento utilizado no delito, era desnecessária a indicação precisa de qual dos envolvidos portava cada objeto (0007395-52.2025.8.16.0129
Ap, seq. 27.1; 0001566-56.2026.8.16.0129 ED, seq. 19.1).Desse modo, a conclusão do órgão julgador está em conformidade com a orientação firmada no precedente repetitivo. A autoria não foi extraída exclusivamente do reconhecimento questionado, mas de outros elementos probatórios considerados independentes e suficientes pela Câmara Criminal.Em razão disso, a 1ª Vice-Presidência negou seguimento ao recurso especial, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC) c/c o Tema nº 1.258/STJ.Nesse sentido:"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVAS INDEPENDENTES. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...)
6.
Ainda que se admita, em tese, eventual irregularidade do ato de reconhecimento pessoal, a condenação não se amparou na validade isolada desse ato, mas em provas autônomas e independentes — apreensão da res furtiva em poder dos acusados poucas horas após a subtração, declarações firmes e harmônicas da vítima em juízo e depoimentos dos policiais militares — em consonância com a tese n. 4 firmada no Tema 1258, que autoriza o magistrado a se convencer da autoria delitiva a partir de provas que não guardem relação de causa e efeito com eventual vício no reconhecimento. 7. A pretensão absolutória demanda reexame da credibilidade dos depoimentos, da suficiência da apreensão da res furtiva como prova de autoria e da robustez do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 8. Os precedentes invocados pelo agravante não se aplicam ao caso, pois tratam de hipóteses em que o reconhecimento constituía a principal ou única prova da autoria, ao passo que, no presente feito, há elementos probatórios independentes e relevantes que sustentam a condenação"
(STJ,
AgRg
no REsp nº 2.073.715/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/05/2026, DJEN 25/05/2026).A invocação do
AgRg
no REsp nº 2.246.846/RS e do HC nº 598.886/SC, julgados pelo STJ, não altera essa conclusão. No primeiro, o Superior Tribunal de Justiça considerou ausentes provas independentes, desvinculadas do reconhecimento viciado, capazes de corroborar a autoria. No segundo, a absolvição decorreu da inexistência de qualquer outra prova independente e idônea. No presente caso, contudo, o órgão julgador assentou que a autoria também estava amparada na prova testemunhal dos agentes de segurança pública e na apreensão conjunta da res furtiva e do simulacro logo após o fato.Assim, a pretensão de afastar a conclusão da Câmara quanto à existência de provas independentes e suficientes para demonstrar a autoria exigiria a revisão das premissas fático-probatórias delineadas no acórdão recorrido, inclusive quanto à relevância da apreensão conjunta dos bens. Tal providência demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, medida incompatível com a presente via recursal.Logo, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial.Ante o exposto,
voto
no sentido de
conhecer
e
negar provimento
ao presente agravo interno,
mantendo-se
a negativa de seguimento do Recurso
Especial,
com fundamento no
art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com amparo no Tema 1.258/STJ.