Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
I. Relatório. Trata-se de correição parcial criminal interposta por Eduardo Drummond Rodrigues contra a r. decisão proferida no mov. 101.1 dos autos de ação penal nº 0015501-94.2024.8.16.0013, que, para o que aqui interessa, indeferiu o arrolamento da Delegada de Polícia Daniela Correa Antunes Andrade para ser inquirida em Juízo na qualidade de testemunha. A defesa sustenta que o indeferimento da oitiva da Delegada que presidiu o inquérito configura cerceamento de defesa e error in procedendo, pois sua oitiva é relevante para demonstrar a inexistência de justa causa da ação penal, a partir dos elementos probatórios colhidos na investigação. Argumenta que o Juízo violou o art. 396-A do CPP ao exigir justificativa para o arrolamento de testemunha, exigência rechaçada pelo STJ. Sustenta que a decisão é abusiva, carece de fundamentação concreta quanto à irrelevância da prova e aplica jurisprudência inadequada ao caso. Defende que autoridade policial pode ser testemunha, à luz do art. 202 do CPP e da prática forense. Requer, assim, o provimento da correição para anular a decisão e deferir a oitiva da delegada (mov.1.1).Contrarrazões no mov. 26.1.A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela procedência da correição (mov. 13.1).É o relatório.MLP

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o presente recurso.O artigo 335 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná (RITJPR) estabelece que “a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.”.Posto isso, a correição parcial pretende servir à correção de eventuais erros de procedimento cometidos pelo Juízo de primeiro grau que provoquem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais ou, ainda, levem a paralisação injustificada ou dilação abusiva dos prazos processuais.Ada Pellegrini Grinover ensina que “(...) não é qualquer ato do juiz que enseja correição, mas somente o que represente error ou abuso. O erro consiste em equívoco na interpretação da lei ou apreciação do fato. O abuso é o excesso ou a prática consciente da ilegalidade”[1]. A decisão corrigida se deu nos seguintes termos (mov. 1.5):(...)A Defensora de Eduardo Drummond Rodrigues, aduzindo que a oitiva da Delegada Titular do 3º Distrito Policial de Curitiba/PR é necessária para que se demonstre a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, reiterou o requerimento de sua oitiva como testemunha de defesa (mov. 97.1).É o breve relato. Decido.Os artigos 202 e 203 do Código de Processo Penal determinam que toda pessoa poderá ser testemunha, e que fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.A rigor, as testemunhas prestam declarações do que saibam e que seja de interesse para a decisão da causa. O doutrinador Renato Brasileiro leciona que a "testemunha é a pessoa desinteressada e capaz de depor que, perante a autoridade judiciária, declara o que sabe acerca de fatos percebidos por seus sentidos que interessam à decisão da causa. A prova testemunhal tem como objetivo, portanto, trazer ao processo dados de conhecimento que derivam da percepção sensorial daquele que é chamado a depor no processo. Em relação à natureza jurídica, cuida-se de meio de prova."(Manual de Processo Penal, Salvador, 5º edição, Ed. Juspodivm, 2017).Não obstante o pleito defensivo pela oitiva da Delegada Titular do 3º Distrito Policial de Curitiba/PR como testemunha de defesa, na decisão do mov. 91.1, item '5', foi oportunizada a intimação para que prestasse esclarecimentos sobre a pertinência da prova oral pretendida, especificamente para a elucidação dos fatos, sob pena de preclusão.(...)Com o devido respeito, apesar de oportunizada a manifestação da defesa, testemunha é a pessoa que depõe sobre o fato criminoso ou suas circunstâncias e não sobre sua opinião jurídica quanto à existência de justa causa para deflagração da ação penal, pois todos os atos praticados durante o curso do processo, e antes dele, devem ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, permitindo a sindicabilidade na via judicial, situação que não se confunde com a produção da prova oral. Assim, impõe-se o indeferimento da inquirição da Delegada de Polícia Dra. Daniela Correa Antunes Andrade, notadamente porque o motivo de ter sido arrolada decorre unicamente do fato de ter atuado no curso do inquérito, de modo que caberia à parte demonstrar a pertinência da produção da prova para o julgamento do processo, uma vez que já juntados aos autos todos os indícios recolhidos durante a fase indiciária, o que não foi atendido.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o sistema processual penal pátrio impõe limitações ao exercício do direito à prova, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Além disso, o STJ vem compreendendo que o indeferimento justificado de inquirição de testemunha é providência coerente com o princípio da celeridade processual. (...)(...)Diante do exposto, acolho parcialmente o rol de testemunhas apresentado pela defesa de Eduardo Drummond Rodrigues para determinar a inquirição das testemunhas Marilice Gregorio da Silva, Rafael Rocha da Silva, Simone da Rocha Andrade e Cinthia Cordeiro de Andrade e dos Policiais Militares Giovani Marques Rosa, Wesley Alves Soares e Karolina de Oliveira Kachuba, indeferindo, por consequência, a inquirição da Delegada de Polícia Dra. Daniela Correa Antunes Andrade, ressalvando-se o contido no artigo 209 do Código de Processo Penal.(...)(g.n.)Nesse contexto, em análise mais aprofundada do caso, vê-se que em verdade a decisão recorrida incidiu sim em error in procedendo, levando à inversão tumultuária, razão pela qual deve a correição ser julgada procedente a correição parcial.Isso porque, o artigo 202 e o artigo 401 do Código de Processo Penal dispõem: Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha. (...)Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. § 1ºNesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas. § 2ºA parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código.
Vê-se que o corrigente, no prazo legal e na ocasião da apresentação de sua resposta à acusação, arrolou corretamente o rol de testemunhas dentro do número limite para o procedimento comum ordinário, conforme o legalmente estabelecido (mov. 83.1 da ação penal).O mero fato de uma das testemunhas arroladas pela defesa ser a autoridade policial que presidiu a condução do Inquérito que inaugurou a ação penal não constitui nenhum impeditivo da sua oitiva, à luz do Código de Processo Penal, cabendo aos defensores traçar suas estratégias de defesa e ao Magistrado, durante a oitiva da testemunha requerida, avaliar se o depoimento se presta como prova ou não.Na doutrina, Guilherme de Souza Nucci ensina que “No procedimento comum ordinário, as partes podem arrolar, sem justificar ou motivar, até oito testemunhas cada uma. Entretanto, é evidente que as pessoas que nada sabem sobre os fatos e foram inseridas no rol podem ser dispensadas pelo juiz no momento da audiência, quando se tornar claro que o depoimento será irrelevante ao processo.”[2].Nesse sentido, por economicidade e pela síntese empregada, adota-se aqui o seguinte trecho do retro parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça como razão de decidir:“(...)Em primeiro lugar, embora não seja comum, não se revela ilegal, abusivo ou desarrazoado o interesse manifestado pela Defesa em ouvir a Delegada que presidiu o procedimento investigatório. Nesse ponto, é pertinente estabelecer um paralelo entre a oitiva pretendida e as frequentes oitivas judiciais de policiais militares e civis que participaram das investigações, ainda que não tenham presenciado diretamente os fatos. Se é possível, e muitas vezes relevante, a oitiva de policiais, normalmente arrolados pela acusação, não se vislumbra razão para negar à Defesa o direito de eventualmente arrolar a Delegada que presidiu o inquérito policial. Em segundo lugar, a Defesa apresentou justificativa razoável acerca da relevância da oitiva desta testemunha, ao sustentar que a Delegada responsável pela condução do inquérito poderia prestar esclarecimentos acerca da dinâmica da investigação, das diligências realizadas e dos elementos que embasaram a instauração e o prosseguimento do procedimento investigatório. Tais informações, ainda que já parcialmente documentadas nos autos, podem ser melhor elucidadas por meio da prova oral, especialmente porque a autoridade policial que presidiu a investigação possui conhecimento direto acerca do desenvolvimento das diligências e da formação do conjunto indiciário que culminou na deflagração da ação penal. Além disso, não se pode perder de vista que o processo penal brasileiro é regido pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais asseguram às partes a possibilidade de produzir as provas que reputarem pertinentes à demonstração de suas teses, desde que não sejam manifestamente ilícitas, irrelevantes ou meramente protelatórias. No caso em exame, não se verifica, de plano, qualquer caráter abusivo ou procrastinatório na pretensão defensiva, sobretudo porque a testemunha foi regularmente arrolada dentro do limite legal e em momento processual oportuno.(...)”.Portanto, verificada a ocorrência do error in procedendo pelo Juízo singular, é de se julgar procedente o pedido correicional, para que se admita a substituição da testemunha Tatiane de Sousa Schunck por outra a ser indicada pela defesa, reabrindo-se a instrução.
III. ConclusãoÀ luz do exposto, proponho que seja julgada procedente a presente correição, nos termos da fundamentação supra.Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da decisão.É como voto. MLP