Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel alienado fiduciariamente em garantia. dívida condominial. natureza propter rem da obrigação. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos pelo exequente em ação de execução de título extrajudicial, modificando decisão anterior para deferir a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em garantia de dívida, bem como determinar a intimação do credor fiduciário para integrar a lide, diante da cobrança de débitos condominiais vinculados ao imóvel. A agravante sustenta a impossibilidade de penhora do bem, por não integrar seu patrimônio, e requer a limitação da constrição aos direitos aquisitivos decorrentes do contrato fiduciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para garantia de dívida condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação, e se é necessária a inclusão do credor fiduciário na execução.III. Razões de decidir3. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel, o que permite a penhora do próprio bem, mesmo que gravado com alienação fiduciária.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora do imóvel para garantir o pagamento das dívidas condominiais, independentemente da existência de alienação fiduciária.5. As normas do contrato de alienação fiduciária regulam apenas as relações entre as partes contratantes, não se sobrepondo aos direitos do condomínio em relação às dívidas condominiais.6. Para que a penhora seja válida, é imprescindível a intimação e integração do credor fiduciário na execução.7. A decisão agravada está correta ao admitir a penhora do imóvel e incluir o credor fiduciário na execução, conforme entendimento consolidado pelo STJ.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação, desde que o credor fiduciário seja integrado à execução para exercer seu direito de quitação ou acompanhar os atos expropriatórios._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, art. 1.345; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º; CPC, arts. 799, I, e 889, V.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.929.926/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.03.2025; TJPR, AI 0028969-33.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, AI 0066584-57.2025.8.16.0000, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, AI 0045874-50.2024.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, AI 0071405-41.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, AI 0068437-38.2024.8.16.0000, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, AI 0042043-57.2025.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039550-73.2026.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 27.07.2026)
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Acórdão
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Relatório Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Jaqueline Alexandre Caetano contra a decisão proferida no mov. 228.1 dos autos da ação de execução de título extrajudicial (autos nº 011915-56.2020.8.16.0056), proposta por Condomínio Residencial Lanín, por meio da qual o juízo a quo acolheu os embargos de declaração opostos pela parte exequente, com efeitos infringentes, para modificar a decisão proferida em mov. 212.1, e deferir a penhora do imóvel objeto da execução, ainda que alienado fiduciariamente, bem como determinar a intimação do credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) para integrar a lide, facultando-lhe, no prazo legal, a quitação do débito condominial ou o acompanhamento dos atos expropriatórios. Inconformada, a parte agravante requereu, preliminarmente, a concessão de assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, que é inviável a penhora do imóvel, por se tratar de bem gravado com alienação fiduciária, o qual não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, sendo admissível apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos dele decorrentes. Alega, ainda, a inaplicabilidade ao caso da jurisprudência que admite a penhora do bem em razão da natureza propter rem da dívida condominial, bem como defende que as alterações promovidas pela Lei nº 14.711/2023 reforçam a limitação da penhora aos direitos do devedor fiduciante, invocando, inclusive, manifestação da própria credora fiduciária nesse sentido.Pela decisão de mov. 12.1 (autos AI), foi deferido o pedido de concessão de Justiça Gratuita, com a dispensa do recolhimento do preparo recursal, mas indeferiu-se o almejado efeito suspensivo ao recurso.No mov. 19.1 (autos AI), a Caixa econômica apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 19.1 – autos AI). É o Relatório.
Voto Inicialmente, ressalta-se o deferimento da assistência judiciária gratuita na decisão liminar de mov. 12.1 (autos AI) somente para dispensar o recolhimento das custas recursais. Assim, o recurso comporta conhecimento, pois preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.No mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na viabilidade, ou não, da penhora de imóvel alienado fiduciariamente em favor de instituição financeira na execução de taxas condominiais.A decisão agravada apresentou a seguinte fundamentação (mov. 228.1): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Exequente (Mov. 215) em face da decisão de Mov. 212, que indeferiu a penhora do imóvel e a limitou aos direitos aquisitivos do executado. 1. Do Julgamento dos Embargos de Declaração (Mov. 215) Os Embargos merecem acolhimento com efeitos infringentes. De fato, a decisão anterior (Mov. 212) foi omissa ao não aplicar a mais recente e específica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme suscitado pelo Exequente.2. Do pedido de penhora. A dívida condominial possui natureza propter rem, aderindo à própria coisa e transcendendo a relação obrigacional estritamente pessoal entre as partes. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite que a execução de débitos condominiais possa recair sobre o próprio bem, ainda que este esteja sob a propriedade resolúvel do credor fiduciário: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário,pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário sub-roga-se nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem . 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 1929926 / SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma). (grifo nosso). Entretanto, conforme acima mencionado, para que o ato de expropriação seja válido e eficaz, é imprescindível que o credor fiduciário seja devidamente integrado ao processo.3. Pelo exposto:1. Acolho os Embargos de Declaração (Mov. 215) com efeitos infringentes.2. Expeça-se intimação para o credor fiduciário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, integre a execução e exerça o direito que lhe cabe, qual seja, o de quitar o débito condominial, subrogando- se nos direitos do exequente, ou, não o fazendo, aguardar o praceamento do bem, nos termos do Art. 799, I, e Art. 889, V, do CPC.3. Com a manifestação (ou decurso do prazo), intime-se a parte exequente e voltem-me conclusos para análise do pedido de penhora do bem e designação de atos expropriatórios” (mov. 228.1). A agravante defende que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, por não integrar o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, sustentando que eventual constrição judicial deve recair exclusivamente sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento. Aduz, ainda, que a jurisprudência que admite a penhora do bem em razão da natureza propter rem da dívida condominial não se aplica ao caso concreto, ressaltando, inclusive, manifestação da própria instituição financeira no sentido de que apenas os direitos da devedora poderiam ser atingidos.” Sem razão contudo. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, firmou entendimento no sentido de admitir a penhora de imóvel que deu origem aos débitos cobrados em execução por dívida condominial ajuizada pelo próprio condomínio, considerando a natureza propter rem dessas despesas, ou seja, por destinarem-se à conservação do próprio bem e estarem diretamente vinculadas à coisa, e não à pessoa que detém sua titularidade. Confira-se a ementa do Recurso Especial nº 2.100.103/PR, de relatoria do Ministro Raul Araújo, julgado em 12.3.2025: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 2.100.103/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025.). Grifou-se. Com efeito, conforme destacado, as regras relativas ao contrato de alienação fiduciária produzem efeitos apenas entre os contratantes, não alcançando a relação jurídica existente entre o condomínio e seus condôminos, especialmente quanto à cobrança de débitos referentes às taxas condominiais, que possuem natureza propter rem (art. 1.345 do CC/2002).Nesse contexto, de acordo com o voto do Ministro Raul Araújo: “É, pois, descabido isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário.”.Na espécie, a pretensão de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 47.125 e gravado por alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (mov. 155.2), tem por escopo garantir a quitação das dívidas condominiais, contraídas pelo próprio bem, vencidas no período de 10.8.2019 a 10.11.2020 (mov. 1.1 - autos de origem).Além disso, observa-se que a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, figura como parte interessada na autuação eletrônica dos autos, o que evidencia a conformidade deste caso com a orientação consolidada pela Corte Superior.Não se desconhece a existência de precedentes em sentido contrário por esta Colenda Oitava Câmara Cível. Contudo, desde o julgamento do Recurso Especial nº 2.059.278/SC pela Quarta Turma do STJ, sedimentou-se o novo entendimento acerca da validade da penhora de imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de dívidas condominiais: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Possibilidade de se penhorar imóvel gravado com alienação fiduciária para quitar dívidas condominiais. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora imobiliária, em virtude da alienação fiduciária que o gravava, mas deferiu a penhora sobre os direitos incidentes sobre o imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão refere-se à possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em caso de dívidas condominiais. III. Razões de decidir 3. Considerando que a obrigação decorrente de despesas condominiais possui natureza propter rem, uma vez que tais despesas objetivam a conservação da própria coisa e por isso agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente na execução de débitos condominiais, justamente em razão da natureza propter rem da obrigação. Situação essa que também se verifica no presente caso, o que impõe a reforma da decisão atacada. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.361 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.059.278/SC, rel. Min. Marco Buzzi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J: 23/5/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.143.818/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J: 14.04.2025. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028969-33.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 30.06.2025). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE MANTÉM DEFERIMENTO DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE RELACIONADOS AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL, AINDA QUE GRAVADO COM ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 2.059.278/SC. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0066584-57.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.09.2025). Grifou-se. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ADMITIU A PENHORA SOBRE O BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a penhora sobre o bem gravado com alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora do bem gerador do débito condominial, independentemente de o imóvel estar gravado com alienação fiduciária. III. Razões de decidir 3. A natureza propter rem das despesas condominiais autoriza a penhora do bem imóvel gerador do débito, independentemente de estar gravado com alienação fiduciária, conforme estabelecido pelo artigo 1.345 do Código Civil.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente na execução de débitos condominiais, em razão da natureza propter rem da obrigação, condicionada à integração da instituição financeira à demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.059.278/SC, rel. Min. Marco Buzzi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j: 23/5/2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0045874-50.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.10.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0071405-41.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 14.10.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0068437-38.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.09.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0042043-57.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 18.08.2025). Grifou-se. Por esse motivo, a decisão recorrida acertou ao admitir a constrição do próprio bem que deu origem às dívidas condominiais em discussão, incluindo-se a credora fiduciária na execução. Dessa forma, voto pelo desprovimento do presente recurso para manter a decisão agravada, nos seus próprios fundamentos
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