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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 47.1) interposto em face da sentença (mov. 36.1), complementada pela decisão que rejeitou embargos de declaração (mov. 42.1), que, em autos de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com Repetição de Indébito proposta por Sueli Barbosa de Lima contra FACTA Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento, julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: (a) declarar abusivas as taxas de juros pactuadas e, consequentemente, determinar a exclusão dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa de mercado referente aos contratos de nº 49322562, 50494071, 55425137, 58666016, 59996548, 62606465, 65858658, 70482143, 74323706 e 78645728; e (b) como consequência, condenar o banco requerido à devolução simples das quantias pagas a maior.Ante a sucumbência, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.A sentença contou com a seguinte fundamentação e dispositivo:II - FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de processo Civil, ante a desnecessidade de novas provas além daquelas já constantes dos autos.De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida, pois presente legítimo interesse econômico da parte, sendo direito constitucional garantido à parte a apreciação pelo judiciário da alegada lesão a seus direitos (art. 5º, XXXV, CF). Com efeito, a ausência de requerimento administrativo ou mesmo a sua negativa prévia não implica falta de interesse processual, não merecendo acolhida a preliminar ora em análise.De outro lado, é digno de nota que a própria apresentação de contestação, por si só, confirmam a litigiosidade e interesse processual.Por fim, a parte ré suscitou preliminar de inépcia da inicial ante as alegações genéricas da autora.A preliminar não prospera, vez que a inicial é clara em relação aos valores pretendidos, inclusive com a apresentação dos cálculos respectivos.Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito da demanda.Pretende a parte autora, por meio desta demanda, a revisão de contratos bancários para adequação da taxa de juros praticada, com a consequente restituição de valores, em tese, indevidamente pagos.No caso concreto está-se diante de relação de consumo ditada por autêntico contrato de adesão. E é mandamento legal que o contrato de adesão deve ser interpretado em favor do consumidor.No que se refere à taxa de juros, tem-se que as taxas contratadas são aquelas contidas nos contratos juntados nas seqs. 16.2 a 16.10, dos quais é possível extrair:(...)Pois bem.É bem verdade que o ordenamento jurídico pátrio não prevê, em relação a instituições financeiras, a limitação da taxa de juros aplicada. Inclusive, ressalte-se que as instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33) no que se refere às taxas de juros, mas sim à Lei de Mercado de Capitais e, consequentemente, aos limites impostos pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional.Contudo, muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas à cobrança de juros remuneratórios pelo valor estabelecido pela Lei de Usura ou, ainda, pela média de mercado, é certo que, em se tratando de relação de consumo, deve ser analisado no caso concreto se há efetiva abusividade na taxa pactuada.E, no caso ora em análise, entendo que resta bem caracterizada a abusividade, porquanto as taxas pactuadas superam, em muito, a taxa média de mercado praticada à época da celebração dos contratos.Tendo em vista que os contratos objeto da lide são regidos pela série histórica nº 20742 do BACEN - taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito Pessoal Não Consignado (...), extraem-se os seguintes valores:(...)Assim, forçoso reconhecer que as cobranças realizadas não são razoáveis e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, de modo que o montante cobrado a título de juros remuneratórios deve ser afastado, aplicando-se, em seu lugar, a taxa média de mercado praticada à época das contratações.A devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição, uma vez acolhida a tese arguida pela autora no que concerne às taxas de juros praticadas, é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa. Os valores e eventuais compensações serão apuradas em sede de liquidação de sentença.Destaco que na liquidação deverá ser observado, para o cálculo dos valores a serem restituídos, as séries históricas aplicáveis à espécie contratual.Consigno que a restituição dos valores a serem apurados em liquidação, deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte do banco réu e o reconhecimento da nulidade da cláusula processual apenas nesta sentença.III – DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar abusivas as taxas de juros pactuadas e, consequentemente, determinar a exclusão dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa de mercado referente aos contratos de nº 49322562, 50494071, 55425137, 58666016, 59996548, 62606465, 65858658, 70482143, 74323706 e 78645728. Em consequência, CONDENO o réu à devolução simples das quantias pagas a maior, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente em liquidação de sentença, conforme fundamentação.Sobre os valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA, contada a partir do desembolso de cada quantia lançada a maior, e juros de mora a partir da data da citação, cujo valor corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzindo-se o índice de atualização monetária ora aplicado.Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais.Inconformada, recorre a instituição financeira requerida alegando, em resumo, que: (a) caso constatada a ocorrência de litigância abusiva, seja aplicada a Recomendação 159/2024 do CNJ, com a intimação da parte autora para que confirme o conhecimento da ação; (b) não há, ainda, provas que justifiquem a concessão da justiça gratuita em favor da parte autora/apelada, razão pela qual o benefício deve ser revogado; (c) a petição inicial é inepta, já que não comprovou a abusividade alegada, o que poderia fazer através da apresentação de cálculo demonstrativo, limitando-se a uma argumentação genérica; (d) inexiste, ainda, interesse de agir, já que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte ora recorrida que sua pretensão foi resistida pelo requerido, sendo esta condição essencial para formação da lide; (e) a procuração apresentada pela parte autora não atende integralmente aos requisitos legais para sua validade e eficácia no presente feito, uma vez que a respectiva assinatura não conta com o devido reconhecimento de firma por autenticidade, cuja exigência decorre do Poder Geral de Cautela de que dispõe este juízo, nas demandas em que se verifiquem indícios de prática de litigância abusiva; (f) no mérito, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN, afastamento da mora e condenação à restituição de valores, partiram da premissa genérica de abusividade que não se sustenta à luz do conjunto probatório dos autos e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; (g) a revisão das taxas de juros em contratos bancários constitui medida excepcional, somente admitida quando cabalmente demonstrada a abusividade concreta no caso específico, não sendo a mera constatação de que a taxa pactuada supera a média de mercado suficiente para a justificar a intervenção judicial, sob pena de violação aos princípios da força obrigatória das convenções, da livre iniciativa e da segurança jurídica; (h) não foram produzidos cálculos contábeis, perícia financeira ou qualquer estudo individualizado capaz de evidenciar que a taxa aplicada extrapola os parâmetros de risco da operação, perfil do cliente, prazo, modalidade contratual ou custo de captação da instituição financeira; (i) subsidiariamente, necessário que eventual limitação observe o parâmetro da taxa média BACEN acrescida de 50%, conforme orientação do STJ, afastando-se a aplicação automática da média simples; (j) não se mostra possível afastar os efeitos da mora, já que sua ocorrência decorre do inadimplemento da obrigação no termo ajustado, não possuindo a discussão judicial de encargos o condão de sua descaracterização; (k) quanto à devolução de valores, não há nos autos prova efetiva de pagamento indevido em montante superior ao contratado, sendo a condenação imposta de forma presumida, sem memória de cálculo, sem demonstração de saldo credor e sem apuração pericial do alegado excesso; (l) a taxa média de mercado para os juros remuneratórios não pode ser considerada o limite, porquanto a análise de abusividade deve levar em conta também as características particulares individuais do contrato, de forma objetiva; (m) subsidiariamente, necessário que a limitação da taxa de juros seja a da média de mercado, Bacen acrescida de 50% (cinquenta por cento), conforme entendimento jurisprudencial, conforme o Agravo em Recurso Especial (AREsp) nº 1971560/RS, julgado pelo STJ; (n) no caso, a análise da taxa de juros foi feita sem a presença de cálculos contábeis que demonstrem de forma inequívoca qualquer excesso ou descompasso com a média de mercado ou com parâmetros razoáveis de equilíbrio econômico-financeiro; (o) a inércia da parte recorrida por longo lapso temporal em relação ao questionamento da operação contratada induz o perfazimento de evidente anuência ou concordância tácita; (p) a condenação foi proferida sem que houvesse prova concreta da existência de pagamento indevido, sendo presumida a cobrança a maior apenas pela limitação judicial dos juros; (q) se mostra necessária a readequação dos juros e correção monetária ao contido na Lei nº 14.905/2024, no que tange a condenação à reparação dos danos; (r) os honorários, ainda, devem ser readequados, porquanto houve a sucumbência recíproca ou, subsidiariamente, devem ser fixados sobre o valor da condenação; (s) por fim, necessária a manutenção da mora, porquanto medida necessária para assegurar a higidez do contrato e evitar a indevida transferência do risco do negócio para a instituição financeira, sob pena de conceder vantagem indevida à parte autora, desequilibrando a relação contratual e afastando o devedor das consequências naturais do inadimplemento.Oportunizado o contraditório, a apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 55.1).Encaminhados os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, vieram conclusos por livre sorteio a esta Relatoria (mov. 3.1 – AC).Na sequência, foi oportunizado ao banco apelante para que manifestasse acerca da “aparente ausência de interesse recursal no que tange ao pedido de compensação de valores (item “k” – mov. 47.1, p. 19), tendo em vista que, ao que parece, a questão já se encontra ressalvada nos fundamentos da sentença” (mov. 11.1 – AC).A parte recorrente, no entanto, deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 14.1 – AC), retornando os autos à conclusão.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Preliminares e prejudiciais de mérito1.1. Interesse recursalInicialmente, verifica-se que o banco recorrente carece de interesse recursal no que diz respeito ao pedido de compensação de valores (item “k” – mov. 47.1, p. 19).Isso porque na decisão recorrida constou expressamente que as eventuais compensações serão realizadas quando da liquidação da sentença.In verbis:A devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição, uma vez acolhida a tese arguida pela autora no que concerne às taxas de juros praticadas, é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa. Os valores e eventuais compensações serão apuradas em sede de liquidação de sentença. (grifou-se)Sendo assim, o recurso não deve ser conhecido neste particular.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), é de se conhecer do recurso. 1.2. Prática de litigância abusivaEm síntese, o apelante pugna pela análise e adoção de medidas que configurem litigância abusiva, com a consequente aplicação da Recomendação 159/2024 do CNJ.Sem razão.Em que pese a recomendação em questão ser de valiosa observância, a caracterização da litigância abusiva exige elementos concretos e individualizados que demonstrem a utilização desviada do processo, não sendo suficiente a mera invocação genérica de parâmetros indicativos ou estatísticos.No caso, o banco recorrente não demonstrou a existência concreta de elementos que apontem para a sua ocorrência, não havendo prova da existência de múltiplas ações propostas pela autora, a ausência de sua ciência quanto à presente demanda, ou, ainda, indícios que indiquem falsidade da representação processual ou atuação fraudulenta.Como consequência, uma vez que as referidas orientações exigem análise concreta da situação fática, não se mostra justificável a adoção de forma automática de restrições ao acesso à jurisdição, o que igualmente afasta a necessidade de se exigir a procuração com firma reconhecida.1.3. Impugnação à justiça gratuitaNo que tange ao pleito de impugnação à justiça gratuita, não se mostra suficiente o requerimento genérico de revogação do benefício anteriormente concedido, sendo necessário que a parte impugnante apresente provas contundentes de que o beneficiado não preenche os requisitos necessários para tanto.No caso, a parte apresenta fundamentos genéricos para tentar afastar a benesse concedida, sem apresentar elementos, informações e provas concretas, não sendo possível, portanto, o seu acolhimento.1.4. Inépcia da petição inicialDefende o apelante a inépcia da petição, por entender que a parte autora não comprovou a abusividade alegada.No entanto, a ausência de apresentação de cálculo detalhado não conduz, por si só, ao reconhecimento da inépcia, sobretudo quando os pedidos são delimitados e a controvérsia é compreensível, sendo possível o contraditório.Rejeita-se, portanto, a alegação.1.5. Falta de interesse em agirSustenta o apelante, também, a falta de interesse de agir por não ter sido demonstrada a pretensão resistida por parte da instituição financeira.Isso porque o ajuizamento de ação revisional independe do prévio esgotamento da via administrativa, já que é direito da parte buscar o Poder Judiciário para tanto.Rejeita-se, da mesma forma, esta alegação.2. Mérito2.1. Abusividade dos juros remuneratórios Em suma, o banco apelante sustenta a validade da taxa de juros praticada, apontando que não resta caracterizada a sua abusividade.Em sede subsidiária, aponta que, caso seja entendido pela interferência quanto à taxa praticada, o percentual deve ser modificado para uma vez e meia a média de mercado.Ademais, sustenta a ausência de comprovação da abusividade e de ofensa à boa-fé contratual.Razão não lhe assiste.Como reiteradamente abordado por esta egrégia Corte de Justiça, ao se avaliar se as taxas de juros acordadas nos contratos em questão foram abusivas devem ser considerados diversos fatores, não bastando, para tanto, que o percentual supere a média de mercado divulgada pelo Bacen para caracterizar a abusividade de sua cobrança.Nesse contexto, o STJ entende que a taxa de juros remuneratórios pode ser revisada em circunstâncias excepcionais, em que se estabelece uma relação de consumo e que a abusividade seja demonstrada. Observe-se:ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009) (grifou-se) Do referido extrai-se ser cabível a revisão dos juros remuneratórios sempre que constatada a onerosidade excessiva imposta em detrimento do consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades. Um dos critérios de maior relevo para o diagnóstico da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Por ela, identificam-se os juros que vêm sendo praticados pelas instituições financeiras tomando como base as mesmas operações bancárias, referentes ao mesmo período (mês/ano). Através de uma análise comparativa da taxa média de mercado do Bacen com os juros contratuais, colhe-se um importante elemento probatório para aferir a questão da onerosidade excessiva, e, seguindo esta linha de intelecção, tem-se admitido que os juros pactuados que superam substancialmente a taxa média de mercado revelam forte desequilíbrio contratual, capaz de provocar, ao mesmo tempo, o enriquecimento excessivo do fornecedor do crédito em detrimento da onerosidade excessiva daquele que o recebe. Nesse sentido, a orientação desta colenda 15ª Câmara Cível:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINARES EM APELAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E ADEQUADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBINDO-LHE INDEFERIR AS QUE REPUTAR DESNECESSÁRIAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXA DE JUROS PACTUADAS. AFASTADA. PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o julgamento proferido no REsp n. 1.061.530/RS, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva do consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades.4. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação.5. As taxas de juro contratadas excedem substancialmente à taxa média de mercado nos 7 (sete) contratos em discussão, configurando abusividade.6. A instituição financeira requerida apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, mas nada de concreto trouxe acerca das circunstâncias específicas do contrato sub judice, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro da operação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A constatação de que a taxa de juros contratada ultrapassa substancialmente à média de mercado divulgada pelo Banco Central, aliada à ausência de provas sobre as condições específicas do contrato em questão que justificassem sua fixação em patamar elevado, evidencia que o consumidor foi submetido a onerosidade excessiva. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064723-91.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 08.04.2026) (grifou-se)No caso, são nove contratos em discussão: (a) Cédula de Crédito Bancário nº 49322562 (mov. 1.6), firmada em 15.03.2022; (b) Cédula de Crédito Bancário nº 50494071 (mov. 1.8), firmada em 29.06.2022; (c) Cédula de Crédito nº 55425137 (mov. 1.10), firmada em 26.10.2022; (d) Cédula de Crédito nº 58666016 (mov. 1.12), firmada em 01.03.2023; (e) Cédula de Crédito nº 59996548 (mov. 1.14), firmada em 03.05.2023; (f) Cédula de Crédito nº 62606465 (mov. 1.16), firmada em 01.08.2023; (g) Cédula de Crédito nº 65858658 (mov. 1.18), firmada em 03.10.2023; (h) Cédula de Crédito nº 70482143 (mov. 1.20), firmada em 03.01.2024; (i) Cédula de Crédito nº 74323706 (mov. 1.22), firmada em 04.03.2024; e (j) Cédula de Crédito nº 78645728 (mov. 1.24), firmada em 03.06.2024.Conforme se extrai da sentença, foi realizada a comparação entre a taxa anual contratada e a média de mercado anual de cada um dos períodos correspondentes, utilizando-se como parâmetro a série temporal nº 20.742 – “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”.Desse comparativo foi possível observar que em todas as operações, os juros cobrados excederam em muito o percentual médio, em vezes por quatro a cinco vezes, chegando a alcançar mais de vinte e nove vezes em um contrato em específico (mov. 1.6).Tome-se o estudo realizado em sentença para melhor visualização:PeríodoNº do ContratoValor da taxa média de juros a.a. do mercado (%)Taxa de juros a.a. aplicada ao contrato (%)mar/224932256287,952621,44jun/225049407187,41794,23out/225542513783,43671,92mar/235866601688,01794,23mai/235999654891,47528,79ago/236260646592,6528,79out/236585865889,55528,79jan/247048214390,04528,79mar/247432370696,32528,79jun/247864572895,32384,65Assim, constata-se que efetivamente os juros praticados ultrapassam de forma considerável a média de mercado, sendo dever da instituição financeira justificar tamanha disparidade, tomando como base cada uma das operações realizadas pela consumidora.No entanto, não foi demonstrada pelo banco a existência de risco extraordinário nas respectivas operações financeiras apto a justificar a estipulação de taxas de juros tão elevadas.Em verdade, na defesa apresentada (mov. 16.11), a instituição financeira apresentou considerações genéricas acerca da formação da taxa média de mercado e sua não utilização como limite para ser aplicado aos contratos em discussão. É defendido, também, que para se verificar a abusividade das taxas cobradas, deve-se observar uma significa diferença com a média praticada, aliada à análise do “custo da captação dos recursos no local e época do contrato, perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação” (mov. 16.11 – p. 6).Nesse ponto, para justificar a estipulação de juros remuneratórios tão excessivos, a recorrente poderia ter apresentado mais detalhes acerca das contratações e de seus riscos, como: (i) a análise de “rating” da cliente apelada; (ii) os reais e efetivos riscos de inadimplência envolvidos nos contratos de empréstimos celebrados; (iii) o índice de inadimplência; e (iv) a existência, ou não, de garantias para a operação. Em consulta à documentação juntada com a contestação, verifica-se que foram juntados todos os contratos em discussão (mov. 16.1/16.10), com as respectivas capturas de biometria facial (mov. 16.12/16.21), mas em nenhum dos documentos acostados consta a consulta ao score da consumidora/apelada.Frente a isso, pode-se concluir que a financeira adotou taxas em patamares demasiadamente elevados, independentemente do score de crédito da consumidora, o que infirma a sua tese de que tais juros são calculados com base no grau de risco das operações por ela realizadas. Assim, deixou-se de comprovar que os juros remuneratórios foram estipulados nos contratos de forma razoável e coerente, ou, em outras palavras, que os instrumentos contratuais em discussão respeitam o necessário equilíbrio econômico-financeiro. Tal posicionamento vem sendo adotado na jurisprudência do colendo STJ:DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA. ABUSIVIDADE. RECURSO REPETITIVO. TEMA N. 233. REVISÃO DO JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. (...) 2. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados (REsp n. 1.112.880/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, publicação em 19/5/2010). 3. Conclusão da instância ordinária acerca da significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, acarretando desvantagem excessiva ao consumidor sem deixar de considerar as peculiaridades inerentes ao caso concreto. 4. A revisão do acórdão recorrido, reconhecendo a presença de outros fatores que justificariam o percentual dos juros pactuado, demandaria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, vedado a esta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp n. 2.056.215/AC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.) (grifou-se)Diante disso, entende-se que os juros remuneratórios contratados, ao excederem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, mostram-se abusivos, sobretudo diante da ausência de elementos concretos a comprovar o alegado risco da operação, impondo-se a sua redução à taxa média de mercado, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com a consequente repetição do indébito.2.2. Repetição do indébitoUma vez constatada a abusividade dos juros cobrados e a necessária readequação, o valor cobrado a maior deve ser repetido em favor da consumidora, por se tratar de consequência jurídica da vedação ao enriquecimento ilícito.Acerca da temática:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE RECURSO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E OITIVA DAS PARTES PRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 4. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 5. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN SOB O CÓDIGO 20742 E 25464. NOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE MESMA MODALIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (..).3.Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.4.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.5.Considerando que os contratos de renegociação foram firmados na mesma modalidade de empréstimo pessoal não consignado, a limitação dos juros deve observar a tabela divulgada de acordo com a série temporal da operação de origem, conforme metodologia empregada pelo Bacen.6.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011472-11.2025.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 28.02.2026)(grifou-se)Portanto, o valor cobrado a maior deve ser restituído à parte apelada, corrigida desde cada desconto pelo índice IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar da citação, sendo que quando houver a incidência concomitante de ambos os encargos, deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do Código Civil.2.3. Juros e correção monetáriaQuanto aos juros e correção monetária incidentes sobre os valores a serem repetidos, pugna o apelante pela observância dos “critérios de atualização do débito, para que sejam observados os parâmetros legais vigentes, substituindo-se o IGP-M pelo IPCA e fixando-se os juros de mora de acordo com a taxa SELIC, nos exatos termos da Lei nº 14.905/2024”.Sem razão.Conforme se extrai do dispositivo da sentença, houve a expressa determinação de que a incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso de cada quantia cobrada a maior, e juros de mora desde a citação, correspondentes à taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária, a qual se amolda perfeitamente com a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil.Assim, como a sentença já observou os parâmetros legais vigentes, rejeita-se o pleito.2.4. Descaracterização da mora e ônus sucumbencialQuanto ao pleito de afastamento da mora, mostra-se desnecessária sua análise já que, ao que tudo indica, inexiste inadimplência da consumidora quanto às obrigações assumidas.Já quanto à atribuição do ônus sucumbencial, ante a sucumbência integral do banco recorrente, mostra-se correta a atribuição da integralidade das custas processuais, bem como honorários advocatícios, em seu desfavor.Portanto, o voto é pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo desprovimento do Recurso de Apelação interposto pelo banco requerido.Majoram-se, com isso, os honorários advocatícios para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.