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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo instrumento nº 0039365-35.2026.8.16.0000 interposto em face da decisão de mov. 164.1/AO, proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 0000696-04.2022.8.16.0112, em fase de cumprimento de sentença, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon, que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da executada. Em suas razões o agravante alega, em síntese, que: a) já efetuou diversas diligências na tentativa de localizar bens passíveis de penhora para a satisfação do seu crédito, sem sucesso, o que demonstra a recalcitrância e ocultação patrimonial dos executados; b) a dívida executada é fruto de um ato ilícito, um golpe aplicado pelos executados em face do exequente, o que evidencia que os executados possuem outras fontes de renda, oriundas das atividades ilícitas; c) a regra da impenhorabilidade de salários e proventos não é absoluta, podendo ser relativizada, desde que não comprometa a subsistência do executado; d) no caso, ante as evidências de que os executados possuem outras fontes de renda, a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria não irá comprometer a sua subsistência; e) a revelia dos executados deve ser interpretada como uma confissão tácita de que a constrição não lhes trará prejuízo existencial.
Requer, assim, o recebimento do recurso com a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja deferida a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da executada.O pedido de concessão da tutela antecipada recursal foi indeferido (mov. 13.1/AI). Os agravados não apresentaram contrarrazões. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC.Pretende, o agravante, a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da executada. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria. Não obstante, a mitigação dessa regra é possível em casos excepcionais, especialmente nos casos de prestação alimentícia ou quando o devedor aufere renda elevada e a penhora de parte de sua renda não cause prejuízo para sua subsistência, ainda que o salário não ultrapasse o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos, conforme dispõe o § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS ETC. (ART. 649, IV, DO CPC/73; ART. 833, IV, DO CPC/2015) QUE SÓ PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO PRESERVADO SALDO CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. STJ. SITUAÇÃO INAPLICÁVEL AOS AUTOS. CONSTRIÇÃO QUE TRARIA RISCO À MANUTENÇÃO DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0113070-37.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.02.2025)”.No entanto, no caso dos autos, conforme se extrai do extrato juntado no mov. 158.2/AO, a agravada recebe pensão por morte, no valor mensal de R$ 1.518,00 (Hum mil, quinhentos e dezoito Reais), valor que não é expressivo, o que leva à conclusão de que a penhora de 30% desse montante comprometeria sua subsistência.Outrossim, ao contrário do alegado pelo agravante, não é possível deduzir que os executados possuam renda mensal oriunda de atividades ilícitas, tão somente porque foram condenados ao pagamento de indenização, nos autos de origem, por ato ilícito. Ainda, a revelia não leva à conclusão de que a penhora de parcela da pensão por morte não afetaria a parte. Em face do exposto, voto no sentido que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação.