SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003577-55.2026.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos por LBX S/A contra acórdão que conheceu e parcialmente proveu recurso de apelação cível, cujo conteúdo buscava a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido, reconhecendo a culpa concorrente das partes pelos danos.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se o acórdão que reconheceu a culpa concorrente das partes pelos vícios construtivos e negou o pedido de indenização por danos morais apresenta vícios de omissão ou contradição que justifiquem sua modificação.III. Razões de decidir.3. Os embargos não demonstram qualquer vício de omissão ou contradição no acórdão, não atendendo aos requisitos do art. 1.022, do CPC.4. O laudo pericial confirmou a responsabilidade concorrente das partes pelos vícios construtivos, não havendo fundamento para afastar a responsabilidade da embargante.5. A pretensão da embargante visa a reavaliação do julgado, o que não é permitido por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese.6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis quando a parte busca apenas rediscutir o julgado, sem demonstrar a existência de vícios como omissão, contradição ou erro material na decisão anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1912952/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022; N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela embargante não foram aceitos. A embargante, que não concordou com a decisão anterior sobre a responsabilidade sobre os vícios construtivos, alegou que havia omissões e contradições na decisão. No entanto, o Relator entendeu que não havia contradições ou omissões na decisão anterior e que a empresa apenas estava insatisfeita com o resultado, tentando reavaliar o caso de forma inadequada.