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Processo:

I. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis nº 0005615-03.2014.8.16.0052, da Vara Cível da Comarca de Barracão, em que figuram como apelantes Angela Maria Damiani e Angela Maria Damianni Valduga ME — ENGITEC (ré/reconvinte), Nivaldir Ferreira de Lima Junior (denunciado à lide) e Marcio Leandro Vial (autor/reconvindo), na condição recíproca de apelados.
Trata-se de ação declaratória de rescisão de contrato de empreitada c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada pelo autor em face das rés, com denunciação da lide ao arquiteto projetista deferida no mov. 55.1, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes para: (a) declarar rescindido o contrato de empreitada; (b) reconhecer a responsabilidade solidária da ré e do denunciado, ressalvado eventual direito de regresso; (c) condenar as rés e o denunciado, solidariamente, ao custeio integral da demolição da estrutura existente, com valor a apurar em liquidação, correção monetária e juros de mora desde cada desembolso; (d) condenar as rés e o denunciado, solidariamente, ao ressarcimento de danos materiais consistentes em R$ 1.200,00 relativos aos aluguéis pagos de setembro a novembro de 2014, R$ 38.000,00 pagos diretamente pelo autor à contratada e os montantes liberados no financiamento junto à Caixa Econômica Federal na proporção em que não resultaram em benefício útil, todos a apurar em liquidação, com correção e juros a partir de cada desembolso; (e) rejeitar o pedido de reconstrução do imóvel; (f) rejeitar o pedido de danos morais; (g) rejeitar o pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais; e (h) julgar improcedente a reconvenção. Os valores foram fixados com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic desde a citação. As partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, na proporção de 80% às rés (solidariamente) e 20% ao autor; a reconvinte foi condenada a honorários de 10% sobre o valor atualizado da reconvenção; e o denunciado, a honorários de 10% sobre o valor da causa, vedada a compensação (mov. 698.1).
Opostos embargos de declaração pelas rés/reconvintes (mov. 701.1), foram parcialmente acolhidos, apenas para suprimir a suspensão da exigibilidade da cota sucumbencial do autor, mantida a sentença nos demais termos (mov. 724.1).
Angela Maria Damiani e Angela Maria Damianni Valduga ME — ENGITEC apelam no mov. 736.1, sustentando que: a) a reconvenção deve ser julgada procedente diante da revelia do reconvindo confirmada em decisão saneadora e no acórdão do agravo de instrumento (mov. 404.2), tornando incontroversos os fatos alegados, com aplicação da compensação (CC, art. 368) para evitar enriquecimento sem causa (CC, art. 884); b) no mérito, houve ruptura do nexo causal por culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), consistente em ordem direta do arquiteto para redução da seção dos pilares, confirmada pelo depoimento da testemunha Gilmar da Rosa e pelo RRT de execução ativo em nome do denunciado; c) o projeto estrutural violava a NBR 6118, e a construtora atuou como longa manus do projetista; d) subsidiariamente, deve ser julgada totalmente procedente a lide secundária, com condenação regressiva integral do denunciado; e) a demolição é medida desproporcional, contrariando a solução técnica de reforço apontada no laudo pericial e violando o princípio da conservação da coisa; f) há culpa concorrente ou exclusiva do autor pela contratação do projetista falho e pela paralisação precoce da obra. Requer a improcedência da ação, a procedência da reconvenção e da denunciação da lide e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.
Nivaldir Ferreira de Lima Junior apela no mov. 704.1, sustentando que: a) sua atuação limitou-se à elaboração do projeto arquitetônico, sem contratação para execução ou acompanhamento da obra; b) o projeto foi integralmente descaracterizado pela construtora, com alterações que atingiram cem por cento dos pilares, supressão de vigas baldrames e emprego de materiais divergentes do contrato, o que rompe o nexo causal (CDC, art. 14, § 3º, II); c) a jurisprudência do TJPR, em casos análogos, imputa a responsabilidade exclusivamente ao construtor quando as patologias decorrem de imperícia executiva e uso de materiais inferiores; d) a condenação solidária deve ser afastada, com sua exclusão do polo passivo. Requer a improcedência da denunciação e o afastamento de sua responsabilidade em todos os capítulos condenatórios.
Marcio Leandro Vial apela no mov. 732.1, alegando que: a) a condenação por aluguéis limitada aos três meses documentalmente comprovados contraria a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.341.138/SP; AgInt no REsp 1.698.513/SP), segundo a qual os lucros cessantes por descumprimento de prazo contratual em contrato imobiliário são presumidos, devendo alcançar o período compreendido entre o vencimento contratual e o efetivo ressarcimento; b) a rejeição do dano moral desconsidera a gravidade concreta do caso, consistente em mais de uma década de instabilidade jurídica, técnica, financeira e psicológica, com risco iminente de leilão do imóvel financiado, financiamento bancário paralisado gerando juros mensais sobre saldo devedor sem redução, e perda total do investimento habitacional em obra condenada à demolição, configurando dano moral in re ipsa por violação ao direito fundamental à moradia (CF, art. 6º); c) aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor. Requer o provimento para ampliar a condenação por danos materiais e para condenar as rés e o denunciado, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00.
Recursos respondidos por contrarrazões recíprocas.
Nas contrarrazões apresentadas pelo autor Marcio Leandro Vial (mov. 747.1) ao apelo da ré/reconvinte, sustenta preliminar de inadmissibilidade da reconvenção por violação ao princípio da simultaneidade (CPC/73, art. 299; CPC/15, art. 343), a impossibilidade de compensação diante da inexistência de crédito líquido em obra condenada, e a solidariedade consumerista entre construtora e projetista.
Nas contrarrazões apresentadas pela ré/reconvinte (mov. 743.1), impugna as apelações do autor e do denunciado, insistindo na revelia como confissão ficta absoluta, na exceção do contrato não cumprido e na responsabilidade técnica exclusiva do arquiteto.
Nas contrarrazões apresentadas pelo denunciado (mov. 744.1) ao apelo do autor, sustenta que a extensão dos danos materiais e morais pretendida não pode alcançá-lo, ante a limitação subjetiva da responsabilidade civil e a ausência de nexo causal específico entre sua conduta e os danos ampliados.


II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), os três recursos devem ser conhecidos.
Antes do exame das insurgências recursais, cumpre delimitar o quadro fático-jurídico consolidado nos autos, que servirá de premissa para o julgamento das três apelações.
O autor celebrou com o arquiteto Nivaldir Ferreira de Lima Junior, em 2012, a contratação de projeto arquitetônico e estrutural para construção de residência de 96,48 m² em terreno próprio, financiada pelo Programa Minha Casa Minha Vida da Caixa Econômica Federal. Em 08.03.2014, celebrou com a construtora Angela Maria Damiani contrato de empreitada global para execução da obra, no valor de R$ 116.000,00, com prazo de 150 dias para conclusão (mov. 1.6). Durante a execução, sobreveio vistoria do agente financeiro que constatou vícios estruturais no nível dos pilares, resultando na suspensão da liberação das parcelas do financiamento e no ajuizamento da presente demanda.
O laudo pericial produzido pelo perito judicial José Antonio Balzer (movs. 622.1 e 636.1) constatou que tanto o projeto estrutural elaborado pelo denunciado quanto a execução conduzida pela construtora apresentavam falhas graves e independentes: (i) o projeto estrutural não atende à NBR 6118, apresenta dimensões insuficientes dos pilares, problemas de flambagem, torção e cisalhamento, foi elaborado sem sondagem do solo, sem indicação das cargas dos pilares e sem memorial de cálculo; (ii) a execução divergiu integralmente do projeto originalmente concebido, com supressão de vigas baldrames, supressão de quatro pilares projetados, inclusão de dez pilares não previstos, alteração de dimensões e posições em cem por cento dos pilares, uso de concreto com resistência inferior ao mínimo normativo (150 kgf/cm² em vez dos 25 MPa exigidos) e falhas de concretagem (bicheiras, cobrimento inadequado, armadura exposta). O laudo concluiu que a edificação, na conformação atual, não atende aos requisitos mínimos de segurança, e que eventual reforço estrutural depende de estudos técnicos prévios não produzidos nos autos.
Fixadas essas premissas, passa-se ao exame das três apelações.
1. Apelação Nivaldir Ferreira de Lima Júnior — mov. 704.1
O recurso não comporta provimento.
A responsabilidade civil dos profissionais liberais rege-se pelo art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e é apurada mediante a verificação da culpa.
O laudo pericial (mov. 622.1) constatou que o projeto estrutural elaborado pelo denunciado não atende aos requisitos da NBR 6118, apontando dimensões insuficientes dos pilares, problemas de flambagem, torção e cisalhamento, ausência de memorial de cálculo, ausência de indicação das cargas dos pilares e ausência de sondagem do solo (tópico 6.2). Ao responder ao quesito 13 do próprio denunciado, o perito concluiu que:
"(..) conforme critérios da ABNT NBR 6118, NBR 14931 e NBR 8681", que "o projeto estrutural não atende aos critérios de segurança exigidos quanto a: dimensões dos pilares insuficientes; vigas com problemas de torção; esforço cortante insuficiente em vigas [...]" (mov. 636.1).
Existe, portanto, deficiência técnica no projeto estrutural elaborado pelo denunciado. Essa deficiência constitui fundamento direto e autônomo de sua responsabilização, nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e não configura vício meramente formal ou inócuo.
Ao responder ao quesito 21, o perito foi categórico: ainda que a obra tivesse sido executada em estrita conformidade com o projeto original, persistiriam os problemas de segurança e estabilidade, em razão da própria deficiência do dimensionamento projetado (mov. 636.1). O vício de concepção era, pois, apto, por si só, a comprometer a segurança da edificação.
A posterior descaracterização da obra durante a execução não afasta essa culpa de concepção. Ao responder ao quesito 2 do autor, o perito consignou que a execução não seguiu o projeto estrutural (mov. 622.1, fls. 34). Já em resposta ao quesito 1 do denunciado (mov. 622.1, fls. 54), registrou a supressão de quatro pilares projetados e a inclusão de dez novos pilares. Houve, ainda, alteração de dimensões, deslocamentos, rotações, supressão de vigas baldrame e outras inconformidades executivas (mov. 622.1). Tais alterações agravaram um quadro cuja origem já residia no projeto: como atestado no quesito 21, mesmo a execução fiel conduziria à insegurança estrutural. A descaracterização soma-se ao vício de concepção, sem o substituir.
A responsabilidade do denunciado encontra reforço em fundamento adicional: a assunção voluntária da responsabilidade técnica pela execução da estrutura de concreto armado e a subsequente omissão no dever de fiscalização dela decorrente.
Ao responder ao quesito 8, o perito documentou o período dessa responsabilidade técnica (mov. 636.1, fls. 12):
"Entende-se que o arquiteto denunciado foi responsável técnico pela execução da estrutura de concreto armado desde a data da celebração da RRT 706355, em 01/11/2012, até a data de 05/09/2014, quando confeccionou a RRT retificadora 2678711 excluindo a atividade de execução de estrutura de concreto."
Esse marco temporal não favorece o denunciado. Ao contrário, condena-o. Ao responder ao quesito 22, o perito consignou que, segundo o documento de 05.08.2014 (mov. 1.12), o agente da Caixa Econômica Federal já comunicara a existência de problemas estruturais na obra, encontrando-se a supraestrutura, nessa data, 85% (oitenta e cinco por cento) concluída (mov. 636.1, fls. 27). Logo, a execução da estrutura de concreto armado — objeto exclusivo da responsabilidade técnica anotada — desenvolveu-se, materializou-se e revelou seus vícios enquanto vigente a RRT do denunciado. O dano é anterior à retificação. Não há, pois, exclusão de responsabilidade a operar em seu favor.
Não bastasse isso, ao responder ao quesito 17 formulado pelo próprio denunciado, o perito foi expresso ao consignar que "o profissional responsável técnico pela execução da obra era o arquiteto NIVALDIR, conforme RRT nº 706355" (mov. 622.1, fls. 63).
A própria RRT juntada aos autos contempla as atividades de execução de obra e de execução de estrutura de concreto armado (mov. 31.4). Assim, enquanto vigente tal registro, incumbia ao denunciado a responsabilidade técnica pelas atividades nele abrangidas. A omissão em relação às desconformidades executivas posteriormente constatadas na perícia constitui reforço de sua responsabilização.
A distinção que o próprio perito estabelece entre os atos praticados na retificadora reforça essa conclusão. Conforme a Figura 7 do laudo (mov. 622.1, fls. 60), a RRT retificadora 2678711 promoveu a baixa das atividades concluídas, exceto o subitem "2.2.2 – Execução de Estrutura de Concreto", quanto ao qual houve exclusão. A exclusão da atividade de execução da estrutura de concreto ocorreu quando esta já se encontrava 85% concluída sob sua responsabilidade técnica, portanto após a substancial execução da estrutura durante a vigência do registro.
Irrelevante, ainda, que a data inicialmente prevista para o encerramento das atividades constante da RRT seja anterior à contratação da construtora. O que define a responsabilidade técnica não é a estimativa inicial de término, mas a efetiva vigência do registro, com a atividade de execução da estrutura de concreto armado, até 05.09.2014 — período de responsabilidade técnica expressamente delimitado pelo perito em resposta ao quesito 8 (mov. 636.1, fls. 12).
Tampouco socorre o denunciado a alegação de impossibilidade regulatória de baixa do registro. Por suas próprias razões recursais (mov. 704.1), a baixa era possível, mas implicaria que a construtora assumisse a execução mediante ART própria, com novo trâmite perante a Prefeitura e a Caixa Econômica Federal e risco de suspensão das liberações do financiamento. Optou, então, por manter o vínculo até a retificação promovida em 05.09.2014. A conveniência administrativa dessa escolha não afasta os efeitos jurídicos decorrentes da manutenção voluntária da responsabilidade técnica nem o dever de acompanhamento inerente à atividade registrada.
Essa constatação delimita a extensão da responsabilidade do denunciado. O fundamento da condenação é duplo: a deficiência de concepção do projeto estrutural e a omissão no dever de fiscalização emanado da RRT, ambos circunscritos à estrutura de concreto armado. Logo, a responsabilidade é proporcional ao que lhe era imputável nesse segmento. Responde o denunciado pelos danos relativos à estrutura de concreto armado — seja pela deficiência de concepção do projeto, seja pela omissão fiscalizatória durante a vigência da RRT —, excluídos os danos estranhos a esse segmento. Essa delimitação fixa o teto da responsabilidade do denunciado, sem torná-la exclusiva: no mesmo segmento responde também a construtora, por título autônomo, cuja culpa é preponderante. A circunscrição apenas exclui o denunciado dos danos estranhos à estrutura de concreto armado, pelos quais responde unicamente a ré. Tal delimitação, todavia, opera exclusivamente no plano interno das responsabilidades entre os corresponsáveis, não sendo oponível ao consumidor lesado.
Delineiam-se, no caso, culpas concorrentes e autônomas.
De um lado, a culpa da ré. Como engenheira civil habilitada, tinha o dever técnico autônomo — independente do contrato e do projeto de terceiro — de recusar a execução de solução estrutural deficiente e de não construir sem o recálculo que a segurança exigia, sob pena de expor a risco a incolumidade dos usuários (CC, art. 618; ABNT NBR 6118 e NBR 14931). Executora material da obra, descaracterizou o projeto por completo, suprimiu elemento estrutural essencial e empregou concreto fora da norma. Sua contribuição para o dano é preponderante.
De outro, a culpa do denunciado. Autor de projeto estrutural deficiente e, ademais, responsável técnico pela execução da estrutura, omitiu-se no dever de fiscalizá-la. Não fiscalizou adequadamente a execução da estrutura de concreto armado durante a vigência da responsabilidade técnica assumida.
A prova pericial confirma a atuação da ré. Ao responder ao quesito 2 do autor, o perito foi claro (mov. 622.1, fls. 34):
"Constatou-se que a execução da obra não seguiu o projeto estrutural, tendo sido realizadas alterações da estrutura, conforme discriminado no tópico 5 deste laudo. Houve no local uma tentativa de reforçar a estrutura projetada compreendendo a execução de estacas sob as sapatas, novos pilares no subsolo, reforços de pilares (aumento na seção), inclusão de viga de concreto armado e reforços de vigas (perfis metálicos). Houve também deslocamento, rotação e supressão de pilares, além da supressão da viga baldrame."
E, ao responder ao quesito 3 do denunciado, atribuiu a alteração de seção dos pilares (mov. 636.1, fls. 09):
"Essas mudanças não foram executadas da forma correta pela ré Ângela, tendo em vista que essa ação foi executada sem anuência comprovada do projetista estrutural, e sem a elaboração de estudos técnicos que justificassem as modificações e garantisse seus resultados."
A ré, em depoimento, justificou as alterações pelo comprimento de flambagem de "cinco metros e meio, totalmente fora da norma" (mov. 571.3). A justificativa não a exime de responsabilidade. Ao responder ao quesito 1, o perito esclareceu que a ausência das vigas de baldrame aumenta o comprimento de flambagem dos pilares e contribuiu para a fragilidade da edificação (mov. 636.1, fls. 06):
"A ausência das vigas de baldrame interfere no modelo estrutural, pois essas vigas desempenham um papel importante na restrição lateral dos pilares. Sem as vigas de baldrame, os pilares ficam com um comprimento de flambagem maior (…). Portanto, a não execução das vigas baldrames contribuiu para a fragilidade da edificação, cujo projeto que já se encontrava deficiente em seu dimensionamento."
Houve, ainda, falha autônoma quanto ao material. O perito registrou que o concreto contratado tinha resistência inferior à norma (mov. 636.1):
"A utilização de concreto com resistência inferior à especificada nas normas e no projeto pode comprometer seriamente a segurança e a durabilidade da estrutura. (…) O fck (…) de 150 kgf/cm² citado no contrato é inferior ao mínimo recomendado pelas normas técnicas vigentes, como a NBR 6118, que exige um fck mínimo de 25 MPa (aproximadamente 250 kgf/cm²) para estruturas de concreto armado (Classe II)."
O projeto não especificou o concreto. Cabia à executora observar o mínimo normativo. Não o fez. A culpa executiva da ré é, portanto, inequívoca.
A prova oral não confirma a tese de que o denunciado comandava a execução da obra ou determinava as alterações estruturais posteriormente constatadas na perícia.
O pedreiro Vilmar dos Santos, responsável pela execução da fundação até a segunda laje, relatou episódio envolvendo a redução das seções dos pilares. Todavia, esclareceu que a informação de que o arquiteto teria determinado essa modificação lhe foi transmitida pela própria ré Ângela, não decorrendo de percepção direta dos fatos. Também afirmou que suas tratativas ordinárias ocorriam com a construtora durante a execução da obra. O depoimento, portanto, não demonstra com segurança que o denunciado tenha assumido a condução do canteiro ou ordenado pessoalmente as alterações estruturais implementadas durante a execução.
Gilmar da Rosa trabalhou por aproximadamente uma semana na fase de acabamento, executando serviços de reboco e assentamento de cerâmica. Declarou ter visto o arquiteto na obra apenas uma vez e afirmou que ele transmitia orientações relacionadas ao projeto. Também confirmou manter vínculo profissional com a ré. Seu depoimento, contudo, restringe-se à fase de acabamento e não oferece elementos concretos acerca da execução da estrutura ou de eventual determinação do denunciado para redução de pilares.
Aparecido de Brito Moreira prestou depoimento internamente contraditório, imprestável para sustentar a tese recursal. Indagado quantas vezes vira Nivaldir na obra, respondeu "nenhuma vez"; em seguida, afirmou ter visto "o arquiteto" quase todo dia, sem saber seu nome e sem reconhecê-lo quando lhe foi apresentado em audiência ("não tenho lembrança, não posso afirmar corretamente"). Reporta-se, assim, a um "arquiteto" genérico e não identificado, que não pode ser vinculado com segurança ao denunciado. Quanto ao conteúdo, ora afirmou que o arquiteto "determinava como que era pra fazer", ora que ele "só olhava" e "não chegava a dar ordem". A testemunha atuou exclusivamente na fase corretiva — execução dos pilares de reforço, com a obra já praticamente concluída —, não conhecia o projeto estrutural ("nunca vi o projeto"), foi ela própria quem definiu a ferragem empregada ("foi eu que coloquei") e declarou não saber "o motivo da diminuição da seção do pilar", remetendo a execução da estrutura original a terceiro. O depoimento, portanto, não demonstra que o denunciado tenha determinado as modificações estruturais apontadas na perícia (mov. 571.7).
Os vizinhos arrolados pelo autor igualmente não corroboram a alegada ingerência do denunciado na condução da obra. Vilson Lazzarini declarou não conhecer o arquiteto e sequer soube informar quem havia sido contratado para executar a construção. Já Teresinha Antunes afirmou tê-lo visto no local apenas "uma ou duas vezes" durante o período de execução.
De outro lado, a prova produzida tampouco evidencia acompanhamento técnico efetivo da execução estrutural pelo denunciado durante a vigência da RRT. Embora existam referências esparsas à sua presença no local, as alterações estruturais identificadas na perícia — supressão de pilares, inclusão de novos elementos estruturais, deslocamentos, rotações e supressão de vigas baldrame — ocorreram sem qualquer providência eficaz destinada a impedir ou corrigir sua implementação, mesmo permanecendo formalmente responsável técnico pela execução da estrutura de concreto armado até 05.09.2014 (mov. 636.1, fls. 12). A omissão no acompanhamento das atividades abrangidas pela RRT caracteriza a culpa exigida pelo art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.
A falta de ART de execução pela ré não a socorre. Ao contrário. Confirma que a execução era dela, a quem cabia a responsabilidade formal e material pelos serviços. A infração administrativa não afasta a culpa por omissão do denunciado.
Concorrem, assim, duas culpas para o dano: a do denunciado — deficiência de concepção do projeto e omissão fiscalizatória — e o inadimplemento da construtora. A primeira não substitui a segunda nem lhe retira o protagonismo causal, mas ambas concorrem para o resultado danoso atestado na perícia. Perante o consumidor, respondem os corresponsáveis de forma solidária, ressalvada entre si a repartição na proporção de suas culpas, na forma adiante delimitada.
As alegações relativas à Cláusula 19ª do contrato de financiamento, à eventual cobertura securitária e à suposta violação de direitos autorais foram veiculadas apenas como argumentos acessórios em reforço à tese principal de exclusão da responsabilidade do denunciado, não constituindo pedidos recursais autônomos. De todo modo, a Cláusula 19ª invocada pelo recorrente cuida de hipóteses de demolição promovida sem anuência da Caixa Econômica Federal, situação distinta da presente, em que a medida decorre de determinação judicial fundada na insegurança estrutural constatada pela perícia. Já a alegação de recebimento de indenização securitária carece de suporte probatório nos autos. Quanto à suposta violação de direitos autorais, trata-se de questão estranha ao objeto desta demanda e insuscetível de influir na responsabilidade civil ora examinada.
No que toca aos danos morais, a sentença rejeitou expressamente o pedido (mov. 698.1). Como inexistia condenação a esse título na decisão recorrida, a insurgência do denunciado será examinada conjuntamente com a apelação do autor, que busca a reforma desse capítulo da sentença.
Correta, pois, a manutenção da responsabilidade solidária do denunciado perante o consumidor, assentada na culpa profissional pela deficiência de concepção do projeto estrutural e, ademais, na omissão no acompanhamento das atividades abrangidas pela responsabilidade técnica que assumiu. Tal conduta concorreu para o resultado danoso ao permitir a continuidade da execução estrutural em desconformidade com o projeto e com as normas técnicas. A limitação da responsabilidade ao segmento da estrutura de concreto armado produz efeitos apenas nas relações internas entre os corresponsáveis, permanecendo íntegra a solidariedade perante o consumidor, sem prejuízo do exercício do direito de regresso em ação própria.
De ofício, e por se tratar de consectário da fixação, complementa-se a sentença para estabelecer que os honorários de sucumbência incidam sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA, a partir do ajuizamento e, após o trânsito em julgado, seja aplicada exclusivamente a Selic.
Em razão do desprovimento do recurso de apelação, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11º), majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo denunciado em favor dos patronos da litisdenunciante em 3% (três por cento), os quais, somados aos honorários fixados na sentença, perfazem o total de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
2. Apelação Ângela Maria Damianni Valduga ME e Ângela Maria Damiani — mov. 736.1
Insurgem-se as apelantes contra a rejeição da reconvenção, contra o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelos danos causados ao autor, contra a determinação de demolição integral da estrutura, contra a pretensão de redução do quantum indenizatório e contra a distribuição dos ônus sucumbenciais.
A sentença rejeitou a pretensão reconvencional consistente na cobrança de R$ 88.835,03 relativos ao alegado saldo de obra executada e a serviços extras autorizados pelo autor, fundamentando-se em que a reconvinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a prestação efetiva dos serviços extras, a autorização do reconvindo e a existência de saldo remanescente incontroverso.
Sustentam as apelantes que a revelia do autor na reconvenção, decretada na decisão de mov. 374.1 e cujo agravo de instrumento não foi conhecido monocraticamente por esta Corte com fundamento na taxatividade do art. 1.015 do CPC (mov. 404.2), teria tornado incontroversos os fatos alegados, autorizando a compensação com eventual crédito do autor.
O argumento não subsiste.
A revelia formal do reconvindo produz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela reconvinte, e não confissão ficta absoluta. Compete à reconvinte, mesmo diante da revelia, produzir prova mínima do direito alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 345, IV, do Código de Processo Civil e do ônus probatório estabelecido no art. 373, II. O não conhecimento do agravo de instrumento não implicou confirmação de mérito da revelia por esta Corte, mas apenas manutenção do exame da matéria em sede de eventual recurso de apelação, conforme consignado na decisão monocrática (mov. 404.2).
A prova produzida caminha em sentido diametralmente oposto ao pretendido pelas apelantes. O laudo pericial demonstrou que a obra apresenta vícios estruturais insanáveis, com concepção estrutural comprometida, materiais empregados em desacordo com o contrato e execução divergente do projeto originalmente concebido. Não subsistem serviços úteis remanescentes a serem remunerados, pois a estrutura executada não atende aos requisitos mínimos de segurança e será demolida.
A pretensão de cobrança de serviços extras esbarra em dupla ausência probatória: (i) inexiste documentação formal que comprove a autorização dos supostos serviços adicionais pelo dono da obra (aditivo contratual, orçamento aprovado, nota fiscal, recibo); (ii) o próprio laudo pericial identificou que parte das intervenções invocadas como serviços extras — estacas de fundação, reforços estruturais, novos pilares — consistiu em medidas corretivas de vícios de execução imputáveis à própria reconvinte, não gerando crédito autônomo em seu favor.
A exceção do contrato não cumprido é igualmente rejeitada. A interrupção do fluxo financeiro do contrato de financiamento não decorreu de inadimplemento voluntário do autor, mas da suspensão da liberação das parcelas pela Caixa Econômica Federal em razão da constatação de vícios estruturais imputáveis à construtora. O autor demonstrou ter complementado com recursos próprios os pagamentos, nos exatos moldes do cronograma físico-financeiro pactuado. Não se reconhece inadimplemento a quem cumpriu a obrigação e sofreu as consequências patrimoniais do descumprimento pela contraparte.
Mantém-se, portanto, o capítulo da sentença que julgou improcedente a reconvenção.
Sustentam as apelantes que a responsabilidade pelas falhas estruturais deve ser imputada exclusivamente ao arquiteto projetista, sob os argumentos de que o projeto estava em desacordo com a NBR 6118, que o denunciado detinha RRT de execução ativa e que ordenou diretamente aos pedreiros a redução da seção dos pilares.
Sem razão.
A relação jurídica entre autor e construtora caracteriza-se como típica cadeia de fornecimento de serviços de construção civil em favor de destinatário final, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Como fornecedora de serviços, a construtora responde objetivamente pelos vícios de execução, nos termos do art. 14, caput, do CDC, complementado pelo art. 618 do Código Civil, que impõe ao empreiteiro obrigação de resultado quanto à solidez e à segurança da obra.
A Cláusula Décima Quarta do contrato firmado entre as partes (mov. 1.6) é literal quanto à responsabilidade da contratada:
"O CONTRATANTE se reserva o direito de acompanhar a execução da obra sempre que julgar oportuno podendo embargar e/ou mandar refazer os trabalhos se verificar o não cumprimento deste contrato, cabendo a contratada o ressarcimento dos custos gerados em virtude das falhas ocorridas."
E o Parágrafo Único da mesma cláusula reforça:
"É expressamente proibido a Contratada subempreitar a presente obra, sendo condição básica o acompanhamento pessoal do contrato no andamento da mesma."
O instrumento contratual atribuiu à construtora — engenheira civil habilitada — a responsabilidade pela execução da obra e pelo acompanhamento pessoal dos trabalhos, com dever de ressarcimento pelas falhas ocorridas. Tal previsão é incompatível com a tese defensiva de que a construtora atuou como mero longa manus do arquiteto, sem autonomia técnica.
Nem se argumente com a Cláusula Oitava do contrato (mov. 1.6), segundo a qual a obra seria construída de acordo com o projeto fornecido pelo contratante. A obrigação contratual de seguir o projeto não desonera a executora do dever técnico de recusar sua execução quando o projeto ou eventuais ordens verbais contrariem normas técnicas de segurança estrutural. Ademais, o próprio perito registrou que houve execução divergente do projeto original, com supressão da viga baldrame, alteração de dimensões e posicionamento de pilares e previsão contratual de concreto com resistência inferior à recomendada pela norma (mov. 622.1, item 5.2), condutas incompatíveis com a alegação de mera aderência ao projeto fornecido.
Ponto técnico decisivo supera a discussão sobre eventuais ordens verbais do projetista. O perito consignou que, mesmo se a obra tivesse sido executada em estrita conformidade com o projeto original, ainda assim persistiriam os problemas de segurança e estabilidade, em razão da própria deficiência do dimensionamento projetado (mov. 636.1, fls. 26). Essa constatação retira da construtora o escudo da "fidelidade ao projeto": ainda que o tivesse seguido, não estaria imune, de modo que a controvérsia sobre quem determinou a redução da seção dos pilares não tem aptidão para romper o nexo causal em seu favor.
A tese de ruptura do nexo causal por culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II) também não convence. O laudo pericial identificou intervenções autônomas da construtora que independem de qualquer ordem do projetista: (i) supressão integral das vigas de baldrames previstas no projeto; (ii) supressão de 4 (quatro) pilares projetados — entre eles os nominados P2 e P6; (iii) inclusão de 10 (dez) novos pilares não previstos; (iv) redução e rotação da seção dos pilares ao nível do piso; (v) falhas de concretagem caracterizadas por segregação, cobrimento inadequado e armadura exposta (mov. 622.1, item 5.2, fls. 24). Nenhuma dessas intervenções pode ser imputada ao projetista.
A própria apelante, em depoimento pessoal (mov. 571.3), confirmou ter iniciado a execução dos pilares em dimensões superiores às projetadas e ter alterado, por decisão própria, a quantidade de armadura antes de qualquer suposta ordem do arquiteto. Consignou que, "por iniciativa própria, adicionaram seis barras de ferro sem custo extra, aumentando a seção do pilar e o volume de concreto". Tais afirmações confirmam atuação autônoma da construtora desde o início da obra e afastam a alegada condição de mera executora de ordens alheias.
A tese de que a redução da seção teria decorrido de ordem verbal do denunciado é infirmada, ainda, pelo depoimento pessoal deste (mov. 571.6). O denunciado consignou ter estado na obra em três ou quatro ocasiões no total, das quais duas foram determinantes — a primeira ainda na fundação, quando constatou a ausência dos pilares e foi informado pelo pedreiro de que a construtora "tinha modificado o projeto estrutural"; a segunda, quando o engenheiro da Caixa Econômica Federal já havia constatado os vícios e suspendido a liberação de parcelas, com a estrutura já executada. Consignou que "as alterações feitas do projeto na execução partiram unicamente pela engenheira Ângela, sem o meu conhecimento" e que "essa questão de diminuição do tamanho do pilar foi de ordem que partiu dela, porque eu não tinha contato com os pedreiros". A sequência temporal narrada exclui, no plano fático, a possibilidade de intervenção sua durante a execução dos pilares.
Não socorre as apelantes a passagem invocada nas razões recursais, atribuída à testemunha Gilmar da Rosa, no sentido de que o arquiteto teria ido à obra, medido as formas e ordenado o estreitamento da seção dos pilares. O teor transcrito no recurso não corresponde ao depoimento efetivamente prestado. Gilmar da Rosa atuou apenas na fase de acabamento — reboco e cerâmica —, executou "poucas paredes", trabalhou há cerca de dez anos por aproximadamente uma semana e declarou ter visto o arquiteto "em apenas uma ocasião", que orientava "seguindo o projeto" (mov. 571.10). Não presenciou a fase estrutural nem qualquer ordem de redução de pilares, de modo que seu depoimento nada prova sobre a alegada interferência determinante do projetista na execução da estrutura.
As demais testemunhas tampouco sustentam a tese. Vilmar dos Santos, que executou a estrutura da fundação até a segunda laje, afirmou de forma expressa que "não teve qualquer conversa ou comunicação com o arquiteto Nivaldir" e que "todas as suas tratativas eram diretamente com a senhora Ângela", relatando a suposta ordem de redução apenas por ouvir dizer da própria construtora (mov. 571.8).
Aparecido de Brito Moreira, por seu turno, prestou depoimento internamente contraditório. Indagado quantas vezes vira Nivaldir na obra, respondeu "nenhuma vez"; em seguida, afirmou ter visto "o arquiteto" "quase todo dia", sem saber seu nome e sem reconhecê-lo quando lhe foi apresentado em audiência ("não tenho lembrança, não posso afirmar corretamente"). Reporta-se, assim, a um "arquiteto" genérico e não identificado, que não pode ser vinculado com segurança ao denunciado (mov. 571.7).
A contradição se aprofunda quanto ao conteúdo: ora afirmou que o arquiteto "determinava como que era pra fazer" e "marcou onde era pra colocar as colunas", ora que ele "só olhava" e "não chegava a dar ordem". Além disso, a testemunha atuou exclusivamente na fase corretiva — execução dos pilares de reforço, com a obra já praticamente concluída —, não conhecia o projeto estrutural ("nunca vi o projeto"), foi ela própria quem definiu a ferragem dos pilares de reforço ("foi eu que coloquei") e declarou não saber "o motivo da diminuição da seção do pilar", remetendo a execução da estrutura original a terceiro, o "pedreiro que levantou a obra". O depoimento não constitui elemento apto a demonstrar que o denunciado tenha determinado as alterações estruturais.
A alteração de projeto por profissional diverso do autor, sem anuência formal e sem estudos técnicos que a respaldem, viola o art. 621 do Código Civil. Ao proceder à descaracterização unilateral do projeto original, sem anuência comprovada do projetista e sem estudos técnicos que a justificassem, a construtora assumiu a responsabilidade pelas alterações que promoveu, não podendo invocar tais intervenções como causa excludente de sua responsabilidade, tornando irrelevante, para os fins do art. 14, § 3º, II, do CDC, a discussão sobre eventuais ordens verbais do arquiteto.
A tese de que a construtora careceria de autonomia técnica contradiz sua própria qualificação profissional. Como engenheira civil habilitada, tinha o dever de recusar orientações contrárias às normas técnicas e à segurança estrutural, sob pena de responder pelas consequências. Esse dever é autônomo e independe do projeto de terceiro: ainda que o projeto fornecido fosse deficiente, incumbia à executora recusar sua materialização e não construir sem o recálculo que a segurança impunha, sob pena de expor a risco a incolumidade dos usuários. A NBR 14931, que regula a execução de estruturas de concreto, é enfática quanto à responsabilidade do executor pelo cumprimento do projeto e pela conformidade técnica dos trabalhos.
A construtora, ademais, sequer emitiu a ART de execução exigida pela Resolução CONFEA nº 1.025/2009, artigo 3º, para os serviços profissionais de engenharia civil por ela desenvolvidos, conforme esclarecido pelo perito na resposta ao quesito 24 do denunciado (mov. 636.1). A omissão administrativa, embora não seja causa exclusiva do dano, reforça o quadro de descumprimento dos deveres técnicos inerentes à execução da obra.
Configura-se, assim, o inadimplemento contratual objetivo pela construtora, com responsabilidade objetiva perante o consumidor (CDC, art. 14, caput).
Insurgem-se as apelantes contra a determinação de demolição integral da estrutura, ao argumento de que constituiria medida desproporcional, que o próprio laudo pericial admitiria a possibilidade de reforço mediante estudos técnicos prévios e que a solução afrontaria os princípios da conservação da coisa e da função social da propriedade.
A insurgência não convence.
O laudo pericial não reconheceu a segurança nem a recuperabilidade da estrutura existente. Ao contrário, concluiu que tanto o projeto estrutural quanto a obra executada não atendem às normas técnicas vigentes, apresentam fragilidades críticas e se mostram excessivamente frágeis e instáveis, sendo que os reforços já executados não solucionaram o problema estrutural e não garantem a segurança da edificação (mov. 622.1, item 6.2; item 7, resposta ao quesito 7 do autor; item 8, resposta ao quesito 7 da requerida Angela).
O laudo complementar (mov. 636.1) reforçou essa conclusão em resposta aos quesitos suplementares apresentados pelas próprias apelantes. Consignou o perito que, mesmo após doze anos, "a edificação permanece inacabada e apresenta patologias que comprometem sua durabilidade" e que "o dimensionamento insuficiente compromete a estabilidade da construção", de modo que a aplicação da carga total "pode colocar em risco a segurança dos usuários" (mov. 636.1, tópico I, quesito iv das rés). Anotou, ainda, que "a ausência de novas patologias ou movimentações significativas não implica necessariamente em segurança" e que, "apesar das intervenções realizadas nos pilares, a edificação permanece com uma concepção estrutural fragilmente comprometida" (quesito ii das rés).
Cai por terra a alegação recursal de que a estabilidade da obra estaria demonstrada pelo decurso do tempo. A prova técnica demonstrou o oposto.
A referência do perito à necessidade de estudo de solo, testes de carga, ensaios de concreto e de aço, projeto de reforço e análise de viabilidade técnica e financeira (mov. 622.1, item 7, fls. 37) não constitui conclusão favorável ao aproveitamento da estrutura. Revela, ao contrário, que o perito não identificou solução técnica apta a restabelecer a segurança da edificação a partir dos elementos disponíveis nos autos. O laudo complementar esclareceu que a execução de reforços seria viável "desde que realizado avaliação experimental e elaborados projetos adequados para esta finalidade" (mov. 636.1, tópico II, resposta ao quesito 19, alínea "c", fls. 25), providências não produzidas ao longo de mais de dez anos de instrução.
Não se mostra razoável transferir ao proprietário o ônus de custear nova rodada de investigações técnicas para apenas então se avaliar se remanesce alguma possibilidade de aproveitamento da estrutura defeituosa. A responsabilidade dos fornecedores decorre precisamente da entrega de obra que não atende aos requisitos mínimos de estabilidade e segurança, condição reconhecida pela prova pericial.
Mantém-se, por conseguinte, a determinação de demolição.
Quanto à alegada valorização do terreno, o argumento é estranho ao objeto da condenação. A sentença não condenou a apelante a indenizar o valor do imóvel ou do terreno, mas apenas os desembolsos comprovados, razão pela qual descabe a pretensão de abater suposta valorização imobiliária.
A pretensão de limitar a condenação ao custo de reforço estrutural para habitabilidade colide com a conclusão pericial de que a estrutura não é passível de reforço com garantia técnica de segurança a partir dos elementos disponíveis nos autos.
Afasta-se, portanto, o pedido de modulação do quantum indenizatório.
Sustentam as apelantes que o autor teria concorrido para os danos ao contratar arquiteto cujo projeto se revelou tecnicamente deficiente, ao delegar-lhe a fiscalização da obra, ao exigir serviços extras que teriam retardado o cronograma e ao optar pela paralisação da obra.
Nenhum desses argumentos merece acolhida.
A contratação de arquiteto habilitado constitui conduta esperada de qualquer consumidor diligente, sobretudo quando exigida pelo próprio agente financeiro. A eventual deficiência técnica do projetista não se transmite ao consumidor a título de culpa: o profissional habilitado insere-se na cadeia de fornecimento como corresponsável solidário perante o dono da obra, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, condição já reconhecida na sentença ao condená-lo solidariamente na denunciação da lide.
A ausência física do autor no canteiro tampouco lhe é oponível. Ao consumidor não incumbe a fiscalização técnica de obra de engenharia, encargo que compete aos profissionais contratados — arquiteto responsável pelo projeto e engenheira civil responsável pela execução, esta contratualmente obrigada ao acompanhamento pessoal da obra (Cláusula Décima Quarta, parágrafo único, do Contrato de Construção Civil — mov. 1.6, conforme esclarecido pelo perito no mov. 636.1, tópico II, resposta ao quesito 9, alínea "b", do denunciado). Exigir do consumidor conhecimento técnico para identificar vícios de dimensionamento estrutural inverte a lógica do artigo 618 do Código Civil e da responsabilidade objetiva do fornecedor.
A alegação de que serviços extras teriam concorrido para o atraso é infirmada pela prova. Não restou demonstrada autorização escrita para tais serviços, tampouco nexo causal com o atraso. As intervenções realizadas no curso da obra — estacas sob as sapatas, novos pilares, alargamento e reforço de pilares e inclusão de vigas — consistiram em medidas corretivas de vícios de execução (mov. 622.1, item 7, resposta ao quesito 2 do autor, e item 8, resposta ao quesito 40 da requerida). Os itens efetivamente fora do escopo contratual limitam-se a elementos de acabamento — peitoris de granito, nichos em banheiros, pastilhas decorativas e massa corrida —, sem relação de causalidade com as falhas estruturais que fundamentaram a demolição.
A paralisação da obra não decorreu de decisão arbitrária do autor, mas de dois fatos concretos e alheios à sua vontade: a não realização da medição pela Caixa Econômica Federal — de que dependia a liberação das parcelas —, após a vistoria de seu engenheiro constatar problemas estruturais ao nível do piso dos pilotis (Relatório de acompanhamento CAIXA — mov. 1.12), e a subsequente decisão liminar que determinou a suspensão da obra em razão do risco estrutural (mov. 17.1). Tratou-se de exercício regular do direito de ação, cuja pertinência foi integralmente confirmada pela prova pericial.
Não se imputa ao autor descumprimento do dever de mitigar o próprio prejuízo pela recusa em anuir com reforços. A prova pericial demonstrou que os reforços já executados não solucionaram o problema estrutural (mov. 622.1, item 6.2, e item 7, resposta ao quesito 7 do autor), e que nova tentativa somente seria viável mediante prévia avaliação experimental e projetos técnicos adequados (mov. 636.1, tópico II, resposta ao quesito 19, alínea "c", do denunciado), providências jamais custeadas pelas apelantes. Não se exige do consumidor que tolere a permanência de estrutura reputada excessivamente frágil e instável na expectativa de que futuros estudos, por ele custeados, venham a indicar solução de reaproveitamento.
Como já assentado no exame da responsabilidade, o perito consignou que, mesmo executada a obra em estrita conformidade com o projeto original, persistiriam os problemas de segurança e estabilidade, em razão da deficiência do dimensionamento projetado (mov. 636.1, tópico II, resposta ao quesito 21 do denunciado). O vício é de origem e não comporta qualquer contribuição causal do autor.
Afasta-se, por conseguinte, a alegação de culpa concorrente ou exclusiva do consumidor.
Rejeitados os fundamentos do apelo quanto à reconvenção e à responsabilidade, resta prejudicado o pedido de compensação de valores, que pressupõe a existência de créditos recíprocos líquidos, certos e exigíveis (CC, art. 369), inexistentes no caso.
Postulam as apelantes, subsidiariamente, seja julgada integralmente procedente a denunciação da lide, com direito de regresso em cem por cento do valor da condenação principal, ao argumento de culpa preponderante do arquiteto denunciado.
A pretensão é rejeitada.
A denunciação foi julgada procedente na sentença, e essa procedência ora se confirma. Reconhece-se, no plano do dever, o direito de regresso da denunciante contra o denunciado (CPC, art. 125, II). Rejeita-se apenas a extensão pretendida — o regresso integral.
A responsabilidade do denunciado, tal como assentada no julgamento de seu próprio recurso, decorre da deficiência de concepção do projeto estrutural — que, ainda que executado com fidelidade, conduziria à insegurança da edificação (mov. 636.1, resposta ao quesito 21) — e, ademais, da omissão no dever de fiscalização inerente à responsabilidade técnica pela execução da estrutura de concreto armado, que assumiu voluntariamente e manteve até 05.09.2014 (RRT 706355; mov. 636.1, resposta ao quesito 8). A execução da estrutura materializou-se e revelou seus vícios enquanto vigente o registro, quando já 85% concluída (mov. 636.1, resposta ao quesito 22).
A causa preponderante do dano, contudo, é a atuação da construtora. Como engenheira civil habilitada, a ré tinha o dever técnico autônomo — independente do contrato e do projeto de terceiro — de recusar a execução de solução estrutural deficiente e de não construir sem o recálculo que a segurança impunha, sob pena de expor a risco a incolumidade dos usuários (CC, art. 618; ABNT NBR 6118 e NBR 14931). Descaracterizou o projeto, suprimiu vigas baldrame e pilares e alterou a seção dos pilares sem anuência do projetista e sem estudos técnicos (mov. 622.1, item 5.2; mov. 636.1, resposta ao quesito 3), além de empregar concreto de resistência inferior à norma. Responde, ainda, por frentes estranhas à esfera do denunciado — materiais, acabamento e ausência de ART de execução.
Delineiam-se, assim, culpas concorrentes e autônomas, de intensidades distintas: a da construtora, preponderante; a do denunciado, restrita ao segmento da estrutura de concreto — deficiência de concepção do projeto e omissão fiscalizatória —, menor, embora juridicamente relevante. Não há culpa preponderante nem exclusiva do denunciado que autorize imputar-lhe a integralidade da condenação. Rejeita-se a pretensão de regresso integral.
Mantém-se a solidariedade dos fornecedores perante o consumidor (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º), tal como reconhecida na sentença. A proporção exata da contribuição causal de cada corresponsável não é mensurável a partir dos elementos dos autos, que não contemplam critério técnico apto a individualizar, em percentual, o peso da deficiência de concepção, da omissão fiscalizatória e das alterações executivas; por isso não se fixa percentual nesta sede. Nas relações internas entre os corresponsáveis, o direito de regresso é preservado na proporção das respectivas culpas, a ser apurado em ação própria, observada, nesse âmbito, a responsabilidade do denunciado pelos danos decorrentes dos vícios da estrutura de concreto armado.
Não há falar em inversão do ônus sucumbencial, pretensão que dependeria do provimento do recurso, ora afastado.
Em razão do desprovimento do recurso de apelação, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11), majoram-se os honorários advocatícios devidos pelas apelantes no percentual de 3% (três por cento), os quais, somados aos honorários fixados na sentença, perfazem o total de 13% (treze por cento), incidentes sobre o proveito econômico obtido, mantida a proporção de 80% a cargo das rés estabelecida na sentença.
De ofício, e por se tratar de consectário da fixação, complementa-se a sentença para estabelecer que os honorários de sucumbência incidam sobre o valor atualizado do proveito econômico, pelo IPCA, a partir do ajuizamento e, após o trânsito em julgado, seja aplicada exclusivamente a Selic.
Nega-se provimento ao recurso de apelação (02), interposto por Ângela Maria Damiani e Ângela Maria Damianni Valduga ME — ENGITEC.
3. Apelação nº 03 — Marcio Leandro Vial — mov. 732.1
O apelante pretende a ampliação da condenação mediante a aplicação da presunção de lucros cessantes decorrentes do atraso na conclusão da obra.
A pretensão não procede.
Os precedentes invocados pelo recorrente tratam de hipóteses de atraso na entrega de imóvel, nas quais o adquirente pretende o cumprimento do contrato e a entrega do bem. Nesses casos, a jurisprudência admite a presunção dos lucros cessantes decorrentes da privação do uso e fruição do imóvel.
A hipótese dos autos é diversa. A sentença reconheceu a resolução do contrato de empreitada, com restituição dos valores pagos e reparação dos prejuízos materiais efetivamente comprovados.
Em recente julgamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que, optando o credor pela resolução contratual, a indenização deve observar o interesse contratual negativo, voltado à recomposição da situação patrimonial anterior ao negócio. Nessa hipótese, os lucros cessantes vinculados ao próprio bem objeto do contrato não são presumidos, devendo eventual prejuízo ser especificamente alegado e comprovado. Consignou-se, na oportunidade, que "como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel" (AgInt no REsp nº 1.881.482/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel.ª p/ Acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06.02.2024).
A situação dos autos se amolda a essa orientação. Mantida a resolução contratual, não cabe acolher o pedido de lucros cessantes presumidos formulado pelo apelante.
Os únicos prejuízos materiais comprovados correspondem às despesas de aluguel suportadas entre setembro e novembro de 2014, demonstradas pelos recibos juntados aos movs. 1.38 a 1.46. Trata-se de dano efetivamente comprovado, corretamente reconhecido na sentença.
Não há prova de desembolsos posteriores, de despesas adicionais ou de qualquer outro prejuízo material compatível com o interesse contratual negativo, ônus que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Mantém-se, portanto, a condenação ao ressarcimento das despesas de aluguel comprovadamente pagas entre setembro e novembro de 2014, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
A circunstância de o autor permanecer privado da moradia pretendida há mais de uma década, em razão dos graves vícios estruturais constatados nos autos, será examinada no capítulo relativo aos danos morais, não constituindo fundamento para o reconhecimento de lucros cessantes presumidos.
Tratando-se de despesas efetivamente desembolsadas pelo autor, a correção monetária pelo IPCA incide desde cada desembolso. Os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (CC, art. 405). Após o trânsito em julgado, aplica-se exclusivamente a Selic (CC, art. 406, § 1º).
Também não socorre as rés a alegação de exceção do contrato não cumprido e de inadimplência do autor, deduzida nas contrarrazões (mov. 743.1) com apoio na revelia operada na reconvenção e no art. 476 do Código Civil. A matéria foi enfrentada e afastada na sentença, cujos fundamentos ora se adotam: a paralisação da obra não decorreu de recusa injustificada do autor em adimplir as parcelas, mas da constatação de vícios estruturais graves e de risco à segurança da edificação, que determinaram a suspensão das liberações pela Caixa Econômica Federal (mov. 698.1). As rés não demonstraram, na forma do art. 373, II, do CPC, o percentual da obra executado em cotejo com o valor recebido, tampouco a prestação e a autorização dos alegados serviços extras. Não se verifica, portanto, mora imputável ao autor apta a afastar o direito à reparação dos prejuízos materiais reconhecidos na sentença.
Também não prospera a alegação de compensação com crédito reconvencional, porquanto a reconvenção foi julgada improcedente, inexistindo crédito exigível a ser compensado.
A sentença afastou os danos morais ao fundamento de que o mero inadimplemento contratual, em regra, não gera reparação extrapatrimonial.
A hipótese dos autos, contudo, ultrapassa essa situação.
A perícia concluiu que o projeto estrutural foi elaborado em desacordo com os parâmetros técnicos aplicáveis e que a execução da obra apresentou falhas graves incompatíveis com a segurança da edificação (movs. 622.1 e 636.1). A prova oral demonstrou, ainda, a realização de alterações estruturais sem respaldo técnico formal e sem atualização do projeto originalmente aprovado (mov. 571.3).
As irregularidades comprometeram a própria finalidade da construção. A parte inferior da residência tornou-se inadequada à utilização originalmente projetada (mov. 571.6) e a estrutura foi declarada inservível, com determinação de demolição. A falha construtiva é incontroversa.
A gravidade do caso é reforçada pelo fato de que os vícios não foram identificados pelos profissionais responsáveis pela obra. Foram constatados pela fiscalização da Caixa Econômica Federal, que suspendeu as liberações financeiras e determinou a paralisação da construção diante do risco estrutural verificado (movs. 571.2, 571.6 e 698.1). Não fosse essa intervenção, o autor e sua família poderiam ter ocupado edificação posteriormente considerada inservível e destinada à demolição pela perícia (mov. 622.1).
O autor contratou a construção da residência para moradia familiar em 2014. Mais de dez anos depois, permanece privado do imóvel em razão de vícios estruturais graves que impediram sua utilização para a finalidade contratada. Houve perda integral da utilidade da obra e frustração do projeto habitacional concebido para sua família.
Essas circunstâncias atingem diretamente o direito à moradia e extrapolam os dissabores inerentes ao inadimplemento contratual. A lesão extrapatrimonial está configurada.
Esta Câmara já reconheceu a ocorrência de dano moral em caso de vícios construtivos que comprometeram a habitabilidade do imóvel:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E DE ORDEM MORAL. (...) DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO. FRUSTAÇÃO DA EXPECTATIVA DO IMÓVEL NOVO E OS PREJUÍZOS CAUSADOS À HABITABILIDADE DO IMÓVEL TAMBÉM GERAM SOFRIMENTO CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. (...) (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0021509-02.2015.8.16.0014 – Londrina – Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Denise Antunes – J. 27.03.2019)
Embora o precedente tratasse de vícios reparáveis, a razão de decidir aplica-se ao caso presente. Se aquela situação justificou o reconhecimento do dano moral, com maior razão o mesmo entendimento se impõe quando a construção é declarada inservível e destinada à demolição.
Consideradas a gravidade dos vícios construtivos, a perda definitiva da finalidade habitacional do imóvel, a necessidade de demolição da estrutura e a privação da moradia por período superior a dez anos, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor mostra-se compatível com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos de vício construtivo, nos quais a indenização tem sido arbitrada entre cinco e vinte mil reais (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0021509-02.2015.8.16.0014, j. 27.03.2019).
A condenação por danos morais é imposta às rés e ao denunciado, solidariamente, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Os danos morais decorrem dos mesmos vícios estruturais que fundamentam a condenação material. Reconhecida a contribuição do denunciado para o resultado danoso, mediante deficiência na concepção do projeto estrutural e falha na fiscalização da execução da obra, responde também pela reparação extrapatrimonial, preservado o direito de regresso interno na proporção das respectivas culpas.
Justamente por decorrerem da inviabilidade estrutural da edificação, cuja gênese também foi atribuída ao denunciado, os danos morais inserem-se no mesmo núcleo causal que fundamenta sua responsabilidade material.
A fixação em valor inferior ao postulado não caracteriza sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça.
O parcial provimento do recurso do autor não altera a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença, porquanto permanece configurada sucumbência mínima do demandante, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Dá-se, portanto, parcial provimento ao recurso de apelação (03) para condenar as rés e o denunciado, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida, no mais, a sentença.