Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1.RELATÓRIO
Trata-se de
Habeas Corpus
impetrado por
Daniel Gustavo Mendes
Cristófoli
em favor de
V.L.F.,
visando
a
revogação da prisão preventiva decretada em
01/03/2026, ocasião em que foi homologada a prisão em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo
129, §13,
do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como vítimas
a
ex-companheira e a filha
do paciente
(autos nº
006167-14.2026.8.16.0030
– mov. 14.1).
O impetrante sustenta que a prisão preventiva do paciente, decretada pela suposta prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, é ilegal, porquanto fundada em elementos frágeis e insuficientes para demonstrar, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Alega, em síntese, a ausência de materialidade idônea, diante da ausência de exame de corpo de delito em infração que deixa vestígios; a fragilidade do acervo probatório, por estar a imputação amparada essencialmente na palavra da vítima, sem testemunhas presenciais e com menção a relato de criança colhido fora dos parâmetros da Lei nº 13.431/2017; a falta de fundamentação concreta da decisão constritiva, que teria se limitado a reproduzir a narrativa acusatória e a invocar a gravidade abstrata dos fatos; a ausência de demonstração de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; bem como a desproporcionalidade da custódia, ante a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente proibição de contato e de aproximação da ofendida.

Diante disso, requer a concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por medidas cautelares diversas.
A liminar foi
indeferida na decisão de mov.
11.1.
A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela admissibilidade do
Habeas Corpus, e, no mérito, pela
denegação
da ordem
(mov.
18.1).Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


Voto.
2.
MÉRITO
Inicialmente, destaca-se que “a petição de
Habeas Corpus
é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, que visa proteger o direito à liberdade de locomoção (de ir, vir e permanecer). É, portanto, instrumento processual apto a afastar a ilegalidade de prisão ou de constrangimento atual, iminente ou pelo menos próximo à liberdade de locomoção”. (Supremo Tribunal Federal – Habeas Corpus n. 230634
AgR, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-s/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023)
No caso em tela, de acordo com o Boletim de Ocorrência nº
2026/285245
(mov. 1.17), na data de
01/03/2026,
a
equipe policial foi acionada para atendimento de ocorrência de violência doméstica. No endereço informado, UPA Padre Monte, constatou-se
que a Sra. A.F.
deu entrada na unidade de saúde juntamente com sua filha, de 04 anos de idade, ambas apresentando lesões causadas por arma branca.
A vítima relatou que as agressões teriam sido praticadas por seu ex-companheiro, V.L.F.,
que
não aceitaria
o término do relacionamento. Informou que se encontrava na residência de um amigo, acompanhada de seus dois filhos menores, quando o autor invadiu o imóvel e passou a agredi-las
com socos e golpes de faca, ocasionando lesões em suas mãos e nos braços de sua filha de 04 anos.
Em razão das agressões, a vítima e a criança
se
deslocaram
diretamente até a UPA Padre Monte, onde receberam atendimento médico, foram medicadas e permaneceram sob observação.
De posse das informações fornecidas pela vítima, a equipe policial realizou patrulhamento nas imediações e logrou êxito em localizar e abordar V.L.F. Durante a abordagem, o autor não acatou as ordens legais emanadas pela guarnição, sendo necessário o emprego de técnicas de imobilização para sua contenção.
Em
01/03/2026,
o juízo de origem homologou o auto de prisão em flagrante do paciente e o converteu em prisão preventiva, pela suposta prática do delito
descrito no artigo
129, §13, do Código Penal
(mov.
14.1). Consignou estarem presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, extraídos dos relatos colhidos e da documentação juntada aos autos, bem como a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e resguardo da integridade da vítima, considerada a gravidade concreta da conduta, o risco de reiteração delitiva, os
antecedentes criminais
e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão.Em
08/03/2026
(mov.
45.1), o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente pela suposta prática dos
delitos
previstos
no
artigo 129, §13, do Código
Penal, artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.688/41
e artigo 329
do Código Penal, no contexto de violência doméstica. A denúncia narra a prática das
seguintes
condutas:

FATO 01
“No dia 01 de março de 2026, por volta das 02h50, na residência situada Rua (...), bairro Porto Meira, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado V.L.F., agindo com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta criminosa, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e em razão da condição de sexo feminino, ofendeu a integridade física da vítima A.F., sua
ex- convivente. Para tanto, o ora denunciado desferiu golpes de faca contra a vítima, acertando sua mão e pescoço. Verifica-se que em decorrência das agressões praticadas, a vítima apresentou lesões corporais consistentes em: a) lesão perfurocortante na região do pescoço; b) lesão perfurocortante na região do terceiro quirodáctilo da mão direita, conforme termo de declaração da vítima de mov. 1.10 e 43.1, termos de depoimento de
movs. 1.6, 1.8 e 43.7, mídias de mov. 43.2 e Boletim de Ocorrência nº. 2026/285245.”
FATO 02
“Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narrados no 1º fato, o denunciado o denunciado V.L.F., agindo com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta criminosa, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e em razão da condição de sexo feminino, praticou vias de fato contra a vítima S.F.F., sua filha, na medida em que, desferiu golpes com uma faca no braço da vítima, sem, contudo, deixar lesões corporais aparentes, conforme relatório de informe de mov. 43.3, termos de depoimento de
movs. 1.6, 1.8, 1.10 e 43.1 e Boletim de Ocorrência nº. 2026/285245.”
FATO 03
“Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narrados no fato 01, enquanto os guardas municipais faziam o atendimento à ocorrência, o denunciado V.L.F., ao perceber que seria preso em flagrante em decorrência dos atos de violência doméstica descritos nos fatos 01 e 02, com consciência e vontade, resistiu à ação policial, opondo-se à execução do ato legal mediante violência, empregando força física em face dos policiais militares Poises Torres Geraldo e Silvio Luiz Becker, eis que, ao ser dada voz de abordagem, o denunciado investiu de forma agressiva contra a equipe da Polícia Militar, entrando em luta corporal com os agentes. Diante do eminente risco oferecido pelo denunciado, foi necessário o uso de técnicas para imobilizá-lo, conforme termos de Depoimentos de
movs. 1.6 e 1.8 e Boletim de Ocorrência no 2026/285245 de mov. 1.17.”

Consta, ainda, que a denúncia foi recebida em 09/03/2026 (mov.
59.1)
e
que o réu apresentou resposta à acusação (mov.
90.1).

Pois bem.
Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal,
“A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”.
Ainda, o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal assim dispõe:

“Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: 
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;”.

Da leitura da decisão que decretou a preventiva observa-se que se encontra devidamente fundamentada, amparada na prova da materialidade, em indícios suficientes de autoria e, principalmente, na urgência de proteger a integridade física e emocional da vítima. Portanto, não se constata qualquer irregularidade no decreto prisional.
É possível verificar prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.17), termo de depoimento dos policiais militares que realizaram a prisão (mov. 1.5/1.8),
termo de declaração da vítima (mov. 1.9), Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (mov. 1.15), fotografias (mov. 43.2)
e
termo de declaração do atual companheiro da vítima, D.D.M. (mov. 43.7).
A manutenção da prisão preventiva do paciente encontra respaldo na gravidade concreta dos fatos apurados, os quais envolvem, em tese,
lesão corporal, vias de fato e resistência
à
prisão.
A vítima declarou, em sede policial, que estava separada do paciente há aproximadamente dois anos e que, na data dos fatos, encontrava-se
na residência de um amigo quando o réu
teria invadido
o local. Relatou que o paciente
teria se
apoderado
de uma faca e passado
a agredi-la, desferindo golpes que atingiram seus dedos, pescoço e nuca, ocasião em que também
teria
ferido
a filha do casal, que estava em seu colo.
Informou, ainda, temer represálias por parte dos familiares do réu (mov. 1.10).
Destaca-se que, além de os delitos terem sido supostamente praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, constata-se
que o paciente tem registros pretéritos envolvendo condutas de natureza semelhante, inclusive por ameaça, igualmente perpetrada em contexto de violência doméstica e em face da mesma vítima, conforme a certidão de antecedentes criminais do paciente apresentada ao mov.
6.1.
Constando
que em 31/10/2021 foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida nos autos nº 0025516-76.2021.8.16.0030, ocasião em que o réu teria ameaçado a vítima mediante o uso de arma de fogo, a qual foi apreendida, encontrando-se
o fato sob apuração no âmbito do Inquérito Policial nº 023817-79.2023.8.16.0030.
Referida situação evidencia o risco de reiteração criminosa e demonstra a inadequação de medidas cautelares diversas, impondo-se
a manutenção da prisão preventiva como meio necessário à proteção da integridade física e psicológica da vítima.A respeito, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública” (HC 581039/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª Turma, j. 06/08/2020).
Assim, a tentativa de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revela-se totalmente inadequada e impraticável,
considerando a necessidade concreta da manutenção da prisão preventiva do paciente.
A propósito:

Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva em caso de lesão corporal leve e violência doméstica. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por lesão corporal leve, após prisão em flagrante, com alegação de constrangimento ilegal por ausência dos requisitos para a prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida.III. Razões de decidir3. Estão presentes os requisitos da prisão preventiva no caso, considerando a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, bem como, a necessidade de garantir a ordem pública.4. Há risco concreto de reiteração delitiva pelos relatos da vítima, o que demonstra a necessidade em manter-se o paciente segregado cautelarmente, a fim de garantir a integridade física da ofendida, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.5. No caso, há histórico de comportamento agressivo e utilização de álcool e entorpecentes, circunstâncias que recomendam a adoção de cautela.6. Uma vez demonstrada a imprescindibilidade da segregação cautelar, eventuais condições favoráveis do paciente não implicam em direito a responder o processo em liberdade.IV. Dispositivo e tese7. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida em casos de violência doméstica quando demonstrada a necessidade de garantir a integridade física da vítima, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, como primariedade e vínculo empregatício. (...)” (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0092683-64.2025.8.16.0000 - Ibiporã -  Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS -  J. 22.09.2025)”

Cumpre observar, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis - como trabalho lícito, residência fixa e primariedade - já foram alvo de manifestação do Superior Tribunal de Justiça que assentou que tal situação, por si só, “não garante a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar”,
não se mostrando cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. “Tal compreensão, nos termos do ‘art. 312 do CPP, não afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena (AgRg
no RHC n. 188.488/SP, relator Ministro Rogerio
Schietti
Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024,
DJe
de 18/4/2024)’” (STJ -
AgRg
no RHC n. 215.077/SE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025).
Desse modo, a segregação cautelar se mostra satisfatoriamente embasada, para o fim de proteção integral da vítima.