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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0039706-61.2026.8.16.0000, da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Foz do Iguaçu-PR, em que é impetrante JOSÉ CARLOS ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR e paciente NEI RIBEIRO LARA.
1. RELATÓRIOTrata-se de remédio constitucional de Habeas Corpus Crime, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ CARLOS ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR em favor do paciente NEI RIBEIRO LARA, em face de suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo d. Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Foz do Iguaçu-PR.Esclarece, de início, que o paciente jamais foi localizado pessoalmente, a certidão do Oficial de Justiça é taxativa ao declarar que o réu se encontrava em lugar incerto e não sabido, o que ensejou a suspensão do processo pelo art. 366 do CPP, em 12/12/2005.Sustenta, ainda, que a tese de que o paciente teria tomado ciência plena da ação penal em 17/10/2023, em virtude de peticionamento de antigo causídico é contraditada pelos próprios atos do Juízo, que determinou a expedição automática de edital de intimação após a decisão de pronúncia.
Alega, também, que como corolário lógico do reconhecimento da nulidade da intimação editalícia da pronúncia, deve ser declarada a nulidade absoluta de todos os atos subsequentes, inclusive da sessão de julgamento e da respectiva sentença condenatória de 25/09/2025, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada.Defende que, reconhecida a nulidade da intimação editalícia da decisão de pronúncia, opera-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa, visto que o Estado não logrou êxito em concluir o procedimento do júri dentro do lapso temporal permitido por lei.Afirma que, somando-se os lapsos temporais em que a pretensão punitiva estatal não sofreu qualquer suspensão ou interrupção válida, alcança-se o total de 11 anos, 6 meses e 10 dias, prescrevendo-se retroativamente a ação.Argumenta que a plausibilidade do pedido repousa na flagrante nulidade da intimação editalícia da decisão de pronúncia, bem como o risco da demora é evidente, pois o paciente possui contra si um mandado de prisão ativo decorrente da decisão que suspendeu o processo em 13/12/2005 e que foi mantido pela autoridade coatora.Requer, ao final, seja concedida a liminar para o fim de suspender a eficácia do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, bem como sobrestar os efeitos da sentença condenatória proferida em 25/09/2025, até o julgamento definitivo do presente writ. No mérito, a concessão da ordem habes corpus reconhecendo-se a nulidade absoluta de todos os atos processuais a partir da decisão que determinou a intimação por edital da decisão de pronúncia a em desfavor do paciente, por flagrante violação ao princípio da plenitude de defesa e ao art. 8º, II, “b”, do Pacto de São José da Costa Rica. E, por conseguinte, a nulidade por derivação dos atos subsequentes e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a extinção da punibilidade.O pedido liminar foi indeferido por este Relator (seq. 11.1).Foram apresentadas informações pelo Juízo singular (seq. 14.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela I. Procuradora de Justiça Dra. Sonia Maria de Oliveira Hartmann (seq. 20.1), manifestou-se pelo conhecimento e pela denegação da presente ordem de habeas corpus.É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o conhecimento do presente remédio constitucional é medida que se impõe.De início, cumpre destacar o disposto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal Brasileira:
“Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
A Legislação Processo Penal (CPP), a seu turno, dispõe:
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Com efeito, busca o impetrante a concessão da ordem habes corpus reconhecendo-se a nulidade absoluta de todos os atos processuais a partir da decisão que determinou a intimação por edital da decisão de pronúncia em desfavor do paciente, por flagrante violação ao princípio da plenitude de defesa e ao art. 8º, II, “b”, do Pacto de São José da Costa Rica. E, por conseguinte, pleiteia a nulidade por derivação dos atos subsequentes e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a extinção da punibilidade.Todavia, não merece acolhimento o pleito.Segundo se extrai dos autos, o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado e de porte ilegal de arma de fogo e uso permitido (seq. 1.3, p. 21). Citado por edital (seq. 1.3, p. 30), o réu não compareceu aos autos, pelo que foi decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como decretou-se a prisão preventiva, nos termos do art. 366 do CP, no dia 13/12/2005 (seq. 1.3, p. 38).Posteriormente, em 17/10/2023, o acusado constituiu advogado, o qual requereu a extinção da punibilidade em razão da prescrição de ambos os delitos (seq. 10.1). Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, o Juízo declarou extinta a punibilidade do réu somente em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo (seq. 22.1). A esse respeito, a defesa interpôs recurso em sentido estrito (seq. 34.1), o qual teve seu provimento negado por este E. Tribunal de Justiça.Ato contínuo, o réu foi considerado citado (seq. 22.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de seu defensor (seq. 48.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas dois informantes e decretada a revelia (seq. 97 e 98).O Juízo singular acolheu as razões ofertadas pela acusação e pronunciou o réu pelo crime do art. 121, § 2º, inc. II, do Código Penal, a fim de submetê-lo ao julgamento perante o Tribunal do Júri (seq. 116.1).Homologada a renúncia apresentada pelo advogado constituído, foi nomeado defensor dativo ao réu (seq. 176.1).No julgamento pelo Tribunal do Júri de Foz do Iguaçu, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e autoria, bem como afastou o quesito absolutório e reconheceu a qualificadora.Assim, o Magistrado de origem julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado, ora paciente, pelo crime de homicídio qualificado, fixando a pena definitiva em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, com regime inicialmente fechado. Ademais, determinou o imediato início do cumprimento da pena, com a intimação por edital do acusado foragido (seq. 233.1).Consoante o exposto, embora ausente a citação pessoal do paciente, o qual se encontra foragido desde o ano de 2005, o réu constituiu espontaneamente defensor, o qual apresentou resposta à acusação (seq. 48.1), com a posteriormente nomeação de advogado dativo para defesa dos interesses do réu (seq. 185.1 e 191.1), circunstâncias que evidenciam ciência real da acusação e pleno exercício da defesa técnica desde a primeira fase do processo. Registre-se que o art. 570 do Código de Processo Penal estabelece que o comparecimento do acusado sana a falta ou nulidade da citação. Nesse sentido, a jurisprudência é assente que a ciência inequívoca da imputação penal, demonstrada pela atuação efetiva de defensor constituído, afasta a alegação de nulidade fundada exclusivamente na ausência de citação pessoal, porquanto preservados o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse cenário, não se verifica prejuízo concreto ao paciente, sendo inaplicável a decretação de nulidade diante da não demonstração de efetivo prejuízo a defesa do apenado, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).A propósito, a ilustre Procuradora de Justiça manifestou-se pelo afastamento da nulidade da citação, no seguinte trecho que transcrevo:
“Ora, diferentemente do que faz crer o impetrante, a intimação editalícia do paciente acerca da decisão de pronúncia não foi consequência da presunção de que ele teria conhecimento da acusação, mas de sua certeza efetivamente. Percebe-se que o juízo amparou-se para tanto, primeiro, na procuração assinada pelo acusado, inclusive com poderes especiais e, segundo, no teor da certidão de mov. 78.1, assegurando que o endereço do réu não seria informado aos autos. Pela conjuntura dos autos, nota-se que o nobre advogado parece ter ignorado tais fatos na inicial quando sustenta a nulidade arguida com base em julgado que declarou a irregularidade da intimação por edital da pronúncia sob diferente premissa. Na decisão referida pelo impetrante, o STJ tratou de decidir expressamente que não seria possível a intimação editalícia da decisão de pronúncia quando o acusado, solto, não tivesse conhecimento pessoal da acusação, em observância natural aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aqui, contudo, há de se considerar a inequívoca ciência de Nei sobre a acusação que lhe recaía, optando-se deliberadamente em permanecer oculto da justiça, condição que atrai a incidência do art. 420, parágrafo único, do CPP”. - grifei
Nessa linha de intelecção, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a atuação efetiva da parte no processo evidencia a inequívoca tomada de conhecimento acerca da imputação penal, circunstância que fragiliza a alegação de nulidade fundada exclusivamente na falta de citação, notadamente quando não demonstrado qualquer prejuízo concreto à defesa. Sobre o tema colaciona-se os julgados deste E. Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA PACIENTE (ART. 367 DO CPP), EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉ NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA PERSECUÇÃO PENAL. ATUAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE SUPERA EVENTUAL FALHA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. MOTIVO DE FORÇA MAIOR ALEGADO QUE NÃO SERVE PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0040260-93.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 05.05.2026) - grifei
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO (ARTIGO 121, §2º, INC. IV E ART. 121, §2º, INC. V, C/C ART. 14, INC. II DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ACOLHIDA – CITAÇÃO REGULAR – ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS – ART. 563, CPP – PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS ESTREME DE DÚVIDAS – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS CABAIS DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS – DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – NÃO ACOLHIDO
– POSSIBILIDADE DE QUE O CRIME TENHA SIDO COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI
– JUIZ NATURAL DA CAUSA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000330-45.2024.8.16.0095 - Irati -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 22.06.2024) - grifei
Ressalte-se, ademais, que a hipótese sob análise se distingue daquelas em que o réu é citado fictamente, jamais localizado e não participa de qualquer ato processual, limitando-se a defesa a atuação meramente formal ou dativa. No caso, a defesa técnica foi regularmente exercida, não havendo falar em julgamento à revelia substancial ou em supressão do direito de defesa.Desta forma, nos termos expostos, não vislumbro constrangimento ilegal suportado pelo paciente, uma vez que inexistente nulidade processual no caso, impondo-se a denegação da presente ordem de Habeas Corpus.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO da ordem impetrada, nos termos da fundamentação.É como voto.