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Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE JULGAMENTO EXTRA PETITA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO EARESP N.º 676.608/RS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO INFRA PETITA, COM APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Na sentença, foi reconhecida a nulidade da operação de cartão de crédito consignado objeto da demanda, com determinação de conversão em empréstimo consignado comum e condenação do réu à repetição simples dos valores cobrados a mais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita; (ii) saber se é cabível a condenação do réu à repetição do indébito; e, (iii) saber se é aplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp n.º 676.608/RS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que, na sentença, foi determinada a repetição simples do indébito, e não a dobrada, o recurso não pode ser conhecido em relação ao pedido de aplicação da modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp n.º 676.608/RS, por ausência de interesse.4. Na petição inicial, não foi formulado pedido de nulidade da contratação, tampouco de conversão da operação em empréstimo, pelo que deve ser reconhecida a existência de julgamento extra petita.5. Como não foi examinado o pleito de cancelamento do cartão especificamente com base no art. 17-A, da Instrução Normativa n.º 28/2008, do INSS, impõe-se reconhecer, de ofício, que houve julgamento infra petita.6. A questão em relação à qual a sentença foi omissa encontra-se pronta para julgamento, de modo que se aplica ao caso o art. 1.013, §3º, III, do CPC.7. O autor tem o direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente de débitos e da formulação de pedido administrativo prévio, conforme o art. 17-A, da Instrução Normativa n.º 28/2008, do INSS.8. O cancelamento do cartão não extingue a dívida, que deve ser liquidada segundo os termos do contrato e a normativa mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, provida, para declarar a existência de julgamento extra petita, no ponto em que reconhecida a nulidade da contratação e determinada a sua conversão em empréstimo, com condenação do banco à restituição do indébito. Reconhecimento, de ofício, de julgamento infra petita, com aplicação do art. 1013, §3º, III, do CPC, para julgar procedente o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e determinar que, na liquidação do saldo devedor, sejam observados o contrato firmado entre as partes e o disposto no art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa n.º 28/2008, do INSS. Consequente redistribuição dos encargos sucumbenciais, de modo que o autor arque com 70% (setenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e o réu com os 30% (trinta por cento) remanescentes, observada a assistência judiciária e fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Teses de julgamento: “1. Carece de interesse recursal a parte que formula pretensão já acolhida na sentença. 2. Deve ser reconhecida a nulidade parcial da sentença, quando violado o princípio da adstrição, por acolhimento de pretensão não deduzida na petição inicial e omissão em relação a parte dos pedidos. 3. Nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, ‘Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [...] III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo’. 4. É assegurado ao beneficiário do INSS o direito de solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento do cartão de crédito consignado, independentemente da existência de débitos e da prévia formulação de pedido administrativo, caso em que, para a liquidação do saldo devedor, devem ser observados os termos do contrato firmado e as disposições da IN n.º 28/2008, do INSS.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, §3º, III; Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, art. 17-A, caput, e §1º.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018549-68.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.06.2026)
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Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 71.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 19ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito NPU 0018549-68.2022.8.16.0001, que Nivaldo Domingos de Oliveira move em face de Banco Bradesco S/A, pela qual decidiu: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e julgo extingo o feito com resolução do mérito, nos termos artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC) e determinar a conversão do contrato objeto da ação em empréstimo consignado convencional; b) Determinar o recálculo da dívida, considerando como valor principal o montante efetivamente creditado em favor da autora (R$ 3.064,05), que deverá ser pago em 53 prestações mensais, iniciadas da data do primeiro desconto do benefício da autora (08/03/2020). O valor da parcela deverá ser obtido mediante a incidência de juros remuneratórios de 1,78% a.m., conforme a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (18/02/2020). c) Determinar que as parcelas descontadas do benefício da autora sejam utilizadas para amortização das parcelas recalculadas. Condenar o réu à restituição de forma simples do valor pago à maior pelo autor, acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde cada desembolso realizado após a quitação do contrato, e juros de mora pela taxa Selic, desde a citação, devendo, a partir de então, ser deduzido o índice de atualização monetária acima indicado (IPCA). d) Determinar ao réu que proceda à baixa da Reserva de Margem Consignável (RMC) referente ao cartão de crédito, no prazo de 15 dias, podendo averbar a operação como empréstimo consignado, se houver margem disponível. Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente, os quais fixo no percentual de 10% do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em conta o tempo de duração do processo, o grau de complexidade do feito e a quantidade de atos praticados. Por conseguinte, condeno a parte requerente ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios acima fixados. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil” (mov. 71.1 – 1º grau, ff. 06/07). O réu, Banco Bradesco S/A, interpôs recurso de apelação (mov. 76.1 – 1º grau), em cujas razões aduz que, “De acordo com os termos da petição inicial, a parte apelada requereu expressamente o cancelamento do contrato e cartão de crédito, não houve por parte deste qualquer pedido alternativo de conversão [...] Portanto, a condenação do banco apelante a providenciar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado se trata de uma decisão extra petita” (mov. 76.1 – 1º grau, ff. 04/05).Afirma que “[...] o cerne da ação é a obrigação de fazer, na qual a parte contrária busca o cancelamento do cartão de crédito consignado averbado junto ao seu benefício previdenciário, bem como a condenação do banco apelante ao pagamento de indenização por dano moral e repetição de indébito” (mov. 76.1 – 1º grau, f. 05).Aponta que, “[...] de acordo com as provas carreada aos autos [...], comprovou-se que saque parcelado consignando contrato em 10 parcelas, se encontra quitado desde 08/12/2020 [...] Portanto, ratifica-se que no caso dos autos, além de não ter sido um pedido da parte pela conversão contrato objeto da ação em empréstimo consignado o mesmo se encontra quitado desde 2020, não sendo possível converter algo que já se encontra quitado” (mov. 76.1 – 1º grau, ff. 05/06).Assevera que “[...] não há o que ser restituído, pois, em que pese a apelada tenha alegado desvirtuamento da contratação o crédito lhe foi liberado, sendo o mesmo utilizado pela requerente e providenciado o pagamento das 10 parcelas, sem nunca questionar a validade da contratação” (mov. 76.1 – 1º grau, f. 09).Menciona que “[...] nenhuma das provas carreadas aos autos demonstram ter sido liberada a quantia de R$ 3.064,05 em favor da parte contrária, pelo contrário, o único valor liberado e comprovado é a quantia de R$ 500,00 e não de R$ 3.064,05” (mov. 76.1 – 1º grau, f. 10).Pondera que, “[...] para qualquer tipo de apuração de valores a ser restituído e compensado na condenação, deverá ser indicado o valor liberado de R$ 500,00 e não de R$ 3.064,05” (mov. 76.1 – 1º grau, f. 10).Sustenta que “[...] a reserva de margem e o respectivo desconto do valor após a constatação de utilização dos cartões é válida, lícita e encontra apoio em decisões análogas publicadas nos Tribunais pátrios [...]. Sendo assim, inexistem valores a serem restituídos ao apelada” (mov. 76.1 – 1º grau, ff. 10/11).Suscita que “[...] inexistem valores a serem restituídos à parte apelada, seja por repetição simples ou dobrada. No entanto, havendo a manutenção da condenação, a decisão deverá respeitar a modulação de efeitos do julgamento do EAREsp n.° 676.608/RS, determinando a restituição em dobro apenas de valores descontados após março de 2021” (mov. 76.1 – 1º grau, f. 12).Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso, “[...] para os seguintes fins: (a) [...] confirmar a ocorrência de sentença extra petita, no que tange a condenação de conversão do contrato para empréstimo consignado [...]; (b) caso seja superada a inexistência de sentença extra petita, pugna [...] pela reforma da sentença, para afastar a referida condenação [...]. Sucessivamente, mantendo-se a sentença quanto à restituição dos valores descontados, pugna-se pelo provimento do recurso para que seja aplicada a modulação de efeitos do julgamento do EAREsp n.° 676.608/RS” (mov. 76.1 – 1º grau, f. 12).Foram apresentadas contrarrazões no mov. 83.1 – 1º grau, nas quais o autor pugna pela manutenção da decisão exarada em primeiro grau.No mov. 8.1 – Apelação Cível, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que as partes manifestassem-se acerca de “[...] possível nulidade parcial da sentença, por julgamento infra petita, no que se refere ao cancelamento da operação de cartão de crédito consignado, conforme o artigo 17-A, da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”.O autor pronunciou-se por meio da petição de mov. 12.1 – Apelação Cível, na qual alega que “[...] não se verifica a aventada nulidade” (mov. 12.1 – Apelação Cível, f. 01).Especifica que “A r. sentença recorrida enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia posta em juízo, reconhecendo a irregularidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, determinando sua conversão em empréstimo consignado convencional, bem como ordenando a baixa da respectiva RMC. Ou seja, embora o decisum não tenha reproduzido literalmente a expressão ‘cancelamento da operação de cartão de crédito consignado’, os efeitos jurídicos e práticos decorrentes do comando sentencial equivalem precisamente ao cancelamento da operação impugnada, não subsistindo qualquer omissão apta a caracterizar julgamento infra petita” (mov. 12.1 – Apelação Cível, f. 01).Defende que, “Ainda que se entenda necessária maior precisão formal quanto ao comando sentencial, a providência juridicamente adequada não seria a decretação de nulidade parcial, mas tão somente a integração do dispositivo para explicitar o cancelamento da operação de cartão consignado. Tal medida preserva a higidez do pronunciamento jurisdicional e observa os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, evitando retrocessos procedimentais desnecessários” (mov. 12.1 – Apelação Cível, f. 02).O réu, por sua vez, manifestou-se no mov. 13.1 – Apelação Cível, no sentido de que “[...] entende que no caso dos autos se trata da nulidade de sentença, por um julgamento extra petita, eis que o pedido de nulidade da contratação foi proferido pelo julgador, contudo, na sequencia o mesmo determinou a conversão para contrato de empréstimo consignado e ainda, determinou a quantidade parcelas mensais, sem a parte contrária requerer tal pedido” (mov. 13.1 – Apelação Cível, f. 01).É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, exceto no tocante ao pedido de aplicação da modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp n.º 676.608/RS, com incidência da repetição do indébito em dobro apenas a partir de 30/03/2021.Isso porque, na sentença (mov. 71.1 – 1º grau), foi determinada a repetição simples do indébito, e não a dobrada.Logo, manifesta a falta de interesse recursal, o que impossibilita o conhecimento do apelo em relação à matéria. - Da nulidade da sentença Na sentença, o MM. Juiz reconheceu a nulidade da operação de cartão de crédito consignado objeto da demanda e determinou a sua conversão em empréstimo consignado comum, com condenação do réu à repetição simples dos valores cobrados a mais.Fundamentou que o autor alegou ter sido induzido em erro no momento da contratação e que, de outro lado, o réu não apresentou “[...] qualquer documento para comprovar a validade do negócio jurídico realizado” (mov. 71.1 – 1º grau, f. 03).Ocorre que, na petição inicial, não foi formulado pedido de nulidade da contratação, tampouco de conversão da operação em empréstimo.Com efeito, o autor requereu o cancelamento da operação de cartão de crédito averbada para desconto em seu benefício previdenciário nos termos do artigo 17-A, da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).E, embora tenha arguido que foi induzido em erro e que a dívida do cartão é impagável, essas teses foram deduzidas como fundamento apenas do pedido de fixação de indenização por danos morais.O autor chegou a mencionar, inclusive, que a “[...] adesão não pode impedir [...] que o mutuário cancele o negócio. Ninguém pode ser obrigado a manter um vínculo contratual com outrem” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 03).Assim, é caso de reconhecer a existência de julgamento extra petita, consoante alegado nas razões recursais.Nessa linha, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA (JULGAMENTO EXTRA PETITA). VERIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA ORDEM DE CONVERSÃO DA MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. Impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, quando o julgador conceder à parte autora providência diversa da pretendida, por julgamento ‘extra petita’. 2. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 3. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado. 4. Quando o julgamento de recurso acarretar a improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos de sucumbência. 5. Apelação cível conhecida e provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005132-64.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.10.2024). De outro lado, considerado que não foi examinado o pedido de cancelamento do cartão especificamente com base no artigo 17-A, da Instrução Normativa 28/2008, do INSS, ou seja, independentemente de nulidade da contratação, impõe-se reconhecer, de ofício, a existência de julgamento infra petita.Em conclusão, é caso de dar provimento ao recurso, para declarar a existência de julgamento extra petita, no ponto em que reconhecida a nulidade da contratação e determinada a sua conversão em empréstimo, com condenação do banco à restituição do indébito.Ainda, de ofício, declarar que houve julgamento infra petita, no que diz respeito ao pleito de cancelamento da operação de cartão de crédito consignado nos termos do artigo 17-A, da Instrução Normativa n.º 28/2008, do INSS.Anote-se que, como o ponto omisso encontra-se pronto para julgamento, será analisado a seguir, como possibilita o artigo 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. - Do cancelamento do cartão de crédito consignado O autor postula o cancelamento da operação de cartão de crédito consignado, conforme o artigo 17-A, da Instrução Normativa n.º 28/2008, do INSS, com condenação do réu à restituição de eventual valor pago a mais.Pois bem.De acordo com o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa n.º 28/2008, do INSS, o beneficiário pode solicitar, a qualquer tempo e independentemente da existência de débitos, o cancelamento do cartão de crédito consignado: “Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante”. Apesar do cancelamento do cartão de crédito consignado, o §1º, do artigo citado acima, prevê que, “Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17”.Nesse cenário, infere-se que é possível o cancelamento requerido e que, no pagamento de eventual saldo devedor, devem ser observados os termos do contrato firmado entre as partes e as disposições presentes na Instrução Normativa n.º 28/2008, do INSS.Em circunstâncias semelhantes, os precedentes desta 15ª Câmara Cível: “DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE CANCELAMENTO DO CARTÃO, LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, na qual a autora busca o cancelamento do cartão de crédito consignado e a restituição/amortização de valores descontados em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se o recurso pode ser conhecido, dadas as arguições de ofensa à dialeticidade e de inovação recursal, deduzidas em contrarrazões; (ii) saber se é válido o contrato de cartão de crédito consignado; (iii) saber se é possível o cancelamento de cartão de crédito consignado a pedido do beneficiário, independentemente da existência de requerimento administrativo prévio, e, caso admitido o cancelamento, quais as suas implicações na liquidação do saldo devedor; e, (iv) saber se os encargos de sucumbência devem ser redistribuídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante ponderou a relatora originária, ‘A alegada violação à dialeticidade recursal não foi constatada, diante da impugnação específica dos fundamentos exarados em sentença’ e, de igual modo, ‘Não houve inovação recursal quanto ao alegado direito potestativo de cancelamento do crédito, porquanto este foi o requerimento apresentado na petição inicial’. 4. Nos termos já examinados na sentença, o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é plenamente válido. 5. A autora tem o direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente de débitos e da formulação de pedido administrativo prévio, conforme o artigo 17-A, da Instrução Normativa n.º 28/2008, do INSS. 6. O cancelamento do cartão não extingue a dívida, que deve ser liquidada segundo os termos do contrato e a normativa mencionada. 7. Quando o julgamento do recurso acarretar a alteração das parcelas de vitória e de derrota de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, por maioria, para: a) julgar procedente o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, bem como determinar que, na liquidação do saldo devedor, sejam observados o contrato firmado entre as partes e o disposto no art. 17-A, §1º, da IN n.º 28/2008, do INSS; e, b) ante a parcial procedência dos pedidos, redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que cada parte arque com 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a assistência judiciária e fixada a verba honorária em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a teor do artigo 85, §8º, do CPC. Tese de julgamento: ‘É assegurado ao beneficiário do INSS o direito de solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento do cartão de crédito consignado, independentemente da existência de débitos e da prévia formulação de pedido administrativo, caso em que, para a liquidação do saldo devedor, devem ser observados os termos do contrato firmado e as disposições da IN n.º 28/2008, do INSS.’ [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008939-53.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.04.2026). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA ENSEJA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA APENAS NO PONTO EM QUE RESTE OBSERVADO O REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL. (B) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 STJ E IRDR 1746707-5 DESTE TRIBUNAL. (C) PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. POSSIBILIDADE. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM DESCONTOS ANTERIORMENTE REALIZADOS. CANCELAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011063-56.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 28.03.2026). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE INSURGIU NESTA INSTÂNCIA SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO. QUESTÃO PRECLUSA E INCONTROVERSA. PREJUDICIAIS ESTRITAMENTE LIGADAS A ESTE PONTO, REJEITADAS, POR EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE PROVEITO ÚTIL. 2. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL MONTANTE ADIMPLIDO A MAIOR, DE AMORTIZAÇÃO E DE COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA). POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 17-A, PARÁGRAFO 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU ESGOTAMENTO DE VIAS. EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE A SER RESOLVIDO NOS MOLDES DA NORMATIVA, COM QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA OU AMORTIZAÇÃO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE. 4. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006157-82.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 31.08.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO MONTANTE TOTAL OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC. FACULDADE CONFERIDA AO BENEFICIÁRIO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001463-86.2022.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.04.2024). Desse modo, deve ser julgado procedente o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, com ordem para que, na liquidação de eventual saldo devedor, sejam observados o contrato firmado entre as partes e o disposto no artigo 17-A, §1º, da Instrução Normativa n.º 28/2008, do INSS. - Dos encargos sucumbenciais Após o presente julgamento, o autor obteve êxito no pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado.De outro lado, sucumbiu quanto aos requerimentos de restituição de valores e de indenização por danos morais.Dessa maneira, especialmente perante o reflexo econômico de cada um dos pleitos, cabível a redistribuição dos encargos sucumbenciais, na proporção de 70% (setenta por cento) sob atribuição do autor, observada a assistência judiciária a ele concedida (mov. 8.1 – 1º grau), e 30% (trinta por cento) a cargo do réu.Por não se tratar de decisão condenatória, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 12.389,44 – doze mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos – mov. 1.1 – 1° grau, f. 10), a ser atualizado. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco Bradesco S/A, e: a) na parte conhecida, dar-lhe provimento, para declarar a existência de julgamento extra petita, no ponto em que reconhecida a nulidade da contratação e determinada a sua conversão em empréstimo, com condenação à restituição do indébito; b) de ofício, declarar que houve julgamento infra petita, no que diz respeito ao pleito de cancelamento da operação de cartão de crédito consignado, nos termos do artigo 17-A, da Instrução Normativa n.º 28/2008, do INSS; c) com fulcro no artigo 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, com ordem para que, na liquidação de eventual saldo devedor, sejam observados o contrato firmado entre as partes e o disposto no artigo 17-A, §1º, da Instrução Normativa n.º 28/2008, do INSS; e, d) em consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que o autor arque com 70% (setenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e o réu com os 30% (trinta por cento) remanescentes, observada a assistência judiciária e fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o juiz de primeira instância não observou integralmente os pedidos feitos pelo autor, razão pela qual declarou a nulidade parcial da sentença. Com isso, concluiu que o autor tem direito de cancelar o cartão de crédito consignado, conforme o art. 17-A, da Instrução Normativa n.º 28/2008, do INSS. Contudo, a liquidação de eventual dívida deve seguir o que foi previsto no contrato. Além disso, as custas do processo e os honorários advocatícios foram redistribuídos, de forma que o autor pague 70% (setenta por cento) e o réu os 30% (trinta por cento) restantes. Esse pagamento, porém, fica suspenso para o autor, diante da justiça gratuita.
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