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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0039604-39.2026.8.16.0000, da 4ª Vara Criminal de Maringá/PR, em que figura como impetrante (paciente) CARLOS KISVARDAI.


RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado MIQUEIAS MARIANO BESPALHIK DA COSTA, em favor de CARLOS KISVARDAI, preso preventivamente em 26/08/2025, devido à suposta prática do delito de tráfico de drogas - o presente pedido de habeas corpus - com súplica liminar – contra as decisões de indeferimento do pedido de revogação da referida custódia, proferidas pelo MM. Juízo da 4ª Vara Criminal de Maringá/PR (mov. 15.1/Autos nº 0028777-49.2025.8.16.0017 e mov. 180.1/Autos nº 0021917-32.2025.8.16.0017).Sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois está preso preventivamente há cerca de 217 dias em processo sem complexidade, decorrente de flagrante com ínfima quantidade de droga (0,4g de crack), sem indícios de tráfico (ausência de instrumentos típicos e com justificativa para o numerário apreendido), além de não possuir condenações anteriores por esse delito. Alega, também, que a custódia é desproporcional e carece de fundamentação concreta e atual, sobretudo porque a instrução já se encerrou e a demora não é atribuível à defesa. Requer, liminarmente, a revogação prisional, com expedição do alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas (mov. 1.1). O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1 - TJPR).Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta manifestou-se ao mov. 22.1, para o fim de julgar denegada a ordem. Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.
É o relatório.




JUÍZO DE PRELIBIÇÃO
Presentes os requisitos exigidos em lei, é de se conhecer do habeas corpus.MÉRITO
O habeas corpus constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada à tutela da liberdade do indivíduo, quando esse direito subjetivo sofre violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; e CPP, art. 647).Dada a natureza excepcional e suas características de simplicidade e sumariedade, a via tem limites cognitivos que impedem a dilação probatória e exigem a demonstração imediata do alegado constrangimento ilegal.Na hipótese, após a impetração deste writ, em 31/03/2026, a magistrada a quo julgou improcedente a denúncia e determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente com a sequente motivação:
“(...) Cumpre ponderar, ademais, que o simples fato de o acusado encontrar-se em local reputado como ponto de comercialização de entorpecentes não autoriza, por si só, a presunção automática de traficância, sob pena de indevida inversão do ônus probatório e violação ao princípio da presunção de inocência. No mesmo sentido, a quantidade de substância entorpecente apreendida, isoladamente considerada, não se mostra suficiente para amparar decreto condenatório pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo imprescindível a existência de elementos concretos e convergentes que evidenciem o dolo específico de mercancia, o que não se verifica no caso em apreço. (...) No caso em exame, a prova produzida não logrou afastar a dúvida razoável acerca da destinação do entorpecente apreendido, subsistindo incerteza relevante quanto à configuração do delito de tráfico de drogas. A jurisprudência pátria reitera que a dúvida sobre a autoria ou materialidade deve conduzir, invariavelmente, à absolvição, em observância ao artigo 386, VII, do CPP e ao princípio constitucional da presunção de inocência. Dessa forma, não restou configurado o delito de tráfico de drogas. (...) Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado CARLOS KISVARDAI da imputação pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (...) Assim, à luz do disposto nos artigos 282, §5º, 312 e 316 do Código de Processo Penal, e em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor de CARLOS KISVARDAI, nos termos do artigo 386, parágrafo único, inciso I, do CPP. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura em favor do sentenciado, salvo se por outro motivo estiver preso”.
O alvará de soltura foi expedido ao mov. 216.1 e cumprido em mov. 218.1. (Autos nº 0039604-39.2026.8.16.0000).Dessa forma, em razão da perda do objeto da presente impetração, voto no sentido de julgar prejudicada a ordem, nos termos do artigo 659, do Código de Processo Penal.Nesse sentido, já decidiu este Eg. Tribunal de Justiça:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005974-89.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 16.03.2026 – Destacou-se).