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Processo:

Danila Aparecida Ananias e Gustavo José Della Coletta Vieira apresentaram notícia-crime em face de Keila Galvão requerendo a instauração de investigação criminal para apurar a prática, em tese, dos crimes de perseguição (CP, art. 147-A) e de difamação (CP, art. 139), supostamente ocorridos a partir de abril de 2024 (mov. 1.1 dos autos de origem).O Ministério Público manifestou-se pela declaração de extinção da punibilidade em relação ao crime de difamação, diante do decurso do prazo decadencial sem o exercício do direito de queixa, com fulcro nos arts. 38 do Código de Processo Penal e 107, inciso IV, do Código Penal. Em relação ao crime de perseguição, pugnou pela declaração de incompetência do Juízo, com a remessa dos autos aos Juizados Especiais Criminais, por se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo, para possibilitar ao Promotor de Justiça que lá oficia apreciar o caderno investigatório, inclusive o pedido cautelar formulado (mov. 80.1 dos autos de origem).Pela decisão recorrida, extinguiu-se o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, inciso VI, c/c o CPP, art. 3º), por entender que “a notícia de infração penal pela vítima deve ser feita diretamente ao delegado de polícia ou ao promotor de justiça, que a avaliará e decidirá se é caso ou não de formalizar uma investigação criminal” (mov. 83.1 dos autos de origem).Em suas razões recursais, Danila e Gustavo sustentaram que a decisão recorrida incorreu em excesso de formalismo ao desconsiderar o conteúdo e a finalidade da petição inicial; que, embora a peça tenha sido intitulada como notícia-crime, ela contém todos os elementos necessários à configuração de representação criminal válida, com a qualificação das partes, a descrição pormenorizada dos fatos criminosos e a manifestação de vontade pela persecução penal em face da apelada; e que a exigência de nova manifestação perante a autoridade policial ou o Ministério Público constitui formalidade desnecessária e cria obstáculo indevido ao acesso à justiça. Requereram, ao final, o provimento do recurso para que a peça inicial seja recebida como representação criminal, com a remessa dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis (mov. 102.1 dos autos de origem).O apelado, em contrarrazões, pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 48.2 dos autos de origem).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Moacir Gonçalves Nogueira Neto, manifestou-se pelo conhecimento do apelo como correição parcial, bem como pela sua procedência, com “o fim de cassar a decisão impugnada, com a consequente determinação de remessa da notícia-crime a uma das Promotorias de Justiça com atuação perante o Juizado Especial Criminal desta capital” (mov. 14.1 destes autos).É o relatório.

Conforme destacou a Procuradoria-Geral de Justiça, a decisão recorrida não pode ser considerada como “decisão definitiva ou com força de definitiva”, pois não há queixa-crime ou ação penal em andamento.É o caso, então, de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, para que seja a insurgência conhecida como correição parcial, na forma do art. 353 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.No que se refere ao mérito, assim constou da decisão recorrida:“O art. 3º-A do Código de Processo Penal veda ‘a iniciativa do juiz na fase de investigação’.Já o art. 3º-B, caput, estipula que ‘O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário (...)’.O art. 5º, I e II, do Código de Processo Penal indica que a instauração da investigação criminal será feita de ofício, por requisição do Ministério Público ou a requerimento do ofendido ou de quem o represente, sem prejuízo de que qualquer do povo noticie a existência de infração penal (art. 5º, § 3º).O art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013 dispõe que ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe conduzir o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei. Prevê a mesma Lei, no art. 2º, § 2º, que ‘Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos’.O art. 14 do Código de Processo Penal antecipa que, no curso do inquérito policial, ‘O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade’.A resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público regula, de outro lado, o procedimento de investigação criminal a cargo do Ministério Público.A instauração cabe ao membro da instituição e pode ser de ofício ou por provocação (art. 3º, ‘caput’), competindo-lhe conduzi-lo, o que inclui a instrução (arts. 7º a 13).Essas normas apontam que, a rigor, não compete à autoridade judiciária determinar a instauração de investigação criminal e nem tampouco conduzi-la – leia-se: decidir se é caso ou não de instauração ou se a realização de diligência é ou não oportuna e conveniente para apuração da materialidade e da autoria ou participação da infração penal e de suas circunstâncias.Nessa linha, sob pena de invadir atribuição que a Constituição Federal não lhe conferiu, é inviável ao juiz, em princípio, decidir requerimentos de instauração de investigação criminal.De igual forma, não lhe compete decidir sobre postulações probatórias, em especial se inexistente procedimento investigatório. Além disso, no ponto, mesmo quando há reserva de jurisdição (interceptação telefônica, quebra de sigilo, busca e apreensão, produção antecipada de provas, etc.), o juiz, a rigor, não dá início à diligência investigativa e nem tampouco faz juízo de valor acerca do mérito, a não ser sobre a necessidade e a adequação da medida, com o fim de autorizar ou não a sua realização.Dito de outro modo, a notícia de infração penal pela vítima deve ser feita diretamente ao delegado de polícia ou ao promotor de justiça, que a avaliará e decidirá se é caso ou não de formalizar uma investigação criminal.Ainda, instaurado o procedimento, a iniciativa dos atos de investigação cabe, igualmente, à presidência dos trabalhos, que haverá de, de ofício ou quando recebida postulação de quem quer seja, sopesar sobre a pertinência e a utilidade.Ao juiz, reitere-se, reservam-se apenas as funções previstas no art. 3º-B do Código de Processo Penal.À vista disso, não há interesse de agir, sob a perspectiva da adequação, nos requerimentos formulados nestes autos, motivo pelo qual devem ser extintos sem enfrentamento de mérito” (mov. 83.1 dos autos de origem, destacou-se).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência da correição parcial a fim de que os autos sejam remetidos a um dos Juizados Especiais Criminais, nos termos requeridos pelo Ministério Público no mov. 80.1, verbis:“No que se refere ao suposto cometimento do crime de perseguição (CP, art. 147-A), considerando que a pena cominada a este delito é de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, por versar de infração penal de menor potencial ofensivo nos termos do art. 98, inciso I, da Constituição Federal e art. 61, da Lei Federal nº 9.099/1995, cumpre seja declinada a atribuição para Promotoria de Justiça que oficia perante os Juizados Especiais Criminais para apreciar o caderno investigatório em mesa, inclusive o pedido cautelar formulado pelos noticiantes, remetendo os autos a um dos Juizados Especiais Criminais desta Capital, competente para tanto”.É o caso de se acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.Com efeito, embora acertada a posição do Juízo de origem ao consignar que não compete ao magistrado instaurar ou conduzir procedimento investigatório, nem deliberar sobre a conveniência e oportunidade da adoção de diligências investigativas, tal circunstância não impede o acolhimento do pedido formulado pelo Ministério Público.Os fatos narrados pelos requerentes podem, em tese, caracterizar o crime de perseguição, infração de menor potencial ofensivo cuja atribuição para análise recai sobre a Promotoria de Justiça com atuação perante os Juizados Especiais Criminais, competindo a esse órgão avaliar a suficiência dos elementos apresentados, deliberar acerca da eventual instauração de procedimento investigatório e apreciar os requerimentos formulados pelos interessados. Desse modo, revela-se oportuno o aproveitamento dos atos processuais já praticados, mediante a remessa dos autos à Promotoria de Justiça que atua perante o Juizado Especial Criminal competente, para que examine o pedido de instauração de investigação criminal formulado pelos requerentes, adotando as providências que entender cabíveis no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais. Tal solução prestigia a adequada distribuição de competências entre os órgãos estatais, evita a inutilização dos atos já realizados e assegura aos requerentes a apreciação de sua pretensão pela autoridade efetivamente competente.Diante do exposto, é de se conhecer da apelação como correição parcial e dar provimento ao recurso.