SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039369-72.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. PODER-DEVER MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência relacionada ao loteamento denominado Jardim do Bosque.2.A ação civil pública originária aponta a existência de loteamento irregular em área ambientalmente sensível, inserida na zona de amortecimento da Estação Ecológica do Guaraguaçu, unidade de conservação de proteção integral, com alegação de ocupação progressiva, ausência de infraestrutura adequada e danos ambientais.3.A decisão agravada determinou ao Município o congelamento imediato das ocupações, a instalação de placas informativas, a realização de fiscalizações mensais com apresentação de relatórios periódicos, a autuação e embargo de novas obras, bem como a abstenção de alienar, ceder ou conferir destinação habitacional aos lotes municipais situados no local até o julgamento final da lide.4.O Município sustentou a ausência dos requisitos da tutela de urgência, a possibilidade técnica e jurídica de regularização fundiária da área, a inexistência de perigo de dano atual, a desproporcionalidade das obrigações impostas, a indevida transferência de responsabilidade ao ente municipal e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5.Há cinco questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela provisória de urgência deferida em ação civil pública ambiental; (ii) saber se a pendência de pedido administrativo de revisão dos limites da zona de amortecimento afasta a plausibilidade da pretensão ministerial; (iii) saber se as medidas de congelamento das ocupações, instalação de placas e fiscalização periódica são adequadas, necessárias e proporcionais; (iv) saber se o Município possui poder-dever de fiscalização sobre parcelamento irregular do solo em área ambientalmente protegida; e (v) saber se é cabível a inversão do ônus da prova em demanda ambiental.III. RAZÕES DE DECIDIR6.A tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo admissível a concessão de mandado liminar em ação civil pública, conforme art. 12 da Lei nº 7.347/1985.7.A probabilidade do direito decorre do conjunto documental indicativo de ocupação irregular e progressiva em área ambientalmente sensível, inserida na zona de amortecimento da Estação Ecológica do Guaraguaçu, unidade de conservação de proteção integral.8.A aprovação originária do parcelamento em 1965 não afasta, em cognição sumária, a irregularidade atual do loteamento, especialmente diante da ausência de implantação com infraestrutura adequada e da incidência do regime jurídico da Lei nº 6.766/1979.9.A Lei nº 9.985/2000 impõe restrições específicas à instalação de infraestrutura urbana em zonas de amortecimento de unidades de conservação, exigindo aprovação prévia do órgão responsável pela administração da unidade e estudos ambientais cabíveis, sendo que seu art. 49, parágrafo único, estabelece que a zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral, uma vez formalmente definida, não pode ser transformada em zona urbana.10.O pedido administrativo de revisão dos limites da zona de amortecimento perante o Instituto Água e Terra não basta, por si só, para afastar a plausibilidade da pretensão ministerial, pois se trata de providência ainda pendente de análise técnica e administrativa.11.O perigo de dano está demonstrado pela continuidade e progressividade das ocupações, com notícia de aumento expressivo de construções no local e indícios de supressão de vegetação nativa, circunstâncias que revelam risco concreto de agravamento do dano ambiental e urbanístico.12.Em matéria ambiental, devem prevalecer os princípios da prevenção e da precaução, diante do dever constitucional imposto ao Poder Público e à coletividade de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, nos termos do art. 225 da Constituição Federal.13.As medidas deferidas na origem são prudenciais, conservativas e reversíveis, pois não determinam remoção de moradores nem demolição indiscriminada de edificações, limitando-se a impedir a expansão das ocupações, informar a coletividade, fiscalizar o local e preservar a utilidade do provimento final.14.A instalação de placas e a realização de fiscalizações mensais são compatíveis com o poder-dever municipal de ordenamento territorial, fiscalização urbanística e proteção ambiental, nos termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal.15.A responsabilidade de particulares por eventuais supressões vegetais, edificações clandestinas ou comercialização irregular de lotes não exonera o Município de seu poder-dever fiscalizatório, podendo coexistir responsabilidades em matéria ambiental e urbanística quando a omissão estatal contribui para o agravamento da irregularidade.16.A alegação de viabilidade da regularização fundiária demanda aprofundamento probatório e análise técnica especializada, não sendo suficiente, nesta fase recursal, para afastar a tutela de urgência destinada a impedir o agravamento da situação até a instrução da ação civil pública.17.A inversão do ônus da prova deve ser mantida, pois, em matéria ambiental, incide o princípio da precaução, sendo legítima a distribuição do encargo probatório em favor da tutela ambiental diante de elementos indicativos de dano ambiental e ocupação irregular em área especialmente protegida.IV. DISPOSITIVO E TESE18.Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: A tutela provisória de urgência em ação civil pública ambiental deve ser mantida quando demonstrados elementos indicativos de ocupação irregular e progressiva em zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral, pois as medidas de congelamento das ocupações, instalação de placas, fiscalização periódica e abstenção de destinação habitacional de lotes municipais são adequadas, necessárias, proporcionais e reversíveis para prevenir o agravamento do dano ambiental e urbanístico.Tese de julgamento: A pendência de pedido administrativo de revisão dos limites de zona de amortecimento não afasta, em cognição sumária, a plausibilidade da pretensão ambiental nem autoriza a revogação de tutela de urgência destinada a impedir novas ocupações e supressões vegetais em área especialmente protegida.Tese de julgamento: O Município possui poder-dever de fiscalização do parcelamento, uso e ocupação do solo, não sendo exonerado de sua atuação urbanística e ambiental pela eventual responsabilidade de particulares por edificações clandestinas, supressão vegetal ou comercialização irregular de lotes.Tese de julgamento: Em ação civil pública ambiental, é cabível a inversão do ônus da prova com fundamento no princípio da precaução e na Súmula nº 618 do Superior Tribunal de Justiça.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 30, VIII, e 225; Código de Processo Civil, arts. 300 e 497; Lei nº 6.766/1979, art. 40; Lei nº 7.347/1985, arts. 11 e 12; Lei nº 9.985/2000, arts. 46 e 49, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 618; TJPR, Agravo de Instrumento 0000756-56.2021.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 17.05.2021; TJPR, Agravo de Instrumento, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 4ª Câmara Cível, j. 12.02.2008; TJPR, Agravo de Instrumento 0123575-87.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 21.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0128587-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0135687-54.2025.8.16.0000, Rel. Juíza Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 29.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0120285-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 11.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0058760-47.2025.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 11.11.2025.