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DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. PODER-DEVER MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência relacionada ao loteamento denominado Jardim do Bosque.2.A ação civil pública originária aponta a existência de loteamento irregular em área ambientalmente sensível, inserida na zona de amortecimento da Estação Ecológica do Guaraguaçu, unidade de conservação de proteção integral, com alegação de ocupação progressiva, ausência de infraestrutura adequada e danos ambientais.3.A decisão agravada determinou ao Município o congelamento imediato das ocupações, a instalação de placas informativas, a realização de fiscalizações mensais com apresentação de relatórios periódicos, a autuação e embargo de novas obras, bem como a abstenção de alienar, ceder ou conferir destinação habitacional aos lotes municipais situados no local até o julgamento final da lide.4.O Município sustentou a ausência dos requisitos da tutela de urgência, a possibilidade técnica e jurídica de regularização fundiária da área, a inexistência de perigo de dano atual, a desproporcionalidade das obrigações impostas, a indevida transferência de responsabilidade ao ente municipal e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5.Há cinco questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela provisória de urgência deferida em ação civil pública ambiental; (ii) saber se a pendência de pedido administrativo de revisão dos limites da zona de amortecimento afasta a plausibilidade da pretensão ministerial; (iii) saber se as medidas de congelamento das ocupações, instalação de placas e fiscalização periódica são adequadas, necessárias e proporcionais; (iv) saber se o Município possui poder-dever de fiscalização sobre parcelamento irregular do solo em área ambientalmente protegida; e (v) saber se é cabível a inversão do ônus da prova em demanda ambiental.III. RAZÕES DE DECIDIR6.A tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo admissível a concessão de mandado liminar em ação civil pública, conforme art. 12 da Lei nº 7.347/1985.7.A probabilidade do direito decorre do conjunto documental indicativo de ocupação irregular e progressiva em área ambientalmente sensível, inserida na zona de amortecimento da Estação Ecológica do Guaraguaçu, unidade de conservação de proteção integral.8.A aprovação originária do parcelamento em 1965 não afasta, em cognição sumária, a irregularidade atual do loteamento, especialmente diante da ausência de implantação com infraestrutura adequada e da incidência do regime jurídico da Lei nº 6.766/1979.9.A Lei nº 9.985/2000 impõe restrições específicas à instalação de infraestrutura urbana em zonas de amortecimento de unidades de conservação, exigindo aprovação prévia do órgão responsável pela administração da unidade e estudos ambientais cabíveis, sendo que seu art. 49, parágrafo único, estabelece que a zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral, uma vez formalmente definida, não pode ser transformada em zona urbana.10.O pedido administrativo de revisão dos limites da zona de amortecimento perante o Instituto Água e Terra não basta, por si só, para afastar a plausibilidade da pretensão ministerial, pois se trata de providência ainda pendente de análise técnica e administrativa.11.O perigo de dano está demonstrado pela continuidade e progressividade das ocupações, com notícia de aumento expressivo de construções no local e indícios de supressão de vegetação nativa, circunstâncias que revelam risco concreto de agravamento do dano ambiental e urbanístico.12.Em matéria ambiental, devem prevalecer os princípios da prevenção e da precaução, diante do dever constitucional imposto ao Poder Público e à coletividade de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, nos termos do art. 225 da Constituição Federal.13.As medidas deferidas na origem são prudenciais, conservativas e reversíveis, pois não determinam remoção de moradores nem demolição indiscriminada de edificações, limitando-se a impedir a expansão das ocupações, informar a coletividade, fiscalizar o local e preservar a utilidade do provimento final.14.A instalação de placas e a realização de fiscalizações mensais são compatíveis com o poder-dever municipal de ordenamento territorial, fiscalização urbanística e proteção ambiental, nos termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal.15.A responsabilidade de particulares por eventuais supressões vegetais, edificações clandestinas ou comercialização irregular de lotes não exonera o Município de seu poder-dever fiscalizatório, podendo coexistir responsabilidades em matéria ambiental e urbanística quando a omissão estatal contribui para o agravamento da irregularidade.16.A alegação de viabilidade da regularização fundiária demanda aprofundamento probatório e análise técnica especializada, não sendo suficiente, nesta fase recursal, para afastar a tutela de urgência destinada a impedir o agravamento da situação até a instrução da ação civil pública.17.A inversão do ônus da prova deve ser mantida, pois, em matéria ambiental, incide o princípio da precaução, sendo legítima a distribuição do encargo probatório em favor da tutela ambiental diante de elementos indicativos de dano ambiental e ocupação irregular em área especialmente protegida.IV. DISPOSITIVO E TESE18.Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: A tutela provisória de urgência em ação civil pública ambiental deve ser mantida quando demonstrados elementos indicativos de ocupação irregular e progressiva em zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral, pois as medidas de congelamento das ocupações, instalação de placas, fiscalização periódica e abstenção de destinação habitacional de lotes municipais são adequadas, necessárias, proporcionais e reversíveis para prevenir o agravamento do dano ambiental e urbanístico.Tese de julgamento: A pendência de pedido administrativo de revisão dos limites de zona de amortecimento não afasta, em cognição sumária, a plausibilidade da pretensão ambiental nem autoriza a revogação de tutela de urgência destinada a impedir novas ocupações e supressões vegetais em área especialmente protegida.Tese de julgamento: O Município possui poder-dever de fiscalização do parcelamento, uso e ocupação do solo, não sendo exonerado de sua atuação urbanística e ambiental pela eventual responsabilidade de particulares por edificações clandestinas, supressão vegetal ou comercialização irregular de lotes.Tese de julgamento: Em ação civil pública ambiental, é cabível a inversão do ônus da prova com fundamento no princípio da precaução e na Súmula nº 618 do Superior Tribunal de Justiça.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 30, VIII, e 225; Código de Processo Civil, arts. 300 e 497; Lei nº 6.766/1979, art. 40; Lei nº 7.347/1985, arts. 11 e 12; Lei nº 9.985/2000, arts. 46 e 49, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 618; TJPR, Agravo de Instrumento 0000756-56.2021.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 17.05.2021; TJPR, Agravo de Instrumento, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 4ª Câmara Cível, j. 12.02.2008; TJPR, Agravo de Instrumento 0123575-87.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 21.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0128587-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0135687-54.2025.8.16.0000, Rel. Juíza Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 29.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0120285-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 11.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0058760-47.2025.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 11.11.2025.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0039369-72.2026.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 17.08.2026)
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Acórdão
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1-RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Paranaguá contra a decisão proferida pelo Juízo da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá, nos autos de Ação Civil Pública nº 0012199-63.2025.8.16.0129, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência pleiteada na origem.Na ação originária, o Ministério Público sustentou, em síntese, a existência de loteamento irregular denominado Jardim do Bosque, cuja ocupação estaria causando danos ambientais, por se encontrar inserido na zona de amortecimento da Estação Ecológica do Guaraguaçu, unidade de conservação de proteção integral. Alegou, ainda, que tal circunstância inviabilizaria a regularização fundiária da área, em razão de supostas vedações legais e da ausência de infraestrutura adequada. Antes da apreciação do pedido liminar, o Juízo de origem determinou a intimação do Município para manifestação prévia, oportunidade em que o ente municipal defendeu a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, argumentando que a regularização da área seria técnica e juridicamente possível, bem como que já havia protocolado, perante o Instituto Água e Terra – IAT, pedido de revisão dos limites da zona de amortecimento. Sustentou, ainda, que eventual responsabilidade por danos ambientais deveria observar o princípio do poluidor-pagador, não podendo ser atribuída genericamente ao Município. Sobreveio, então, a decisão agravada, que deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar ao Município de Paranaguá que promovesse o imediato congelamento das ocupações na área denominada Jardim do Bosque, impedindo novas moradias ou ampliações das existentes; instalasse, no prazo de 20 dias úteis, ao menos quatro placas informativas em pontos estratégicos do local; realizasse fiscalizações mensais, com apresentação de relatório circunstanciado em juízo a cada 60 dias, inclusive com autuação e embargo de novas obras; e se abstivesse de alienar, ceder ou conferir destinação habitacional aos lotes de sua propriedade situados no referido loteamento até o julgamento final da lide. Para o caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, além de determinada a inversão do ônus da prova com fundamento no princípio da precaução. Inconformado, o Município interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, que a decisão recorrida se baseou em premissas equivocadas, ao considerar configurada omissão municipal e impossibilidade absoluta de regularização da área. Afirma que a atual Administração vem adotando providências concretas para buscar solução técnica e jurídica ao caso, notadamente por meio do Ofício nº 35/2026, de 15 de janeiro de 2026, pelo qual solicitou ao IAT a revisão dos limites da zona de amortecimento da Estação Ecológica do Guaraguaçu, procedimento que tramita sob o protocolo nº 25.327.513-8. Alega, ainda, que a regularização fundiária não estaria juridicamente inviabilizada, pois a Lei nº 13.465/2017 teria como objetivo justamente integrar assentamentos informais consolidados, harmonizando normas urbanísticas e ambientais. Sustenta que a existência de zona de amortecimento, por si só, não constituiria óbice absoluto à análise técnica da situação, especialmente porque o loteamento teria origem anterior à delimitação da referida zona e estaria sob revisão administrativa.O Município também afirma inexistir perigo de dano iminente em grau suficiente para justificar as medidas impostas, argumentando que a situação do loteamento Jardim do Bosque perdura há décadas e que não haveria demonstração de agravamento recente que justificasse a adoção imediata de providências consideradas extremas. Aduz que a decisão acarretaria risco de dano reverso à Administração, ao impor obrigações complexas, custosas e de difícil execução, com mobilização de servidores, recursos materiais e financeiros não previstos no orçamento municipal.Sustenta, ademais, a desproporcionalidade das obrigações impostas, por transferirem ao Município responsabilidade ampla e irrestrita por condutas atribuíveis a particulares, proprietários ou possuidores dos lotes, além de outros órgãos com competência ambiental e fiscalizatória. Defende que o dever municipal de fiscalização não se confunde com a obrigação de impedir fisicamente toda e qualquer intervenção individual na área.Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC, para suspender integralmente a eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão recorrida e revogar a tutela de urgência deferida na origem.Não houve a concessão de liminar, pelo então relator, Des. Abraham Lincoln Calixto.Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
2- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Paranaguá contra a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0012199-63.2025.8.16.0129, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar, em síntese: o congelamento imediato das ocupações no loteamento denominado Jardim do Bosque; a instalação de placas informativas; a realização de fiscalizações mensais, com apresentação de relatórios periódicos em juízo; a abstenção de alienação, cessão ou destinação habitacional de lotes pertencentes ao Município no referido local; bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no princípio da precaução. O Município agravante sustenta, em apertada síntese, a ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a suposta possibilidade de regularização fundiária da área, a inexistência de perigo de dano atual, a desproporcionalidade das medidas impostas, a indevida transferência de responsabilidade ao ente municipal e a impossibilidade de inversão do ônus probatório.Sem razão, contudo.A decisão agravada deve ser mantida.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de Ação Civil Pública, o art. 12 da Lei nº 7.347/1985 expressamente autoriza a concessão de mandado liminar, quando necessária à proteção do bem jurídico tutelado.No caso concreto, ambos os requisitos encontram-se satisfatoriamente demonstrados, ao menos nesta fase de cognição sumária.A probabilidade do direito decorre do conjunto documental que instrui a demanda originária, indicativo de ocupação irregular e progressiva do loteamento Jardim do Bosque, situado em área de especial sensibilidade ambiental, inserida na Zona de Amortecimento da Estação Ecológica do Guaraguaçu, unidade de conservação de proteção integral. A área foi objeto de aprovação originária em 1965, porém não teria sido efetivamente implantada com a infraestrutura necessária, circunstância que, em juízo preliminar, aponta para a irregularidade atual do parcelamento e para a incidência do regime jurídico da Lei nº 6.766/1979, especialmente quanto à caducidade da aprovação não executada no prazo legal. Além disso, consta dos autos que a área se encontra integralmente inserida em zona de amortecimento de unidade de conservação, sendo relevante recordar que a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, impõe restrições específicas à instalação de infraestrutura urbana nesses espaços, exigindo aprovação prévia do órgão responsável pela administração da unidade de conservação, além dos estudos ambientais cabíveis. O art. 49, parágrafo único, da mesma lei, por sua vez, estabelece que a zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral, uma vez formalmente definida, não pode ser transformada em zona urbana.Nesse contexto, a simples alegação municipal de que formulou pedido administrativo de revisão dos limites da zona de amortecimento perante o Instituto Água e Terra – IAT não é suficiente, por si só, para afastar a plausibilidade da pretensão ministerial nem para revogar a tutela concedida. Trata-se de providência ainda pendente de análise técnica e administrativa, incapaz de neutralizar, neste momento processual, os elementos que indicam ocupação irregular, supressão de vegetação nativa e expansão de construções em área ambientalmente protegida.A propósito, o Ministério Público ressaltou, em contrarrazões, que as providências administrativas invocadas pelo Município não eliminam a inércia anterior nem se mostram suficientes para conter a expansão do núcleo, noticiando que, em março de 2018, havia cerca de três residências no local, ao passo que, ao tempo da propositura da demanda, no final de 2025, já existiriam ao menos 145 construções instaladas na área, com diversos focos de supressão de vegetação nativa. Esse dado é especialmente relevante, pois evidencia que não se está diante de situação estática ou meramente pretérita, mas de processo de ocupação progressiva, com potencial de agravamento do dano ambiental e urbanístico. O perigo de dano, portanto, não é hipotético: decorre da continuidade das ocupações, da possibilidade de novas edificações e da consolidação de situações fáticas de difícil reversão.Em matéria ambiental, deve prevalecer a lógica preventiva. O art. 225 da Constituição Federal consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Daí porque, diante de risco concreto de degradação ambiental, sobretudo em área de Mata Atlântica e zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral, a atuação jurisdicional deve prestigiar os princípios da prevenção e da precaução.O argumento de que o loteamento remontaria a 1965 tampouco afasta a necessidade da medida liminar. A antiguidade formal da aprovação do parcelamento não autoriza, em sede de cognição sumária, a perpetuação ou ampliação de ocupações sem infraestrutura adequada, sem licenciamento ambiental e em área sujeita a regime jurídico especial. Ao contrário, a alegada existência histórica do loteamento recomenda ainda maior cautela, justamente para evitar que a demora processual consolide novas situações fáticas e amplie o passivo ambiental e social já existente.Também não prospera a alegação de desproporcionalidade das medidas impostas.A decisão agravada não determinou, nesta fase inicial, a remoção de moradores, a demolição indiscriminada de edificações ou qualquer providência irreversível de maior gravidade. Limitou-se a impor medidas prudenciais e conservativas: congelamento das ocupações, instalação de placas informativas, fiscalização periódica, apresentação de relatórios e abstenção de destinação habitacional de lotes municipais. Tais providências são adequadas à finalidade de impedir a expansão do dano e preservar a utilidade do provimento final.A instalação de placas e a realização de fiscalizações mensais constituem medidas minimamente compatíveis com o poder-dever municipal de ordenamento territorial, fiscalização urbanística e proteção ambiental. Não se trata de indevida ingerência judicial na discricionariedade administrativa, mas de atuação jurisdicional voltada a assegurar o cumprimento de deveres constitucional e legalmente vinculados.Com efeito, compete ao Município promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Lei nº 6.766/1979 atribui ao ente municipal relevante papel na fiscalização e regularização de parcelamentos irregulares, especialmente quando a ocupação do solo compromete interesses urbanísticos, ambientais e coletivos.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Município possui dever-poder de agir para fiscalizar e regularizar loteamentos irregulares, por ser responsável pelo controle do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. A atividade, nesses casos, não é meramente discricionária, mas vinculada à proteção do interesse público urbanístico e ambiental.Não se desconhece que particulares eventualmente responsáveis por supressão vegetal, edificações clandestinas ou comercialização irregular de lotes também poderão responder por seus atos. Contudo, tal circunstância não exonera o Município de seu poder-dever fiscalizatório. A responsabilidade de particulares e a responsabilidade do Poder Público, em matéria ambiental e urbanística, não são excludentes entre si. Ao contrário, podem coexistir, sobretudo quando a omissão estatal contribui para o agravamento do quadro de irregularidade.De igual modo, não merece acolhida a alegação de risco de irreversibilidade inversa. As medidas deferidas são, em essência, reversíveis e instrumentais. Caso, ao final da instrução, se conclua pela viabilidade técnica, jurídica e ambiental de eventual regularização fundiária, as providências poderão ser revistas. Por outro lado, permitir a continuidade de novas ocupações, construções e supressões vegetais durante o curso da ação poderá tornar substancialmente mais difícil, ou mesmo inviável, a recomposição ambiental e urbanística da área.A ponderação dos interesses em conflito, portanto, favorece a manutenção da tutela deferida. De um lado, há imposição de encargos administrativos proporcionais ao Município; de outro, há risco concreto de ampliação de dano ambiental em área protegida, consolidação de novas ocupações e agravamento do passivo social. Nessa equação, deve prevalecer a tutela do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.Quanto à alegada viabilidade da regularização fundiária, trata-se de matéria que demanda aprofundamento probatório e análise técnica especializada, incompatível com a estreita cognição deste agravo de instrumento. Nesta fase, não cabe afirmar definitivamente a impossibilidade absoluta de regularização, mas também não é possível, a partir da mera alegação municipal, afastar a tutela de urgência destinada a impedir o agravamento da situação até que a controvérsia seja devidamente instruída.O parecer da Procuradoria de Justiça, inclusive, destaca a existência de elementos que fragilizam a tese municipal de regularização, notadamente a ausência de infraestrutura mínima, a localização do núcleo em zona de amortecimento formalmente instituída, a inexistência de equipamentos públicos próximos e a presença de indícios de supressão de vegetação nativa, com referência a desmatamentos e construções irregulares ocorridos nos anos anteriores ao ajuizamento da ação. Por fim, também deve ser mantida, neste momento, a inversão do ônus da prova.Em matéria ambiental, incide o princípio da precaução, segundo o qual, diante de risco de dano grave ou irreversível, a ausência de certeza científica absoluta não pode ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes de prevenção. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 618, consolidou que “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”.Assim, havendo elementos indicativos de dano ambiental e de ocupação irregular em área especialmente protegida, é legítima a distribuição do encargo probatório em favor da tutela ambiental, incumbindo ao ente público demonstrar, no curso da instrução, a extensão de sua atuação fiscalizatória, a ausência de nexo entre eventual omissão e os danos apontados, ou a viabilidade técnica e ambiental das medidas que pretende adotar.Não se trata de impor prova impossível à Administração Pública, mas de aplicar, em sede ambiental, regime probatório compatível com a natureza difusa do bem jurídico tutelado e com a assimetria informacional existente, sobretudo porque o Município detém informações técnicas, administrativas, urbanísticas e documentais relevantes acerca do parcelamento do solo, da fiscalização local, dos registros municipais e dos procedimentos administrativos instaurados.Dessa forma, a decisão agravada encontra respaldo nos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil, nos arts. 11 e 12 da Lei nº 7.347/1985, nos arts. 46 e 49 da Lei nº 9.985/2000, no art. 40 da Lei nº 6.766/1979, no art. 30, inciso VIII, e no art. 225 da Constituição Federal, bem como na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto ao dever municipal de fiscalização de loteamentos irregulares e à inversão do ônus da prova em demandas ambientais. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL E MEDIDAS CAUTELARES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, impondo restrições a loteamento supostamente irregular em área rural, como impedimento de venda e propaganda, exibição de documentos, depósito judicial, fixação de placa de interdição e suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais, sendo que a agravante questiona a legalidade e proporcionalidade dessas medidas antes do julgamento final do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as medidas de tutela de urgência impostas em ação civil pública sobre loteamento supostamente irregular, especialmente depósito judicial, fixação de placa de interdição e suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais, atendem aos requisitos legais de probabilidade do direito e perigo de dano, e se são proporcionais e adequadas à proteção dos direitos envolvidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência foi mantida por se tratar de medida provisória e reversível, necessária para resguardar direitos de terceiros e a segurança jurídica diante da constatação de loteamento irregular.4. O depósito judicial dos valores recebidos pelas vendas foi afastado por ausência de demonstração de risco de dilapidação patrimonial ou insolvência da agravante, evitando ônus excessivo à atividade empresarial.5. A fixação de placa informativa no local foi mantida como medida proporcional e necessária para garantir a publicidade da irregularidade e proteger terceiros de boa-fé, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.6. A restrição ao fornecimento de novas instalações de serviços públicos essenciais foi mantida, mas limitada para não afetar moradores já instalados, respeitando direitos básicos e a dignidade da pessoa humana.7. A possibilidade de regularização do empreendimento será analisada no mérito, não afastando a necessidade das medidas cautelares neste momento processual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão de primeiro grau, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: A fixação de placa informativa sobre ação civil pública relativa a loteamento irregular é medida proporcional e necessária para garantir a publicidade e proteção de terceiros de boa-fé, sendo vedado o depósito judicial de valores recebidos sem demonstração de risco concreto à atividade empresarial e devendo a restrição ao fornecimento de serviços públicos essenciais ser limitada às novas instalações nos lotes irregulares._________Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 300; Lei nº 4.504/1964, art. 65; Lei nº 5.868/1972, art. 8º; Lei nº 6.766/1979; CDC, arts. 6º, III e IV, e 94, caput.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Agravo de Instrumento 0000756-56.2021.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 17.05.2021; TJPR, Agravo de Instrumento, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 4ª Câmara Cível, j. 12.02.2008; TJPR, Agravo de Instrumento 0123575-87.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 21.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0128587-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 07.04.2025.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0135687-54.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 29.06.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA PARA OBSTAR A CONTINUIDADE DE LOTEAMENTO IRREGULAR. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra os termos da decisão que deferiu o pedido de liminar em primeira instância, para o fim de decretar indisponibilidade de bens para eventual ressarcimento de danos; interromper quaisquer atividades ilícitas sobre o imóvel loteado; proibir o recebimento de valores dos contratos de venda de lotes já negociados; averbar na matrícula do imóvel a existência da ação civil pública e publicizar no local tais proibições.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão recorrida sob argumento de nulidade da decisão, que a regularização da área está na iminência de acontecer, que todas as cotas do empreendimento foram vendidas e que se trata de irregularidade sanável.II. Questões em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em saber se os agravantes demonstraram a ausência de requisitos a amparar o deferimento da medida liminar.III. Razões de decidir 4. Uma vez que existem elementos a revelar a probabilidade do direito do autor, tendo em vista que, mesmo após notificações promovidas pelo Município de Ibiporã, os ora agravantes continuaram a promover a venda irregular de lotes rurais com finalidade urbana, a manutenção da decisão que deferiu liminar para proibições é medida que se impõe.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes: artigo 93, inciso IX da Constituição Federal; artigo 300 do Código de Processo Civil; Estatuto da Terra e Tema 339 do Supremo Tribunal Federal.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0120285-30.2025.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 11.05.2026)
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO DE REURB. INTERPOSIÇÃO POR TERCEIROS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM IMÓVEL PRÉVIA E ESPECIFICAMENTE INDISPONIBILIZADO PARA EVITAR A TITULAÇÃO DOS LOTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAção civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com pedido de tutela provisória, objetivando a paralisação de loteamento irregular em área rural no Município de São Pedro do Iguaçu. Terceiros adquirentes interpuseram agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o trâmite do REURB sobre os imóveis já indisponibilizados judicialmente.II - Questões em discussão(i) Verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a suspensão do procedimento de REURB.(ii) Saber se é juridicamente viável a tramitação de procedimento de regularização fundiária urbana (REURB) sobre imóveis previamente indisponibilizados por decisão judicial proferida em ação civil pública que apura parcelamento irregular do solo e dano ambiental.III - Razões de decidir(i) O recurso foi interposto dentro do prazo legal, uma vez que, conforme orientação do CNJ (Cumprdec 0007669-94.2024.2.00.0000), os prazos processuais passaram a ser contados com base na publicação no DJEN apenas a partir de 16/05/2025, enquanto a decisão agravada foi publicada neste Diário em 07/05/2025. A leitura da intimação pelo sistema Projudi ocorreu em 15/05/2025, o que confirma a observância da contagem correta.(ii) A decisão agravada baseia-se na existência de tutela provisória anterior que determinou a indisponibilidade dos imóveis e vedou quaisquer atos de disposição, construção ou regularização fundiária. O REURB, ao conferir titulação sobre os imóveis, colide diretamente com essa decisão, razão pela qual a suspensão do procedimento é medida que apenas assegura a eficácia da antecipação de tutela.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: A existência de decisão judicial anterior que determina a indisponibilidade dos imóveis e proíbe atos de disposição impede a tramitação de procedimento de REURB relativo aos mesmos bens, não configurando afronta aos limites da lide a decisão judicial que apenas resguarda a efetividade de medida liminar anteriormente deferida.Atos normativos: Código de Processo Civil, art. 296; Lei nº 13.465/2017, arts. 9º e 23.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0058760-47.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.11.2025) Em suma, a tutela de urgência deferida na origem revela-se adequada, necessária e proporcional para impedir a ampliação de ocupações e danos ambientais até o julgamento definitivo da ação civil pública, não havendo ilegalidade, teratologia ou desproporção que justifique sua reforma por este Tribunal.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada.É como voto.
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