Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR em desfavor de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR, em face da sentença proferida nos Autos n.º 0002428-49.2022.8.16.0167, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, proferida pelo Juiz Substituto Vítor Braga de Castro Alves, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Terra Rica.Por brevidade, adoto o relatório constante da sentença, confira-se (mov. 119.1):"Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, movida pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR contra o MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR.O Autor alegou que o Réu mantém acessos irregulares na faixa de domínio da BR-376, nos Kms 61+000m e 69+250m, em desconformidade com o Anexo III do Decreto Estadual 140/2015. Sustentou que esses acessos causam risco aos usuários da rodovia devido ao acúmulo de barro e à insegurança. Informou que o Município foi notificado em diversas ocasiões, inclusive por meio da antiga concessionária VIAPAR e do Ministério Público Federal, mas permaneceu inerte quanto à regularização. Com base na sua competência legal para fiscalizar e gerir a faixa de domínio, o DER/PR requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata determinação para que o Município inicie o processo de regularização dos acessos e adequação do sistema de drenagem, mediante apresentação de projetos e execução da obra, sob pena de multa diária.A tutela de urgência foi deferida parcialmente em decisão de Mov. 7.0, de 04/08/2022, que determinou ao Município de Guairaçá/PR que procedesse inicialmente os projetos para regularização dos acessos e drenagem, protocolando-os junto ao DER/SR Noroeste, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Em Mov. 16.0, o Município de Guairaçá/PR apresentou Pedido de Reconsideração da liminar, arguindo que não possuía condições humanas (falta de engenheiro especializado) e legais (necessidade de licitação, falta de orçamento, risco de improbidade) para cumprir a determinação. Contestou a legitimidade do DER/PR, afirmando que a BR-376 é da União e que a obra seria desnecessária devido a uma futura duplicação da rodovia, caracterizando malversação de verba pública. Requereu a revogação da liminar ou a suspensão do processo por um ano.Simultaneamente, o Autor (DER/PR), em Mov. 15.0, solicitou a suspensão do processo pelo prazo de 12 (doze) meses para tratativas de acordo com o Município. Em Mov. 18.0, foi proferida decisão deferindo a suspensão do processo pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 19/09/2022, conforme Mov. 20.0.O Município de Guairaçá/PR apresentou Contestação, reiterando os argumentos expostos no pedido de reconsideração, notadamente a ilegitimidade do DER/PR, a desnecessidade da obra ante a futura duplicação da via federal e a falta de lastro legal para a imposição da obrigação.Após manifestação do Autor (Mov. 27.0) sobre a indevida tramitação do processo suspenso, a decisão de Mov. 29.0 (04/11/2022) determinou que se aguardasse o prazo de suspensão e, após, fosse renovada a intimação para impugnação à contestação.Em 17/10/2023 (Mov. 39.0), o Juízo determinou a manifestação das partes sobre as provas que pretendiam produzir. O Autor, em Mov. 42.0, requereu a produção de prova testemunhal. O Réu, em Mov. 43.0, requereu a juntada de documentos pelo Autor (revogação da delegação do DER/PR, edital de concessão da BR-376 e informações de DNIT/ANTT), além de prova testemunhal.Foi proferida Decisão Saneadora. Nesta, o Juízo delimitou as questões de fato controvertidas (necessidade e adequação da regularização dos acessos e drenagem), deferiu a produção de prova oral (inquirição de testemunhas) e determinou que o Autor juntasse os documentos solicitados pelo Réu, no prazo de 15 (quinze) dias.Em Mov. 60.0, o Autor manifestou-se sobre a decisão saneadora, esclarecendo a impossibilidade de juntar a "revogação da delegação" (pois o Convênio 01/2021 havia sido prorrogado até 18/11/2025, conforme termo aditivo acostado) e o "edital de concessão" do Lote 04 da BR-376 (porquanto ainda não havia sido elaborado ou publicado, com previsão de assinatura de contrato para o final de 2025). O Autor arrolou preposto e testemunha. O Réu, em Mov. 61.0, também arrolou suas testemunhas.Em 08/07/2024 (Mov. 65.0), foi designada Audiência de Instrução. Antes da audiência, o Autor juntou novas fotos do local, reiterando a falta de providências do Réu e os riscos à segurança (Mov. 68.0).Em Mov. 70.0, o Juízo deferiu a juntada das fotos, mas reiterou a intimação do Autor para juntar os documentos solicitados pelo Réu e deferidos na decisão saneadora, sob o fundamento de que o Autor não havia cumprido integralmente a determinação.Contra a decisão de Mov. 70.0, o Autor opôs Embargos de Declaração (Mov. 73.0), alegando omissão do Juízo em analisar sua manifestação anterior (Mov. 60.0), onde já havia explicado a impossibilidade de cumprir integralmente a determinação de juntada de documentos, por se tratar de "provas diabólicas" (documentos inexistentes ou não publicados).A Audiência de Instrução foi realizada (Mov. 80.0), com a oitiva de informantes arrolados por ambas as partes. Na ocasião, o Juízo concedeu prazo ao Autor para juntar carta de preposto e, após, remeter para deliberação. A carta de preposto foi juntada em Mov. 83.0.O Réu, em Mov. 84.0, juntou um vídeo do Governador do Estado do Paraná sobre a duplicação da BR-376, utilizando-o para reforçar sua tese de que a obra de regularização seria desnecessária.Em Mov. 86.0, o Juízo determinou nova manifestação do Autor sobre a petição do Réu de Mov. 84.0. Em Mov. 89.0, o Autor manifestou-se, reiterando que a alegação de futura duplicação era protelatória e que a obrigação de regularização era imediata e necessária para a segurança viária, além de reafirmar a inexistência dos documentos solicitados pelo Réu.Após nova manifestação do Autor (Mov. 95.0), que ratificou suas alegações anteriores e reiterou o caráter protelatório das manifestações do Réu, e manifestação do Réu (Mov. 96.0) que insistiu na juntada dos documentos e na improcedência da ação, o processo foi remetido para sentença.Contudo, antes da prolação da sentença, o Juízo, em Mov. 98.0, intimou o Autor para se manifestar novamente. Em Mov. 101.0, o Autor apresentou nova manifestação, reforçando a tese das "provas diabólicas" e pedindo que o processo fosse imediatamente concluso para análise de suas petições anteriores (Movs. 60.0, 89.0 e 95.0).Em Mov. 104.0, o Autor solicitou a suspensão do processo por 90 dias, em virtude da aposentadoria do Procurador-Chefe, o que foi deferido pela decisão de Mov. 105.0 (18/07/2025), que converteu o julgamento em diligência.Após o término da suspensão, o Autor, em Mov. 108.0, requereu o prosseguimento do feito. Em Mov. 113.0, o Juízo, em substituição, determinou a conclusão para sentença.É o relatório."Sobreveio sentença (mov. 119.1) que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Município de Guairaçá/PR: a) a protocolar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado, junto ao DER/PR - Superintendência Regional Noroeste, os projetos de regularização dos acessos irregulares localizados nos Km 61+000m e 69+250m da BR-376, observadas as normas técnicas do Decreto Estadual nº 140/2015, Anexo III, e do Manual de Projeto de Acessos de Áreas Lindeiras a Rodovias Federais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e b) a executar as obras de regularização dos referidos acessos no prazo de 6 (seis) meses contados da aprovação dos projetos pelo DER/PR, observando rigorosamente as especificações técnicas aprovadas, sob a mesma penalidade de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Outrossim, condenou o Município de Guairaçá/PR ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais.Demonstrando seu inconformismo, o Município de Guairaçá/PR interpôs recurso de apelação (mov. 123.1), sustentando, em síntese, que: a) o DER/PR não detém mais legitimidade ativa para exigir a regularização dos acessos, porquanto a delegação administrativa conferida pelo Convênio nº 01/2021 (DNIT/SEIL/DER-PR) vigorou apenas até 18/11/2025, e a BR-376 passou a integrar o Lote 04 das concessões rodoviárias do Estado do Paraná, cujo processo licitatório teria sido concluído em outubro de 2025; b) os trechos da rodovia situados nos Km 61+000 e 69+250 serão objeto de duplicação e de reestruturação completa dos acessos no âmbito do contrato de concessão, de modo que a execução da obra determinada na sentença seria inútil e configuraria desperdício de recursos públicos, em ofensa aos princípios da eficiência e da economicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal; c) competia ao DER/PR, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de demonstrar que a futura duplicação não solucionaria a irregularidade dos acessos, ônus do qual não se desincumbiu; d) faz jus à concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, ante o risco de lesão ao erário municipal decorrente do cumprimento imediato da obrigação.Ao final, requereu o provimento do recurso, para o fim de reformar integralmente a sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa do DER/PR e, no mérito, afastando a condenação imposta ao Município de Guairaçá/PR.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 126.1), requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, ao argumento de que o arrolamento das rodovias abrangidas pela concessão somente ocorreu em 09/03/2026, de sorte que, até essa data, o trecho rodoviário permanecia sob a circunscrição e a responsabilidade do DER/PR. Subsidiariamente, requereu a intimação da empresa concessionária, na qualidade de terceira interessada.A d. Procuradoria Geral de Justiça informou a desnecessidade de intervenção no feito (mov. 12.1). Em síntese, este é o relatório.

II - VOTO
Em juízo de prelibação, infere-se que o presente recurso comporta parcial conhecimento.De início, a parte apelante pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso.Todavia, tal pedido não comporta conhecimento, haja vista que formulado nas razões do recurso, deixando de ser observada a regra estabelecida no art. 1.012, § 3º, incisos I e II, do CPC, que prevê que esse pedido deve ser feito de forma autônoma e dirigido ao Tribunal ou ao Relator. “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I – tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II – relator, se já distribuída a apelação.”Nesse sentido, é o que dispõe o art. 335, caput e parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte: Art. 335.O pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição, nas hipóteses previstas no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, será distribuído livremente ao órgão julgador competente e tornará prevento o Relator para julgar a futura apelação. Parágrafo único. Se em razão de recurso anteriormente distribuído, no mesmo processo, já houver prevenção firmada nos termos desse Regimento, a distribuição do pedido de efeito suspensivo mencionado no caput será feita ao Relator prevento. Sobre o tema, aliás, em situação assemelhada, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DO PTS NA INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1 (...) QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há cinco questões em discussão: (i) analisar se o recurso deve ser conhecido frente à alegação de ausência de dialeticidade recursal; (ii) analisar se é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (iii) analisar se o fornecimento do tratamento pelo método ABA deve ser mantido; (iv) analisar se a multa diária imposta deve ser convertida em sequestro de valores; (v) analisar se é possível a redução da carga horária do tratamento.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 (...) 3.2 Por sua vez, não é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois cumpriria ao apelante apresentar tal pedido de forma autônoma junto a este Tribunal de Justiça, caso o recurso ainda não tivesse sido distribuído, ou ao Relator, caso contrário (art. 1.012, §3º, CPC), o que não foi observado na hipótese. Logo, tal pedido não deve ser conhecido.3.3 "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, § 3º e art. 492, parágrafo único; RITJPR, art. 335. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003492-56.2023.8.16.0039 - Andirá -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 30.06.2025)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – (...) 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA concessão efeito suspensivo NO BOJO DO RECURSO de apelação – PEDIDO NÃO CONHECIDO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM APARTADO, NOS TERMOS DO ART. 1012, §3º DO CPC. 2.2. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009023-12.2024.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 25.06.2025).DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. (...) SENTENÇA MANTIDA.(...) RAZÕES DE DECIDIR6. O pedido de concessão de efeito suspensivo não merece ser conhecido, porquanto deve ser formulado mediante requerimento apartado perante o Tribunal de Justiça, possuindo procedimento específico a ser seguido, conforme determina o art. 1.012, § 3º, NCPC.(...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014529-63.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 30.06.2025)apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. 2. APELAÇÃO: 2.1. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO FORMULADA NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL (CPC, ART. 1012, § 3º, I E II). (...)APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014895-73.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 30.06.2025)APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO BOJO DO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM APARTADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1012, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INSURGÊNCIA RECURSAL IMPROCEDENTE – (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014973-13.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 23.07.2024)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE IMPUGNA AS CONCLUSÕES EXARADAS NA SENTENÇA RECORRIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO – DESACOLHIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.012, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000401-97.2021.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 30.10.2023)Com relação aos demais pedidos, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, conheço do recurso. A insurgência recursal cinge-se à alegada ilegitimidade ativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR) para exigir a regularização dos acessos situados na BR-376, bem como à suposta perda de utilidade da obrigação imposta ao Município de Guairaçá em razão da futura duplicação da rodovia e da concessão do trecho à iniciativa privada.
Da alegada ilegitimidade ativa do DER/PRSustenta o Apelante que o DER/PR não mais detém legitimidade para exigir a regularização dos acessos, uma vez que a delegação administrativa conferida pelo Convênio nº 01/2021 teve vigência até 18/11/2025 e que, no curso do processamento do recurso, a BR-376 passou a integrar o Lote 04 das concessões rodoviárias do Estado do Paraná, cujo procedimento licitatório teria sido concluído em outubro de 2025, com arrolamento das rodovias abrangidas em 09/03/2026.Conforme consignado na sentença, a presente demanda foi ajuizada em julho de 2022, período em que a gestão da faixa de domínio da BR-376 encontrava-se regularmente delegada ao DER/PR por meio do Convênio nº 01/2021 celebrado entre o DNIT, a SEIL e a autarquia estadual, instrumento cuja vigência foi posteriormente prorrogada até 18/11/2025 (mov. 1.3 – autos originários):Nessa condição, competia ao DER/PR fiscalizar a utilização da faixa de domínio, impor as condições de segurança pertinentes e exigir a regularização dos acessos existentes às margens da rodovia.E, com efeito, o art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o uso das faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às rodovias deve observar as condições de segurança definidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.Art. 50: O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
À época do ajuizamento da ação e da prolação da sentença, era justamente o DER/PR quem exercia essa atribuição administrativa relativamente ao trecho objeto da controvérsia.A posterior concessão do trecho rodoviário à iniciativa privada não possui o condão de afastar, retroativamente, a legitimidade da autarquia para a propositura da demanda nem descaracteriza a pertinência subjetiva da relação processual estabelecida quando do ajuizamento da ação.Além disso, o Município não demonstrou a ocorrência de efetiva sucessão processual ou a transferência específica da pretensão deduzida nos autos à concessionária responsável pelo trecho rodoviário. Ao contrário, as próprias contrarrazões registram que o arrolamento das rodovias abrangidas pela concessão somente ocorreu em 09/03/2026, após a prolação da sentença, inexistindo elementos concretos aptos a evidenciar a perda superveniente do interesse processual do DER/PR.Assim, rejeito a presente preliminar.
Da alegada desnecessidade da obra ante a futura duplicação da rodoviaAduz o Apelante, ainda, que a execução da obra de regularização determinada na sentença seria inútil e antieconômica, porquanto os acessos questionados serão integralmente modificados no âmbito do projeto executivo da concessionária, o que configuraria violação aos princípios da eficiência e da economicidade (art. 37, CF). Acrescenta que competia ao DER/PR, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar que a futura duplicação não solucionaria a situação, ônus do qual não se desincumbiu.O DER/PR, por sua vez, sustenta em contrarrazões que desconhece o cronograma e o conteúdo das obras previstas no contrato de concessão, cuja condução compete à ANTT, e que o Município protelou o cumprimento da obrigação, buscando valer-se, em seu proveito, do início do programa de concessão, em afronta à boa-fé processual e à efetividade da jurisdição.Embora o apelante sustente que os acessos localizados nos quilômetros 61+000 e 69+250 serão objeto de reformulação no âmbito do contrato de concessão, a alegação permaneceu amparada apenas em projeções e notícias relacionadas ao programa de concessões rodoviárias, sem demonstração concreta de que as eventuais
intervenções futuras
ocorrerão em prazo compatível com a eliminação dos riscos atualmente constatados. Nesse aspecto, cumpre observar que o conjunto probatório produzido nos autos evidencia a existência atual de irregularidades nos acessos questionados, consistentes, dentre outros aspectos, em deficiência de drenagem, acúmulo de barro na pista e desconformidade com os parâmetros técnicos previstos no Anexo III do Decreto Estadual nº 140/2015, circunstâncias que comprometem a segurança viária e justificam a adoção de medidas corretivas imediatas. Não se mostra juridicamente admissível afastar obrigação destinada à eliminação de riscos concretos e atuais sob o fundamento de que, em momento futuro e incerto, poderão ser implementadas obras capazes de modificar a configuração do local.A propósito, a própria sentença consignou que, durante toda a tramitação processual, o Município limitou-se a invocar a perspectiva de futura duplicação da rodovia, sem adotar qualquer providência voltada à regularização dos acessos, embora regularmente notificado acerca das irregularidades desde longa data. De igual modo, não procede a alegação de que incumbiria ao DER/PR comprovar que as futuras obras de duplicação não solucionarão as irregularidades atualmente verificadas.Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, a existência da concessão e a alegada absorção integral das intervenções determinadas judicialmente constituem fatos modificativos ou extintivos do direito afirmado pelo autor, cujo ônus probatório incumbia à parte ré. Todavia, o Município não trouxe aos autos qualquer documento técnico, cronograma de obras ou elemento idôneo capaz de demonstrar que os acessos irregulares serão efetivamente suprimidos ou regularizados pela concessionária no início da concessão, de modo a eliminar de imediato o risco decorrente dos acessos em debate nos autos.Somente para fins de esclarecimentos, é necessário mencionar, ainda, que, da análise de documentos públicos, constantes no Programa de Exploração de Rodovia – Sistema Rodoviário – Concessão Rodoviária Estado do Paraná – Lote 4 per-vl-2.pdf tem-se que as obras na BR 376 estão previstas para finalização entre o 6º e 7º anos de concessão. Vejamos:Dessa forma, devem ser mantidos os fundamentos da sentença que reconheceu o dever do Município de promover a regularização técnica dos acessos vinculados às vias municipais sob sua responsabilidade, em observância à legislação aplicável e às normas de segurança viária.Por fim, diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o montante de R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com majoração de honorários de sucumbência, na forma da fundamentação.