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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA E SÓCIOS DOS CADASTROS RESTRITIVOS EM BANCO DE DADOS. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA REQUERER EM NOME ALHEIO. DECISÃO MANTIDA APENAS EM NOME DA EMPRESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A empresa autora não tem legitimidade para pedir a exclusão do nome dos avalistas dos cadastros restritivos em banco de dados.
2.Se a dívida está sendo discutida em juízo, pode a devedora pleitear, através medida cautelar incidental, a exclusão do seu nome desses organismos de proteção ao crédito.

I - RELATÓRIO:
Insurge-se o agravante contra a decisão que, em Ação Cautelar Incidental, proposta pela agravada frente à agravante, deferiu liminar para excluir dos cadastros do SERASA, Cadim (Banco Central) e SPC o nome da empresa arrendatária e dos seus avalistas Valdecir Ademir Sandri e Leci de Fátima Bertoldo Sandri.
Sustenta, a recorrente, em preliminar, que as pessoas de Valdecir e Leci não são partes no processo, mas tão somente a empresa V.A. Sandri & Cia Ltda, por isso que lhes faltaria condição processual.
No mérito, argumenta em síntese, que inexiste o periculum in mora, em face do transcurso temporal de mais de três anos, desde a restrição até o pedido de exclusão, tendo a própria ação de busca e apreensão, julgada em favor da agravante, transitado em julgado em maio de 1997.
Requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ou a reforma da decisão face a ausência do perigo iminente, restabelecendo ao agravante o direito ao registro restritivo em banco de dados.
É o relatório.
II - V O T O:
Primeiramente, cumpre apreciar a preliminar argüida.
Verifica-se que na ação cautelar a autora é unicamente V.A. Sandri & Cia Ltda., constando as pessoas de Valdecir e Leci como representantes legais da arrendatária.
Desta forma, não tem a empresa legitimidade para pleitear a exclusão do nome dos seus sócios-gerentes dos registros restritivos em bancos de dados. Essa é a dicção do artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei".
Neste sentido:
Tribunal de Alçada de Minas Gerais
Acórdão : 0286037-9 Apelação (Cv) Cível Ano: 1999
Comarca: Belo Horizonte
Órgão Julg.: Sexta Câmara Cível
Relator: Juiz Belizário de Lacerda
Data Julg.: 18/11/1999
Dados Publ.: Não publicado
Ramo de Dir.: Cível
Decisão: Unânime
E M E N T A
APELAÇÃO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES NO SERASA - ILEGITIMIDADE QUANTO ÀS ANOTAÇÕES EM NOME DOS FILHOS DOS AUTORES - Somente os próprios inscritos têm legitimidade e interesse jurídico para pleitear a exclusão de seus nomes dos cadastros do SERASA.
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Desta Câmara, destaca-se o seguinte aresto:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AVALISTAS E SÓCIOS QUE NÃO SÃO PARTE NA AÇÃO PRINCIPAL.
Não sendo os avalistas e sócios do agravado partes na ação principal, não podem os efeitos da medida liminar ser aos mesmos estendida"
(Agravo de Instr. Nº 163.949-4 de Matelândia - Rel. Juiz Prestes Mattar, j. 12-2-01, acórdão ainda sem numeração).
Desse modo, como os sócio-gerentes estão apenas representando a empresa, em relação a eles, especificamente, a arrendatária carece de ação para pleitear a exclusão dos registros.
No mérito, o fato de a empresa V.A Sandri & Cia. Ltda. ter proposto a ação para revisão de cláusulas contratuais apenas depois de tanto tempo de finda a ação de busca e apreensão e, mesmo, depois de três anos da anotação da restrição, não impede a concessão da liminar.
Ocorre que o periculum in mora deve ser avaliado na ocasião do pedido e é indubitável que as dificuldades para a empresa exercer o comércio, se foram contornadas nesse tempo em que permaneceu o registro, poderão não sê-lo neste momento ou daqui para a frente, exatamente porque cada vez mais as empresas dependem da informação desses bancos de dados para poder operar, sobretudo no mercado financeiro.
Gize-se, por fim, que apenas agora a empresa ajuizou a ação, para discutir o débito, ação essa que está sendo processada, razão pela qual, enquanto pende a demanda - que pode demorar para ter solução final - têm os Tribunais Superiores entendido ser plausível a exclusão para que os devedores não sofram, antecipadamente, as consequências de uma anotação que pode, ao final, se revelar abusiva ou descabida.
Demais, não há necessidade de se comprovar a existência da restrição. A medida é cabível também para impedir que essa anotação aconteça provado o justo receio.
Nem se diga que a medida cautelar não é o instrumento adequado para esse pedido. Tem o STJ preconizado que o pedido tanto pode ser feito em sede de tutela antecipatória (vide, como exemplo, Resp nº 164.542-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr, DJU 20-11-00, p.297) quanto em sede de natureza cautelar (AR na Medida Cautelar nº 2.824-SP, Rel. Min., Carlos Alberto Menezes Direito).
Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, tão somente para excluir da decisão as pessoas dos sócios Valdecir e Leci.
ACORDAM os Juízes integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto.
Participaram do julgamento os Senhores Juízes MIGUEL PESSOA, Presidente com voto e ANTONIO MARTELOZZO.
Curitiba, 5 de março de 2001.
NOEVAL DE QUADROS - Relator
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