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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso em sentido estrito interposto por Fabio Arasanz contra decisão proferida nos autos n° 0015586-46.2025.8.16.0013, que rejeitou a queixa-crime oferecida em face de José Alexandre Fernandes Du Mortier, pela suposta prática dos crimes de injúria e difamação.Nas razões recursais, o recorrente sustenta que o instrumento de procuração juntado aos autos contém expressamente o seu nome, a descrição do fato criminoso e a indicação do tipo penal, inexistindo qualquer vício na representação processual.Afirma que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça afasta o excesso de formalismo, colacionando precedentes no sentido de que não se exige a descrição minuciosa do fato criminoso no instrumento de mandato, sendo suficiente a indicação do dispositivo legal ou da denominação jurídica do crime.Ressalta, ainda, que o documento foi devidamente assinado de forma digital em 03.06.2025, bem como a validade do certificado digital, emitido por autoridade certificadora vinculada ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal.Diante disso, requer o reconhecimento da regularidade da representação processual, a fim de que seja recebida a queixa-crime (mov. 27.1).Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso interposto (mov. 42.1).Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso em sentido estrito (mov. 14.1-TJ). Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, conheço do recurso em sentido estrito.Analisando os autos, verifica-se que o recorrente Fabio Arasanz apresentou queixa-crime, em 27.10.2025, em face de José Alexandre Fernandes Du Mortier, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal.Naquela oportunidade, foram juntados aos autos os seguintes documentos: procuração, Carteira Nacional de Habilitação, comprovante de residência, comprovantes de recolhimento das custas judiciais e documentos comprobatórios dos fatos alegados.Na data de 08.12.2025, a queixa-crime foi rejeitada pela Magistrada de origem, com fundamento nas razões a seguir expostas:“(...) Primeiramente, observo que a procuração apresentada no mov. 1.2, outorga poderes para medidas administrativas e judiciais para “apurar a prática de supostos fatos delituosos tipificados nos artigos 139 e 140 do Código Penal, praticados por JOSE ALEXANDRE FERNANDES DU MORTIER”.Assim, a procuração deixou de mencionar o fato criminoso, não preenchendo os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal.Ainda que seja prescindível descrição minuciosa, é necessária a menção expressa ao fato criminoso contendo ao menos referência individualizadora da conduta.Além disso, o instrumento de procuração não foi assinado pelo outorgante.De acordo com a queixa-crime, os fatos teriam ocorrido em 30/04/2025.Decorrido o prazo decadencial de seis meses, não é mais possível sanar a irregularidade da procuração.(...)Pelo exposto, na forma do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime.”Nos crimes de ação penal privada, a regularidade da representação constitui pressuposto processual indispensável à válida instauração da persecução penal. Nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal, a procuração deve conter poderes especiais, com indicação do fato criminoso, ainda que de forma sucinta, de modo a demonstrar a inequívoca vontade do ofendido de promover a ação penal em relação a determinado evento fático.No caso concreto, verifica-se que a procuração juntada aos autos limita-se a conferir poderes para a adoção de “todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para apurar a prática de supostos fatos delituosos tipificados nos arts. 139 e 140 do Código Penal”, sem qualquer descrição, ainda que mínima, dos fatos tidos por criminosos.Tal circunstância revela vício substancial na representação, pois a mera indicação dos tipos penais imputados não se mostra suficiente para suprir a exigência legal. A ausência de referência aos fatos concretos impede aferir se a outorga de poderes se relaciona, efetivamente, à narrativa apresentada na queixa-crime, comprometendo a validade do mandato e, por consequência, da própria ação penal.Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA (ART. 138 DO CP). DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP). INJÚRIA (ART. 140, CP). QUEIXA-CRIME REJEITADA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA INAUGURAL. NÃO ACOLHIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA, PRECISA E INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. NÃO INDICAÇÃO DA DATA DAS SUPOSTAS PUBLICAÇÕES, DO CONTEÚDO ESPECÍFICO DAS ALEGADAS OFENSAS E DA CONDUTA IMPUTADA À QUERELADA. NARRATIVA GENÉRICA E IMPRECISA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI OU INJURIANDI). PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 395, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0024015-87.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 30.03.2026) – destaquei.“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. ARTS. 138, 139 E 342 DO CP. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO EM TESE REGULARIZADA SOMENTE APÓS O ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DO CPP. 2. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INÉPCIA NA QUEIXA-CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO LOCAL, HORÁRIO E DATA DOS FATOS, BEM COMO AO TEOR DAS DIFAMAÇÕES SUPOSTAMENTE REALIZADAS E DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS INDISPENSÁVEIS À DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS IMPUTADOS AOS QUERELADOS. INÉPCIA VERIFICADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO ART. 395, INCS. I E II, DO CPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou a queixa-crime apresentada pela Recorrente em face de dois querelados, imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia, difamação e falso testemunho, em razão da inobservância dos requisitos do Art. 44 do Código de Processo Penal e da inépcia da peça acusatória, além da ilegitimidade ativa da Recorrente quanto ao crime de falso testemunho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de rejeição da queixa-crime deve ser mantida, considerando os argumentos de que a procuração apresentada nos autos preenche os requisitos do Art. 44 do Código de Processo Penal, bem como de que a peça acusatória não é inepta.III. Razões de decidir3. A queixa-crime foi rejeitada por inobservância aos requisitos do Art. 44 do CPP, pois a procuração não mencionava o fato criminoso de forma adequada e foi, em tese, regularizada somente após o prazo decadencial, o que não é admitido pela jurisprudência pátria.4. A queixa-crime foi considerada inepta, pois não descreveu de maneira suficiente as condutas atribuídas aos querelados, prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório.IV. Dispositivo e tese5. Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de menção ao fato criminoso na procuração para oferecimento de queixa-crime, conforme exigido pelo art. 44 do Código de Processo Penal, impede o recebimento da peça acusatória. 2. A ausência de menção aos detalhes dos fatos criminosos, na queixa-crime, resulta na sua rejeição por inépcia._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 38, 41, 44, 395, I e II; CP, arts. 138, 139, e 342.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 111.916 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 15.12.2015; STJ, AgRg no REsp 1673988/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.05.2018; TJPR, 2ª C. Criminal, 0004980-06.2021.8.16.0075, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 14.03.2022; TJPR, 2ª C. Criminal, 0000413-56.2015.8.16.0037, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 23.10.2020; TJPR, 2ª C. Criminal, 1531211-7, Rel. Des. Roberto de Vicente, j. 16.03.2017; STF, 1ª Turma, HC 173118, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 27.04.2021; STJ, Corte Especial, APn 968/DF, Rel. Min. Og Fernandes, j. 03.03.2021; STJ, 6ª Turma, EDcl no REsp 1753716/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 06.12.2018; STJ, 6ª Turma, AgRg no RHC 215.997/RN, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 13.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que rejeição da queixa-crime apresentada pela Recorrente deveria ser mantida, porque a procuração apresentada por seu defensor não seguiu as regras necessárias previstas em lei, bem como porque a queixa-crime não narrava, de maneira suficiente, as condutas criminosas supostamente praticadas pelos querelados, o que prejudica a defesa dos acusados e impede o recebimento da pela acusatória. Assim, considerando que a Recorrente não corrigiu esses problemas dentro do prazo legal, o pedido foi negado e a queixa não foi aceita.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003529-78.2025.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.12.2025) – destaquei.Ademais, cumpre salientar que a procuração inicialmente apresentada não se encontrava assinada, o que, por si só, já compromete sua validade. Ainda que a defesa afirme que o instrumento estaria devidamente assinado desde 03.06.2025, observa-se que tal documentação somente foi juntada aos autos em 09.12.2025, quando da oposição de embargos de declaração.De todo modo, esse aspecto não altera a conclusão adotada. Isso porque, ainda que se admitisse a validade formal da assinatura, permanece o vício essencial consistente na ausência de indicação, nem mesmo superficial, dos fatos delituosos, limitando-se o instrumento à menção abstrata dos tipos penais. Essa deficiência não se confunde com mero excesso de formalismo, mas revela inobservância de requisito legal indispensável ao exercício da ação penal privada.Ressalte-se, ainda, que, conforme narrado na inicial, os fatos teriam ocorrido em 30.04.2025, sendo a queixa-crime apresentada em 17.10.2025, dentro, portanto, do prazo decadencial de seis meses. Contudo, a irregularidade da procuração deveria ter sido sanada dentro do mesmo prazo decadencial, o que não ocorreu.Esgotado o prazo previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, torna-se inviável a regularização posterior da representação, impondo-se o reconhecimento da decadência do direito de queixa, circunstância que obsta, de modo definitivo, o prosseguimento da ação penal.Assim, correta a decisão que rejeitou a queixa-crime, não merecendo acolhida as teses recursais apresentadas.CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso em sentido estrito, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo de origem.
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