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Processo:

I –
RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por
MARIA DE CÁSSIA CESAR NOVAES SOLEO
contra a decisão proferida nos autos
da ação civil pública, nº
0027287-35.2024.8.16.0014, que
indeferiu o pedido de suspensão do feito por noventa dias, realizado pelo município, bem como determinou o encaminhamento dos autos à contadoria do juízo “para cálculo das custas processuais remanescentes no prazo de 15 (quinze) dias”, bem como que, “Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, com posterior encaminhamento dos autos conclusos para deliberação” e, “Caso a parte autora pleiteie o cumprimento de sentença antes da remessa dos autos à Contadoria, devem os autos serem encaminhados conclusos sem remessa dos autos à Contadoria Judicial”.
Irresignada, sustenta a
parte
agravante, em síntese, que:
a) a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença contém dois comandos ilegais, quais sejam, o indeferimento do pedido do Município de Londrina de prazo adicional de 90 dias e a determinação, de ofício, para atualização dos cálculos do débito exequendo;
b) o cumprimento de sentença depende, necessariamente, de requerimento expresso do exequente, sendo vedado ao juízo dar início ou impulsionar a fase executiva de ofício, nos termos dos
arts. 513, §1º, e 523 do CPC;
c) inexiste juridicamente cumprimento de sentença sem provocação da parte credora, sendo inaplicável qualquer atuação
ex
officio
do magistrado, em observância ao princípio dispositivo;
d) a atualização dos cálculos do débito é ônus exclusivo do exequente, conforme dispõe expressamente o art. 524 do CPC, não podendo o juízo suprir tal obrigação;
e) a atuação judicial de ofício viola, além dos
arts. 513, §1º, e 524 do CPC, os princípios da imparcialidade, da disponibilidade da execução e do interesse exclusivo do exequente;
f) a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a nulidade da determinação de atualização dos cálculos e afastar qualquer impulso oficial do cumprimento de sentença sem requerimento da parte interessada.
Dessa forma, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, a fim de reconhecer que o cumprimento de sentença somente pode ter início mediante requerimento do exequente, bem como para declarar a nulidade da determinação de atualização de ofício dos cálculos do débito, determinando-se que eventual prosseguimento da execução fique condicionado à apresentação, pelo credor, de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC.
Ainda, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso, ao argumento de que estão presentes o
fumus boni iuris, consubstanciado
em
flagrante violação aos
arts. 513, §1º, e 524 do CPC, e o
periculum in mora, diante do risco de prosseguimento indevido do cumprimento de sentença com base em cálculos elaborados de ofício, podendo ensejar constrição patrimonial indevida em prejuízo da agravante.
Distribuídos,
vieram-me conclusos
os autos,
momento em que
que
analisei e indeferi
o pedido de
efeito suspensivo, bem como determinei
o processamento do recurso
(mov.
8.1).
A
parte agravada
apresentou
contrarrazões
no mov.
15.1.
A douta Procuradoria-Geral da Justiça se manifestou no sentido de o recurso ser conhecido e
desprovido
(mov.
18.1).
É o relatório.



II
–
FUNDAMENTAÇÃO

Consoante anunciei quando da análise do pedido de efeito suspensivo, estão preenchidos
os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Trata-se na origem de ação cumprimento de sentença promovido pela Município agravado, decorrente da
condenação da parte
agravante “ao ressarcimento do valor desprendido pelo Município de Londrina para tratamento dos animais que foram resgatados de sua propriedade, totalizando a dívida o importe de R$ 656.109,57 (seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e nove reais e cinquenta e sete centavos)” (mov. 1.1 – processo de origem).
Após o trânsito em julgado, havido em 22.01.2026 (mov. 78.0 – processo de origem), a parte agravada requereu a concessão de prazo “de 90 (noventa) dias para elaboração dos cálculos de cumprimento de sentença” (mov. 81.1 – processo de origem).
Todavia, no mov. 83.1 – processo de origem, o juízo singular indeferiu o pedido da municipalidade, por entender “ser possível proceder com a continuidade da demanda, em fase executória, até a fulminação do lapso prescricional (Súmula nº 150 do STF), possibilitando inclusive, desde que observado o aludido prazo, o requerimento de desarquivamento da demanda caso tenha ocorrido tal encerramento”.
Outrossim, consignou que “Preclusa a presente deliberação sem que tenha iniciada a fase de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais remanescentes no prazo de 15 (quinze) dias”, que, em sendo apresentado o cálculo, deveriam ser intimadas as partes “para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, com posterior encaminhamento dos autos conclusos para deliberação” e que “Caso a parte autora pleiteie o cumprimento de sentença antes da remessa dos autos à Contadoria, devem os autos serem encaminhados conclusos sem remessa dos autos à Contadoria Judicial”.

Por sua vez, a parte agravante interpôs o presente
agravo de instrumento
sustentando
que a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença contém dois comandos ilegais: o indeferimento do pedido do Município de Londrina de prazo adicional de 90 dias e a determinação, de ofício, para atualização dos cálculos do débito. Afirma que o cumprimento de sentença depende de requerimento expresso do exequente, sendo vedado ao juízo iniciar ou impulsionar de ofício a fase executiva, conforme os
arts. 513, §1º, e 523 do CPC, inexistindo juridicamente execução sem provocação da parte credora, em observância ao princípio dispositivo.
Argumentou, ainda, que a atualização dos cálculos constitui ônus exclusivo do exequente, nos termos do art. 524 do CPC, não podendo o magistrado suprir tal incumbência. Defende que a atuação judicial
ex
officio
viola, além desses dispositivos legais, os princípios da imparcialidade, da disponibilidade da execução e do interesse exclusivo do exequente, razão pela qual a decisão agravada deve ser reformada.
Diante disso, requereu
o provimento do recurso para reconhecer que o cumprimento de sentença somente pode ter início mediante provocação do credor, bem como para declarar a nulidade da determinação de atualização de ofício dos cálculos, condicionando eventual prosseguimento da execução à apresentação, pelo exequente, de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme o art. 524 do CPC.
Tal qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov.
18.1), entendo que é caso de desprovimento do recurso.
Explico.
Efetivamente, dispõe
expressamente
o art. 523, do CPC, que o cumprimento de sentença far-se-á por iniciativa do exequente.
Verbis:


“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença
far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver”.

E, sobre o assunto, lecionam, FREDIE DIDIER JR., LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, PUALO SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA1, que
“A instauração do cumprimento de sentença para pagamento de quantia depende de provocação do exequente”
e que
“Não pode o órgão julgador determinar,
ex
officio, a intimação do devedor para cumprir a decisão que reconheça o dever de pagar
quantia”.
Mutatis mutandis, precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC) AFASTADA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. INAPLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO NÚCLEO DECISÓRIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE/DEFENSORIA PÚBLICA PARA DEFLAGRAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. 1.
(...)
3.
O art. 523 do Código de Processo Civil dispõe: " no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver." A execução se processa no exclusivo interesse do exequente, não dependendo de intimação para sua instauração.
4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: (i) o prazo prescricional para o cumprimento de sentença inicia-se com o trânsito em julgado da condenação (Súmula n. 150 do STF); (ii) a iniciativa de requerer o cumprimento é do exequente, independentemente de intimação ou ato de impulso do juízo; (iii) a intimação para ciência de baixa dos autos ou retorno de peças não suspende nem interrompe o prazo; e (iv) por analogia, não há necessidade de intimação pessoal do exequente para ter curso a prescrição intercorrente (REsp n. 2.095.397/RJ, relator Ministro Humberto Martins).
5. Ao exigir intimação pessoal do exequente/Defensoria para deflagrar o cumprimento, o acórdão recorrido contrariou o regime legal do cumprimento de sentença (art. 523 do CPC) e a orientação desta Corte, deslocando para o juízo encargo que pertence ao credor e subvertendo o princípio da inércia da jurisdição.
6. Agravo interno provido para afastar os óbices formais, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, cassando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença que reconheceu a prescrição.
(AgInt
no
AREsp
n. 2.150.603/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ATO IRRECORRÍVEL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO.
(...)
3.
Conforme o entendimento desta Corte Superior, "com o advento do Novo Código de Processo Civil, o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor. Assim, a intimação do devedor para pagamento é consectário legal do requerimento, e, portanto, irrecorrível, por se tratar de mero despacho de expediente, pois o juiz simplesmente cumpre o procedimento determinado pelo Código de Processo Civil (art. 523 do NCPC), impulsionando o processo" (REsp n. 1.837.211/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/3/2021,
DJe
de 11/3/2021).
III. Dispositivo
4. Agravo nos próprios autos não provido.
(AREsp
n. 3.033.186/AL, relator Ministro
Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)


Todavia,
conforme já consignei na decisão de mov. 8.1,
diferentemente do defendido pela parte agravante, o juízo singular não iniciou a fase de cumprimento de sentença
sponte
propria. Pelo contrário, determinou o envio dos autos à contadoria do juízo tão somente para a elaboração de cálculo das
custas processuais remanescentes
e
não
da condenação.
Tanto é que consignou no item “3” que “Caso a parte autora pleiteie o cumprimento de sentença
antes da remessa dos autos à Contadoria, devem os autos serem encaminhados conclusos
sem remessa dos autos à Contadoria Judicial”.
Além do que, conforme consigna o art. 2º, do CPC, “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”.
E, na espécie, o juízo singular, conforme demonstrado neste voto, determinou diligência atinente à apuração das custas devidas, o que, inclusive, se coaduna com o disposto no art. 875, do Código de Normas do Foro Judicial deste egrégio Tribunal de Justiça, segundo o qual “Após o trânsito em julgado da condenação, o processo deverá ser remetido à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e das custas, individualizadas por réu(ré)”.
Assim,
inexiste qualquer violação ao disposto no art. 523, do CPC, razão pela qual
a decisão agravada
está correta, não
havendo
que se falar em reforma.