Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO.
RENDIMENTOS QUE DEVEM SER ANALISADOS JUNTO DAS DESPESAS FIXAS.
DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação reparatória de danos morais e materiais, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante apresentou documentação suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica e, assim, fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.
III. Razões de decidir
3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, somente
afastável
mediante prova em sentido contrário, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
4. O exercício de atividade remunerada pelo agravante, por si só,
não é capaz de demonstrar sua capacidade financeira para arcar
com as despesas processuais, considerando que
é preciso
analisar o
conjunto de despesas e
encargos que o indivíduo
possui para atender suas necessidades básicas.
5. Verifica-se que há nos autos comprovação da despesa com aluguel e que,
da análise dos seus extratos bancários, há pouca movimentação financeira, restando saldo ínfimo nos meses apresentados, motivos pelos quais a concessão da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita, reformando-se a decisão agravada.
Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, somente elidível por prova concreta em sentido contrário.
2. A concessão da justiça gratuita independe de estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração da impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.”
Dispositivos relevantes citados: CPC,
arts. 99, §§ 2º e 3º, e 101, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0083118-76.2025.8.16.0000,
Rel. Des. Marco
Antonio
Antoniassi, j. 06.12.2025.;
TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053512-37.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 24.08.2024.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0039721-30.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 20.07.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Danilo Gomes da Cunha contra decisão de seq. 19.1 proferida nos autos de Ação Reparatória de Danos Materiais e Danos Morais nº 0045570-57.2025.8.16.0019, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita da seguinte forma: “(...) O Autor alegou que a empresa Fit Food & Massas Alimentação Saudável pertenceria a terceiro, apenas dividindo o espaço com a empresa do Autor.
Entretanto, admitiu que é comerciante e que também trabalha como motorista de aplicativo.
Não demonstrou, entretanto, quanto recebe em razão de uma e outra atividade, sendo insuficiente, para isso, a declaração do mov. 16.15.
Ainda, o Juízo alertou que eventual falta de transparência quanto à situação econômica poderia ser checada via SISBAJUD. Não há quebra de sigilo bancário, apenas consulta com quais instituições financeiras a pessoa possui relacionamento, o que está de acordo com Ofício-Circular 14/2019-GP, Protocolo SEI 0088033-26.2019.8.16.6000, item 3: Usar dos mecanismos de pesquisa disponíveis para deferir de forma criteriosa o benefício da Justiça Gratuita (art. 98, CPC), optando, sempre que possível, pela concessão de parcelamento de custas (art. 98, §6º, CPC) e redução percentual (art. 98, §5º, CPC).
O Autor juntou extratos de conta com apenas uma instituição financeira (mov. 16.10/16.11), quando possui relações com outras dezenove instituições.
Sendo insuficiente a documentação apresentada para comprovar a alegada insuficiência de recursos, indefiro a gratuidade da justiça ao Autor.
(...)”
Em suas razões recursais (seq. 1.1/TJ), o agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão recorrida baseou-se em elementos genéricos; b) o exercício de atividade remunerada e a manutenção de contas bancárias, por si só, não constituem prova de capacidade financeira; e c) há divergência entre as decisões das Varas Cíveis da própria comarca. Pleiteou também o efeito suspensivo do presente recurso, o que foi deferido na decisão de seq. 9.1/TJ. Foram apresentadas contrarrazões (seq. 15.1). Vieram os autos conclusos, seq. 17/TJ. É o relatório.
2. Fundamentação Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Dispensado o preparo, em razão da insurgência versar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 101, §1º, do CPC. Quanto ao mérito, razão assiste ao agravante. Presume-se como verdadeira a declaração de hipossuficiência, de modo que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, consoante os termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Observa-se que a decisão em primeiro grau negou a assistência judiciária gratuita sob o argumento de que o autor/agravante não demonstrou efetivamente a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, especialmente pelo fato de ser comerciante e trabalhar como motorista de aplicativo, bem como por não ter juntado extratos de todas as contas que lhe pertencem. Pois bem. É cediço que a lei não exige estado de miserabilidade. Nesse contexto, o exercício de atividade remunerada pelo agravante, por si só, não é capaz de demonstrar a sua capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, devendo-se analisar o conjunto de despesas fixas e encargos que oneram, mensalmente, seu patrimônio. Logo, da detida análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que há comprovação de despesas mensais, como o aluguel (seq. 16.9) no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), que afetam significativamente a renda do agravante. Ademais, analisando os extratos bancários (seqs. 16.10 e 16.11), percebe-se que há movimentação com valores pouco expressivos, sendo que os saldos dos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026 ficaram, respectivamente, em R$ 1,00 (um real) e R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos). Importante ressaltar que, a simples existência de contas bancárias, como atestado pela utilização do SISBAJUD pelo juízo a quo, não afasta o direito à gratuidade de justiça, uma vez que não revela a presença de valores e/ou renda aptos a evidenciar a capacidade econômica do agravante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS, DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0083118-76.2025.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 06.12.2025). (destaquei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER DEFERIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA ORIGEM QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. TRABALHADOR AUTÔNOMO. 2. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA COM VALORES POUCO EXPRESSIVOS. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS CORRENTES. DESNECESSIDADE. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. 3 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00535123720248160000 Cambé, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 24/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2024). (destaquei).
Diante disso, entendo que há elementos que demonstram a hipossuficiência financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, sem prejudicar o próprio sustento. Destaca-se que não se exige que a parte requerente seja miserável, mas que não possua condições de arcar, ainda que de forma momentânea, com as custas processuais, o que se coaduna com a hipótese dos autos.
Sendo assim, o provimento do presente recurso é a medida que se impõe, para o fim de deferir, em favor do agravante, os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Conclusão Desse modo, não existindo dados capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos pelo agravante, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, a fim de conceder o benefício da justiça gratuita, reformando a decisão agravada.
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