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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018549-68.2022.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jun 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE JULGAMENTO EXTRA PETITA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO EARESP N.º 676.608/RS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO INFRA PETITA, COM APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Na sentença, foi reconhecida a nulidade da operação de cartão de crédito consignado objeto da demanda, com determinação de conversão em empréstimo consignado comum e condenação do réu à repetição simples dos valores cobrados a mais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita; (ii) saber se é cabível a condenação do réu à repetição do indébito; e, (iii) saber se é aplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp n.º 676.608/RS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que, na sentença, foi determinada a repetição simples do indébito, e não a dobrada, o recurso não pode ser conhecido em relação ao pedido de aplicação da modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp n.º 676.608/RS, por ausência de interesse.4. Na petição inicial, não foi formulado pedido de nulidade da contratação, tampouco de conversão da operação em empréstimo, pelo que deve ser reconhecida a existência de julgamento extra petita.5. Como não foi examinado o pleito de cancelamento do cartão especificamente com base no art. 17-A, da Instrução Normativa n.º 28/2008, do INSS, impõe-se reconhecer, de ofício, que houve julgamento infra petita.6. A questão em relação à qual a sentença foi omissa encontra-se pronta para julgamento, de modo que se aplica ao caso o art. 1.013, §3º, III, do CPC.7. O autor tem o direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente de débitos e da formulação de pedido administrativo prévio, conforme o art. 17-A, da Instrução Normativa n.º 28/2008, do INSS.8. O cancelamento do cartão não extingue a dívida, que deve ser liquidada segundo os termos do contrato e a normativa mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, provida, para declarar a existência de julgamento extra petita, no ponto em que reconhecida a nulidade da contratação e determinada a sua conversão em empréstimo, com condenação do banco à restituição do indébito. Reconhecimento, de ofício, de julgamento infra petita, com aplicação do art. 1013, §3º, III, do CPC, para julgar procedente o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e determinar que, na liquidação do saldo devedor, sejam observados o contrato firmado entre as partes e o disposto no art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa n.º 28/2008, do INSS. Consequente redistribuição dos encargos sucumbenciais, de modo que o autor arque com 70% (setenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e o réu com os 30% (trinta por cento) remanescentes, observada a assistência judiciária e fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Teses de julgamento: “1. Carece de interesse recursal a parte que formula pretensão já acolhida na sentença. 2. Deve ser reconhecida a nulidade parcial da sentença, quando violado o princípio da adstrição, por acolhimento de pretensão não deduzida na petição inicial e omissão em relação a parte dos pedidos. 3. Nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, ‘Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [...] III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo’. 4. É assegurado ao beneficiário do INSS o direito de solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento do cartão de crédito consignado, independentemente da existência de débitos e da prévia formulação de pedido administrativo, caso em que, para a liquidação do saldo devedor, devem ser observados os termos do contrato firmado e as disposições da IN n.º 28/2008, do INSS.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, §3º, III; Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, art. 17-A, caput, e §1º.