Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução. Ônus de sucumbência. Apontadas omissões quanto à correta aplicação do princípio da causalidade. Vícios inexistentes. Pretendida rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve a sentença de extinção dos embargos de terceiro por perda superveniente do objeto, com condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.1.2. Nos aclaratórios, a embargante sustenta omissão quanto: (i) ao fato de a comunicação da venda ter ocorrido antes do ajuizamento da execução; (ii) à existência de registros atualizados na certidão da aeronave que permitiriam ciência da alienação; (iii) à aplicação do art. 25 da Resolução nº 293/2013 da ANAC; e (iv) à alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 11 do CPC e art. 93, IX, da Constituição Federal.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relevantes suscitados pela embargante, aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada quanto ao ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3.1. No caso, o acórdão enfrentou expressamente a alegação de que a comunicação da venda precedeu o ajuizamento da execução, consignando sua irrelevância jurídica diante da ausência de registro no órgão competente, fundamento suficiente para a manutenção da sucumbência.3.2. A fundamentação adotada também abrangeu o núcleo da controvérsia ao afirmar que a comunicação de venda não produz efeitos perante terceiros sem o registro no RAB, afastando, por conseguinte, a alegação de aplicação indevida do princípio da causalidade.3.3. Não há obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, desde que a motivação seja suficiente para embasar a conclusão adotada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.3.5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os aclaratórios não se prestam à modificação do julgado quando ausentes vícios, sendo inadequados para reexame da causa.3.6. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela parte, ainda que rejeitados os embargos, conforme art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária menção expressa a todos os dispositivos legais.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo suficiente a fundamentação que enfrenta o núcleo essencial da controvérsia, ainda que não analise individualmente todos os argumentos das partes.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 11, 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025; Constituição Federal, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP; STJ, AgRg no REsp 1.463.678/RS; STJ, REsp 1269840/PR.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011894-41.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.06.2026)
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Acórdão
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I – Trata-se de embargos de declaração opostos por WS Shows Ltda o acórdão que, nos autos da apelação cível nº 0000622-55.2023.8.16.0001, julgou o recurso conhecido e desprovido, com a seguinte ementa (mov. 34.1): Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Arresto de aeronave. Sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto da ação. Decretação de falência da executada. Embargante condenada ao ônus de sucumbência. Registro no rab como requisito para transferência da propriedade. Comunicação de venda insuficiente. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus de sucumbência mantido. Súmula 303 do stj. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1.1. Ação de embargos de terceiro ajuizada pela apelante em face do recorrido, visando afastar medida cautelar de arresto sobre aeronave.1.2. A embargante alegou ter adquirido o bem de boa-fé antes da constrição judicial, sustentando que a comunicação da venda fora realizada perante a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em 04/03/2022.1.3. O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a perda superveniente do objeto e condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.1.4. Inconformada, a embargante interpôs recurso de apelação pleiteando a inversão do ônus de sucumbência, ao argumento de que a parte contrária já tinha ciência da venda da aeronave antes da propositura da execução.II. Questões em discussão2. Consiste em definir se, diante da comunicação de venda da aeronave à ANAC antes do ajuizamento da execução, é possível atribuir o ônus de sucumbência ao embargado, ou se permanece com a embargante, à luz do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ.III. Razões de decidir3.1. O art. 1.245, §1º, do Código Civil dispõe que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como proprietário do bem perante terceiros.3.2. No caso das aeronaves, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) estabelece, em seu art. 115, IV e §2º, que a transferência da propriedade somente se concretiza com a inscrição do título no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB).3.3. A Resolução nº 293/2013 da ANAC, em seus arts. 24, §1º, e 29, §1º, igualmente condiciona a transferência da titularidade ao registro formal no RAB, não bastando a mera comunicação de venda.3.4. A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula 303, atribui os ônus de sucumbência àquele que deu causa à constrição indevida, aplicando-se o princípio da causalidade.3.5. Assim, ao não providenciar o registro translativo da aeronave, a embargante deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, não lhe assistindo razão para pleitear a inversão da sucumbência.3.6. Precedentes desta Corte já decidiram em casos idênticos que a comunicação de venda de aeronave à ANAC não produz efeitos perante terceiros sem o registro efetivo, mantendo-se a responsabilidade da embargante pelos ônus da sucumbência.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: a comunicação de venda de aeronave à ANAC não substitui o registro no RAB, condição essencial para a transferência da propriedade. Na ausência do registro, aplica-se o princípio da causalidade, impondo-se à embargante os ônus de sucumbência nos embargos de terceiro.________________________Dispositivos relevantes citados: CBA, arts. 106, § 1º, e 115, IV; Resolução nº 293/2013 da ANAC, arts. 24, § 1º, e 29, § 1º; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 5508-97.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª C. Cível, j. 20.08.2024; TJPR, Apelação Cível 626-92.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª C. Cível, j. 29.07.2024; Súmula nº 303/STJ. Aduz o embargante que: a) o acórdão embargado teria sido omisso ao não enfrentar a alegação de que a execução de título extrajudicial foi ajuizada apenas em 19/04/2022, isto é, após a comunicação da venda da aeronave à ANAC, ocorrida em 04/03/2022, circunstância que, segundo sustenta, seria relevante para a definição do ônus sucumbencial; b) o julgado também teria silenciado quanto à atualização constante da Certidão de Propriedade e de Ônus Reais da aeronave, na qual já constariam dez registros lançados, o que, em tese, possibilitaria ao embargado o conhecimento da alienação do bem e da posse exercida pela embargante; c) haveria, ainda, omissão quanto à aplicação do artigo 25, caput e inciso I, da Resolução nº 293/2013 da ANAC, referido pela embargante como fundamento para considerar transferida a propriedade da aeronave por ato entre vivos a partir da data do protocolo do requerimento; d) em razão dessas omissões, teria ocorrido aplicação equivocada do princípio da causalidade, nos termos da Súmula nº 303 do STJ, bem como ausência de enfrentamento de argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, com alegada violação do artigo 489, § 1.º, inciso IV, e do artigo 11 do Código de Processo Civil, além do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Requereu, ao fim, o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório.
II – De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.Na linha de orientação de Fredie Didier Jr., considera-se omissa a decisão que não se manifestar “a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte” (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 251).Inicialmente, sustenta a parte embargante que o acórdão teria sido omisso quando ao fato de a comunicação de venda ter ocorrido antes do ajuizamento da execução.Sem razão.Com efeito, o acórdão expressamente consignou que: “Muito embora a parte embargante/apelante argumente que, no dia 04/03/2022 (mov. 31.2, p. 8), ocorreu prévia comunicação da venda à ANAC, tal circunstância não é relevante à definição do ônus de sucumbência, uma vez que a comunicação de venda não possui a capacidade de tornar pública a alienação do bem e conferir os mesmos efeitos do registro.Dessa forma, ao não promover o devido registro da aquisição da propriedade da aeronave, a embargante deu causa à oposição dos embargos de terceiro, de modo que não assiste razão à parte embargante ao postular a inversão do ônus de sucumbência”. Quanto às demais alegações, verifica-se que a fundamentação enfrentou o ponto central da questão discutida ao afirmar que a comunicação de venda não substitui o registro no RAB e não produz, perante terceiros, os efeitos necessários para se afastar a causalidade a recair sobre o embargante do ajuizamento dos embargos de terceiro, com indicação dos dispositivos legais pertinentes ao deslinde da controvérsia.Com efeito, observa-se que o embargante pretende a rediscussão de matéria já oportunamente apreciada, o que se revela inadequado em sede de embargos de declaração e que deve ser veiculado pelas vias recursais apropriadas, uma vez que é defeso à parte, a pretexto de sanar irregularidade, postular o reexame de matéria já devidamente apreciada mediante a oposição de embargos de declaração.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. (...).(EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020) Por fim, segundo o artigo 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ademais, sabe-se que, para acesso às instâncias superiores, “quando a questão jurídica debatida no recurso especial foi enfrentada pelo acórdão recorrido, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento, não sendo necessária a referência expressa ao dispositivo de lei” (AgRg no REsp 1.463.678/RS, T4 – Quarta Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 14/11/2017, DJe 21/11/2017).Mesmo porque “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (REsp 1269840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/10/2012).Deste modo, entende-se por prequestionados todos os dispositivos de lei que tenham expressa ou implícita pertinência com as questões debatidas no recurso, sendo desnecessária qualquer menção específica ou expressa sobre eles.Portanto, ausente os vícios apontados pela parte embargante, não há como acolher a insurgência.Voto por rejeitar os embargos de declaração.
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