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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027870-59.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE EMBARGANTE. APELAÇÃO 01 – R.S.W. TRANSPORTES LTDA ME. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – PRETENSÃO PELA NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES - ALEGAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRETENSÃO PELA NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO CONHECIMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - ANÁLISE AMPLA ESTABELECIDA PELO INCISO VI DO ART. 917 DO CPC – TODAVIA, QUE SE LIMITA À PRETENSÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EM SÍ - PARTE QUE JÁ DEDUZIDU PRETENSÃO DA NULIDADE DE OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO.2.2. JULGAMENTO INFRA PETITA – OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DA CAUSA DEBENDI ALEGADA PELA PARTE EMBARGANTE NA PETIÇÃO INICIAL – NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - TODAVIA, POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA OPORTUNIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. 2.3. INÉPCIA DA INICIAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – CHEQUE ASSINADO EM FAVOR DA EMPRESA EXEQUENTE QUE NÃO CIRCULOU - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - TÍTULO QUE SE ORIGINA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – VENCIMENTO DO TÍTULO QUE SE DEU POSTERIORMENTE À COBRANÇA POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUESTIONÁVEL ATUAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE, NA MEDIDA EM NÃO SE CONSTITUI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, TODAVIA FORA CONTRATADA PARA A PROMOÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - PRERROGATIVA PRIVATIVA DE ADVOGADOS, NOS TERMOS DO INCISO ii, DO ART. 1 DA LEI Nº 8.906/94 - SUPOSTA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DOS SERVIÇOS QUE É OBJETO DE OUTRA DEMANDA - AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CHEQUE EXECUTADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. APELAÇÃO 02 - AVILA E AVILA LTDA – ME.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA – PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA E ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE NA COBRANÇA DOS CHEQUES, EM RAZÃO DO ENDOSSO EM BRANCO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE – DOCUMENTOS QUE ESTAVAM NA POSSE DO EMBARGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO SUPERVENIENTE OU DOCUMENTO NOVO A JUSTIFICAR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA NÃO TEREM SIDO ANEXADOS ANTERIORMENTE (CPC, ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO) 2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS QUE NÃO FORA OBJETO DE CONTROVÉRSIA - PARTE QUE SEQUER PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM MOMENTO OPORTUNO – ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE QUE CABE AO MAGISTRADO.2.3 PRETENSÃO PELA VALIDADE DO ENDOSSO EM BRANCO EXISTENTE NOS 03 CHEQUES EXECUTADOS - NÃO CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A EFETIVA CIRCULAÇÃO, BEM COMO O ENDOSSO EM BRANCO NAS CÁRTULAS - CHEQUE QUE NÃO SE ENCONTRA ASSINADO E OS DEMAIS COM MERAS ASSINATURAS ILEGÍVEIS QUE NÃO PERMITEM ATESTAR, COM RAZOÁVEL GRAU DE CERTEZA A PROMOÇÃO DO ENDOSSO EM BRANCO – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 2.4 INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PARTE EMBARGANTE QUE RESTOU VENCIDA NA DEMANDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONJUNTO, DE OFÍCIO.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.