SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039550-73.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel alienado fiduciariamente em garantia. dívida condominial. natureza propter rem da obrigação. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos pelo exequente em ação de execução de título extrajudicial, modificando decisão anterior para deferir a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em garantia de dívida, bem como determinar a intimação do credor fiduciário para integrar a lide, diante da cobrança de débitos condominiais vinculados ao imóvel. A agravante sustenta a impossibilidade de penhora do bem, por não integrar seu patrimônio, e requer a limitação da constrição aos direitos aquisitivos decorrentes do contrato fiduciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para garantia de dívida condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação, e se é necessária a inclusão do credor fiduciário na execução.III. Razões de decidir3. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel, o que permite a penhora do próprio bem, mesmo que gravado com alienação fiduciária.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora do imóvel para garantir o pagamento das dívidas condominiais, independentemente da existência de alienação fiduciária.5. As normas do contrato de alienação fiduciária regulam apenas as relações entre as partes contratantes, não se sobrepondo aos direitos do condomínio em relação às dívidas condominiais.6. Para que a penhora seja válida, é imprescindível a intimação e integração do credor fiduciário na execução.7. A decisão agravada está correta ao admitir a penhora do imóvel e incluir o credor fiduciário na execução, conforme entendimento consolidado pelo STJ.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação, desde que o credor fiduciário seja integrado à execução para exercer seu direito de quitação ou acompanhar os atos expropriatórios._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.345; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º; CPC, arts. 799, I, e 889, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.929.926/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.03.2025; TJPR, AI 0028969-33.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, AI 0066584-57.2025.8.16.0000, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, AI 0045874-50.2024.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, AI 0071405-41.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, AI 0068437-38.2024.8.16.0000, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, AI 0042043-57.2025.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.