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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0045066-81.2024.8.16.0182 RecIno
8º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): SMILES FIDELIDADE S.A. e GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Recorrido(s): Carolina Garcia Stolf e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO
JUDICIAL
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO
UNILATERAL DE PASSAGENS ADQUIRIDAS VIA 123 MILHAS COM
MILHAS DE TERCEIRO. DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO QUANTO À
INTERMEDIÁRIA EM RECUPERAÇÃO. LEGITIMIDADE E
SOLIDARIEDADE DA OPERADORA DO VOO. FORTUITO INTERNO
CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO TEMA
1.417 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO SISTÊMICO SEM
ANUÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO (R$
1.114,90 EM PIX). INAPLICABILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM MILHAS.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DESGASTE EXTRAORDINÁRIO E
VIAGEM RODOVIÁRIA DE 30 HORAS). QUANTUM MANTIDO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Trata-se de recurso inominado interposto pela Gol Linhas Aéreas S.A. contra a r.
sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a recorrente ao pagamento
de indenização por danos materiais e morais em decorrência de falha na prestação de serviço
de transporte aéreo, consistente no cancelamento unilateral e imotivado de bilhetes eletrônicos.
O recurso deve ser conhecido, pois preenche os pressupostos de admissibilidade,
devendo a controvérsia ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva nas relações
de consumo (arts. 2º, 3º e 14 do CDC) e da facilitação da defesa do consumidor em juízo .
Entendo que a r. sentença não merece reforma. Transcrevo trechos:
“(...) É certo que as passagens aéreas da GOL foram obtidas por
intermédio da 123 VIAGENS E TURISMO, de forma que ambas integram a
cadeia de fornecedoras, o que evidencia que estão legitimadas para figurar
no polo passivo da lide. (...) Logo, não era dado à reclamada cancelar as
passagens em questão, em detrimento da reclamante, quer pelo
inadimplemento da corré, quer, ainda, em função do pedido de
cancelamento feito pelo suposto comprador dos bilhetes. Por esta razão,
diante da falha na prestação dos serviços ora reconhecida, é devido o
reembolso do valor despendido com a compra da passagem aérea, qual
seja, R$ 1.114,90, valor esse que arbitro a título de danos materiais. (...)
No que diz respeito ao dano moral, evidenciada a inafastável aflição e
transtornos dos autores, de modo que, sem dúvidas, cabível a pleiteada
indenização, a fim de recompor os sentimentos angustiantes pelos quais
passaram diante do cancelamento da viagem de lazer previamente
organizada.”
Preliminarmente, ressalto que o cancelamento dos bilhetes decorreu de uma
disfunção puramente comercial, sistêmica e administrativa atinente ao processamento de
faturamento de passagens emitidas via milhas Smiles por meio da agência intermediadora
(123 Milhas); trata-se de legítimo fortuito interno, inerente ao risco da própria atividade
econômica explorada pela companhia aérea (art. 927, parágrafo único, do CC), atraindo a
aplicação do microssistema consumerista e afastando o sobrestamento relativo à aplicação do
Tema 1.417, do e. STF.
No mérito, a jurisprudência consolidada desta 1ª Turma Recursal estabelece que
falhas operacionais, comerciais e administrativas integram o risco da atividade empresarial, não
afastando o dever de indenizar. Cito precedentes deste Colegiado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DAS AUTORAS. REVOGAÇÃO DA
JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO.
RECURSO DA RÉ LATAM. COMPRA “ON LINE” DE PASSAGENS
AÉREAS. INTERMEDIADORA 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA
DA EMPRESA AÉREA. OPERADORA DO VOO. PEDIDO DE
CANCELAMENTO MOTIVADO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO.
PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso
das autoras não conhecido. Recurso da ré LATAM conhecido e desprovido
. (TJPR - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Recurso Inominado
Cível nº 0006130-21.2023.8.16.0182 - Curitiba - Relatora: Juíza Melissa de
Azevedo Olivas - J. 29.08.2025). Grifei.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
COMPANHIA AÉREA. VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO
UNILATERAL DA DATA DA PASSAGEM. CONSUMIDOR OPTOU POR
CANCELAR A VIAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE
MILHAS. CODESHARE. CADEIA DE CONSUMO. GASTOS COM
COMPRA DE INGRESSOS E ALUGUEL DE VEÍCULO. DANOS
MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
DESPROVIMENTO. (TJPR - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
Recurso Inominado Cível nº 0004681-56.2022.8.16.0184 - Curitiba -
Relatora: Juíza Vanessa Bassani - J. 22.08.2025). Grifei.
Restou demonstrado que a autora Carolina Garcia Stolf adquiriu legitimamente
duas passagens aéreas de Curitiba para o Rio de Janeiro. Contudo, às vésperas de embarcar
para o evento planejado, a consumidora foi surpreendida com o cancelamento unilateral de
seus bilhetes eletrônicos, sem qualquer comunicação prévia, assistência material ou
oferecimento de reacomodação.
A tese defensiva da recorrente, pautada na alegação de culpa exclusiva de
terceiro sob o argumento de que atendeu à solicitação de cancelamento formulada pelo titular
da conta milhas Smiles de origem (Sr. Ruddy Ticona Choquehuanca), não merece prosperar.
A aquisição de passagens em favor da consumidora mediante resgate de milhas de terceiro
qualifica-se como estipulação em favor de terceiro (arts. 436 a 438, CC). Uma vez emitido o
bilhete eletrônico individualizado em nome da passageira beneficiária, operou-se o
aperfeiçoamento e a estabilização do contrato de transporte.
Logo, nos termos do parágrafo único do art. 36 e do art. 437 do Código Civil, não
era lícito à companhia aérea e ao programa Smiles desconstituírem unilateralmente as
passagens sem a devida anuência ou aviso prévio à passageira indicada no bilhete. A
aceitação cega do pedido de cancelamento sistêmico do titular das milhas, à revelia da
consumidora de boa-fé, configura flagrante defeito na segurança do serviço prestado.
Quanto aos danos materiais, o montante de R$ 1.114,90 está cabalmente
comprovado pelo respectivo comprovante de transação bancária via Pix destinado à cadeia de
fornecimento. Cumpre esclarecer que o cancelamento ocorreu de forma unilateral e ilícita por
culpa da transportadora, tendo a autora despendido valor em pecúnia para a compra e sendo
as milhas pertencentes a um terceiro estranho à relação jurídica processual; logo, determinar a
mera restituição de milhas ao titular de origem implicaria transferir o prejuízo financeiro integral
à consumidora hipossuficiente de boa-fé, que ficaria sem o voo e sem o dinheiro. Desse modo,
a restituição do dano emergente em dinheiro é medida impositiva que decorre da solidariedade
e da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC).
No que tange ao dano moral, assiste razão à recorrida. A frustração total do
planejamento de lazer, somada ao absoluto descaso das fornecedoras na solução extrajudicial
do problema no Procon, ultrapassa a barreira do mero descumprimento contratual cotidiano.
Para além da quebra da legítima expectativa, a consumidora e sua amiga foram
compelidas, às pressas, a realizar uma exaustiva e desconfortável jornada terrestre de ônibus
por 15 horas em cada trecho (totalizando 30 horas de estrada) para conseguir comparecer ao
evento no Rio de Janeiro. Cito:
RECURSO INOMINADO. PACOTE DE VIAGEM. PASSAGENS
FLEXÍVEIS. 123 MILHAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOR
QUE PREENCHEU OS FORMULÁRIOS. REQUERIDA DEIXOU DE
EMITIR AS PASSAGENS. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR
CULPA DA REQUERIDA. CLÁUSULA PENAL COBRADA DO
CONSUMIDOR INDEVIDAMENTE. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL
DO QUE FOI PAGO, DEDUZIDO VALORES JÁ REEMBOLSADOS.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE
NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - Recurso Inominado Cível nº 0011305-93.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Relatora: Juíza Vanessa Bassani - J. 01.12.2023). Grifei.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS COM
MILHAS. CANCELAMENTO DE VIAGEM (...) RESTITUIÇÃO DAS
MILHAS NA MESMA ESPÉCIE E QUANTIDADE. RETORNO AO STATUS
QUO ANTE. (...) AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE COMPORTA
MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). (...) SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - Recurso Inominado Cível nº 0001605-24.2022.8.16.0184 -
Curitiba - Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 19.05.2023). Grifei.
Com efeito, o patamar indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na
origem mostra-se proporcional, razoável e extremamente moderado, situando-se inclusive
aquém dos parâmetros ordinários deste Colegiado para falhas de mesma gravidade no
transporte aéreo.
Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se
a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995).
Diante do insucesso recursal, condeno a recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios de sucumbência, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da
condenação (art. 55 da Lei n. º 9.099/1995).
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SMILES FIDELIDADE S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de GOL LINHAS AÉREAS
S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

09 de outubro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator