Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 222.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 9ª Vara Cível de Londrina, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0055523-85.2010.8.16.0014, que União Norte do Paraná de Ensino Ltda move em face de Aparecida Pereira Primo e Juliano Pereira de Queiroz, pela qual declarou a prescrição intercorrente, sem ônus às partes.A exequente, Unopar – União Norte do Paraná Ensino Ltda, sustenta que “[...] o processo está em plena atividade desde 2015, ou seja, não decorreu prazo de quatro anos, qual seja um ano de arquivamento e três anos da prescrição” (mov. 228.1 – 1º grau, f. 02).Aduz que “[...] o Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução ‘quando o executado não possuir bens penhoráveis’ (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V)” (mov. 228.1 – 1º grau, f. 04).Assevera que “[...] a contagem do prazo da prescrição intercorrente não pode ser contada de forma simples como previsto artigo 206, § 3º do C.C (3 anos), deixando de aplicar o prazo específico previsto no § 4º, do artigo 921, do CPC, o qual conta um ano de arquivamento, e somente depois desse prazo, passa a correr o prazo de três anos previstos na lei Cível (no total de 4 anos)” (mov. 228.1 – 1º grau, f. 05).Indica que “[...] a lei processual que passou a tratar da prescrição intercorrente entrou em vigor em 15/03/2016, e de acordo com a regra de transição da lei no tempo e no espaço (artigo 1.056 do CPC), o prazo previsto no § 4º do artigo 921, do CPC (4 anos) teve início na data que o código entrou em vigor (15/03/2016), sendo assim, o prazo decorreria em 15/03/2020” (mov. 228.1 – 1º grau, f. 05).Pontua que “[...] a lei nova que estabelece o prazo de prescrição entrou em vigor em 15/03/2016; decorreu um ano de arquivamento em 15/03/2017; iniciou o prazo da prescrição intercorrente em 15/03/2017, encerrando-se em 15/03/2020. Sendo que mesmo antes nessa data o feito estava em plena atividade” (mov. 228.1 – 1º grau, f. 05).Conclui que “[...] o presente feito não foi atingido pela prescrição intercorrente, posto que a lei não pode retroagir para atingir fatos passados e levando em consideração a regra de transição prevista no artigo 1.056 do CPC, a prescrição somente estaria finalizada em 15/03/2020, sendo medida de rigor legal o afastamento da declaração de prescrição intercorrente” (mov. 228.1 – 1º grau, f. 06).Foram apresentadas contrarrazões no mov. 233.1 – 1º grau, em cuja petição as apeladas defendem a manutenção da sentença.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da prescrição intercorrente A apelante insurge-se contra o reconhecimento da prescrição intercorrente, ao argumento de que o processo não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional de direito material incidente à espécie – 03 (três) anos.Porém, sem razão.Ante o cenário de alterações legislativas e jurisprudenciais a respeito da prescrição intercorrente, impõe-se tecer algumas considerações prévias e relevantes para a compreensão do tema, especificamente no tocante às execuções de título extrajudicial e às ações em fase de cumprimento de sentença, afetas à competência desta 15ª Câmara Cível.Com efeito, o exame da prescrição intercorrente pode ocorrer em 03 (três) contextos distintos, a depender da legislação vigente à época dos fatos: 1) Código de Processo Civil de 1973; 2) Código de Processo Civil de 2015, antes da Lei n.º 14.195/2021; e, 3) Código de Processo Civil de 2015, depois da Lei n.º 14.195/2021.No primeiro cenário (CPC/1973), a contagem da prescrição intercorrente deve ser feita de acordo com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1.604.412/SC[1] e com as orientações consolidadas no REsp n.º 1.340.553/RS[2], decidido pelo rito dos recursos repetitivos.Conquanto as conclusões do último julgado tenham sido enunciadas em execução fiscal, nada impede a sua aplicação às execuções comuns, como se observa, por exemplo, do precedente a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n.º 2.441.152/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 28/02/2024). Assim, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente tem incidência da seguinte forma: a) com a suspensão da execução por inexistência de bens (artigo 791, III, do Código de Processo Civil de 1973), a prescrição começa a fluir após o transcurso do prazo certo estabelecido na decisão ou, na sua ausência, do período de 01 (um) ano; b) se a execução não tiver sido formalmente suspensa ou se for constatada demora demasiada e injustificada para a suspensão prevista no artigo 791, III, do Código de Processo Civil de 1973, o início do prazo prescricional opera-se de forma automática, após 01 (um) ano da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora; c) a mera reiteração de pedidos de suspensão (acolhidos ou não) ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; d) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição; e, e) se o processo estava regularmente suspenso quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da vigência do novo diploma processual.Já no segundo cenário (CPC/2015, antes da Lei n.º 14.195/2021), a prescrição intercorrente deve ser apreciada em conformidade com a redação original do artigo 921, do Código de Processo Civil de 2015[3], e igualmente com as teses firmadas no recurso especial repetitivo n.º 1.340.553/RS.Logo, para a contagem, consideram-se os parâmetros adiante: a) quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual a prescrição intercorrente também ficará suspensa; b) a suspensão ânua do processo tem início automático, a partir da intimação do exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis; c) decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, a prescrição intercorrente começa a correr, automaticamente; d) a mera reiteração de pedidos de suspensão (deferidos ou não) ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; e, e) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição.Por fim, no terceiro cenário (CPC/2015, após a Lei n.º 14.195/2021), analisa-se a prescrição intercorrente segundo a nova redação do artigo 921, do Código de Processo Civil de 2015, conferida pela Lei n.º 14.195/2021[4], sopesadas, igualmente, as teses fixadas no recurso especial repetitivo n.º 1.340.553/RS.Os critérios são: a) quando o executado não for localizado ou não possuir bens penhoráveis, o prazo prescricional começa a fluir a partir da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera; b) em qualquer uma das situações, a execução será suspensa, por uma única vez, pelo período de até 01 (um) ano, durante o qual a prescrição também ficará suspensa; c) a suspensão ânua do processo tem início automático, a partir da intimação do exequente da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis; d) decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, a prescrição intercorrente volta a correr, automaticamente; e) “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”; f) por conseguinte, a mera reiteração de pedidos de suspensão ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente; e, g) o exequente não precisa ser intimado para dar andamento à demanda, mas tão somente para que possa apresentar defesa, com a indicação de eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição.Feitos os apontamentos necessários, passa-se ao caso concreto.Anteriormente à sentença apelada, o processo já havia sido extinto, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em 07/03/2019 (mov. 71.1 – 1º grau, f. 03).No entanto, na decisão de mov. 78.1 – 1º grau, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela exequente, ora apelante, com efeitos infringentes, com a fixação da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 como termo inicial da prescrição intercorrente.Também foi afastada a consumação da prescrição intercorrente até 21/02/2019: “Conheço, porquanto tempestivos. De fato, noto que este juízo não se atentou à regra de transição disposta no art. 1.056 do CPC, que assim preceitua, in litteris: ‘Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.’ Ora, entre a manifestação de seq. 54.1, em 10/03/2014, e a entrada em vigor do CPC/2015 (o que se deu em 18/03/2016), decorreu período inferior ao prazo prescricional aplicável à espécie (trienal). Daí emerge que, em 18/03/2016, foi interrompido o prazo prescricional intercorrente em curso, iniciando-se, a partir de então, novo lapso, também trienal. Eis que, em 21/02/2019 (seq. 62.1), menos de 03 anos após a entrada em vigor do CPC/2015, a exequente ofertou manifestação, nítido que não aconteceu a perda da pretensão executória”. Assim, preclusa essa decisão, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente em período anterior a 21/02/2019.Após essa data, procedeu-se à tentativa de penhora de ativos financeiros, que não foi alcançada, do que a apelante foi intimada em 22/05/2019, quando teve início, de forma automática, a suspensão ânua, finda a qual, transcorreram 03 (três) anos sem que nenhuma diligência frutífera tenha sido realizada.Em verdade, até o momento, não foi localizado nenhum bem em nome das executadas.Logo, inequívocos o transcurso do prazo prescricional trienal e a consumação da prescrição intercorrente, pelo que a sentença exarada pelo Dr. João Marcos Anacleto Rosa deve ser mantida. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pela exequente, União Norte do Paraná de Ensino Ltda, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a credora não tem mais direito de cobrar seu crédito, pois já atingido o prazo fixado na lei para esse fim sem que fossem localizados bens das devedoras capazes de quitar o débito. Portanto, a sentença de extinção foi mantida.
|