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Processo:

I. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0039568-94.2026.8.16.0000, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 0001996-72.2014.8.16.0179, em trâmite na 3ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como agravante Rodrigo Otavio Mattana, e como agravados Levysa Comércio e Representações de Produtos Farmacêuticos Ltda. e outros.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do exequente de intimação do sócio da executada para comprovação da integralização do capital social, sob o fundamento de inadequação da via eleita para incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (mov. 494.1).
Aduz o agravante, em síntese: a) que, nos autos de origem, busca a satisfação de crédito reconhecido judicialmente, sendo que as medidas constritivas restaram infrutíferas, razão pela qual requereu a intimação de sócio para comprovação da integralização do capital social; b) que o pedido formulado não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se apenas de medida instrutória destinada a verificar o cumprimento da obrigação prevista no art. 1.052 do Código Civil; c) que a decisão agravada incorreu em erro de premissa jurídica ao exigir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando a pretensão recursal se limita à obtenção de informações sobre a integralização do capital social; d) que, caso não haja a integralização do capital, os sócios respondem diretamente e de forma solidária pela obrigação, independentemente da instauração de incidente específico; f) que a medida possui respaldo no poder instrutório do magistrado e é necessária diante de indícios de encerramento irregular da empresa, insuficiência patrimonial e inexistência de bens penhoráveis; g) por fim, requer a reforma da decisão, a fim de que seja deferida a intimação do sócio para comprovação da integralização do capital social, possibilitando a adequada condução da execução.
Foi proferido despacho para intimação da parte agravada, por meio de carta com aviso de recebimento, para que se manifestasse nos autos (mov. 10.1).
Contudo, os AR’s retornaram negativos, de forma que não restou frutífera a intimação da parte agravada (movs. 15.1/16.1/17.1).
Consequentemente, não foram apresentadas contrarrazões.


II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
Inicialmente, vale destacar que o insucesso na intimação dos agravados não constitui óbice ao julgamento do presente recurso.
Isso porque, nos autos de origem, os agravados foram regularmente citados (movs. 22.1/23.1/24.1) e as tentativas de intimação realizadas neste grau recursal ocorreram no mesmo endereço em que se efetivaram, com êxito, as citações, razão pela qual eventual alteração superveniente de domicílio, que tenha inviabilizado as intimações, deveria ter sido oportunamente comunicada pelas próprias partes, ônus que lhes incumbia.
Nessa linha, tendo sido validamente citados na origem, presume-se a ciência inequívoca dos agravados acerca do andamento do feito, não podendo sua inércia ou a possível desatualização de seu endereço obstar a regular apreciação deste recurso.
A controvérsia recursal limita-se a verificar se é cabível a determinação de intimação do sócio da sociedade executada para apresentação de documentos aptos a comprovar a integralização do capital social, sem que tal providência implique desconsideração da personalidade jurídica ou inclusão automática do sócio no polo passivo da execução.
Assiste razão ao agravante, senão vejamos.
Com efeito, dispõe o art. 1.052 do Código Civil que, nas sociedades limitadas, “a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.
Da leitura do dispositivo, extrai-se que a responsabilidade dos sócios pela integralização do capital social possui fundamento legal próprio e não se confunde, necessariamente, com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil e disciplinada pelos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nesse ínterim, verifica-se que a providência postulada pelo agravante não consiste em redirecionamento imediato da execução, tampouco em constrição direta sobre patrimônio de terceiro. Trata-se, antes, de medida de natureza instrutória, voltada à formação de acervo probatório mínimo acerca do cumprimento da obrigação legal de integralização do capital social subscrito.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido a intimação do sócio da pessoa jurídica executada para comprovação da integralização do capital social, especialmente quando frustradas as diligências de localização de bens em nome da sociedade, por se tratar de providência compatível com os princípios da efetividade da execução e da cooperação processual.
Veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA PARA COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO SÓCIO PARA COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA SOCIEDADE EXECUTADA. CARÁTER MERAMENTE INSTRUTÓRIO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LIMITADA AO MONTANTE QUE FALTAR PARA A INTEGRALIZAÇÃO. ART. 1.052 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033424-07.2026.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 13.06.2026) (grifei)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E DE APURAÇÃO DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE EXECUTADA SEM BENS LOCALIZADOS APÓS SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ART. 1.052 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIDÊNCIA INSTRUTÓRIA DESTINADA À FORMAÇÃO DE ACERVO PROBATÓRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS, CONTÁBEIS E FINANCEIROS. INCLUSÃO IMEDIATA DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. INAPTIDÃO CADASTRAL PERANTE A RECEITA FEDERAL QUE NÃO EQUIVALE À EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 435 DO STJ INAPLICÁVEL AUTOMATICAMENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente para inclusão dos sócios da sociedade executada no polo passivo da execução, bem como para adoção de providências destinadas à apuração da efetiva integralização do capital social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se, diante da ausência de bens penhoráveis em nome da sociedade executada, é cabível a determinação de exibição de documentos societários, contábeis e financeiros para verificação da integralização do capital social e se tal circunstância autoriza, desde logo, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade dos sócios pela integralização do capital social decorre diretamente do art. 1.052 do Código Civil e não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica. A apuração da efetiva integralização do capital subscrito pode justificar a adoção de medidas instrutórias, sobretudo quando frustradas sucessivas diligências de localização de bens da sociedade executada. A documentação apta a comprovar a integralização do capital social encontra-se, em regra, na esfera de disponibilidade da sociedade e de seus sócios, razão pela qual se mostra legítima a determinação de exibição de documentos societários, contábeis e financeiros, em observância aos deveres de cooperação processual e à efetividade da execução. A providência possui caráter meramente instrutório e não implica responsabilização imediata dos sócios. A inclusão dos sócios no polo passivo, contudo, não pode ser deferida no atual estágio processual, pois a mera situação cadastral de inaptidão perante a Receita Federal não comprova a extinção regular da pessoa jurídica, tampouco a liquidação societária ou a distribuição de haveres. A Súmula 435 do STJ, formada no âmbito da execução fiscal, não se aplica automaticamente ao cumprimento de sentença cível. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a intimação da sociedade executada a fim de apresentar documentos societários, contábeis e financeiros necessários à verificação da efetiva integralização do capital social. Tese de julgamento: É cabível, no cumprimento de sentença, a determinação de exibição de documentos societários, contábeis e financeiros destinados à apuração da efetiva integralização do capital social, sem que tal providência implique desconsideração da personalidade jurídica ou inclusão imediata dos sócios no polo passivo da execução. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013502-77.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 02.07.2026) (grifei)
Note-se que a medida não implica antecipação de responsabilidade, nem afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Apenas permite que se verifique se o capital social declarado foi efetivamente integralizado e, consequentemente, se há elementos mínimos para eventual análise posterior de responsabilização, nos estritos limites do montante que eventualmente faltar à integralização.
Assim, não se mostra adequado exigir, para a simples produção dessa informação, a instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o pedido formulado não se funda, nesta etapa, na demonstração de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas na necessidade de esclarecimento quanto ao cumprimento de dever societário específico previsto no art. 1.052 do Código Civil.
Vale ressaltar, ainda, que os documentos capazes de comprovar a efetiva integralização do capital social estão, em regra, na esfera de disponibilidade da própria sociedade e de seus sócios, o que justifica o pedido de intimação da parte agravada/executada para exibição de tais documentos.
Nessa perspectiva, incidem os deveres de cooperação e colaboração processual, previstos nos arts. 6º, 378 e 396 do Código de Processo Civil, além do poder instrutório do magistrado e da diretriz segundo a qual a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC.
No caso concreto, verifica-se que o cumprimento de sentença tramita desde 2014 e que as tentativas de localização de bens passíveis de constrição não foram suficientes à satisfação do crédito reconhecido judicialmente.
Diante desse contexto, revela-se pertinente e proporcional a adoção da providência requerida, limitada à intimação do sócio indicado para apresentação de documentos que comprovem a efetiva integralização do capital social subscrito.
Ressalte-se, contudo, que a presente decisão não autoriza, desde logo, o redirecionamento da execução, a inclusão automática do sócio no polo passivo ou a adoção imediata de atos constritivos contra seu patrimônio pessoal.
Eventual responsabilização patrimonial somente poderá ser analisada pelo juízo de origem após a apresentação dos documentos, ou após eventual recusa injustificada, sempre mediante observância do contraditório e da ampla defesa, e limitada, se for o caso, ao montante do capital social eventualmente não integralizado.
Desta feita, a decisão agravada deve ser reformada para determinar a intimação de Rafael Davy Ribeiro Soares de Macedo, na qualidade de sócio indicado da executada, para que comprove documentalmente a efetiva integralização do capital social da pessoa jurídica executada, no prazo a ser fixado pelo juízo de origem.