Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos por LBX S/A contra acórdão que conheceu e parcialmente proveu recurso de apelação cível, cujo conteúdo buscava a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido, reconhecendo a culpa concorrente das partes pelos danos.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se o acórdão que reconheceu a culpa concorrente das partes pelos vícios construtivos e negou o pedido de indenização por danos morais apresenta vícios de omissão ou contradição que justifiquem sua modificação.III. Razões de decidir.3. Os embargos não demonstram qualquer vício de omissão ou contradição no acórdão, não atendendo aos requisitos do art. 1.022, do CPC.4. O laudo pericial confirmou a responsabilidade concorrente das partes pelos vícios construtivos, não havendo fundamento para afastar a responsabilidade da embargante.5. A pretensão da embargante visa a reavaliação do julgado, o que não é permitido por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese.6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis quando a parte busca apenas rediscutir o julgado, sem demonstrar a existência de vícios como omissão, contradição ou erro material na decisão anterior._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1912952/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022; N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela embargante não foram aceitos. A embargante, que não concordou com a decisão anterior sobre a responsabilidade sobre os vícios construtivos, alegou que havia omissões e contradições na decisão. No entanto, o Relator entendeu que não havia contradições ou omissões na decisão anterior e que a empresa apenas estava insatisfeita com o resultado, tentando reavaliar o caso de forma inadequada.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003577-55.2026.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 01.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LBX S/A contra o acórdão lavrado no mov. 15.1, dos autos de Apelação Cível nr. 0008723-53.2021.8.16.0130, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA –PLEITO DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – IMPOSSIBILIDADE DESSA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA – PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU A RESPONSABILIDADE DA AUTORA E DA RÉ PELOS VÍCIOS RECLAMADOS – CULPA CONCORRENTE DAS PARTES PELOS DANOS DO IMÓVEL – DANO MORAL – PECULIARIDADES DO CASO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR QUE OS FATOS NARRADOS NÃO ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame.1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em ação movida contra construtora, na qual se alegou a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido, com pedido de reparação dos danos, inclusive morais. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a responsabilidade pelos vícios construtivos do imóvel é exclusiva da construtora, da autora, ou concorrente, além de avaliar a possibilidade de indenização por danos morais em razão dos problemas apresentados na edificação. III. Razões de decidir.3. A responsabilidade pelos vícios construtivos é concorrente, pois os danos decorrem tanto de falhas na construção quanto da falta de manutenção periódica no imóvel pela autora.4. O laudo pericial identificou vícios de construção e a falta de manutenção, não sendo possível atribuir a responsabilidade exclusiva à construtora ou à autora.5. Os fatos narrados não configuram dano moral, pois não ultrapassam o mero aborrecimento e não há necessidade de a autora se ausentar do imóvel para reparos.6. Os ônus sucumbenciais foram readequados, com cada parte arcando com 50% das custas e honorários fixados em 20% do valor da condenação. IV. Dispositivo e tese.7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a culpa concorrente das partes sobre os vícios reclamados, com readequação dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A responsabilidade por vícios construtivos em imóveis é compartilhada entre o construtor e o proprietário quando se verifica a existência de intervenções não autorizadas e falta de manutenção, não sendo possível atribuir a culpa exclusiva a uma das partes, devendo ser considerada a culpa concorrente na análise dos danos e reparos necessários. (...) Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a responsabilidade pelos problemas na casa é de ambas as partes, ou seja, tanto da autora quanto da construtora. A autora havia pedido indenização por danos materiais e morais, mas a perícia mostrou que os problemas na casa foram causados por falhas na construção e também por falta de manutenção e alterações feitas pela autora. Por isso, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois os problemas não foram considerados graves o suficiente para isso. A decisão também determinou que cada parte deve pagar metade das custas do processo e os honorários dos advogados.”. Irresignada, a Ré-embargante opôs os aclaratórios sustentado, em síntese, que o acórdão padece de omissão e contradição ao desconsiderar o conteúdo do laudo complementar, que, a seu ver, afastou, totalmente a sua responsabilidade pelos vícios reclamados pela Autora. Assim, requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes para sanar os vícios apontados.Com as contrarrazões (mov. 10.1), voltaram-me conclusos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Em que pese o conhecimento dos Embargos, vez que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento.Primeiro, porque a simples leitura das razões mostra a única e nítida pretensão da Embargante de, ao fim, ver reformado o julgado e afastada a conclusão quanto ao dever de reparar os danos materiais decorrentes dos vícios construtivos, pleito absolutamente impertinente pela via processual eleita, nos exatos limites do art. 1.022, do CPC. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1912952/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022)”. Segundo, porque o acórdão objurgado não contém qualquer vício de omissão ou contradição, tendo a análise do caso considerado integralmente o trabalho realizado pelo perito, constante dos movs. 154 e 165, e a conclusão global - e não isolada, como pretendeu a Embargante.Com efeito, ainda que a Embargante tenha recortado trechos do laudo para tentar justificar eventual afastamento de sua responsabilidade, no laudo complementar o perito reiterou a identificação da origem dos vícios reclamados:
Não houve, portanto, retificação da conclusão anterior. O laudo pericial foi categórico ao reconhecer que as patologias apresentadas são de natureza endógena (EN), provenientes da estrutura da edificação, relacionadas à concepção do projeto, à qualidade dos materiais e à execução da obra, e também exógena (EX), decorrente de fatores externos à edificação, provocados por terceiros. Assim, irretocável a conclusão quanto ao reconhecimento da culpa concorrente pelos danos reclamados. Deste modo, revela-se questionável a boa-fé processual da Embargante ao recortar a conclusão do perito, indicando ausência de responsabilidade pelos vícios reclamados pela Autora, quando, na realidade, tal conclusão decorreu de pedido expresso da própria Ré-embargante para que fossem apontados os vícios de causa exclusivamente endógena.Portanto, quer diante da ausência dos vícios apontados, quer em face da única e exclusiva pretensão de ver modificado o julgado por via processual inadequada, conheço e rejeito os Embargos de Declaração.É como voto.
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