SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004136-72.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). QUEIXA-CRIME REJEITADA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DOS FATOS DELITUOSOS. EXEGESE DO ART. 44 DO CPP. MERA MENÇÃO AOS TIPOS PENAIS. INSUFICIÊNCIA. VÍCIO ESSENCIAL. PRECEDENTES. IRREGULARIDADE NÃO SANADA NO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CPP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.