SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039721-30.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS QUE DEVEM SER ANALISADOS JUNTO DAS DESPESAS FIXAS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação reparatória de danos morais e materiais, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante apresentou documentação suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica e, assim, fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável mediante prova em sentido contrário, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. O exercício de atividade remunerada pelo agravante, por si só, não é capaz de demonstrar sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, considerando que é preciso analisar o conjunto de despesas e encargos que o indivíduo possui para atender suas necessidades básicas. 5. Verifica-se que há nos autos comprovação da despesa com aluguel e que, da análise dos seus extratos bancários, há pouca movimentação financeira, restando saldo ínfimo nos meses apresentados, motivos pelos quais a concessão da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita, reformando-se a decisão agravada. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, somente elidível por prova concreta em sentido contrário. 2. A concessão da justiça gratuita independe de estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração da impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 101, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0083118-76.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 06.12.2025.; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053512-37.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 24.08.2024.