SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0005791-61.2017.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1998. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AUTORIA DIRETA DO DESMATAMENTO. CONDENAÇÃO POR CONDUTA POSTERIOR DE DESTOCA E LIMPEZA DA ÁREA. MUTATIO LIBELLI SEM ADITAMENTO. VIOLAÇÃO À CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. SÚMULA 453 DO STF. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PARA NOVA IMPUTAÇÃO. ART. 617 DO CPP E SÚMULA 160 DO STF. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, V, E, SUBSIDIARIAMENTE, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do delito previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998. A denúncia atribuiu-lhe a autoria direta do desmatamento, enquanto a sentença, reconhecendo a ausência de prova de sua participação na fase inicial da supressão da vegetação, fundamentou a condenação em conduta posterior, consistente na limpeza da área e destoca de raízes mediante utilização de retroescavadeira contratada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se a condenação por conduta diversa daquela descrita na denúncia caracteriza hipótese de emendatio libelli ou mutatio libelli; (ii) se é possível sanar, em segundo grau, a ausência de aditamento da denúncia; (iii) se, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, admite-se a anulação da sentença para possibilitar nova imputação; e (iv) se subsistem elementos probatórios suficientes para manter a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A denúncia atribuiu ao acusado participação direta na supressão da vegetação, ao passo que a sentença afastou a comprovação dessa participação e fundamentou a condenação em atuação posterior, relacionada à limpeza da área e à destoca de raízes com utilização de retroescavadeira. 2. A modificação não se restringe à definição jurídica de fatos já descritos na peça acusatória, mas importa consideração de circunstância fática diversa para sustentar a responsabilidade penal, configurando hipótese de mutatio libelli, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal. 3. A condenação fundada em fato não compreendido na imputação, sem o necessário aditamento da denúncia e sem a correspondente oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, viola o princípio da correlação entre acusação e sentença. 4. O procedimento previsto no art. 384 do Código de Processo Penal não pode ser aplicado em segundo grau de jurisdição, conforme orientação consolidada na Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. 5. Tratando-se de recurso exclusivo da defesa, mostra-se inviável a anulação da sentença com a finalidade de permitir o aditamento da denúncia e possibilitar nova condenação fundada no fato posteriormente identificado, por constituir providência prejudicial ao acusado e incompatível com a vedação à reformatio in pejus, nos termos do art. 617 do Código de Processo Penal e da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. 6. Não comprovado o fato tal como descrito na denúncia, impõe-se a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal. 7. Ainda que superado o vício de correlação, subsiste dúvida razoável quanto à efetiva contribuição do apelante para a destruição da vegetação, circunstância que também conduz à absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante. Tese de julgamento: 1. A condenação por fato diverso do descrito na denúncia, sem aditamento, viola o princípio da correlação entre acusação e sentença. 2. Em apelação exclusiva da defesa, é inviável aplicar o art. 384 do CPP em segundo grau (Súmula 453/STF) ou anular a sentença para viabilizar nova imputação (art. 617 do CPP e Súmula 160/STF). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, art. 38-A; Código Penal, arts. 29 e 62, IV; Código de Processo Penal, arts. 3º-A, 41, 383, 384, 386, V e VII, e 617. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 160 e 453 do Supremo Tribunal Federal. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Ministério Público acusou Marcelo Bize de ter derrubado, em 20 de julho de 2017, uma área de mata nativa em Almirante Tamandaré. Na sentença, o juiz concluiu que não havia prova de que ele tivesse participado da derrubada, mas o condenou por outro fato: ter usado uma retroescavadeira, dias depois, para limpar o terreno e retirar raízes. Esse fato não constava da acusação, e o Ministério Público não a corrigiu a tempo. Ninguém pode ser condenado por algo de que não foi acusado, pois é a acusação que permite ao réu se defender. O Tribunal não pode corrigir essa falha agora, nem devolver o processo para que se faça nova acusação, porque somente o réu recorreu e sua situação não pode ser piorada. Como o fato descrito na acusação não foi comprovado, o Tribunal decidiu absolver o réu.