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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por
TÂNIA FORTUNATO BABIUK
em face da decisão proferida nos autos de
Ação de
Indenização
c/c Danos
Materiais e
Morais,
sob n.
0042150-44.2025.8.16.0019, ajuizada
pela
recorrente
contra
TERAPARDUS LTDA, PAOLA PAGLIARI
e
ALBERTO RIBEIRO TAQUES CARNEIRO.O
douto
magistrado singular
indeferiu
o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (mov.
20.1 - AO).A recorrente, então, opôs embargos de declaração (mov. 23.1 - AO),
os
quais
foram rejeitados na decisão de mov. 25.1 -
AO, que
motivou a interposição do presente agravo.Inconformada, sustenta
a
agravante, em síntese, que
aufere renda mensal de R$ 3.145,00, insuficiente para arcar com os encargos processuais. Subsidiariamente,
pugna pela
redução das
custas.Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo,
para que seja sobrestada a exigibilidade do recolhimento das custas
até o julgamento do agravo.Intimada, a
autora
juntou a procuração
outorgada ao advogado
(mov. 15.2 – AI).A pretendida liminar foi indeferida ao mov. 17.1 – AI.Sem contrarrazões,
vez que os réus ainda não foram citados.Retornaram-me, então, conclusos.É o relatório. 



VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no art. 1.017, I do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Por se tratar de decisão que versa sobre justiça gratuita, hipótese elencada no art. 1.015, V, do CPC/15, é cabível o agravo de instrumento.O recurso, ademais, é tempestivo.Logo,
CONHEÇO, em definitivo,
deste agravo de instrumento.No mérito, o agravo
não
prospera.Na decisão agravada, o juízo
a quo
fundamentou seu entendimento na
ausência de comprovação da
hipossuficiência financeira.De acordo com
a
jurisprudência,
o magistrado
pode
determinar que a parte comprove a alegada condição de miserabilidade juntando documentação pertinente para tanto (AgInt no REsp 1.749.799/SP; AgRg no AREsp 608.726/MT).No mesmo sentido, o art. 99, §2º,
do CPC dispõe, expressamente, que o benefício será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das despesas processuais, havendo a ressalva de que, antes do indeferimento, deve o magistrado determinar que o postulante comprove que de fato é hipossuficiente.A legislação processual não estabelece critérios objetivos para a concessão da gratuidade da justiça, fazendo jus ao benefício toda aquele que seja incapaz de custear as despesas processuais e os honorários de sucumbência, incumbindo ao julgador aferir o preenchimento dessa condição a partir dos elementos constantes dos autos, sopesados conjuntamente.No caso em apreço,
conforme destaquei na decisão preliminar,
o juízo
a quo
determinou
que a autora apresentasse documentos para comprovar a incapacidade econômica alegada (mov. 10.1 – AO). A leitura da intimação ocorreu em 08/12/2025, e o término do prazo, em 30/01/2026.No último dia do prazo (30/01/2026), a requerente pleiteou 05 dias para cumprir a determinação (mov. 13.1 – AO).O juiz singular, então, deferiu o pedido, concedendo mais 05 dias (mov. 15.1 – AO).Ao mov. 18.1 – AO, a agravante peticionou informando a juntada da documentação comprobatória da hipossuficiência.
Entretanto, os documentos não foram anexados,
apesar da petição dizer o contrário.Por tais
motivos, a gratuidade requerida foi negada ao mov. 20.1- AO.A
autora, então,
opôs embargos de declaração,
juntando
a declaração do imposto de renda do ano-calendário 2024, carteira de trabalho digital, e recibos de pagamento de pró-labore (mov. 23.7 – AO).Os declaratórios foram rejeitados ao mov. 25.1 – AO, e contra essa decisão foi interposto o presente agravo.
Instruindo
o recurso,
vieram os mesmos documentos anexados nos declaratórios.Pois bem. Estabelece
o art. 5º, LXXIV,
da
CF que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”.Portanto, não basta que a parte, tão somente, aduza que é hipossuficiente, devendo ser comprovada tal
circunstância, uma vez que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade
-
REsp 544.021, STJ.Diante disso, no que diz respeito à capacidade financeira da
agravante, vejo que recebe
pró-labore como sócia-proprietária da empresa Atlântico Sul Compressores Ltda, no valor mensal aproximado de R$
3.425,00, conforme os comprovantes de pagamento dos meses de
nov/2025, dez/2025 e
jan/2026
(movs. 1.5/1.7 – AI).Em relação
à declaração de imposto de renda, se refere ao ano-calendário 2024, com rendimentos recebidos da pessoa jurídica Atlântico Sul no valor de R$ 39.923,00.Ainda,
a autora
declarou o montante de
R$ 115.000,00, classificando como
“Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pró-labore, aluguéis e serviços prestados”.Outrossim, analisando
os autos, verifico
que a
ação originária
foi ajuizada pela ora recorrente,
para cobrança de danos materiais na importância de R$ 398.583,52, despendidos em razão de contrato de reforma e ampliação da residência familiar, incluindo
aquecimento solar da piscina;
acréscimo da área da suíte master e expansão da sacada frontal; projeto de interiores e luminotécnico,
o que demonstra evidente, clara e absoluta incompatibilidade com o pleito de justiça gratuita.Esse montante desembolsado pela autora, tal como consta da
petição
inicial, não é condizente com
os rendimentos informados, sugerindo padrão de vida incompatível com o benefício da gratuidade
e autorizando, até mesmo, a aplicação da multa que a lei contempla, tal a desfaçatez.Destarte,
em cognição exauriente, a conclusão a que se chega é que a parte agravante é capaz de suportar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.Nesse sentido, coerente com outras decisões de minha lavra, cito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO
E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE DEMONSTRAM PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM MISERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015852- 09.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 05.08.2024
Por
tais motivos,
a
manutenção da
decisão agravada
é medida que se impõe.
Aliás, no caso concreto, evidente a intenção da parte
obter o benefício legal de má-fé, buscando furtar-se ao pagamento das custas e eventual
condenação em honorários e demais despesas do feito, razão pela qual é aplicável a multa contemplada no art. 100, parágrafo único do CPC,
convindo pontuar que a penalidade pode ser aplicada de ofício pelo Juiz da causa, conforme precedente do STJ
(REsp 1.096.169, rel. Min. Nancy Andrighi, j.
15.5.11).No caso concreto, como se verifica, a parte desfruta de condição econômica
bastante favorável, sendo sócia de empresa, com reformas de vulto na residência, nada justificando o pedido de gratuidade, de sorte que, por força do referido dispositivo, deverá recolher
duas vezes o valor das custas.ConclusãoAnte o exposto, encaminho
VOTO
no sentido de
CONHECER
e
NEGAR PROVIMENTO
ao agravo de instrumento, com aplicação da multa.É como voto.