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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida nos autos de ação anulatória de auto de infração, proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Castro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 116100-NIC0187395, reconhecendo a tempestividade da indicação do condutor, determinando a restituição de R$ 1.173,88 (mov.36.1).Inconformado, o demandante interpôs o presente recurso de apelação (mov. 51.1), aduzindo, em síntese, que a manobra objeto do Auto de Infração nº 116100-T001609942 ocorreu em circunstância excepcional, decorrente de acidente no Viaduto do Colorado, em Curitiba, que teria alterado o fluxo regular da via e exigido desvio momentâneo. Alegam que os elementos juntados demonstram a excepcionalidade da situação e que não seria exigível prova de bloqueio integral da via ou da forma como cada veículo foi orientado pelos agentes. Sustentam, ainda, que a ordem do agente de trânsito prevalece sobre a sinalização viária. Quanto à multa, afirmam que, reconhecida sua nulidade, a restituição deve corresponder ao valor integral pago, de R$ 2.347,76, e não aos R$ 1.173,88 fixados na sentença, por se tratar de penalidade autônoma em relação à infração originária.Ao final, requerem o provimento do recurso para anular também o Auto de Infração nº 116100-T001609942, com restituição de R$ 1.173,88, acrescida da SELIC; bem como para ampliar a restituição relativa ao Auto de Infração nº 116100-NIC0187395 para R$ 2.347,76, igualmente com incidência da SELIC, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais (mov. 51.1).Em contrarrazões (mov. 54.1), o DETRAN/PR sustenta a manutenção da sentença. Aduz que o auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade e que os apelantes não produziram prova suficiente de que a manobra tenha decorrido de ordem expressa de agente de trânsito, destacando que o material juntado demonstraria a existência de faixa de rolamento preservada. Quanto à repetição do indébito decorrente da multa NIC, defende a correção do valor de R$ 1.173,88 estabelecido na sentença. Requer, assim, o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODos Pressupostos de AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.MéritoA controvérsia recursal consiste em definir se deve ser anulado o Auto de Infração nº 116100-T001609942, diante da alegação de que a manobra ocorreu em contexto excepcional de acidente e alteração do fluxo de trânsito, e se, mantida a nulidade da multa NIC nº 116100-NIC0187395, a restituição deve abranger o valor integral pago de R$ 2.347,76, em vez dos R$ 1.173,88 fixados na sentença.Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração c/c Repetição de Indébito objetivando a anulação dos Autos de Infração nº 116100-T001609942, relativo à ultrapassagem pela contramão em local com linha contínua, e nº 116100-NIC0187395, decorrente da não identificação do condutor, bem como a restituição dos valores pagos.O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para manter o Auto de Infração nº 116100-T001609942, por considerar insuficiente a prova de bloqueio da via ou de que a manobra teria sido determinada pelos agentes de trânsito, e declarar a nulidade do Auto de Infração nº 116100-NIC0187395, reconhecendo a tempestividade da indicação do condutor e determinando a restituição de R$ 1.173,88.Os apelantes sustentam que a manobra imputada ao condutor não constituiu ultrapassagem voluntária em local proibido, mas decorreu de situação excepcional produzida por acidente ocorrido nas proximidades do Viaduto do Colorado, o qual teria alterado o fluxo ordinário da via e imposto o desvio momentâneo dos veículos. Alegam que as circunstâncias afastariam a tipicidade administrativa e que seria excessiva a exigência de prova específica acerca da orientação fornecida pelos agentes de trânsito.Apesar dos argumentos da parte apelante, o recurso não merece provimento neste tópico.É incontroversa a ocorrência de acidente de trânsito na região e em horário próximo ao da autuação. Esse fato, contudo, não é suficiente, por si só, para demonstrar que o condutor foi compelido a ingressar na contramão, tampouco que recebeu ordem de agente de trânsito para executar a manobra proibida.A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o controle judicial de atos administrativos punitivos se limita à verificação da legalidade e da regularidade formal do procedimento, não se admitindo revisão do mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. ABUSIVIDADE EM CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INCUMBÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM VERIFICAR SOMENTE A LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006227- 90.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 18.03.2023)Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, de maneira que incumbia aos autores, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, produzir elementos capazes de demonstrar que a conduta formalmente enquadrada no art. 203, V, do CTB ocorreu em circunstâncias que afastariam a infração.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO INSTAURADO PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO – CMTU-LD. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DE DESPEJO DE LIXO EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO TERIA DESPEJADO LIXO NO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. FISCAL QUE AFIRMOU EM JUÍZO QUE PRESENCIOU O DESCARTE DE LIXO PELO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU TRANSFORMATIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE FOI ENVIADA E RECEBIDA A CITAÇÃO. MAJORADOS HONOPRÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012473-23.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 27.05.2024)No caso concreto, a prova produzida confirma a ocorrência do acidente, mas não estabelece vínculo seguro entre esse evento e a manobra praticada pelo condutor. A reportagem e o registro audiovisual não demonstram que a infração tenha ocorrido precisamente no ponto em que se encontrava o veículo sinistrado, nem que a transposição da linha contínua tenha sido necessária para prosseguir no trajeto.Ao contrário, conforme adequadamente ponderado na sentença, as imagens revelam que o veículo acidentado ocupava apenas parte da via e que uma das faixas destinadas ao mesmo sentido de circulação permanecia utilizável, com fluxo de veículos ao lado da área isolada. Também se observa circulação concomitante no sentido oposto, circunstância que não corrobora a alegação de que o tráfego teria sido desviado para a contramão.Embora os apelantes argumentem que o ângulo da filmagem não retrata toda a extensão da via, essa observação não supre a inexistência de prova concreta de que, no local e no momento da autuação, a manobra era inevitável ou havia sido determinada pela autoridade de trânsito. O material jornalístico comprova o acidente e suas repercussões gerais sobre o tráfego, mas não demonstra as circunstâncias individualizadas da conduta autuada.De fato, como observou a parte apelante, conforme dispõe o art. 89, I, do CTB, a ordem do agente prevalece sobre as normas de circulação e sobre os demais sinais. Entretanto, para que essa regra seja aplicada ao caso concreto, deve existir ao menos elemento probatório indicativo de que a manobra questionada decorreu efetivamente de uma ordem ou orientação da autoridade competente.A mera presença de agentes no local e a ocorrência de acidente próximo não autorizam presumir que todos os condutores tenham sido orientados a transpor linha contínua e utilizar a pista destinada ao fluxo contrário.Também não procede a alegação de que competiria ao apelado produzir relatórios operacionais ou imagens de monitoramento para afastar a narrativa dos autores.A presunção de legitimidade não exime a Administração de demonstrar a regularidade formal do auto de infração, mas, uma vez identificada a conduta, o local, o horário e o enquadramento legal, cabe à parte que invoca fato excepcional demonstrá-lo, especialmente quando esse fato constitui o fundamento central da pretensão anulatória.Ademais, não foi apontada irregularidade formal no auto de infração, divergência entre seus dados e o veículo envolvido ou qualquer elemento objetivo capaz de comprometer a credibilidade da constatação realizada pelo agente público.Portanto, a coincidência temporal e geográfica entre o acidente e a autuação não basta para demonstrar que a ultrapassagem pela contramão decorreu necessariamente do obstáculo existente na via. Ausente prova de que o condutor tenha agido por imposição das condições locais ou em cumprimento de ordem emanada de agente de trânsito, deve ser mantida a higidez do Auto de Infração n.º 116100-T001609942.Assim, neste aspecto, a sentença deve ser confirmada.Em caráter sucessivo, os apelantes sustentam que, reconhecida a nulidade do Auto de Infração n.º 116100-NIC0187395, a restituição deve abranger o valor integral de R$ 2.347,76 efetivamente recolhido, e não apenas R$ 1.173,88. Argumentam que a multa por não identificação do condutor possui natureza autônoma e não se confunde com a penalidade originária, ainda que seu valor seja calculado com base nesta.A insurgência merece acolhimento.A sentença reconheceu que a indicação do condutor foi apresentada tempestivamente e que as irregularidades formais verificadas na documentação não impediam sua identificação. Por essa razão, declarou a nulidade da penalidade objeto do Auto de Infração n.º 116100-NIC0187395. Todavia, ao examinar a consequência patrimonial da declaração de nulidade, entendeu que deveria ser restituída apenas metade do valor recolhido, sob o fundamento de que o débito relativo à infração originária permanecia válido.Nos termos do art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, não identificado o infrator no prazo legal e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, deve ser lavrada nova multa ao proprietário, permanecendo a multa originada pela infração. Confira-se:Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.[…]§ 8º Após o prazo previsto no § 7º deste artigo, se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos neste Código, na forma estabelecida pelo Contran.A própria redação legal evidencia que a penalidade por não identificação do condutor não corresponde à duplicação ou ao simples acréscimo do valor da infração originária, mas constitui sanção autônoma, fundada em fato gerador diverso.A multa originária decorre da prática da infração de trânsito prevista no art. 203, V, do CTB, já a multa NIC, por sua vez, resulta do alegado descumprimento, pela pessoa jurídica proprietária do veículo, do dever de identificar o condutor no prazo legal. A circunstância de o valor da segunda penalidade ser calculado a partir do valor da primeira não retira sua autonomia jurídica.Essa compreensão encontra respaldo no julgamento do Tema Repetitivo 1.097, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a infração originária e a penalidade por não identificação do condutor representam violações autônomas, sujeitas a notificações e oportunidades de defesa distintas.A autonomia reconhecida pelo precedente, embora examinada no contexto da necessidade de dupla notificação, é diretamente relevante para a resolução da presente controvérsia: se a multa NIC constitui penalidade distinta, sua anulação integral impõe a restituição da totalidade do valor recolhido especificamente em razão dela.Conforme consta dos documentos examinados na sentença, a penalidade NIC foi lançada no valor nominal de R$ 2.934,70 e quitada, com desconto de 20%, pelo montante de R$ 2.347,76. A sentença declarou nula essa penalidade, mas condenou o apelado a restituir somente R$ 1.173,88, correspondente à metade do pagamento.A manutenção da infração originária autoriza a subsistência de seu respectivo débito, mas não permite que parte do pagamento realizado em razão de outra penalidade, posteriormente anulada, seja apropriada como adimplemento da primeira, sobretudo porque os autos de infração possuem individualidade própria.Em outras palavras, a validade do Auto de Infração n.º 116100-T001609942 não transforma metade do valor da multa NIC em quantia legitimamente devida. O débito originário permanece exigível nos limites de sua própria autuação, ao passo que o pagamento vinculado ao Auto de Infração n.º 116100-NIC0187395 perdeu integralmente sua causa jurídica com a declaração de nulidade.Reconhecida a inexistência da obrigação que deu suporte ao pagamento, a restituição deve recompor integralmente o patrimônio da parte prejudicada, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Assim, deve ser reformada a sentença para elevar a condenação restitutória de R$ 1.173,88 para R$ 2.347,76, preservados os critérios de atualização nela estabelecidos, por ausência de insurgência específica capaz de justificar sua modificação.Assim, deve-se dar parcial provimento ao recurso de apelação para o fim de reformar parcialmente a sentença e condenar o apelado à restituição do valor integral de R$ 2.347,76, efetivamente recolhido em razão do Auto de Infração n.º 116100-NIC0187395, mantidos os critérios de atualização estabelecidos na sentença.Fica mantida a sucumbência recíproca estabelecida em sentença.ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença quanto ao quantum da repetição do indébito.